Autora	Chirley Soares da Silva Defensor P:  Defensoria Pública do Estado de Alagoas
Réu	Estado de Alagoas Procurador:  HELDER BRAGA ARRUDA JUNIOR   Procurador:  Procuradoria Geral do Estado de Alagoas
Terceiro I	Sellene Comércio e Representações Ltda.

Data		Movimento
05/02/2026		Carta Expedida AR DIGITAL- Intimação - Despacho - Ato Ordinatório - Genérica
04/02/2026		Despacho de Mero Expediente Sendo assim, determino a intimação da empresa: SELLENE, CNPJ 05.329.222/0001-76, conforme orçamento de fls. 07, para que, no prazo de 10 (dez) dias junte aos autos as notas fiscais que comprovem a utilização integral do valor levantado para a aquisição de medicamento, sob pena de bloqueio nas suas respectivas contas ou devolução através de depósito judicial do valor não devidamente comprovado, corrigido monetariamente, podendo responder civil e criminalmente em caso de descumprimento. Em seguida voltem-me os autos conclusos para sentença. Cumpra-se. Maceió(AL), 04 de fevereiro de 2026. José Cavalcanti Manso Neto Juiz de Direito
22/12/2025		Juntada de AR - Cumprido Em 22 de dezembro de 2025 é juntado a estes autos o aviso de recebimento (YQ925933555BR - Cumprido), referente ao ofício n. 0726226-11.2016.8.02.0001-03-000001, emitido para Chirley Soares da Silva. Usuário:
18/12/2025		Juntada de Documento Nº Protocolo: WMAC.25.70574496-0 Tipo da Petição: Manifestação do defensor público Data: 18/12/2025 06:42
05/12/2025		Certidão Emitida Certidão de Citação e Intimação - Portal - Defensoria Pública do Estado de Alagoas - DPEAL
05/02/2026		Carta Expedida AR DIGITAL- Intimação - Despacho - Ato Ordinatório - Genérica
04/02/2026		Despacho de Mero Expediente Sendo assim, determino a intimação da empresa: SELLENE, CNPJ 05.329.222/0001-76, conforme orçamento de fls. 07, para que, no prazo de 10 (dez) dias junte aos autos as notas fiscais que comprovem a utilização integral do valor levantado para a aquisição de medicamento, sob pena de bloqueio nas suas respectivas contas ou devolução através de depósito judicial do valor não devidamente comprovado, corrigido monetariamente, podendo responder civil e criminalmente em caso de descumprimento. Em seguida voltem-me os autos conclusos para sentença. Cumpra-se. Maceió(AL), 04 de fevereiro de 2026. José Cavalcanti Manso Neto Juiz de Direito
22/12/2025		Juntada de AR - Cumprido Em 22 de dezembro de 2025 é juntado a estes autos o aviso de recebimento (YQ925933555BR - Cumprido), referente ao ofício n. 0726226-11.2016.8.02.0001-03-000001, emitido para Chirley Soares da Silva. Usuário:
18/12/2025		Juntada de Documento Nº Protocolo: WMAC.25.70574496-0 Tipo da Petição: Manifestação do defensor público Data: 18/12/2025 06:42
05/12/2025		Certidão Emitida Certidão de Citação e Intimação - Portal - Defensoria Pública do Estado de Alagoas - DPEAL
24/11/2025		Carta Expedida AR DIGITAL- Intimação - Despacho - Ato Ordinatório - Genérica
24/11/2025		Vista à Defensoria Pública - Portal Eletrônico
24/11/2025		Certidão Emitida Certidão de Remessa de Citação e Intimação para o Portal - Defensoria Pública do Estado de Alagoas - DPEAL
13/11/2025		Despacho de Mero Expediente Compulsando os autos percebe-se que não foi realizada a intimação da parte autora, conforme determinado por este Juízo às fls. 110, desta forma, determino que seja intimada a parte autora para que, no prazo de 48horas, junte aos autos a(s) nota(s) fiscal(is) que comprovem a utilização integral do valor bloqueado de fls. 70/72 no valor de R$ 136,00 bem como para que se pronuncie quanto às alegações do Estado de Alagoas, em fls. 98/99, de que os medicamentos pleiteados são fornecidos pelo Componente Especializado - CEAF. Cumpra-se com urgência (art. 471,I, do Provimento CGJ/AL nº13, de 24 de maio de 2023 c/c art. 1º do Provimento nº36, de 13 de dezembro de 2023). Após, transcorridos os prazos, voltem os autos conclusos para sentença. Maceió(AL), 13 de novembro de 2025. José Cavalcanti Manso Neto Juiz de Direito
