Exequente	Defensoria Pública do Estado de Alagoas Advogado:  Atamir de França Santos   Defensor P:  Marcos Antônio da Silva Freire
Executado	Municipio de São Sebastião Procurador:  Gustavo Ferreira Gomes   Procurador:  Ricardo Jorge Pacheco Melo   Advogado:  Gustavo Ferreira Gomes

Data		Movimento
11/02/2026		Concluso para Decisão
03/02/2026		Juntada de Petição Nº Protocolo: WFSS.26.70000980-4 Tipo da Petição: Petição Data: 03/02/2026 22:53
14/12/2025		Certidão Emitida Certidão de Citação e Intimação - Portal
14/12/2025		Certidão Emitida Certidão de Citação e Intimação - Portal - Defensoria Pública do Estado de Alagoas - DPEAL
03/12/2025		Certidão Emitida Certidão de Remessa de Citação e Intimação para o Portal
11/02/2026		Concluso para Decisão
03/02/2026		Juntada de Petição Nº Protocolo: WFSS.26.70000980-4 Tipo da Petição: Petição Data: 03/02/2026 22:53
14/12/2025		Certidão Emitida Certidão de Citação e Intimação - Portal
14/12/2025		Certidão Emitida Certidão de Citação e Intimação - Portal - Defensoria Pública do Estado de Alagoas - DPEAL
03/12/2025		Certidão Emitida Certidão de Remessa de Citação e Intimação para o Portal
03/12/2025		Vista à Defensoria Pública - Portal Eletrônico
03/12/2025		Certidão Emitida Certidão de Remessa de Citação e Intimação para o Portal - Defensoria Pública do Estado de Alagoas - DPEAL
13/08/2025		Ato Publicado Relação: 0548/2025 Data da Publicação: 14/08/2025
12/08/2025		Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Relação: 0548/2025 Teor do ato: Considerando o decurso do prazo de suspensão requerido à fl. 907/910, INTIMEM-SE as partes, pelo prazo de 15 (quinze) dias, para manifestação acerca dos resultados das discussões e avanços legislativos mencionados. Deve o Município, na oportunidade, informar o cronograma para publicação de novo edital e as medidas concretas adotadas para cumprimento da obrigação. Após, façam-me conclusos para deliberação. Providências necessárias. Cumpra-se. São Sebastião (AL), 12 de agosto de 2025. Jonathan Pablo Araújo Juiz de Direito Advogados(s): Gustavo Ferreira Gomes (OAB 5865/AL), Gustavo Ferreira Gomes (OAB 5865/AL), Atamir de França Santos (OAB 16262/AL)
12/08/2025		Despacho de Mero Expediente Considerando o decurso do prazo de suspensão requerido à fl. 907/910, INTIMEM-SE as partes, pelo prazo de 15 (quinze) dias, para manifestação acerca dos resultados das discussões e avanços legislativos mencionados. Deve o Município, na oportunidade, informar o cronograma para publicação de novo edital e as medidas concretas adotadas para cumprimento da obrigação. Após, façam-me conclusos para deliberação. Providências necessárias. Cumpra-se. São Sebastião (AL), 12 de agosto de 2025. Jonathan Pablo Araújo Juiz de Direito Vencimento: 02/09/2025
24/01/2025		Juntada de Petição Nº Protocolo: WFSS.25.70000784-3 Tipo da Petição: Petição Data: 24/01/2025 13:58
03/01/2025		Concluso para Despacho
23/12/2024		Certidão Emitida Certidão de Intimação - Portal Eletrônico
23/12/2024		Certidão Emitida Certidão de Citação e Intimação - Portal
23/12/2024		Certidão Emitida Certidão de Intimação - Portal Eletrônico - Defensoria Pública do Estado de Alagoas - DPEAL
23/12/2024		Certidão Emitida Certidão de Intimação - Portal Eletrônico - Defensoria Pública do Estado de Alagoas - DPEAL
23/12/2024		Certidão Emitida Certidão de Intimação - Portal Eletrônico - Defensoria Pública do Estado de Alagoas - DPEAL
19/12/2024		Juntada de Petição Nº Protocolo: WFSS.24.70014170-0 Tipo da Petição: Petição Data: 19/12/2024 19:30
19/12/2024		Juntada de Documento
17/12/2024		Juntada de Documento
17/12/2024		Mandado devolvido cumprido Autos n° 0700613-75.2016.8.02.0037/01 Mandado nº 037.2024/003401-0 Destinatário: O Município de São Sebastião - AL __Oficial de Justiça__ C E R T I D Ã O Certifico que, em cumprimento ao mandado acima indicado, compareci presencialmente ao endereço nele descrito, às 10h30min do dia 16/12/2024, onde INTIMEI o Município de São Sebastião - AL na pessoa que se declarou com poderes para o ato, Sr(a). Cristine P. S. Costa, OAB/AL n.º 16070, por todo o conteúdo do mandado. Após a leitura, recebeu a contrafé e exarou seu visto de ciente. O referido é verdade e dou fé. São Sebastião, AL, 17 de dezembro de 2024. José Edinaldo Ramos Silva Oficial de Justiça ATENÇÃO: DOCUMENTO ASSINADO NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DO DOCUMENTO.
17/12/2024		Juntada de Petição Nº Protocolo: WFSS.24.80002455-2 Tipo da Petição: Manifestação do Promotor Data: 17/12/2024 11:53
17/12/2024		Certidão Emitida Certidão de Intimação - Portal Eletrônico - Ministério Público do Estado de Alagoas - MPAL
16/12/2024		Juntada de Petição Nº Protocolo: WFSS.24.70013935-8 Tipo da Petição: Ciência da Decisão Data: 16/12/2024 11:15
14/12/2024		Certidão Emitida Certidão de Intimação - Portal Eletrônico
13/12/2024		Ato Publicado Relação: 1331/2024 Data da Publicação: 16/12/2024 Número do Diário: 3687
13/12/2024		Certidão Autos n° 0700613-75.2016.8.02.0037/01 Ação: Cumprimento de sentença Assunto: Ingresso e Concurso Exequente: Defensoria Pública do Estado de Alagoas Executado: O Município de São Sebastião - AL CERTIDÃO Certifico, para os devidos fins, que o Sr. Prefeito Municipal José Pacheco Filho, bem como os procuradores do Município Dr. Ricardo Pacheco e Dr. Eduardo Ismael via Whatssap, conforme prints das conversas juntados aos autos de páginas 875/877. O referido é verdade e dou fé. São Sebastião, 13 de dezembro de 2024 Márcia Lúcia Alves da Silva Diretora de Secretaria Judicial ATENÇÃO: DOCUMENTO ASSINADO NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DO DOCUMENTO.
