Tribunal de Justiça de Alagoas
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Consulta de Processos de 2º Grau


Dados para Pesquisa


Tipo do número
 
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Dados do Processo


0804610-59.2014.8.02.0000 Julgado
Direta de Inconstitucionalidade
Cível
Processo Legislativo
Comarca de Maceió / Foro de Maceió
Tribunal Pleno
DES. ALCIDES GUSMÃO DA SILVA
1 / 0

Apensos / Vinculados

Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Números de 1ª Instância

Não há números de 1ª instância para este processo.

Partes do Processo

Autor:  Governador do Estado de Alagoas
Procurador: Marcelo Teixeira Cavalcante 
Procurador: Marcos Vieira Savall 
Procurador: Helder Braga Arruda Junior 
Procurador: Pedro José Costa Melo 
Procurador: Leonardo Máximo Barbosa 
Procurador: Roney Raimundo Leão Otilio 
Procurador: Eduardo Valença Ramalho 
Requerido:  Assembleia Legislativa do Estado de Alagoas
Procurador: Diógenes Tenório de Albuquerque Júnior 

Movimentações

Exibindo 5 últimas.   >>Listar todas as movimentações.
Data Movimento
14/12/2017 Juntada de Documento
12/12/2017 Ofício Expedido
De ordem do Excelentíssimo Desembargador Relator, dou ciência a Vossa Excelência do inteiro teor do Acórdão proferido nos autos da Direta de Inconstitucionalidade nº 0804610-59.2014.8.02.0000, de páginas 110/118, disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/11/2017, na Edição 1996, à página 01, cuja cópia segue anexa.
09/12/2017 Certidão Emitida
09/12/2017 Certidão Emitida
05/12/2017 Publicado

Incidentes, ações incidentais, recursos e execuções de sentenças

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Petições diversas

Data Tipo
15/08/2016 Petição
17/08/2016 Parecer
18/09/2017 Parecer

Composição do Julgamento

Participação Magistrado
Relator Des. Alcides Gusmão da Silva 
1º Julgador Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo 
2º Julgador Des. Klever Rêgo Loureiro 
3º Julgador Des. Paulo Barros da Silva Lima 
4º Julgador Desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza 
5º Julgador Des. Fábio José Bittencourt Araújo 
6º Julgador Des. João Luiz Azevedo Lessa 
7º Julgador Des. Domingos de Araújo Lima Neto 
8º Julgador Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly 
9º Julgador Juiz Conv. Maurílio da Silva Ferraz 
10º Julgador Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento 
11º Julgador Des. Sebastião Costa Filho 
12º Julgador Des. José Carlos Malta Marques 
13º Julgador Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo 
14º Julgador Des. Otávio Leão Praxedes 

Julgamentos

Data Situação do julgamento Decisão
14/11/2017 Julgado à unanimidade, nos termos do voto do relator, julgouse procedente a presente Ação Direta de inconstitucionalidade, declarando inconstitucional a Lei Estadual nº 7.657/2014, com efeitos ex tunc, ou seja, desde o seu surgimento, com fulcro no art. 24 da Lei n.º 9.868/1999.
26/01/2016 Julgado À unanimidade e votos, concedeu-se a medida cautelar requerida, a fim de determinar a suspensão imediata do efeito da Lei Estadual 7.657/2014, até o julgamento de mérito da presente Ação Direta de Inconstitucionalidade por esta Corte de Justiça, nos termos do voto do Des. Relator. Presente em plenário a Procuradora do Estado Rita de Cássia Coutinho.


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