15/10/2025		Juntada de Petição Nº Protocolo: WMAC.25.80119744-3 Tipo da Petição: Manifestação do Promotor Data: 15/10/2025 12:47
30/09/2025		Concluso para Decisão
10/09/2025		Juntada de Petição Nº Protocolo: WMAC.25.80102507-3 Tipo da Petição: Manifestação do procurador do Estado Data: 10/09/2025 14:58
08/09/2025		Certidão Emitida Certidão de Citação e Intimação - Portal - Procuradoria Geral do Estado de Alagoas - PGEAL
08/09/2025		Certidão Emitida Certidão de Intimação - Portal Eletrônico - Ministério Público do Estado de Alagoas - MPAL
28/08/2025		Vista à PGE - Portal Eletrônico
28/08/2025		Certidão Emitida Certidão de Remessa de Citação e Intimação para o Portal - Procuradoria Geral do Estado de Alagoas - PGEAL
28/08/2025		Vista ao MP - Portal Eletrônico
28/08/2025		Certidão Emitida Certidão de Remessa de Citação e Intimação para o Portal - Ministério Público do Estado de Alagoas - MPAL
22/08/2025		Despacho de Mero Expediente Defiro o requerimento do Estado de Alagoas, de fls. 96/97, bem como a juntada de documentação comprobatória de fls 100/109. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos a(s) nota(s) fiscal(is) que comprovem a utilização integral do valor bloqueado de fls. 70/72, bem como para que se pronuncie quanto às alegações do Estado de Alagoas, em fls. 98/99, de que os medicamentos pleiteados são fornecidos pelo Componente Especializado - CEAF. Intime-se. Cumpra-se. Maceió(AL), 22 de agosto de 2025. José Cavalcanti Manso Neto Juiz de Direito Vencimento: 17/09/2025
29/04/2025		Juntada de Petição Nº Protocolo: WMAC.25.80045896-0 Tipo da Petição: Manifestação do procurador do Estado Data: 29/04/2025 10:11
14/04/2025		Juntada de Petição Nº Protocolo: WMAC.25.80041056-9 Tipo da Petição: Manifestação do procurador do Estado Data: 14/04/2025 11:16
11/04/2025		Certidão Emitida Certidão de Citação e Intimação - Portal - Defensoria Pública do Estado de Alagoas - DPEAL
11/04/2025		Certidão Emitida Certidão de Citação e Intimação - Portal - Procuradoria Geral do Estado de Alagoas - PGEAL
31/03/2025		Vista à Defensoria Pública - Portal Eletrônico
31/03/2025		Certidão Emitida Certidão de Remessa de Citação e Intimação para o Portal - Defensoria Pública do Estado de Alagoas - DPEAL
31/03/2025		Vista à PGE - Portal Eletrônico
31/03/2025		Certidão Emitida Certidão de Remessa de Citação e Intimação para o Portal - Procuradoria Geral do Estado de Alagoas - PGEAL
28/03/2025		Decisão Proferida Pelo exposto, satisfeita a obrigação e estando em ordem a prestação de contas, EXTINGO O PRESENTE PROCEDIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA pela satisfação da obrigação, na forma dos artigos 924, II, 534, 535 e 536, todos do Código de Processo Civil. Transcorridos os prazos, arquivem-se estes autos com baixa na distribuição. Sem custas. Sem honorários. P. R. I. Maceió , 28 de março de 2025. José Cavalcanti Manso Neto Juiz de Direito
24/09/2024		Juntada de Documento
24/09/2024		Juntada de Documento
19/09/2024		Juntada de Documento Nº Protocolo: WMAC.24.70367339-8 Tipo da Petição: Prestação de Contas Data: 19/09/2024 13:30
03/09/2024		Juntada de Mandado
30/08/2024		Mandado Recebido na Central de Mandados Ocorreu o recebimento de um Mandado pela Central de Mandados.