13/12/2024		Mandado Expedido Mandado nº: 037.2024/003401-0 Situação: Cumprido - Ato positivo em 17/12/2024 Local: Oficial de justiça - José Edinaldo Ramos Silva
13/12/2024		Juntada de Documento
13/12/2024		Juntada de Documento
12/12/2024		Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Relação: 1331/2024 Teor do ato: Assim, com fulcro na fundamentação exarada e visando sanear as inconsistências apontadas e considerando a proximidade da data da prova, que está prevista para o dia 22 de dezembro de 2024, qualquer modificação no edital fere o princípio da publicidade e prejudica os candidatos inscritos, DETERMINO A SUSPENSÃO DO CONCURSO DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO (EDITAL Nº 001/2024), COM A CONSEQUENTE SUSPENSÃO DE TODAS AS ETAPAS A SEREM REALIZADAS, BEM COMO DETERMINO QUE O MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO PROMOVA REGULARIZAÇÃO DOS VÍCIOS APONTADOS a) contratação de banca examinadora mediante procedimento licitatório ou mediante dispensa com efetivo preenchimento do requisitos legais; b) publicação de novo edital com previsão expressa dos membros da banca e eventual comissão de concurso; c) previsão de prazo para impugnação do edital previamente divulgado; d) previsão no novo edital de que em caso de convocação de mais candidatos do que o número de vagas previstas, serão respeitadas as cotas de negros e pessoas com deficiência; e) indicação, no novo edital, desde o início, do conteúdo completo, com todas as disciplinas e respectivo detalhamento a serem cobradas na prova de Procurador Municipal, além de todas as providências suficientes e necessárias para adequação do edital, conforme devidamente fundamentado e apontado alhures. O concurso deverá ser suspenso no prazo de 24 (vinte e quatro) horas da comunicação da presente decisão, sob pena de multa diária de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) em caso de descumprimento, limitada, inicialmente, a R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), sem prejuízo da caracterização do crime de desobediência, ato de improbidade administrativa e aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, punível com multa distinta da astreinte acima fixada (art. 77, §2º, do CPC), além da posterior adoção de outras sanções cíveis e criminais cabíveis, a exemplo de majoração da multa diária. Registre-se que a retomada do concurso apenas poderá ocorrer somente mediante prévia autorização judicial, após o saneamento dos vícios e comunicação ao juízo, sendo inválidos quaisquer atos administrativos e provas aplicadas em inobservância ao ordenado na presente decisão. Tendo em vista a urgência da necessidade da comunicação relativa ao presente feito, determino, excepcionalmente, a intimação pessoal do Município, via mandado por Oficial de Justiça e via portal. Sem prejuízo da intimação pessoal determinada, considerando a necessidade de garantir a efetividade desta decisão judicial e considerando, ainda, a proximidade da data prevista para aplicação das provas, determino que seja realizada a imediata comunicação da presente decisão ao Município de São Sebastião através dos meios eletrônicos disponíveis (e-mail, WhatsApp, contatos do gestor e dos procuradores municipais, telefones institucionais, dentre outros), com certificação nos autos das diligências. O Município deverá conferir ampla publicidade à presente decisão, comunicando a suspensão do certame. A ampla publicidade determinada deverá ser efetivada, além de outros meios adicionais voluntariamente escolhidos pelo Município, mediante: a) Publicação no Diário Oficial do Município; b) Publicação no site oficial do Município de São Sebastião; c) Publicação no site da banca examinadora (Instituto Bahia); d) Afixação no quadro de avisos da sede da Prefeitura Municipal. As publicações deverão ocorrer imediatamente após a comunicação da decisão e permanecer disponíveis para consulta até ulterior decisão judicial, devendo o Município comprovar nos autos, o cumprimento de todas as formas de publicidade determinadas, mediante juntada nos autos das respectivas telas de sistema e exemplar da publicação no Diário Oficial. Intimem-se, ainda, a Defensoria Pública e o Ministério Público para ciência. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se com urgência. Dou à presente decisão força de mandado, intimação, comunicação, notificação e ofício. São Sebastião - AL, 12 de dezembro de 2024. Jonathan Pablo Araújo Juiz de Direito Advogados(s): Gustavo Ferreira Gomes (OAB 5865/AL), Gustavo Ferreira Gomes (OAB 5865/AL), Atamir de França Santos (OAB 16262/AL)
12/12/2024		Certidão Emitida Certidão de Remessa de Citação e Intimação para o Portal
12/12/2024		Certidão Emitida Certidão de Remessa de Citação e Intimação para o Portal
12/12/2024		Vista à Defensoria Pública - Portal Eletrônico
12/12/2024		Certidão Emitida Certidão de Remessa de Citação e Intimação para o Portal - Defensoria Pública do Estado de Alagoas - DPEAL
12/12/2024		Vista à Defensoria Pública - Portal Eletrônico
12/12/2024		Certidão Emitida Certidão de Remessa de Citação e Intimação para o Portal - Defensoria Pública do Estado de Alagoas - DPEAL
12/12/2024		Vista ao MP - Portal Eletrônico
12/12/2024		Certidão Emitida Certidão de Remessa de Citação e Intimação para o Portal - Ministério Público do Estado de Alagoas - MPAL
12/12/2024		Vista à Defensoria Pública - Portal Eletrônico
12/12/2024		Certidão Emitida Certidão de Remessa de Citação e Intimação para o Portal - Defensoria Pública do Estado de Alagoas - DPEAL
04/12/2024		Ato Publicado Relação: 1278/2024 Data da Publicação: 05/12/2024 Número do Diário: 3680
04/12/2024		Concluso para Decisão
03/12/2024		Juntada de Documento Nº Protocolo: WFSS.24.70013330-9 Tipo da Petição: Manifestação do defensor público Data: 03/12/2024 20:26
03/12/2024		Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Relação: 1278/2024 Teor do ato: Vistos. Abra-se vista à Defensoria Pública para que se manifeste, no prazo de 5 (cinco) dias, acerca do edital publicado pelo executado, bem como acerca dos requerimentos formulados pelo Parquet Após, façam-me conclusos para a fila de urgentes. Cumpra-se. São Sebastião (AL), 03 de dezembro de 2024. Jonathan Pablo Araújo Juiz de Direito Advogados(s): Gustavo Ferreira Gomes (OAB 5865/AL), Gustavo Ferreira Gomes (OAB 5865/AL), Atamir de França Santos (OAB 16262/AL)
03/12/2024		Certidão Emitida Certidão de Remessa de Citação e Intimação para o Portal
03/12/2024		Vista à Defensoria Pública - Portal Eletrônico
03/12/2024		Certidão Emitida Certidão de Remessa de Citação e Intimação para o Portal - Defensoria Pública do Estado de Alagoas - DPEAL
03/12/2024		Despacho de Mero Expediente Vistos. Abra-se vista à Defensoria Pública para que se manifeste, no prazo de 5 (cinco) dias, acerca do edital publicado pelo executado, bem como acerca dos requerimentos formulados pelo Parquet Após, façam-me conclusos para a fila de urgentes. Cumpra-se. São Sebastião (AL), 03 de dezembro de 2024. Jonathan Pablo Araújo Juiz de Direito Vencimento: 10/12/2024
03/12/2024		Juntada de Petição Nº Protocolo: WFSS.24.80002244-4 Tipo da Petição: Manifestação do Promotor Data: 03/12/2024 12:33
03/12/2024		Concluso para Despacho
02/12/2024		Juntada de Petição Nº Protocolo: WFSS.24.80002234-7 Tipo da Petição: Manifestação do Promotor Data: 02/12/2024 13:36
28/11/2024		Juntada de Petição Nº Protocolo: WFSS.24.80002181-2 Tipo da Petição: Manifestação do Promotor Data: 28/11/2024 09:30
