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Embargante

Bergson Aurelio Farias Advogada:  Heloane Gabriele Lourenço Bezerra

Data		Movimento
19/09/2019		Arquivado Definitivamente Situação do Provimento: 2 - Não Provido. Data do provimento: 09/09/2019
19/09/2019		Juntada de Documento
10/09/2019		Ato Publicado Relação :0415/2019 Data da Publicação: 11/09/2019 Número do Diário: 2422
09/09/2019		Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Relação: 0415/2019 Teor do ato: Ato Ordinatório: Em cumprimento ao Provimento nº 13/2009, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas e em virtude da decisão judicial proferida nos autos, ficam as partes devidamente intimada quanto ao seu dispositivo abaixo transcrito: (...)Logo, diante da declaração de incompetência, as alegações de nulidade deverão ser apreciadas pelo Juízo Federal competente para processar e julgar o feito. Pelo exposto, CONHECEMOS e REJEITAMOS os embargos de declaração opostos por Bergson Aurélio Farias. Dê-se ciência as partes. Determinamos a extração de cópias da petição de fls. 01/04 e da presente decisão e a sua inclusão nos autos principais. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Maceió/AL, 09 de setembro de 2019. JUÍZES DE DIREITO INTEGRANTES DA 17ª VARA CRIMINAL DA CAPITA Advogados(s): Heloane Gabriele Lourenço Bezerra (OAB 16599/AL)
09/09/2019		Ato Ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC Ato Ordinatório: Em cumprimento ao Provimento nº 13/2009, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas e em virtude da decisão judicial proferida nos autos, ficam as partes devidamente intimada quanto ao seu dispositivo abaixo transcrito: (...)Logo, diante da declaração de incompetência, as alegações de nulidade deverão ser apreciadas pelo Juízo Federal competente para processar e julgar o feito. Pelo exposto, CONHECEMOS e REJEITAMOS os embargos de declaração opostos por Bergson Aurélio Farias. Dê-se ciência as partes. Determinamos a extração de cópias da petição de fls. 01/04 e da presente decisão e a sua inclusão nos autos principais. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Maceió/AL, 09 de setembro de 2019. JUÍZES DE DIREITO INTEGRANTES DA 17ª VARA CRIMINAL DA CAPITA
19/09/2019		Arquivado Definitivamente Situação do Provimento: 2 - Não Provido. Data do provimento: 09/09/2019
19/09/2019		Juntada de Documento
10/09/2019		Ato Publicado Relação :0415/2019 Data da Publicação: 11/09/2019 Número do Diário: 2422
09/09/2019		Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Relação: 0415/2019 Teor do ato: Ato Ordinatório: Em cumprimento ao Provimento nº 13/2009, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas e em virtude da decisão judicial proferida nos autos, ficam as partes devidamente intimada quanto ao seu dispositivo abaixo transcrito: (...)Logo, diante da declaração de incompetência, as alegações de nulidade deverão ser apreciadas pelo Juízo Federal competente para processar e julgar o feito. Pelo exposto, CONHECEMOS e REJEITAMOS os embargos de declaração opostos por Bergson Aurélio Farias. Dê-se ciência as partes. Determinamos a extração de cópias da petição de fls. 01/04 e da presente decisão e a sua inclusão nos autos principais. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Maceió/AL, 09 de setembro de 2019. JUÍZES DE DIREITO INTEGRANTES DA 17ª VARA CRIMINAL DA CAPITA Advogados(s): Heloane Gabriele Lourenço Bezerra (OAB 16599/AL)
09/09/2019		Ato Ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC Ato Ordinatório: Em cumprimento ao Provimento nº 13/2009, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas e em virtude da decisão judicial proferida nos autos, ficam as partes devidamente intimada quanto ao seu dispositivo abaixo transcrito: (...)Logo, diante da declaração de incompetência, as alegações de nulidade deverão ser apreciadas pelo Juízo Federal competente para processar e julgar o feito. Pelo exposto, CONHECEMOS e REJEITAMOS os embargos de declaração opostos por Bergson Aurélio Farias. Dê-se ciência as partes. Determinamos a extração de cópias da petição de fls. 01/04 e da presente decisão e a sua inclusão nos autos principais. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Maceió/AL, 09 de setembro de 2019. JUÍZES DE DIREITO INTEGRANTES DA 17ª VARA CRIMINAL DA CAPITA
09/09/2019		Certidão Certidão Narrativa
09/09/2019		Decisão Proferida DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por Bergson Aurélio Farias em face de decisão proferida por este Juízo em fls. 7520/7521 dos autos principais. Alega o embargante que este Juízo teria sido omisso ao não apreciar as alegações de nulidade das provas que subsidiaram a propositura da ação penal. Aduz que se trata de matéria de ordem pública e que não é abarcada pelo instituto da preclusão, requerendo por fim, o conhecimento e provimento dos embargos com a respectiva manifestação acerca da omissão alegada e requer a absolvição do embargante. É, em síntese, o relatório. Passamos a fundamentar e decidir. Conforme disciplina o art. 382, do CPP, serão cabíveis embargos declaratórios em face de ato judicial com conteúdo decisório, em que se verifique obscuridade, ambiguidade, contradição ou omissão. Nos presentes autos, a defesa se insurge contra a decisão que determinou a remessa dos autos ao Juízo Federal competente, com fundamento no art. 109, IV, da Constituição Federal (fls. 7520/7521, autos principais). Pois bem. Conforme se observa da redação do art. 382, os embargos de declaração possuem como finalidade atacar ato judicial que seja obscuro, ambíguo, contraditório ou omisso. No que tange à decisão atacada, verifica-se que o objeto do ato era justamente o declínio de competência deste Juízo em face da incompetência superveniente, em face da alteração no Estatuto da Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU. Logo, diante da declaração de incompetência, as alegações de nulidade deverão ser apreciadas pelo Juízo Federal competente para processar e julgar o feito. Pelo exposto, CONHECEMOS e REJEITAMOS os embargos de declaração opostos por Bergson Aurélio Farias. Dê-se ciência as partes. Determinamos a extração de cópias da petição de fls. 01/04 e da presente decisão e a sua inclusão nos autos principais. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.  Maceió/AL, 09 de setembro de 2019. JUÍZES DE DIREITO INTEGRANTES DA 17ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL
05/09/2019		Conclusos
05/09/2019		Conclusos
04/09/2019		Recurso Interposto Processo principal: 0010291-16.2009.8.02.0001

Não há petições diversas vinculadas a este processo.

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.