29/08/2024		Mandado Expedido Mandado nº: 001.2024/069807-0 Situação: Cumprido - Ato positivo em 03/09/2024 Local: Oficial de justiça - Ivisson Pekos Vilela de Freitas
29/08/2024		Juntada de Documento
21/08/2024		Juntada de Documento
11/08/2024		Juntada de Petição Nº Protocolo: WMAC.24.80082230-0 Tipo da Petição: Manifestação do procurador do Estado Data: 11/08/2024 08:22
09/08/2024		Juntada de Petição Nº Protocolo: WMAC.24.70308507-0 Tipo da Petição: Petição Data: 09/08/2024 13:13
09/08/2024		Certidão Emitida Certidão de Citação e Intimação - Portal - Defensoria Pública do Estado de Alagoas - DPEAL
09/08/2024		Certidão Emitida Certidão de Citação e Intimação - Portal - Procuradoria Geral do Estado de Alagoas - PGEAL
29/07/2024		Vista à Defensoria Pública - Portal Eletrônico
29/07/2024		Certidão Emitida Certidão de Remessa de Citação e Intimação para o Portal - Defensoria Pública do Estado de Alagoas - DPEAL
29/07/2024		Vista à PGE - Portal Eletrônico
29/07/2024		Certidão Emitida Certidão de Remessa de Citação e Intimação para o Portal - Procuradoria Geral do Estado de Alagoas - PGEAL
25/07/2024		Juntada de Documento
24/07/2024		Ato Publicado Relação: 0966/2024 Data da Publicação: 25/07/2024 Número do Diário: 3590
24/07/2024		Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Relação: 0966/2024 Teor do ato: Desse modo, determino a intimação da empresa HOSPINOVA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, CNPJ 12.49.494/002-60, para que proceda com a devolução do valor de R$ 18.822,24 (dezoito mil, oitocentos e vinte e dois reais, vinte e quatro centavos), depositando em juízo o respectivo valor, com cópia da documentação comprobatória. Defiro, o requerimento de fls. 48/50, e determino que seja bloqueado, através do SISBAJUD, a quantia de R$ 136,00 (cento e trinta e seis reais) da conta bancária do Estado de Alagoas, para complementar o valor do medicamento pleiteado. Sendo encontrada importância pecuniária a ser bloqueada, sequestre-se. Após, expeça-se o competente mandado ofício a fim de que o montante de R$ 136,00 (cento e trinta e seis reais), sejam depositados na conta da empresa: SELLENE, CNPJ 05.329.222/0001-76, Banco do Brasil, Agência: 1604-7, Conta Corrente: 8872-2, (dados bancários e CNPJ apresentados às fls. 07), empresa indicada pela parte Autora, e, àquela proceda ao levantamento da quantia objeto do sequestro (devendo constar no referido mandado ofício a numeração do Identificador de Depósito fornecido pelo SISBAJUD), oficiando o Superintendente do Banco do Brasil para as providências necessárias, cabendo ao mesmo comunicar este Juízo acerca da efetiva transferência. Após bloquear o saldo complementar, e houver o depósito judicial, fica, desde já, o cartório autorizado a realizar a expedição do mandado-ofício constando os dois ID, sendo R$ 18.822,24 (dezoito mil, oitocentos e vinte e dois reais, vinte e quatro centavos) devolvido, R$ 136,00 (cento e trinta e seis reais) bloqueado, totalizando o montante de R$ 18.958,24 (dezoito mil, novecentos e cinquenta e oito reais, vinte e quatro centavos) a serem destinados à empresa SELLENE, oficiando o Superintendente do Banco do Brasil para cumprimento. Por fim, dê-se vistas dos autos ao representante do Ministério Público para, querendo, oferecer seu parecer. Ao final, cumpridas as cautelas cartorárias de praxe, façam-se os autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Maceió , 22 de julho de 2024. José Cavalcanti Manso Neto Juiz de Direito Advogados(s): Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB D/AL), HELDER BRAGA ARRUDA JUNIOR (OAB 363B/SE)