12/11/2024		Certidão Emitida Certidão de Intimação - Portal Eletrônico - Ministério Público do Estado de Alagoas - MPAL
04/11/2024		Ato Publicado Relação: 1193/2024 Data da Publicação: 05/11/2024 Número do Diário: 3660
01/11/2024		Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Relação: 1193/2024 Teor do ato: Considerando as manifestações de fls. 771 e 784, bem como os documentos anexos, ABRA-SE vista dos autos ao Ministério Público para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se como entender pertinente acerca da publicação de edital do concurso. Após, voltem-me os autos conclusos, na caixa de URGENTES. Providências necessárias. Cumpra-se. São Sebastião (AL), 01 de novembro de 2024. Jonathan Pablo Araújo Juiz de Direito Advogados(s): Gustavo Ferreira Gomes (OAB 5865/AL), Gustavo Ferreira Gomes (OAB 5865/AL), Atamir de França Santos (OAB 16262/AL)
01/11/2024		Vista ao MP - Portal Eletrônico
01/11/2024		Certidão Emitida Certidão de Remessa de Citação e Intimação para o Portal - Ministério Público do Estado de Alagoas - MPAL
01/11/2024		Despacho de Mero Expediente Considerando as manifestações de fls. 771 e 784, bem como os documentos anexos, ABRA-SE vista dos autos ao Ministério Público para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se como entender pertinente acerca da publicação de edital do concurso. Após, voltem-me os autos conclusos, na caixa de URGENTES. Providências necessárias. Cumpra-se. São Sebastião (AL), 01 de novembro de 2024. Jonathan Pablo Araújo Juiz de Direito Vencimento: 08/11/2024
31/10/2024		Juntada de Documento Nº Protocolo: WFSS.24.70012013-4 Tipo da Petição: Pedido de juntada de documento(s) Data: 31/10/2024 16:40
25/10/2024		Concluso para Decisão
25/10/2024		Juntada de Documento Nº Protocolo: WFSS.24.70011800-8 Tipo da Petição: Manifestação do Réu Data: 25/10/2024 18:13
16/10/2024		Juntada de Documento
16/10/2024		Mandado devolvido cumprido .CM - Ato positivo
30/09/2024		Concluso para Despacho
27/09/2024		Certidão Emitida Certidão de Citação e Intimação - Portal
27/09/2024		Certidão Emitida Certidão de Citação e Intimação - Portal - Defensoria Pública do Estado de Alagoas - DPEAL
26/09/2024		Juntada de Petição Nº Protocolo: WFSS.24.70010492-9 Tipo da Petição: Ciência da Decisão Data: 26/09/2024 12:44
17/09/2024		Mandado Expedido Mandado nº: 037.2024/002385-0 Situação: Cumprido - Ato positivo em 16/10/2024 Local: Oficial de justiça - Maria Rosa de Oliveira Silva
16/09/2024		Certidão Emitida Certidão de Remessa de Citação e Intimação para o Portal
16/09/2024		Vista à Defensoria Pública - Portal Eletrônico
16/09/2024		Certidão Emitida Certidão de Remessa de Citação e Intimação para o Portal - Defensoria Pública do Estado de Alagoas - DPEAL
05/09/2024		Ato Publicado Relação: 1015/2024 Data da Publicação: 06/09/2024 Número do Diário: 3620
04/09/2024		Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Relação: 1015/2024 Teor do ato: Considerando que, de fato, nas deliberações constantes da última audiência não constou a determinação de juntada de cronograma de exonerações, entendo pertinente a fixação de prazo para fazê-lo. Assim, FICA O MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO/AL intimado na presente audiência para, no prazo de 05 (cinco) dias, juntar cronograma das exonerações dos ocupantes dos cargos abrangidos na presente ação, assim considerados como todos os servidores temporários que não prestaram concurso público, ficando avertido de que todo e qualquer servidor que esteja nessa condição e não conste do cronograma será considerado com vínculo ilegal com o Município, devendo ser imediatamente exonerado, sob pena de responsabilização administrativa, civil e criminal do gestor municipal. Para tal finalidade de responsabilização, INTIME-SE, pessoalmente, o Sr. Prefeito Municipal, José Pacheco Filho, para ciência da presente decisão, podendo, em caso de suspeita de ocultação, ser realizada a intimação com hora certa Advogados(s): Gustavo Ferreira Gomes (OAB 5865/AL), Gustavo Ferreira Gomes (OAB 5865/AL), Atamir de França Santos (OAB 16262/AL)
28/08/2024		Juntada de Documento Nº Protocolo: WFSS.24.70009113-4 Tipo da Petição: Pedido de juntada de documento(s) Data: 27/08/2024 23:52
13/08/2024		Juntada de Mandado
13/08/2024		Mandado devolvido cumprido .CM - Ato positivo
29/07/2024		Mandado Expedido Mandado nº: 037.2024/001904-6 Situação: Cumprido - Ato positivo em 13/08/2024 Local: Oficial de justiça - Adriana Mércia Plácido Araújo
29/07/2024		Ato Publicado Relação: 0904/2024 Data da Publicação: 30/07/2024 Número do Diário: 3593
26/07/2024		Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Relação: 0904/2024 Teor do ato: Da análise dos autos, é nítida a resistência do Município no cumprimento das obrigações exequendas, encontrando-se o presente cumprimento de sentença em tramitação há mais de um ano, com realização de audiências mensais objetivando superar qualquer prejuízo na prestação dos serviços públicos essenciais. A despeito de todo esse esforço para cumprimento célere das obrigações sem prejuízo dos serviços públicos, uma vez que a obrigação exequenda corresponde à exoneração de todos os servidores temporários contratados pelo ente municipal,, até hoje, o próprio executado reconhece que apenas exonerou 20% dos servidores, o que sequer foi objeto de detida apuração. Com efeito, na audiência realizada no dia 18/05/2023 (há mais de um ano), com a presença do representante do Município, o próprio ente municipal se comprometeu a, até o dia 20/07/2023 (há mais de um ano), iniciar o procedimento para contratação da banca para realização do concurso público. Na audiência seguinte realizada, no dia 22/06/2023 (há mais de um ano), o Município sequer se fez presente, tendo este juízo determinado a intimação do referido ente, na pessoa do Sr. Prefeito Municipal, para, entre outras medidas, apresentar a projeção de exonerações progressivas até a data limite de 10 de dezembro de 2023 (fls. 33-34). Desde aquela data, audiências mensais têm sido realizadas, mas tudo que se obteve, até a presente data, foi a escolha da banca para organização do certame, sem que sequer tenham sido juntadas as projeções das exonerações. Aliás, na última audiência, realizada no dia 19/06/2024, o representante do Município informou que o contrato com a banca seria assinado ano dia 24/06/2024, levando a crer que seria a UFAL em razão das informações prestadas em diversas audiências, com quem informou estarem com tratativa avançadas, levando a que este juízo determinasse a apresentação do contrato até o dia 05/07/2024. A despeito disso, o Município juntou contrato assinado no dia 08/07/2024, ou seja, após a data informada por ele mesmo e depois do termo final do prazo fixado por este juízo, celebrado com uma empresa que nunca havia sido mencionada, o INSTITUTO BAHIA, envolvida em suspeita de fraudes no Município de Lagoa da Canoa/AL. Desse contexto, tem-se que, em nenhuma linha de entendimento adotada, é possível concluir que o Município de São Sebastião/AL tem cumprido adequadamente as determinações desse juízo: a obrigação exequenda é de exoneração de todos os servidores temporários, cujo cumprimento integral foi fixado até a data de 18/12/2023, sem que, de longe, tenha sido satisfeita a obrigação. Essa situação demanda uma conduta mais proativa deste juízo para fazer valer a autoridade da sentença exequenda, que tem seus meios mitigados ante a preocupação com a boa prestação dos serviços públicos mais essenciais. Assim, DEFIRO PARCIALMENTE OS PEDIDOS FORMULADOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA E PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, para determinar a INTIMAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO/AL, pessoalmente, por Oficial de Justiça, na pessoa do Sr. Prefeito Municipal, para, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, juntar os seguintes documentos e informações: (a) integralidade do procedimento adotado para contratação da banca responsável pela realização do concurso público a ser realizado para suprir as funções exercidas pelos servidores temporários abrangidos na condenação , referente ao contrato juntado às fls. 405-417; (b) cronograma integral da realização do concurso público acima referido; (c) esclarecer o motivo de não ter sido escolhida a UFAL para realização do concurso público em referência; (d) esclarecer o atual estágio de tramitação do Projeto de Lei de fls. 276-279, referente à criação dos cargos públicos que serão providos com o concurso público a ser realizado para suprir as funções exercidas pelos servidores temporários abrangidos na condenação; (e) prestar esclarecimentos sobre a pontuação realizada pelo Ministério Público acerca da necessidade de realização de prova subjetiva no concurso público para a contratação de Procuradores; e (f) prestar esclarecimentos acerca do reiterado descumprimento das decisões judiciais proferidas nos presentes autos, conforme narrativa acima exposta. Deverá, ainda, o Sr. Prefeito Municipal, ficar ciente da informação apresentada pelo Ministério Público, no sentido de que a empresa contratada para realização do certame, INSTITUTO BAHIA, está com suspeitas de irregularidades e fraude objeto de ação ajuizada pelo Parquet na Comarca de Feira Grande/AL, referente a concurso público realizado no Município de Lagoa da Canoa/AL, colocando em xeque sua idoneidade. Considerando a injustificada resistência que tem sido apresentada à observância das determinações deste juízo feitas neste cumprimento de sentença, DEVERÁ A OFICIALA DE JUSTIÇA cumprir a intimação com prioridade, e, caso haja suspeita de ocultação, deve proceder com a INTIMAÇÃO COM HORA CERTA DO GESTOR MUNICIPAL, na forma do art. 275, § 2º, do Código de Processo Civil. Finalmente, quanto ao pedido de fixação de multa diária contra o Sr. Prefeito Municipal, apesar das dificuldades enfrentadas à satisfação das obrigações exequendas, entendo não haver como atribuir tal sanção ao gestor municipal, por se tratar de pessoa física que não se confunde com o ente público, não tendo integrado a ação nem possuindo qualquer obrigação contra si reconhecida no âmbito desta ação (TJAL, ROAC 0700103-78.2015.8.02.0043, 2ª Câmara Cível, Rel. Des. Klever Rêgo Loureiro, j. 24/05/2018, p. 28/05/2018). Nesse sentido, descabe a aplicação de sanções processuais ao gestor municipal no âmbito da presente demanda, sem prejuízo de sua responsabilização criminal ou civil por eventuais omissões, inclusive por ato de improbidade administrativa. Dito isto, INDEFIRO O PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MULTA EM DESFAVOR DO GESTOR MUNICIPAL. No mais, para acompanhamento do cumprimento de sentença, FICA DESIGNADA A PRÓXIMA AUDIÊNCIA PARA O DIA 29/08/2024 (QUINTA-FEIRA), ÀS 13:00H. Ficam as partes e o Ministério Público intimados da decisão em audiência. Cumpra-se, com prioridade. ATENTEM-SE A SECRETARIA E O DESTINATÁRIO DA DECISÃO PARA A NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO ESPECÍFICO DE CADA UMA DAS DETERMINAÇÕES REALIZADAS Advogados(s): Gustavo Ferreira Gomes (OAB 5865/AL), Atamir de França Santos (OAB 16262/AL)
25/07/2024		Juntada de Documento Nº Protocolo: WFSS.24.70007692-5 Tipo da Petição: Pedido de juntada de documento(s) Data: 25/07/2024 13:46
24/07/2024		Certidão Designação de Audiência
23/07/2024		Juntada de Documento Nº Protocolo: WFSS.24.70007642-9 Tipo da Petição: Pedido de juntada de documento(s) Data: 23/07/2024 22:33
09/07/2024		Juntada de Documento Nº Protocolo: WFSS.24.70007141-9 Tipo da Petição: Pedido de juntada de documento(s) Data: 09/07/2024 17:59
20/06/2024		Ato Publicado Relação: 0804/2024 Data da Publicação: 21/06/2024 Número do Diário: 3567
19/06/2024		Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Relação: 0804/2024 Teor do ato: Apresentado pelo Município o cronograma das atividades a serem realizadas, fica o referido ente público intimado, em audiência, para, até o dia 05/07/2024: a) apresentar nos autos o contrato para realização do concurso público assinado conforme previsão do cronograma (fls. 355); e b) apresentar lista de todos os servidores que pousem contrato temporário com o município, na data, a fim de se verificar o percentual de demissão cumprido. Fica designada a próxima audiência para o dia 24 de julho de 2024, às 13:30 horas, ficando os presentes desde já intimados. Advogados(s): Gustavo Ferreira Gomes (OAB 5865/AL), Atamir de França Santos (OAB 16262/AL)
19/06/2024		Audiência Designada Instrução Data: 26/07/2024 Hora 09:00 Local: Audiência Situacão: Realizada
15/06/2024		Juntada de Petição Nº Protocolo: WFSS.24.80000773-9 Tipo da Petição: Manifestação do Promotor Data: 15/06/2024 14:10
14/06/2024		Certidão Emitida Certidão de Citação e Intimação - Portal - Ministério Público do Estado de Alagoas - MPAL
14/06/2024		Certidão Emitida Certidão de Citação e Intimação - Portal - Defensoria Pública do Estado de Alagoas - DPEAL
14/06/2024		Certidão Emitida Certidão de Citação e Intimação - Portal
14/06/2024		Certidão Emitida Certidão de Citação e Intimação - Portal - Defensoria Pública do Estado de Alagoas - DPEAL
14/06/2024		Certidão Emitida Certidão de Citação e Intimação - Portal - Ministério Público do Estado de Alagoas - MPAL
14/06/2024		Certidão Emitida Certidão de Citação e Intimação - Portal
04/06/2024		Ato Publicado Relação: 0753/2024 Data da Publicação: 05/06/2024 Número do Diário: 3555
03/06/2024		Vista ao MP - Portal Eletrônico
03/06/2024		Certidão Emitida Certidão de Remessa de Citação e Intimação para o Portal - Ministério Público do Estado de Alagoas - MPAL
03/06/2024		Vista à Defensoria Pública - Portal Eletrônico
03/06/2024		Certidão Emitida Certidão de Remessa de Citação e Intimação para o Portal - Defensoria Pública do Estado de Alagoas - DPEAL
03/06/2024		Certidão Emitida Certidão de Remessa de Citação e Intimação para o Portal
03/06/2024		Vista à Defensoria Pública - Portal Eletrônico
03/06/2024		Certidão Emitida Certidão de Remessa de Citação e Intimação para o Portal - Defensoria Pública do Estado de Alagoas - DPEAL
03/06/2024		Vista ao MP - Portal Eletrônico
03/06/2024		Certidão Emitida Certidão de Remessa de Citação e Intimação para o Portal - Ministério Público do Estado de Alagoas - MPAL
03/06/2024		Certidão Emitida Certidão de Remessa de Citação e Intimação para o Portal
03/06/2024		Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Relação: 0753/2024 Teor do ato: Em cumprimento ao disposto no artigo 383 e 384, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas e, tendo sido pautada Audiência Instrução, para o dia 19 de junho de 2024, às 13 horas, a seguir, passo a expedir os atos necessários à realização da mesma. Advogados(s): Gustavo Ferreira Gomes (OAB 5865/AL), Atamir de França Santos (OAB 16262/AL)
03/06/2024		Ato ordinatório praticado Em cumprimento ao disposto no artigo 383 e 384, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas e, tendo sido pautada Audiência Instrução, para o dia 19 de junho de 2024, às 13 horas, a seguir, passo a expedir os atos necessários à realização da mesma.
