Não há dados da delegacia vinculados a este processo.

Requerente	Josevildo Valentim dos Santos Júnior Advogado:  LUIZ ESTÉVÃO DE OLIVEIRA PEREZ   Advogado:  Carlos Eduardo Cavalcanti de Araújo   Advogado:  Luiz Estevão de Oliveira Perez
Requerido	Ministerio Publico do Estado de Alagoas

Data		Movimento
21/06/2024		Arquivado Definitivamente
21/06/2024		Ato ordinatório praticado Criminal - Genérico
26/03/2024		Ato Publicado Relação: 0207/2024 Data da Publicação: 01/04/2024 Número do Diário: 3511
25/03/2024		Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Relação: 0207/2024 Teor do ato: Autos n° 0728669-27.2019.8.02.0001/02 Ação: Insanidade Mental do Acusado Requerente: Josevildo Valentim dos Santos Júnior Requerido: Ministerio Publico do Estado de Alagoas DESPACHO Analisando os autos, verifico que nenhum pedido se encontra pendente de análise no presente incidente. Todas as questões já foram decididas através da decisão de fls. 5/6. Ademais, os autos principais já se encontram no Tribunal de Justiça de Alagoas, para fins de julgamento da apelação interposta, circunstância que impede a análise de toda questão de mérito e prejudicial de mérito. Deste modo, determino que a secretaria providencie o imediato arquivamento da presente variação. Cumpra-se. Maceió(AL), data da assinatura eletrônica. Assinado eletronicamente Yulli Roter Maia Juiz de Direito Advogados(s): Carlos Eduardo Cavalcanti de Araújo (OAB 11071/AL), Luiz Estevão de Oliveira Perez (OAB 20023/MS), LUIZ ESTÉVÃO DE OLIVEIRA PEREZ (OAB 16459A/AL)
25/03/2024		Despacho de Mero Expediente Autos n° 0728669-27.2019.8.02.0001/02 Ação: Insanidade Mental do Acusado Requerente: Josevildo Valentim dos Santos Júnior Requerido: Ministerio Publico do Estado de Alagoas DESPACHO Analisando os autos, verifico que nenhum pedido se encontra pendente de análise no presente incidente. Todas as questões já foram decididas através da decisão de fls. 5/6. Ademais, os autos principais já se encontram no Tribunal de Justiça de Alagoas, para fins de julgamento da apelação interposta, circunstância que impede a análise de toda questão de mérito e prejudicial de mérito. Deste modo, determino que a secretaria providencie o imediato arquivamento da presente variação. Cumpra-se. Maceió(AL), data da assinatura eletrônica. Assinado eletronicamente Yulli Roter Maia Juiz de Direito
21/06/2024		Arquivado Definitivamente
21/06/2024		Ato ordinatório praticado Criminal - Genérico
26/03/2024		Ato Publicado Relação: 0207/2024 Data da Publicação: 01/04/2024 Número do Diário: 3511
25/03/2024		Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Relação: 0207/2024 Teor do ato: Autos n° 0728669-27.2019.8.02.0001/02 Ação: Insanidade Mental do Acusado Requerente: Josevildo Valentim dos Santos Júnior Requerido: Ministerio Publico do Estado de Alagoas DESPACHO Analisando os autos, verifico que nenhum pedido se encontra pendente de análise no presente incidente. Todas as questões já foram decididas através da decisão de fls. 5/6. Ademais, os autos principais já se encontram no Tribunal de Justiça de Alagoas, para fins de julgamento da apelação interposta, circunstância que impede a análise de toda questão de mérito e prejudicial de mérito. Deste modo, determino que a secretaria providencie o imediato arquivamento da presente variação. Cumpra-se. Maceió(AL), data da assinatura eletrônica. Assinado eletronicamente Yulli Roter Maia Juiz de Direito Advogados(s): Carlos Eduardo Cavalcanti de Araújo (OAB 11071/AL), Luiz Estevão de Oliveira Perez (OAB 20023/MS), LUIZ ESTÉVÃO DE OLIVEIRA PEREZ (OAB 16459A/AL)
25/03/2024		Despacho de Mero Expediente Autos n° 0728669-27.2019.8.02.0001/02 Ação: Insanidade Mental do Acusado Requerente: Josevildo Valentim dos Santos Júnior Requerido: Ministerio Publico do Estado de Alagoas DESPACHO Analisando os autos, verifico que nenhum pedido se encontra pendente de análise no presente incidente. Todas as questões já foram decididas através da decisão de fls. 5/6. Ademais, os autos principais já se encontram no Tribunal de Justiça de Alagoas, para fins de julgamento da apelação interposta, circunstância que impede a análise de toda questão de mérito e prejudicial de mérito. Deste modo, determino que a secretaria providencie o imediato arquivamento da presente variação. Cumpra-se. Maceió(AL), data da assinatura eletrônica. Assinado eletronicamente Yulli Roter Maia Juiz de Direito
15/03/2024		Conclusos
14/03/2024		Juntada de Petição Nº Protocolo: WMAC.24.80025669-0 Tipo da Petição: Manifestação do Promotor Data: 14/03/2024 19:32
13/12/2023		Arquivado Definitivamente
26/11/2023		Juntada de Documento Nº Protocolo: WMAC.23.70402314-0 Tipo da Petição: Manifestação Sobre Laudo Pericial Data: 26/11/2023 12:27