23/07/2024		Decisão Proferida Desse modo, determino a intimação da empresa HOSPINOVA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, CNPJ 12.49.494/002-60, para que proceda com a devolução do valor de R$ 18.822,24 (dezoito mil, oitocentos e vinte e dois reais, vinte e quatro centavos), depositando em juízo o respectivo valor, com cópia da documentação comprobatória. Defiro, o requerimento de fls. 48/50, e determino que seja bloqueado, através do SISBAJUD, a quantia de R$ 136,00 (cento e trinta e seis reais) da conta bancária do Estado de Alagoas, para complementar o valor do medicamento pleiteado. Sendo encontrada importância pecuniária a ser bloqueada, sequestre-se. Após, expeça-se o competente mandado ofício a fim de que o montante de R$ 136,00 (cento e trinta e seis reais), sejam depositados na conta da empresa: SELLENE, CNPJ 05.329.222/0001-76, Banco do Brasil, Agência: 1604-7, Conta Corrente: 8872-2, (dados bancários e CNPJ apresentados às fls. 07), empresa indicada pela parte Autora, e, àquela proceda ao levantamento da quantia objeto do sequestro (devendo constar no referido mandado ofício a numeração do Identificador de Depósito fornecido pelo SISBAJUD), oficiando o Superintendente do Banco do Brasil para as providências necessárias, cabendo ao mesmo comunicar este Juízo acerca da efetiva transferência. Após bloquear o saldo complementar, e houver o depósito judicial, fica, desde já, o cartório autorizado a realizar a expedição do mandado-ofício constando os dois ID, sendo R$ 18.822,24 (dezoito mil, oitocentos e vinte e dois reais, vinte e quatro centavos) devolvido, R$ 136,00 (cento e trinta e seis reais) bloqueado, totalizando o montante de R$ 18.958,24 (dezoito mil, novecentos e cinquenta e oito reais, vinte e quatro centavos) a serem destinados à empresa SELLENE, oficiando o Superintendente do Banco do Brasil para cumprimento. Por fim, dê-se vistas dos autos ao representante do Ministério Público para, querendo, oferecer seu parecer. Ao final, cumpridas as cautelas cartorárias de praxe, façam-se os autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Maceió , 22 de julho de 2024. José Cavalcanti Manso Neto Juiz de Direito
17/07/2024		Juntada de Documento Nº Protocolo: WMAC.24.70272468-1 Tipo da Petição: Pedido de Bloqueio Data: 17/07/2024 14:54
20/06/2024		Juntada de Documento Nº Protocolo: WMAC.24.70240436-9 Tipo da Petição: Pedido de Bloqueio Data: 20/06/2024 14:23
11/06/2024		Conclusos
11/06/2024		Conclusos
07/06/2024		Juntada de Petição Nº Protocolo: WMAC.24.80061052-4 Tipo da Petição: Manifestação do procurador do Estado Data: 07/06/2024 17:56
07/06/2024		Certidão Emitida Certidão de Citação e Intimação - Portal - Defensoria Pública do Estado de Alagoas - DPEAL
02/06/2024		Certidão Emitida Certidão de Citação e Intimação - Portal - Procuradoria Geral do Estado de Alagoas - PGEAL
27/05/2024		Vista à Defensoria Pública - Portal Eletrônico
27/05/2024		Certidão Emitida Certidão de Remessa de Citação e Intimação para o Portal - Defensoria Pública do Estado de Alagoas - DPEAL
27/05/2024		Ato ordinatório praticado Em cumprimento ao art. 384 do Provimento nº 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, INTIMO a parte autora, através da Defensoria Pública, para fornecer os dados bancários da empresa HOSPINOVA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, CNPJ 12.499.494/0002-60, conforme determinado na decisão de fls. 21/25.
25/05/2024		Certidão Emitida Certidão de Citação e Intimação - Portal - Defensoria Pública do Estado de Alagoas - DPEAL
22/05/2024		Vista à PGE - Portal Eletrônico
22/05/2024		Certidão Emitida Certidão de Remessa de Citação e Intimação para o Portal - Procuradoria Geral do Estado de Alagoas - PGEAL
22/05/2024		Juntada de Documento
20/05/2024		Juntada de Documento
14/05/2024		Vista à Defensoria Pública - Portal Eletrônico
14/05/2024		Certidão Emitida Certidão de Remessa de Citação e Intimação para o Portal - Defensoria Pública do Estado de Alagoas - DPEAL
14/05/2024		Ato Publicado Relação: 0753/2024 Data da Publicação: 15/05/2024 Número do Diário: 3542