29/05/2024		Juntada de Documento Nº Protocolo: WFSS.24.70005609-6 Tipo da Petição: Pedido de juntada de documento(s) Data: 29/05/2024 17:38
28/05/2024		Certidão de Importação de Arquivos Multimídia Certidão de Importação de Arquivos Multimídia
27/05/2024		Juntada de Documento Nº Protocolo: WFSS.24.70005537-5 Tipo da Petição: Pedido de juntada de documento(s) Data: 27/05/2024 23:42
25/05/2024		Certidão Emitida Certidão de Intimação - Portal Eletrônico
24/05/2024		Ato Publicado Relação: 0738/2024 Data da Publicação: 27/05/2024 Número do Diário: 3550
24/05/2024		Audiência Designada Instrução Data: 19/06/2024 Hora 13:00 Local: Audiência Situacão: Realizada
23/05/2024		Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Relação: 0738/2024 Teor do ato: "I - Fica o município intimado para, até o dia 27/05/2024 (próxima segunda-feira), apresentar cronograma com todas as fases do procedimento adotado para a contratação da banca responsabilidade pela realização do concurso publico. II - Considerando o decurso de tempo demasiado no rpesente cumprimento da presente sentença, e objetivando dar maior celeridade à sua tramitação, fica o Município também intimado para, até o dia 15/07/2024, realizar a demissão de 20% dos servidores contratados, abrangidos na condenação, ou seja os 10% já realizados acrescidos de mais 10%. III. Ficam as partes intimadas e o Ministério Público para comparecimento a nova audiência designada para o dia 19/06/2024, às 13h, facultada a presença virtual, momento em que deverão ser apresentadas as informações complementares e poderá ser reavaliada a determinação realizada nesta assentada. Advogados(s): Gustavo Ferreira Gomes (OAB 5865/AL), Atamir de França Santos (OAB 16262AL/)
22/05/2024		Juntada de Documento Nº Protocolo: WFSS.24.70005341-0 Tipo da Petição: Manifestação do defensor público Data: 22/05/2024 07:32
14/05/2024		Certidão Emitida Certidão de Remessa de Citação e Intimação para o Portal
10/05/2024		Certidão Emitida Certidão de Intimação - Portal Eletrônico - Ministério Público do Estado de Alagoas - MPAL
10/05/2024		Certidão Emitida Certidão de Intimação - Portal Eletrônico - Defensoria Pública do Estado de Alagoas - DPEAL
30/04/2024		Certidão de Importação de Arquivos Multimídia Certidão de Importação de Arquivos Multimídia
29/04/2024		Vista ao MP - Portal Eletrônico
29/04/2024		Certidão Emitida Certidão de Remessa de Citação e Intimação para o Portal - Ministério Público do Estado de Alagoas - MPAL
29/04/2024		Vista à Defensoria Pública - Portal Eletrônico
29/04/2024		Certidão Emitida Certidão de Remessa de Citação e Intimação para o Portal - Defensoria Pública do Estado de Alagoas - DPEAL
29/04/2024		Audiência Designada Instrução Data: 23/05/2024 Hora 13:30 Local: Audiência Situacão: Realizada
26/04/2024		Audiência Realizada Considerando as informações prestadas pelo Município, intimem-se a Defensoria Publica e o Ministério Público para manifestação. Fica o Município de São Sebastião/AL intimado para comparecimento a próxima audiência designada para o dia 23/05/2024 às 13h30
16/04/2024		Juntada de Documento Nº Protocolo: WFSS.24.70004000-9 Tipo da Petição: Manifestação do defensor público Data: 16/04/2024 13:21
01/04/2024		Juntada de Documento Nº Protocolo: WFSS.24.70003402-5 Tipo da Petição: Pedido de juntada de documento(s) Data: 01/04/2024 09:33
01/04/2024		Juntada de Documento Nº Protocolo: WFSS.24.70003401-7 Tipo da Petição: Pedido de juntada de documento(s) Data: 01/04/2024 09:29
30/03/2024		Certidão Emitida Certidão de Intimação - Portal Eletrônico
30/03/2024		Certidão Emitida Certidão de Intimação - Portal Eletrônico - Defensoria Pública do Estado de Alagoas - DPEAL
20/03/2024		Ato Publicado Relação: 0492/2024 Data da Publicação: 21/03/2024 Número do Diário: 3507
19/03/2024		Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Relação: 0492/2024 Teor do ato: Em cumprimento ao disposto no artigo 383 e 384, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas e, tendo sido pautada Audiência Instrução e Julgamento, para o dia 25 de abril de 2024, às 12 horas e 30 minutos, a seguir, passo a expedir os atos necessários à realização da mesma. Advogados(s): Gustavo Ferreira Gomes (OAB 5865AL /), Atamir de França Santos (OAB 16262AL/)
19/03/2024		Certidão Emitida Certidão de Remessa de Citação e Intimação para o Portal
19/03/2024		Vista à Defensoria Pública - Portal Eletrônico
19/03/2024		Certidão Emitida Certidão de Remessa de Citação e Intimação para o Portal - Defensoria Pública do Estado de Alagoas - DPEAL
19/03/2024		Ato ordinatório praticado Em cumprimento ao disposto no artigo 383 e 384, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas e, tendo sido pautada Audiência Instrução e Julgamento, para o dia 25 de abril de 2024, às 12 horas e 30 minutos, a seguir, passo a expedir os atos necessários à realização da mesma.
18/03/2024		Audiência Designada Instrução e Julgamento Data: 25/04/2024 Hora 12:30 Local: Audiência Situacão: Realizada
05/03/2024		Juntada de Petição Nº Protocolo: WFSS.24.70002425-9 Tipo da Petição: Petição Data: 05/03/2024 17:19
22/02/2024		Certidão Cível - Genérico
08/02/2024		Juntada de Documento Nº Protocolo: WFSS.24.70001311-7 Tipo da Petição: Pedido de juntada de documento(s) Data: 08/02/2024 15:50
07/02/2024		Juntada de Documento
06/02/2024		Juntada de Petição Nº Protocolo: WFSS.24.70001176-9 Tipo da Petição: Petição Data: 06/02/2024 16:35
05/02/2024		Juntada de Petição Nº Protocolo: WFSS.24.70001102-5 Tipo da Petição: Petição Data: 05/02/2024 16:19
30/01/2024		Juntada de Documento
30/01/2024		Mandado devolvido cumprido .CM - Ato negativo - Contrafé com terceiro sem ocultação
15/01/2024		Mandado Expedido Mandado nº: 037.2024/000171-6 Situação: Cumprido - Ato negativo em 30/01/2024 Local: Oficial de justiça - Maria Rosa de Oliveira Silva
15/01/2024		Ato Publicado Relação: 0041/2024 Data da Publicação: 22/01/2024 Número do Diário: 3456
12/01/2024		Certidão de Importação de Arquivos Multimídia Certidão de Importação de Arquivos Multimídia
12/01/2024		Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Relação: 0041/2024 Teor do ato: I - DEFIRO os pedidos formulados pelas partes exequente executado, determinando a EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO para Câmara de Vereadores, para que informe o atual estágio de tramitação dos projetos de lei em referência, que visam à criação e extinção de cargos municipais e à realização de concurso público para contratação de servidores efetivos, priorizando sua tramitação em razão da existência de sentença transitada em julgado determinando a exoneração de servidores temporários. II - AGUARDE-SE o decurso do prazo para início das exonerações (10%), cujo termo final é o dia 31/01/2024, conforme determinado na última audiência. III - FICA DESIGNADA AUDIÊNCIA para o dia 22 de fevereiro de 2024 às 13:30horas, a ser realizada de forma híbrida, ficando as partes intimadas para comparecimento Advogados(s): Gustavo Ferreira Gomes (OAB 5865AL /), Atamir de França Santos (OAB 16262AL/)
12/01/2024		Despacho de Mero Expediente I - DEFIRO os pedidos formulados pelas partes exequente executado, determinando a EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO para Câmara de Vereadores, para que informe o atual estágio de tramitação dos projetos de lei em referência, que visam à criação e extinção de cargos municipais e à realização de concurso público para contratação de servidores efetivos, priorizando sua tramitação em razão da existência de sentença transitada em julgado determinando a exoneração de servidores temporários. II - AGUARDE-SE o decurso do prazo para início das exonerações (10%), cujo termo final é o dia 31/01/2024, conforme determinado na última audiência. III - FICA DESIGNADA AUDIÊNCIA para o dia 22 de fevereiro de 2024 às 13:30horas, a ser realizada de forma híbrida, ficando as partes intimadas para comparecimento
