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Recorrente	Carlos Henrique Duarte Réu Preso Defensor P:  Defensoria Pública do Estado de Alagoas
Rec/Recorrido	Ministério Público Estadual de Alagoas
Recorrido	Ministério Público do Estado de Alagoas
Vítima	J. C. da S.
Parte	Policia Civil do Estado de Alagoas

Data		Movimento
28/07/2025		Remetido recurso eletrônico ao Tribunal de Justiça/Turma de recurso
30/06/2025		Certidão Criminal - Genérico
30/06/2025		Juntada de Mandado
30/06/2025		Juntada de Mandado
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28/07/2025		Remetido recurso eletrônico ao Tribunal de Justiça/Turma de recurso
30/06/2025		Certidão Criminal - Genérico
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18/06/2025		Decisão Proferida DECISÃO Trata-se de Recurso em Sentido Estrito, interposto pelo réu Carlos Henrique Duarte contra a decisão de fls. 241/250 dos autos principais, que o pronunciou pela possível prática do crime previsto no artigo 121, §2º, incisos I (motivo torpe) e IV (recurso que dificultou a defesa da vítima), do Código Penal Brasileiro, em relação à vítima José Cícero da Silva. O Ministério Público, instado a se manifestar, pugnou pela manutenção da decisão de pronúncia (cf. fls. 15/21 dos presentes autos dependentes /01). Observando as razões invocadas pelo réu (fls. 6/10 dos autos dependentes), entendo que nenhuma delas resiste aos fundamentos da decisão de pronúncia, não sendo suficientes para modificar o convencimento deste Juízo quanto à necessidade de submeter o acusado a julgamento pelo Tribunal do Júri. Calha destacar que o Superior Tribunal de Justiça entende que não há obrigatoriedade de se repetir os fundamentos da decisão de pronúncia, no momento de análise do Recurso em Sentido Estrito para fins de eventual retratação, quando o recorrente não consegue indicar argumentos aptos a infirmar a decisão de pronúncia: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO SIMPLES. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. DECISÃO QUE MANTÉM A PRONÚNCIA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. Se o julgador monocrático apresentou na decisão de pronúncia motivação capaz de infirmar os argumentos do recurso e decide mantê-la, desnecessário, em juízo de retratação, repetir os mesmos fundamentos. Precedentes. 2. Hipótese em que não há no recurso interposto argumentos capazes de ensejar manifestação distinta daquela já apresentada na decisão de pronúncia. 3. Ordem denegada. (HC 182563/SP. Relator: Ministro O G Fernandes (1139). Órgão Julgador: T6 - Sexta Turma. Data do julgamento: 28/02/2012). Grifei. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO TENTADO. PRONÚNCIA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NEGATIVO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. SUPERVENIENTE REFORMA DE OFÍCIO POR OUTRO MAGISTRADO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ESGOTADA NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA RECURSÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. OCORRÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. 1. A atuação do Poder Judiciário é marcada pela inércia da jurisdição, princípio refletido no brocardo latino ne procedat judex ex officio, sendo certo que após a entrega da prestação jurisdicional reclamada é vedada a revisão da decisão por parte daquele órgão que a proferiu, salvo nos casos em que a lei lhe devolve o conhecimento da insurgência, como ocorre no juízo de retratação previsto no artigo 589 do Código de Processo Penal. 2. Após prestar o juízo de retratação, tem-se por exaurida a jurisdição no processo, razão pela qual eventual reforma somente pode ocorrer por ocasião do julgamento do recurso interposto, mesmo que outro Órgão do Poder Judiciário atuante no primeiro grau, ao ter contato com o processo, a repute nula, como ocorreu na hipótese em apreço, já que atua em usurpação da competência do Tribunal de Apelação. 3. A sucinta motivação da decisão prevista no art. 589 do CPP de mantença dos fundamentos da decisão recorrida, não reclama nulidade. Precedentes do STJ. 4. "O despacho proferido em sede de juízo de retratação, por ocasião da interposição do recurso em sentido estrito, dispensa maiores fundamentos, porquanto já motivada a decisão de pronúncia, mostrando-se despicienda nova fundamentação, pelo próprio órgão prolator, apenas para mantê-la" (HC 83.248/PB, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, DJe 23/8/2010). 5. Ordem denegada. (HC 163962/PE. Relator: Ministro Jorge Mussi (1138). Órgão Julgador: T5 - Quinta Turma. Data do julgamento: 07/02/2012). Grifei. Mantenho, portanto, na íntegra, a decisão de pronúncia. Nos termos do artigo 797, parágrafo único, do Código de Normas Judiciais da CGJ/AL, suspenda-se o processo principal, certificando-se a proibição prevista no referido artigo. Após, copie-se todo o processo principal para os presentes autos dependentes e subam-se autos ao Egrégio Tribunal de Justiça. Providências necessárias. Maceió , 18 de junho de 2025. Geraldo Cavalcante Amorim Juiz de Direito
17/06/2025		Concluso para Decisão
12/06/2025		Certidão Emitida Certidão de Intimação - Portal Eletrônico - Ministério Público do Estado de Alagoas - MPAL
12/06/2025		Juntada de Petição Nº Protocolo: WMAC.25.80066578-8 Tipo da Petição: Manifestação do Promotor Data: 12/06/2025 12:23
11/06/2025		Vista ao MP - Portal Eletrônico
11/06/2025		Certidão Emitida Certidão de Remessa de Citação e Intimação para o Portal - Ministério Público do Estado de Alagoas - MPAL
11/06/2025		Vista ao MP - Portal Eletrônico
11/06/2025		Certidão Emitida Certidão de Remessa de Citação e Intimação para o Portal - Ministério Público do Estado de Alagoas - MPAL
18/05/2025		Certidão Emitida Certidão de Citação e Intimação - Portal - Defensoria Pública do Estado de Alagoas - DPEAL
15/05/2025		Ato ordinatório praticado Em cumprimento ao Provimento nº 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, dou vista à(o) Douta(o) Representante do Ministério Público para apresentar as contrarrazões do recurso, no prazo de 2 (dois) dias.
14/05/2025		Juntada de Petição Nº Protocolo: WMAC.25.70212397-2 Tipo da Petição: Petição Data: 14/05/2025 21:29
07/05/2025		Vista à Defensoria Pública - Portal Eletrônico
07/05/2025		Certidão Emitida Certidão de Remessa de Citação e Intimação para o Portal - Defensoria Pública do Estado de Alagoas - DPEAL
07/05/2025		Ato ordinatório praticado ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao Provimento nº 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, abro vista dos autos ao Defensor da parte Carlos Henrique Duarte pelo prazo de 4 (quatro) dias, para apresentar as razões do recurso.
07/05/2025		Juntada de Documento
07/05/2025		Juntada de Recurso
07/05/2025		Apensado ao processo Apensado ao processo 0730908-28.2024.8.02.0001 - Classe: Ação Penal de Competência do Júri - Assunto principal: Homicídio Qualificado
07/05/2025		Recurso Interposto Processo principal: 0730908-28.2024.8.02.0001

Data	Tipo
14/05/2025	Petição
12/06/2025	Manifestação do Promotor

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.