16/11/2023		Ato Publicado Relação: 0625/2023 Data da Publicação: 17/11/2023 Número do Diário: 3426
14/11/2023		Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Relação: 0625/2023 Teor do ato: Autos nº: 0728669-27.2019.8.02.0001/02 Ação: Insanidade Mental do Acusado Requerente: Josevildo Valentim dos Santos Júnior Requerido: Ministerio Publico do Estado de Alagoas DECISÃO INDEFIRO o pedido de instauração de novo incidente de insanidade mental do réu, uma vez que não há previsão legal para sua repetição, com base em suspeitas que já foram objeto de análise de exame anterior (art. 149 e seguintes do Código de Processo Penal). Para tanto, destaque-se também que "as provas serão produzidas numa só audiência, podendo o juiz indeferir as consideradas irrelevantes, impertinentes ou protelatórias." (art. 400, §1º do Código de Processo Penal). Como consectário, INDEFIRO também as demais diligências requeridas, uma vez que se mostram como pedido consequente daquele pedido principal. No que diz respeito ao pedido de juntada da ficha de ponto de entrada e saída do laudo biopsicossocial, entendo que não há correlação entre o acesso a esse documento e o laudo anexado ao processo. Na hipótese do réu suscitar dúvida quanto à veracidade do documento público, deverá fazer através de procedimento próprio, ou seja, aquele previsto nos arts. 145 e 148 do Código de Processo Penal, indicando as fundadas razões para se afastar a presunção de veracidade e legalidade dos atos públicos (art. 37 da Constituição Federal). Evidentemente, não foi a opção do réu, tampouco apresentou indícios suficientes que permitissem concluir, neste momento, dúvida quanto a legalidade do documento, no que diz respeito ao aspecto formal de sua elaboração.O resultado do exame, bem como a análise de outros elementos de prova anexados aos autos, são objeto do mérito, devendo ser explorados pelas partes em plenário de julgamento, perante o Conselho de Sentença. Intimem-se as partes desta decisão. Após, arquive-se o presente incidente. Cumpra-se. Maceió , data da assinatura eletrônica. Assinado eletronicamente Yulli Roter Maia Juiz de Direito Advogados(s): LUIZ ESTÉVÃO DE OLIVEIRA PEREZ (OAB 16459A/AL)
14/11/2023		Vista ao MP - Portal Eletrônico
14/11/2023		Certidão Emitida Certidão de Remessa de Citação e Intimação para o Portal - Ministério Público do Estado de Alagoas - MPAL
14/11/2023		Decisão Proferida Autos nº: 0728669-27.2019.8.02.0001/02 Ação: Insanidade Mental do Acusado Requerente: Josevildo Valentim dos Santos Júnior Requerido: Ministerio Publico do Estado de Alagoas DECISÃO INDEFIRO o pedido de instauração de novo incidente de insanidade mental do réu, uma vez que não há previsão legal para sua repetição, com base em suspeitas que já foram objeto de análise de exame anterior (art. 149 e seguintes do Código de Processo Penal). Para tanto, destaque-se também que "as provas serão produzidas numa só audiência, podendo o juiz indeferir as consideradas irrelevantes, impertinentes ou protelatórias." (art. 400, §1º do Código de Processo Penal). Como consectário, INDEFIRO também as demais diligências requeridas, uma vez que se mostram como pedido consequente daquele pedido principal. No que diz respeito ao pedido de juntada da ficha de ponto de entrada e saída do laudo biopsicossocial, entendo que não há correlação entre o acesso a esse documento e o laudo anexado ao processo. Na hipótese do réu suscitar dúvida quanto à veracidade do documento público, deverá fazer através de procedimento próprio, ou seja, aquele previsto nos arts. 145 e 148 do Código de Processo Penal, indicando as fundadas razões para se afastar a presunção de veracidade e legalidade dos atos públicos (art. 37 da Constituição Federal). Evidentemente, não foi a opção do réu, tampouco apresentou indícios suficientes que permitissem concluir, neste momento, dúvida quanto a legalidade do documento, no que diz respeito ao aspecto formal de sua elaboração.O resultado do exame, bem como a análise de outros elementos de prova anexados aos autos, são objeto do mérito, devendo ser explorados pelas partes em plenário de julgamento, perante o Conselho de Sentença. Intimem-se as partes desta decisão. Após, arquive-se o presente incidente. Cumpra-se. Maceió , data da assinatura eletrônica. Assinado eletronicamente Yulli Roter Maia Juiz de Direito
14/11/2023		Conclusos
13/11/2023		Incidente Processual Instaurado Processo principal: 0728669-27.2019.8.02.0001

Data	Tipo
26/11/2023	Manifestação Sobre Laudo Pericial
14/03/2024	Manifestação do Promotor

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.