10/01/2024		Juntada de Petição Nº Protocolo: WFSS.24.70000234-4 Tipo da Petição: Petição Data: 10/01/2024 16:25
10/01/2024		Audiência Designada Instrução Data: 11/01/2024 Hora 09:00 Local: Audiência Situacão: Realizada
19/12/2023		Juntada de Petição Nº Protocolo: WFSS.23.70009795-6 Tipo da Petição: Petição Data: 19/12/2023 16:56
10/12/2023		Juntada de Documento
04/12/2023		Juntada de Documento
04/12/2023		Mandado devolvido cumprido .CM - Ato negativo - Contrafé com terceiro sem ocultação
27/11/2023		Mandado Expedido Mandado nº: 037.2023/003012-8 Situação: Cumprido - Ato negativo em 04/12/2023 Local: Oficial de justiça - Maria Rosa de Oliveira Silva
27/11/2023		Ato Publicado Relação: 1334/2023 Data da Publicação: 28/11/2023 Número do Diário: 3432
24/11/2023		Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Relação: 1334/2023 Teor do ato: [...] Ante o exposto: I CUMPRA-SE a determinação constante da última audiência, realizada no dia 19/10/2023, OFICIANDO-SE à Câmara de Vereadores de São Sebastião/AL para que, no prazo de cinco dias, informe a este juízo o atual estágio de tramitação do projeto de lei apresentado pelo Poder Executivo objetivando à realização de concurso público para provimento dos cargos abrangidos na condenação. II - FICA O MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO INTIMADO para, no prazo de 10 (dez) dias, informar nos autos os fundamentos legais de cada um dos cargos indicados na lista juntada às fls. 31-235, uma vez que não há a indicação dos respaldo legal de alguns desses cargos. III - O presente cumprimento de sentença tem tramitado desde o mês de março/2023, sem que até a presente data tenha havido o cumprimento, sequer parcial, da sentença exequenda. Com efeito, objetivando viabilizar o cumprimento do provimento judicial que determinou a exoneração de todos os servidores contratados em caráter temporário sem prejuízo da prestação dos serviços públicos, este juízo tem, desde o mês de abril/2023, realizado audiências mensais com a finalidade de acompanhar a satisfação da obrigação, para viabilizar a realização de concurso público para provimento dos cargos inerentes às funções prestadas pelos servidores que devem ser exonerados. Na segunda audiência realizada, ocorrida no dia 22/06/2023 (fls. 33-34), este juízo determinou a intimação do Município executado para informar "a projeção de exonerações progressivas até a data limite de 10 de dezembro de 2023", no entanto, até o presente dia 23/11/2023, nenhuma sequer exoneração foi realizada. Em verdade, estamos na nona audiência mensal e tudo que foi feito, até agora, foi o fornecimento pelo MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO/AL das listas com os servidores e cargos temporários abrangidos na condenação, bem como a propositura de projeto de lei pelo Poder Executivo para autorização de realização de concurso público, sem que, sequer, tenha sido votado pelo Poder Legislativo Municipal. De fato, a partir deste segundo semestre do ano de 2023, o MUNICÍPIO tem demonstrado mais interesse no cumprimento da obrigação, mas este tem tramitado de forma demasiadamente devagar, o que demanda a modificação dos rumos do cumprimento de sentença, para assegurar o cumprimento do título judicial exequendo. Atente-se que a obrigação exequenda não diz respeito à realização de concurso público para a contratação de servidores, mas sim à exoneração dos servidores temporários. Assim, FICA O MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO/AL INTIMADO PARA, ATÉ O DIA 31/01/2024, INICIAR O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO EXEQUENDA, COMPROVANDO NOS AUTOS A EXONERAÇÃO, NO MÍNIMO, DE 10% (DEZ POR CENTO) DOS SERVIDORES OCUPANTES DE CARGOS TEMPORÁRIOS, ABRANGIDOS NA CONDENAÇÃO. IV Considerando as férias desde magistrado, REDESIGNO A AUDIÊNCIA AGENDADA PARA O DIA 14/12/2023 PARA O DIA 11/01/2023 (TERÇA-FEIRA), ÀS 09:00H, ficando as partes e o Ministério Público intimados para comparecimento. Atente-se que todas as partes concordaram com a realização da audiência nesta data, ainda que se insira no período de suspensão de realização de atos presenciais, o que não traz qualquer prejuízo aos envolvidos, uma vez que não há advogados particulares atuantes no feito, contando o ente municipal com quadro de procuradores, podendo se fazer representar por qualquer deles no ato. Cumpra-se. Advogados(s): Atamir de França Santos (OAB 16262AL/), Gustavo Ferreira Gomes (OAB 5865AL /)
23/11/2023		Certidão de Importação de Arquivos Multimídia Certidão de Importação de Arquivos Multimídia
22/11/2023		Juntada de Documento Nº Protocolo: WFSS.23.70008606-7 Tipo da Petição: Pedido de Providências Data: 22/11/2023 12:09
08/11/2023		Juntada de Documento Nº Protocolo: WFSS.23.70008102-2 Tipo da Petição: Pedido de juntada de documento(s) Data: 08/11/2023 15:36
08/11/2023		Conclusos
07/11/2023		Juntada de Documento Nº Protocolo: WFSS.23.70008068-9 Tipo da Petição: Pedido de juntada de documento(s) Data: 07/11/2023 23:14
24/10/2023		Juntada de Documento Nº Protocolo: WFSS.23.70007532-4 Tipo da Petição: Pedido de juntada de documento(s) Data: 24/10/2023 16:55
20/10/2023		Ato Publicado Relação: 1134/2023 Data da Publicação: 23/10/2023 Número do Diário: 3410
19/10/2023		Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Relação: 1134/2023 Teor do ato: I - OFICIE-SE à Câmara Municipal de São Sebastião/AL para, no prazo de cinco dias, informar o atual estágio de tramitação do Projeto de Lei que autoriza a realização de concurso público para provimento dos cargos abrangidos na condenação (cópia às fls. 214-215). II TRASLADE-SE cópia dos documentos de fls. 2.893-2.968 dos autos principais para os presentes autos de cumprimento de sentença (final /01). III - Fica o Município de São Sebastião intimado para, no prazo de 15 dias, informar objetivamente e de forma discriminada o número e o tipo de cargos efetivos que estão providos, para que possam ser comparados com os números de cargos e vagas/claros existentes Advogados(s): Atamir de França Santos (OAB 16262AL/), Gustavo Ferreira Gomes (OAB 5865AL /)
18/10/2023		Juntada de Documento
18/10/2023		Juntada de Petição
18/10/2023		Juntada de Documento
18/10/2023		Juntada de Petição
18/10/2023		Juntada de Documento
18/10/2023		Juntada de Documento
18/10/2023		Juntada de Documento
18/10/2023		Juntada de Documento
18/10/2023		Juntada de Documento
18/10/2023		Juntada de Documento
18/10/2023		Juntada de Documento
18/10/2023		Juntada de Documento
02/10/2023		Juntada de Documento
02/10/2023		Juntada de Documento
02/10/2023		Juntada de Documento
21/09/2023		Juntada de Documento
12/09/2023		Juntada de Informações
12/09/2023		Juntada de Informações
01/09/2023		Juntada de Documento
01/09/2023		Mandado devolvido cumprido .CM - Ato positivo
31/08/2023		Juntada de Documento Nº Protocolo: WFSS.23.70005852-7 Tipo da Petição: Manifestação do Procurador da Fazenda Pública Municipal Data: 31/08/2023 22:37
30/08/2023		Juntada de Documento
28/08/2023		Juntada de Documento
28/08/2023		Mandado devolvido cumprido .CM - Ato positivo
22/08/2023		Juntada de Documento
22/08/2023		Mandado devolvido cumprido .CM - Ato positivo
22/08/2023		Juntada de Informações