13/05/2024		Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Relação: 0753/2024 Teor do ato: Sendo assim, à luz do art. 77, §2º, do CPC, defiro, o requerimento de fls. 232/234, ao passo que concedo o pedido de bloqueio, e determino que seja bloqueado, através do SISBAJUD, a quantia de R$ 25.081,24 (vinte e cinco mil, oitenta e um reais, vinte e quatro centavos) da conta bancária do Estado de Alagoas, valor para aquisição de medicamento pleiteado suficiente para o tratamento pelo período de 06 meses. Sendo encontrada importância pecuniária a ser bloqueada, sequestre-se. Após, expeça-se o competente mandado ofício a fim de que o montante de R$ 6.259,00 (seis mil, duzentos e cinquenta e nove reais), sejam depositados na conta da empresa: FARMÁCIA PERMANENTE, CNPJ 05.230.009/0014-27, Banco do Brasil, Agência: 5111-X, Conta Corrente: 12061-8, (dados bancários e CNPJ apresentados às fls. 10), empresa indicada pela parte Autora, e, àquela proceda ao levantamento da quantia objeto do sequestro (devendo constar no referido mandado ofício a numeração do Identificador de Depósito fornecido pelo SISBAJUD), oficiando o Superintendente do Banco do Brasil para as providências necessárias, cabendo ao mesmo comunicar este Juízo acerca da efetiva transferência. Intime-se a parte autora para, no prazo de 48h, apresentar os dados bancários da empresa: HASPINOVA, conforme orçamento de fls. 08, para a efetiva transferência dos valores. Após, a apresentação dos dados bancários, expeça-se o competente mandado ofício a fim de que o montante de R$ 18.822,24 (dezoito mil, oitocentos e vinte e dois reais, vinte e quatro centavos), sejam depositados na conta da empresa: HOSPINOVA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, CNPJ 12.499.494/0002-60, (apresentados às fls. 08), empresa indicada pela parte Autora, e, àquela proceda ao levantamento da quantia objeto do sequestro (devendo constar no referido mandado ofício a numeração do Identificador de Depósito fornecido pelo SISBAJUD), oficiando o Superintendente do Banco do Brasil para as providências necessárias, cabendo ao mesmo comunicar este Juízo acerca da efetiva transferência. Ato contínuo, dê-se vista dos autos ao Estado de Alagoas pelo prazo de 10 (dez) dias. Após, tendo sido levantado o dinheiro, independentemente de novo despacho, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos a(s) nota(s) fiscal(is)/recibo(s) que comprovem a utilização integral do valor levantado para a aquisição do medicamento, sob pena de devolução do valor não devidamente comprovado, corrigido monetariamente, podendo responder civil e criminalmente em caso de descumprimento. Intime-se. Cumpra-se. Maceió , 13 de maio de 2024. José Cavalcanti Manso Neto Juiz de Direito Advogados(s): Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB D/AL)
09/05/2024		Conclusos
09/05/2024		Certidão Fazenda Pública - Decurso de Prazo
14/04/2024		Juntada de Mandado
14/04/2024		Mandado devolvido cumprido OJ - Certidão em Branco
10/04/2024		Mandado Recebido na Central de Mandados Ocorreu o recebimento de um Mandado pela Central de Mandados.
10/04/2024		Mandado Expedido Mandado nº: 001.2024/028818-2 Situação: Cumprido - Ato positivo em 14/04/2024 Local: Oficial de justiça - Adamastor César de Lacerda Accioly Júnior
09/04/2024		Despacho de Mero Expediente Desse modo, determino: 1. Intime-se o Réu, na pessoa do Secretário de Estado da Saúde, de seu representante legal, ou na de quem lhe faça as vezes, através de oficial de justiça, para que, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, cumpra a decisão de fls. 111/117, sob pena de bloqueio de valores, informando a este juízo o efetivo cumprimento. 2. Decorrido o prazo sem manifestação, retornem os autos conclusos para análise do pedido de bloqueio. Cumpra-se. Maceió(AL), 08 de abril de 2024. José Cavalcanti Manso Neto Juiz de Direito
08/04/2024		Juntada de Documento Nº Protocolo: WMAC.24.70128364-9 Tipo da Petição: Pedido de Bloqueio Data: 08/04/2024 13:13
15/03/2024		Conclusos
15/03/2024		Conclusos
04/03/2024		Execução de Sentença Iniciada Processo principal: 0726226-11.2016.8.02.0001

Data	Tipo
08/04/2024	Pedido de Bloqueio
07/06/2024	Manifestação do procurador do Estado
20/06/2024	Pedido de Bloqueio
17/07/2024	Pedido de Bloqueio
09/08/2024	Petição
11/08/2024	Manifestação do procurador do Estado
19/09/2024	Prestação de Contas
14/04/2025	Manifestação do procurador do Estado
29/04/2025	Manifestação do procurador do Estado
10/09/2025	Manifestação do procurador do Estado
15/10/2025	Manifestação do Promotor
18/12/2025	Manifestação do defensor público

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.