Autora	Carolina Teixeira Wanderley Felix Advogado:  Yuri Henrique Oliveira da Rosa
Réu	Hapvida - Assistência Médica Ltda Advogado:  Andre Menescal Guedes

Autora	Edilene Teixeira de Araujo Advogado:  Yuri Henrique Oliveira da Rosa
Autora	Carolina Teixeira Wanderley Felix Advogado:  Yuri Henrique Oliveira da Rosa
Réu	Hapvida - Assistência Médica Ltda Advogado:  Andre Menescal Guedes

Data		Movimento
19/03/2026		Ato Publicado Relação: 0240/2026 Data da Publicação: 20/03/2026
18/03/2026		Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Relação: 0240/2026 Teor do ato: Da análise dos autos, observo que a parte autora promoveu o presente cumprimento provisório de decisão em razão do alegado descumprimento da tutela liminar deferida nos autos principais. Com efeito, por meio da decisão interlocutória de fl. 15, foi determinado à parte ré que, no prazo de 10 (dez) dias, fornecesse à parte autora o medicamento Canabidiol, na quantidade indicada na nova prescrição médica, correspondente a 25 (vinte e cinco) frascos por ano. Intimada, a parte ré não comprovou o cumprimento da determinação judicial, limitando-se a reiterar pedido de reconsideração da decisão liminar proferida nos autos principais, providência manifestamente incabível nesta fase processual e que se revela meramente protelatória, sobretudo porque a insurgência já foi deduzida reiteradas vezes, inclusive pela via recursal própria perante o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas. Resta, portanto, configurado o descumprimento da medida liminar. Nos termos do art. 139, IV, do Código de Processo Civil, incumbe ao magistrado determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias ao cumprimento de ordem judicial, inclusive as de natureza patrimonial. No caso concreto, diante da resistência injustificada da parte ré e com vistas à efetivação da tutela jurisdicional deferida, mostra-se adequada a adoção de medida coercitiva mais gravosa, consistente no bloqueio de ativos financeiros, em valor suficiente à aquisição do medicamento. Diante do exposto, determino o bloqueio de ativos financeiros da parte ré, por meio do sistema SISBAJUD, até o montante de R$ 20.790,83 (vinte mil, setecentos e noventa reais e oitenta e três centavos), quantia apta a viabilizar a aquisição do medicamento pleiteado, conforme orçamento de fls. 112/113. Efetivado o bloqueio, intime-se a parte autora para que informe, no prazo de 05 (cinco) dias, os dados e a forma necessária à aquisição do medicamento, sem necessidade de nova conclusão. Publique-se. Cumpra-se. Advogados(s): Yuri Henrique Oliveira da Rosa (OAB 16957/AL), Andre Menescal Guedes (OAB 19212/MA)
18/03/2026		Decisão Proferida Da análise dos autos, observo que a parte autora promoveu o presente cumprimento provisório de decisão em razão do alegado descumprimento da tutela liminar deferida nos autos principais. Com efeito, por meio da decisão interlocutória de fl. 15, foi determinado à parte ré que, no prazo de 10 (dez) dias, fornecesse à parte autora o medicamento Canabidiol, na quantidade indicada na nova prescrição médica, correspondente a 25 (vinte e cinco) frascos por ano. Intimada, a parte ré não comprovou o cumprimento da determinação judicial, limitando-se a reiterar pedido de reconsideração da decisão liminar proferida nos autos principais, providência manifestamente incabível nesta fase processual e que se revela meramente protelatória, sobretudo porque a insurgência já foi deduzida reiteradas vezes, inclusive pela via recursal própria perante o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas. Resta, portanto, configurado o descumprimento da medida liminar. Nos termos do art. 139, IV, do Código de Processo Civil, incumbe ao magistrado determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias ao cumprimento de ordem judicial, inclusive as de natureza patrimonial. No caso concreto, diante da resistência injustificada da parte