21/08/2023		Juntada de Documento Nº Protocolo: WFSS.23.70005519-6 Tipo da Petição: Manifestação do Procurador da Fazenda Pública Municipal Data: 21/08/2023 23:04
20/08/2023		Juntada de Documento
20/08/2023		Mandado devolvido cumprido .CM - Ato positivo
17/08/2023		Juntada de Informações
17/08/2023		Juntada de Informações
17/08/2023		Juntada de Informações
17/08/2023		Juntada de AR - Cumprido Em 17 de agosto de 2023 é juntado a estes autos o aviso de recebimento (BH955474606BR - Cumprido), referente ao ofício n. 0700613-75.2016.8.02.0037-01-000001, emitido para Receita Federal do Brasil - unidade Arapiraca-AL.. Usuário:
08/08/2023		Juntada de Mandado
08/08/2023		Mandado devolvido cumprido .CM - Ato positivo
07/08/2023		Juntada de Documento
07/08/2023		Mandado devolvido cumprido .CM - Ato positivo
07/08/2023		Juntada de Documento
07/08/2023		Mandado devolvido cumprido .CM - Ato positivo
07/08/2023		Juntada de Mandado
07/08/2023		Mandado devolvido cumprido .CM - Ato positivo
05/08/2023		Certidão Emitida Certidão de Intimação - Portal Eletrônico - Defensoria Pública do Estado de Alagoas - DPEAL
05/08/2023		Certidão Emitida Certidão de Intimação - Portal Eletrônico
02/08/2023		Juntada de Mandado
02/08/2023		Mandado devolvido cumprido .CM - Ato positivo
01/08/2023		Juntada de Documento
01/08/2023		Mandado devolvido cumprido .CM - Ato positivo
01/08/2023		Juntada de Mandado
01/08/2023		Mandado devolvido cumprido .CM - Ato positivo
28/07/2023		Juntada de Mandado
28/07/2023		Mandado devolvido cumprido .CM - Ato positivo
27/07/2023		Mandado Expedido Mandado nº: 037.2023/001842-0 Situação: Cumprido - Ato positivo em 01/08/2023 Local: Oficial de justiça - Maria Rosa de Oliveira Silva
27/07/2023		Mandado devolvido não cumprido .CM - Não cumprido - suspeição
27/07/2023		Juntada de Mandado
27/07/2023		Mandado devolvido cumprido .CM - Ato positivo
25/07/2023		Ofício Expedido AR DIGITAL - Ofício Genérico - Assinado pelo Magistrado
25/07/2023		Vista à Defensoria Pública - Portal Eletrônico
25/07/2023		Certidão Emitida Certidão de Remessa de Citação e Intimação para o Portal - Defensoria Pública do Estado de Alagoas - DPEAL
25/07/2023		Certidão Emitida Certidão de Remessa de Citação e Intimação para o Portal
25/07/2023		Mandado Expedido Mandado nº: 037.2023/001822-5 Situação: Não cumprido em 27/07/2023 Local: Oficial de justiça - Adriana Mércia Plácido Araújo
25/07/2023		Mandado Expedido Mandado nº: 037.2023/001821-7 Situação: Cumprido - Ato positivo em 07/08/2023 Local: Oficial de justiça - Maria Rosa de Oliveira Silva
25/07/2023		Mandado Expedido Mandado nº: 037.2023/001820-9 Situação: Cumprido - Ato positivo em 08/08/2023 Local: Oficial de justiça - Adriana Mércia Plácido Araújo
25/07/2023		Mandado Expedido Mandado nº: 037.2023/001819-5 Situação: Cumprido - Ato positivo em 28/07/2023 Local: Oficial de justiça - Adriana Mércia Plácido Araújo
25/07/2023		Mandado Expedido Mandado nº: 037.2023/001818-7 Situação: Cumprido - Ato positivo em 07/08/2023 Local: Oficial de justiça - Maria Rosa de Oliveira Silva
25/07/2023		Mandado Expedido Mandado nº: 037.2023/001817-9 Situação: Cumprido - Ato positivo em 02/08/2023 Local: Oficial de justiça - Adriana Mércia Plácido Araújo
25/07/2023		Mandado Expedido Mandado nº: 037.2023/001816-0 Situação: Cumprido - Ato positivo em 22/08/2023 Local: Oficial de justiça - Maria Rosa de Oliveira Silva
25/07/2023		Mandado Expedido Mandado nº: 037.2023/001815-2 Situação: Cumprido - Ato positivo em 20/08/2023 Local: Oficial de justiça - Maria Rosa de Oliveira Silva
25/07/2023		Mandado Expedido Mandado nº: 037.2023/001814-4 Situação: Cumprido - Ato positivo em 07/08/2023 Local: Oficial de justiça - Adriana Mércia Plácido Araújo
25/07/2023		Mandado Expedido Mandado nº: 037.2023/001813-6 Situação: Cumprido - Ato positivo em 01/09/2023 Local: Oficial de justiça - Maria Rosa de Oliveira Silva
25/07/2023		Mandado Expedido Mandado nº: 037.2023/001812-8 Situação: Cumprido - Ato positivo em 27/07/2023 Local: Oficial de justiça - Adriana Mércia Plácido Araújo
25/07/2023		Mandado Expedido Mandado nº: 037.2023/001810-1 Situação: Cumprido - Ato positivo em 01/08/2023 Local: Oficial de justiça - Adriana Mércia Plácido Araújo
25/07/2023		Mandado Expedido Mandado nº: 037.2023/001811-0 Situação: Cumprido - Ato positivo em 28/08/2023 Local: Oficial de justiça - Maria Rosa de Oliveira Silva
25/07/2023		Ato ordinatório praticado Autos n°: 0700613-75.2016.8.02.0037/01 Ação: Cumprimento de sentença
25/07/2023		Certidão de Importação de Arquivos Multimídia Certidão de Importação de Arquivos Multimídia
25/07/2023		Juntada de Documento
25/07/2023		Juntada de Documento
25/07/2023		Juntada de Documento
18/07/2023		Mandado devolvido cumprido .CM - Ato positivo
13/07/2023		Juntada de Informações
11/07/2023		Juntada de Mandado
11/07/2023		Mandado devolvido cumprido .CM - Ato positivo
10/07/2023		Juntada de Documento
10/07/2023		Mandado devolvido cumprido .CM - Ato positivo
10/07/2023		Juntada de Documento
10/07/2023		Mandado devolvido cumprido .CM - Ato positivo
06/07/2023		Mandado Expedido Mandado nº: 037.2023/001545-5 Situação: Cumprido - Ato positivo em 10/07/2023 Local: Oficial de justiça - Maria Rosa de Oliveira Silva
06/07/2023		Mandado Expedido Mandado nº: 037.2023/001543-9 Situação: Cumprido - Ato positivo em 10/07/2023 Local: Oficial de justiça - Maria Rosa de Oliveira Silva
06/07/2023		Mandado Expedido Mandado nº: 037.2023/001544-7 Situação: Cumprido - Ato positivo em 11/07/2023 Local: Oficial de justiça - Adriana Mércia Plácido Araújo
06/07/2023		Mandado Expedido Mandado nº: 037.2023/001546-3 Situação: Cumprido - Ato positivo em 18/07/2023 Local: Oficial de justiça - Adriana Mércia Plácido Araújo
03/07/2023		Certidão de Importação de Arquivos Multimídia Certidão de Importação de Arquivos Multimídia
22/06/2023		Audiência Realizada I - INTIME-SE o Município de São Sebastião/AL, na pessoa do Sr. Prefeito Municipal, para que, no prazo de 15 dias, sob pena de multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais), comprove o início do cumprimento da sentença exequenda, com apresentação do número de servidores temporários já exonerados, e a projeção de exonerações progressivas até a data limite de 10 de dezembro de 2023, na qual todos os servidores contratados em caráter temporários abrangidos pela condenação da sentença exequenda, deverão estar exonerados. Registre-se que, caso não apresentado, no referido prazo (15 dias), o início de cumprimento da sentença, com a efetivação de exoneração e projeção de novas exonerações pelo Município, o cumprimento progressivo da sentença será estabelecido, por este juízo, segundo critérios de razoabilidade e preservação do interesse público. II OFICIEM-SE às agência do Banco do Brasil e da Caixa Econômica Federal localizadas neste Município de São Sebastião/AL, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, informem a este juízo a folha de pagamento nominal do município, com os nomes de todos os servidores municipais. III OFICIE-SE ao INSS, para informar a este juízo, no prazo de 30 (trinta) dias, os repasses de contribuição previdenciária realizados pelo Município de São Sebastião, com os nomes dos correspondentes segurados. IV Em conformidade com o requerimento do Ministério Público, INTIME-SE o executado, pessoalmente, na pessoa do Sr. Prefeito Municipal, para que, no prazo de 20 (vinte) dias, apresente a relação nominal atualizada de todos os servidores contratados a título precário pela Administração Municipal, bem como para que apresente o número de cargos temporários e efetivos atualmente existentes no município, com sua base legal, além do número de cargos que estão providos ou vagos. Consigne-se ser insuficiente a mera apresentação de documentos, devendo ser apresentada uma lista nominal e com as demais informações em um único documento. V Permanecem subsistentes as audiências designadas de comum acordo entre os envolvidos, até o dia 14/12/2023, para fins de acompanhamento do cumprimento de sentença, para as quais todas as partes já foram pessoalmente intimadas na assentada realizada no dia 18/05/2023 (fls. 22-23), ocorrendo a próxima dela no dia 20/07/2023, as 11:30h, nesta saula de audiências da Vara Única da Comarca de São Sebastião/AL. VI Após o decurso os referidos prazos, com a apresentação das informações e dados requisitados, que permitirão a melhor elucidação da questão, INTIMEM-SE as partes e, após, o Ministério Público, para manifestação, no prazo de 10 dias, retornando-me conclusos em seguida, inclusive para fins de deliberação acerca do pedido de expedição de ofícios para apuração de eventual responsabilidade civil e criminal no caso (TCE e Procuradoria Geral de Justiça)
