Embargante

Antonio Freire Bezerra Advogado:  André Alves Pinto de Farias Costa

Data		Movimento
02/09/2019		Arquivado Definitivamente Situação do Provimento: 2 - Não Provido. Data do provimento: 02/07/2019
02/09/2019		Arquivado Definitivamente
02/09/2019		Transitado em Julgado Certidão Trânsito em Julgado
20/07/2019		Juntada de Petição Nº Protocolo: WMAC.19.80058420-0 Tipo da Petição: Manifestação do Promotor Data: 20/07/2019 19:47
20/07/2019		Certidão Emitida Certidão de Citação e Intimação - Portal - Ministério Público do Estado de Alagoas - MPAL
02/09/2019		Arquivado Definitivamente Situação do Provimento: 2 - Não Provido. Data do provimento: 02/07/2019
02/09/2019		Arquivado Definitivamente
02/09/2019		Transitado em Julgado Certidão Trânsito em Julgado
20/07/2019		Juntada de Petição Nº Protocolo: WMAC.19.80058420-0 Tipo da Petição: Manifestação do Promotor Data: 20/07/2019 19:47
20/07/2019		Certidão Emitida Certidão de Citação e Intimação - Portal - Ministério Público do Estado de Alagoas - MPAL
09/07/2019		Vista ao MP - Portal Eletrônico
09/07/2019		Certidão Emitida Certidão de Remessa de Citação e Intimação para o Portal - Ministério Público do Estado de Alagoas - MPAL
03/07/2019		Ato Publicado Relação :0174/2019 Data da Publicação: 04/07/2019 Número do Diário: 2375
02/07/2019		Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Relação: 0174/2019 Teor do ato: S E N T E N Ç A Vistos, etc. Antonio Freire Bezerra ingressou com embargos de declaração alegando a existência de contradição na sentença que o condenou ao pagamento de honorários advocatícios, por haver sido deferida às partes a Justiça Gratuita; Considerando, contudo, que as verbas de honorários não se confundem com as custas processuais, não há contradição a registrar, até porque a Súmula 450 do STF, em sua discussão, já pacificou a questão, atualizada pelo RE. 249.003 ED (RE 249.003 ED, rel. min. Edson Fachin, voto do min. Roberto Barroso, P, j. 9-12-2015, DJE 93 de 10-5-2016); ANTE O EXPOSTO, rejeito os embargos, uma vez que não se acham insertos em nenhuma das hipóteses do art. 1022 do CPC; P. R. I. Maceió, 02 de julho de 2019. Ana Florinda Mendonça da Silva Dantas Juíza de Direito Advogados(s): André Alves Pinto de Farias Costa (OAB 8606/AL)
02/07/2019		Julgado improcedente o pedido S E N T E N Ç A Vistos, etc. Antonio Freire Bezerra ingressou com embargos de declaração alegando a existência de contradição na sentença que o condenou ao pagamento de honorários advocatícios, por haver sido deferida às partes a Justiça Gratuita; Considerando, contudo, que as verbas de honorários não se confundem com as custas processuais, não há contradição a registrar, até porque a Súmula 450 do STF, em sua discussão, já pacificou a questão, atualizada pelo RE. 249.003 ED (RE 249.003 ED, rel. min. Edson Fachin, voto do min. Roberto Barroso, P, j. 9-12-2015, DJE 93 de 10-5-2016); ANTE O EXPOSTO, rejeito os embargos, uma vez que não se acham insertos em nenhuma das hipóteses do art. 1022 do CPC; P. R. I. Maceió, 02 de julho de 2019. Ana Florinda Mendonça da Silva Dantas Juíza de Direito Vencimento: 23/07/2019
02/07/2019		Conclusos
27/05/2019		Juntada de Documento Nº Protocolo: WMAC.19.70115841-5 Tipo da Petição: Contrarrazões Data: 27/05/2019 14:44
24/05/2019		Conclusos
22/05/2019		Recurso Interposto Processo principal: 0099581-76.2008.8.02.0001

Data	Tipo
27/05/2019	Contrarrazões
20/07/2019	Manifestação do Promotor

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.