ré e com vistas à efetivação da tutela jurisdicional deferida, mostra-se adequada a adoção de medida coercitiva mais gravosa, consistente no bloqueio de ativos financeiros, em valor suficiente à aquisição do medicamento. Diante do exposto, determino o bloqueio de ativos financeiros da parte ré, por meio do sistema SISBAJUD, até o montante de R$ 20.790,83 (vinte mil, setecentos e noventa reais e oitenta e três centavos), quantia apta a viabilizar a aquisição do medicamento pleiteado, conforme orçamento de fls. 112/113. Efetivado o bloqueio, intime-se a parte autora para que informe, no prazo de 05 (cinco) dias, os dados e a forma necessária à aquisição do medicamento, sem necessidade de nova conclusão. Publique-se. Cumpra-se. Vencimento: 13/04/2026
11/02/2026		Juntada de Documento Nº Protocolo: WMAC.26.70064954-4 Tipo da Petição: Pedido de Providências Data: 11/02/2026 13:42
01/12/2025		Juntada de Petição Nº Protocolo: WMAC.25.70543303-4 Tipo da Petição: Petição Data: 01/12/2025 09:47
19/03/2026		Ato Publicado Relação: 0240/2026 Data da Publicação: 20/03/2026
18/03/2026		Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Relação: 0240/2026 Teor do ato: Da análise dos autos, observo que a parte autora promoveu o presente cumprimento provisório de decisão em razão do alegado descumprimento da tutela liminar deferida nos autos principais. Com efeito, por meio da decisão interlocutória de fl. 15, foi determinado à parte ré que, no prazo de 10 (dez) dias, fornecesse à parte autora o medicamento Canabidiol, na quantidade indicada na nova prescrição médica, correspondente a 25 (vinte e cinco) frascos por ano. Intimada, a parte ré não comprovou o cumprimento da determinação judicial, limitando-se a reiterar pedido de reconsideração da decisão liminar proferida nos autos principais, providência manifestamente incabível nesta fase processual e que se revela meramente protelatória, sobretudo porque a insurgência já foi deduzida reiteradas vezes, inclusive pela via recursal própria perante o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas. Resta, portanto, configurado o descumprimento da medida liminar. Nos termos do art. 139, IV, do Código de Processo Civil, incumbe ao magistrado determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias ao cumprimento de ordem judicial, inclusive as de natureza patrimonial. No caso concreto, diante da resistência injustificada da parte ré e com vistas à efetivação da tutela jurisdicional deferida, mostra-se adequada a adoção de medida coercitiva mais gravosa, consistente no bloqueio de ativos financeiros, em valor suficiente à aquisição do medicamento. Diante do exposto, determino o bloqueio de ativos financeiros da parte ré, por meio do sistema SISBAJUD, até o montante de R$ 20.790,83 (vinte mil, setecentos e noventa reais e oitenta e três centavos), quantia apta a viabilizar a aquisição do medicamento pleiteado, conforme orçamento de fls. 112/113. Efetivado o bloqueio, intime-se a parte autora para que informe, no prazo de 05 (cinco) dias, os dados e a forma necessária à aquisição do medicamento, sem necessidade de nova conclusão. Publique-se. Cumpra-se. Advogados(s): Yuri Henrique Oliveira da Rosa (OAB 16957/AL), Andre Menescal Guedes (OAB 19212/MA)
18/03/2026		Decisão Proferida Da análise dos autos, observo que a parte autora promoveu o presente cumprimento provisório de decisão em razão do alegado descumprimento da tutela liminar deferida nos autos principais. Com efeito, por meio da decisão interlocutória de fl. 15, foi determinado à parte ré que, no prazo de 10 (dez) dias, fornecesse à parte autora o medicamento Canabidiol, na quantidade indicada na nova prescrição médica, correspondente a 25 (vinte e cinco) frascos por ano. Intimada, a parte ré não comprovou o cumprimento da determinação judicial, limitando-se a reiterar pedido de reconsideração da decisão liminar proferida nos autos principais, providência