04/06/2023		Certidão Emitida Certidão de Intimação - Portal Eletrônico
04/06/2023		Certidão Emitida Certidão de Intimação - Portal Eletrônico - Defensoria Pública do Estado de Alagoas - DPEAL
29/05/2023		Certidão Emitida Certidão de Intimação - Portal Eletrônico - Ministério Público do Estado de Alagoas - MPAL
29/05/2023		Juntada de Petição Nº Protocolo: WFSS.23.80000951-0 Tipo da Petição: Manifestação do Promotor Data: 29/05/2023 10:02
25/05/2023		Certidão de Importação de Arquivos Multimídia Certidão de Importação de Arquivos Multimídia
24/05/2023		Vista ao MP - Portal Eletrônico
24/05/2023		Certidão Emitida Certidão de Remessa de Citação e Intimação para o Portal - Ministério Público do Estado de Alagoas - MPAL
24/05/2023		Certidão Emitida Certidão de Remessa de Citação e Intimação para o Portal
24/05/2023		Vista à Defensoria Pública - Portal Eletrônico
24/05/2023		Certidão Emitida Certidão de Remessa de Citação e Intimação para o Portal - Defensoria Pública do Estado de Alagoas - DPEAL
24/05/2023		Audiência Designada Instrução Data: 22/06/2023 Hora 14:30 Local: Audiência Situacão: Realizada
23/05/2023		Audiência Designada Instrução Data: 23/11/2023 Hora 08:30 Local: Audiência Situacão: Realizada
23/05/2023		Audiência Designada Instrução Data: 19/10/2023 Hora 08:30 Local: Audiência Situacão: Realizada
23/05/2023		Audiência Designada Instrução Data: 21/09/2023 Hora 08:30 Local: Audiência Situacão: Realizada
23/05/2023		Audiência Designada Instrução Data: 17/08/2023 Hora 08:30 Local: Audiência Situacão: Realizada
23/05/2023		Audiência Designada Instrução Data: 20/07/2023 Hora 11:30 Local: Audiência Situacão: Realizada
18/05/2023		Despacho de Mero Expediente Ficam as partes intimadas para comparecimento às audiência fixadas na presente data, inclusive apresentando dos documentos e informações assumidos nesta assentada.
02/05/2023		Juntada de Documento Nº Protocolo: WFSS.23.70002774-5 Tipo da Petição: Manifestação do defensor público Data: 02/05/2023 11:17
28/04/2023		Juntada de Documento
28/04/2023		Mandado devolvido cumprido .CM - Ato positivo
19/04/2023		Juntada de Mandado
19/04/2023		Mandado devolvido cumprido .CM - Ato positivo
14/04/2023		Certidão Emitida Certidão de Intimação - Portal Eletrônico
14/04/2023		Certidão Emitida Certidão de Intimação - Portal Eletrônico - Defensoria Pública do Estado de Alagoas - DPEAL
13/04/2023		Mandado Expedido Mandado nº: 037.2023/000868-8 Situação: Cumprido - Ato positivo em 19/04/2023 Local: Oficial de justiça - Adriana Mércia Plácido Araújo
13/04/2023		Mandado Expedido Mandado nº: 037.2023/000867-0 Situação: Cumprido - Ato positivo em 28/04/2023 Local: Oficial de justiça - Maria Rosa de Oliveira Silva
05/04/2023		Juntada de Petição Nº Protocolo: WFSS.23.80000626-0 Tipo da Petição: Manifestação do Promotor Data: 05/04/2023 08:59
05/04/2023		Certidão Emitida Certidão de Intimação - Portal Eletrônico - Ministério Público do Estado de Alagoas - MPAL
03/04/2023		Certidão Emitida Certidão de Remessa de Citação e Intimação para o Portal
03/04/2023		Vista ao MP - Portal Eletrônico
03/04/2023		Certidão Emitida Certidão de Remessa de Citação e Intimação para o Portal - Ministério Público do Estado de Alagoas - MPAL
03/04/2023		Vista à Defensoria Pública - Portal Eletrônico
03/04/2023		Certidão Emitida Certidão de Remessa de Citação e Intimação para o Portal - Defensoria Pública do Estado de Alagoas - DPEAL
03/04/2023		Audiência Designada Conciliação Data: 18/05/2023 Hora 08:30 Local: Audiência Situacão: Realizada
02/04/2023		Despacho de Mero Expediente DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO para o dia 18 de maio de 2023, às 8h30min, a ser realizada no fórum da Comarca de São Sebastião, a fim de ajustar a forma de cumprimento da decisão exequenda, visto que se trata de obrigação de caráter programático, para viabilizar o cumprimento da medida sem prejuízo ao interesse público. INTIMEM-SE para comparecimento o Ministério Público, a Defensoria Pública, o Secretário de Administração e representante do Município com poderes para realizar os ajustes necessários ao cumprimento da sentença exequenda. Na oportunidade, deverão os representantes do Município apresentar relação nominal de todos os servidores contratados, efetivos e comissionados, com as funções e locais de lotação, devendo constar do mandado de intimação a referida requisição.
28/03/2023		Conclusos
28/03/2023		Execução de Sentença Iniciada Processo principal: 0700613-75.2016.8.02.0037

Data	Tipo
05/04/2023	Manifestação do Promotor
02/05/2023	Manifestação do defensor público
29/05/2023	Manifestação do Promotor
21/08/2023	Manifestação do Procurador da Fazenda Pública Municipal
31/08/2023	Manifestação do Procurador da Fazenda Pública Municipal
24/10/2023	Pedido de juntada de documento(s)
07/11/2023	Pedido de juntada de documento(s)
08/11/2023	Pedido de juntada de documento(s)
22/11/2023	Pedido de Providências
19/12/2023	Petição
10/01/2024	Petição
05/02/2024	Petição
06/02/2024	Petição
08/02/2024	Pedido de juntada de documento(s)
05/03/2024	Petição
01/04/2024	Pedido de juntada de documento(s)
01/04/2024	Pedido de juntada de documento(s)
16/04/2024	Manifestação do defensor público
22/05/2024	Manifestação do defensor público
27/05/2024	Pedido de juntada de documento(s)
29/05/2024	Pedido de juntada de documento(s)
15/06/2024	Manifestação do Promotor
09/07/2024	Pedido de juntada de documento(s)
23/07/2024	Pedido de juntada de documento(s)
25/07/2024	Pedido de juntada de documento(s)
27/08/2024	Pedido de juntada de documento(s)
26/09/2024	Ciência da Decisão
25/10/2024	Manifestação do Réu
31/10/2024	Pedido de juntada de documento(s)
28/11/2024	Manifestação do Promotor
02/12/2024	Manifestação do Promotor
03/12/2024	Manifestação do Promotor
03/12/2024	Manifestação do defensor público
16/12/2024	Ciência da Decisão
17/12/2024	Manifestação do Promotor
19/12/2024	Petição
24/01/2025	Petição
03/02/2026	Petição

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Data	Audiência	Situação	Qt. Pessoas
18/05/2023	Conciliação	Realizada	3
22/06/2023	Instrução	Realizada	3
20/07/2023	Instrução	Realizada	3
17/08/2023	Instrução	Realizada	3
21/09/2023	Instrução	Realizada	3
19/10/2023	Instrução	Realizada	3
23/11/2023	Instrução	Realizada	3
11/01/2024	Instrução	Realizada	3
25/04/2024	Instrução e Julgamento	Realizada	3
23/05/2024	Instrução	Realizada	3
19/06/2024	Instrução	Realizada	3
26/07/2024	Instrução	Realizada	3

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.