manifestamente incabível nesta fase processual e que se revela meramente protelatória, sobretudo porque a insurgência já foi deduzida reiteradas vezes, inclusive pela via recursal própria perante o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas. Resta, portanto, configurado o descumprimento da medida liminar. Nos termos do art. 139, IV, do Código de Processo Civil, incumbe ao magistrado determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias ao cumprimento de ordem judicial, inclusive as de natureza patrimonial. No caso concreto, diante da resistência injustificada da parte ré e com vistas à efetivação da tutela jurisdicional deferida, mostra-se adequada a adoção de medida coercitiva mais gravosa, consistente no bloqueio de ativos financeiros, em valor suficiente à aquisição do medicamento. Diante do exposto, determino o bloqueio de ativos financeiros da parte ré, por meio do sistema SISBAJUD, até o montante de R$ 20.790,83 (vinte mil, setecentos e noventa reais e oitenta e três centavos), quantia apta a viabilizar a aquisição do medicamento pleiteado, conforme orçamento de fls. 112/113. Efetivado o bloqueio, intime-se a parte autora para que informe, no prazo de 05 (cinco) dias, os dados e a forma necessária à aquisição do medicamento, sem necessidade de nova conclusão. Publique-se. Cumpra-se. Vencimento: 13/04/2026
11/02/2026		Juntada de Documento Nº Protocolo: WMAC.26.70064954-4 Tipo da Petição: Pedido de Providências Data: 11/02/2026 13:42
01/12/2025		Juntada de Petição Nº Protocolo: WMAC.25.70543303-4 Tipo da Petição: Petição Data: 01/12/2025 09:47
07/11/2025		Juntada de Documento Nº Protocolo: WMAC.25.70505162-0 Tipo da Petição: Pedido de Bloqueio Data: 07/11/2025 11:12
04/11/2025		Concluso para Despacho
29/10/2025		Juntada de Documento Nº Protocolo: WMAC.25.70489637-5 Tipo da Petição: Manifestação do Réu Data: 29/10/2025 18:17
10/10/2025		Ato Publicado Relação: 0793/2025 Data da Publicação: 13/10/2025
09/10/2025		Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Relação: 0793/2025 Teor do ato: Tendo em vista que restou devidamente demonstrada a alteração na dosagem do medicamento do qual a parte autora necessita, DEFIRO o presente pedido de cumprimento provisório, no sentido de determinar à ré que, no prazo de 10 (dez) dias, forneça à parte autora o medicamento Canabidiol, na quantidade prevista na nova prescrição médica (25 frascos/ano), sem prejuízo do pedido de prorrogação, mediante requerimento fundamentado quanto à necessidade. Para a eventualidade da ré descumprir esta decisão, fixo multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a 30 (trinta) dias-multa. Intimações e demais expedientes necessários. Cumpra-se. Advogados(s): Yuri Henrique Oliveira da Rosa (OAB 16957/AL)
09/10/2025		Decisão Proferida Tendo em vista que restou devidamente demonstrada a alteração na dosagem do medicamento do qual a parte autora necessita, DEFIRO o presente pedido de cumprimento provisório, no sentido de determinar à ré que, no prazo de 10 (dez) dias, forneça à parte autora o medicamento Canabidiol, na quantidade prevista na nova prescrição médica (25 frascos/ano), sem prejuízo do pedido de prorrogação, mediante requerimento fundamentado quanto à necessidade. Para a eventualidade da ré descumprir esta decisão, fixo multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a 30 (trinta) dias-multa. Intimações e demais expedientes necessários. Cumpra-se. Vencimento: 03/11/2025
24/09/2025		Concluso para Despacho
24/09/2025		Apensado ao processo Apensado ao processo 0703762-46.2023.8.02.0001 - Classe: Procedimento Comum Cível - Assunto principal: Tratamento da Própria Saúde
24/09/2025		Execução de Sentença Iniciada Processo principal: 0703762-46.2023.8.02.0001

Data	Tipo
29/10/2025	Manifestação do Réu
07/11/2025	Pedido de Bloqueio
01/12/2025	Petição
11/02/2026	Pedido de Providências

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.