Tribunal de Justiça de Alagoas
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Consulta de Processos de 2º Grau


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Dados do Processo


0804610-59.2014.8.02.0000 Julgado
Direta de Inconstitucionalidade
Cível
Processo Legislativo
Comarca de Maceió / Foro de Maceió
Tribunal Pleno
DES. ALCIDES GUSMÃO DA SILVA
1 / 0

Apensos / Vinculados

Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Números de 1ª Instância

Não há números de 1ª instância para este processo.

Partes do Processo

Autor:  Governador do Estado de Alagoas
Procurador: Marcelo Teixeira Cavalcante 
Procurador: Marcos Vieira Savall 
Procurador: Helder Braga Arruda Junior 
Procurador: Pedro José Costa Melo 
Procurador: Leonardo Máximo Barbosa 
Procurador: Roney Raimundo Leão Otilio 
Procurador: Eduardo Valença Ramalho 
Requerido:  Assembleia Legislativa do Estado de Alagoas
Procurador: Diógenes Tenório de Albuquerque Júnior 

Movimentações

Exibindo 5 últimas.   >>Listar todas as movimentações.
Data Movimento
16/11/2017 Certidão Emitida
Certifico que o Tribunal Pleno, em sessão hoje realizada, julgou os presentes autos, tendo decidido: à unanimidade, nos termos do voto do Relator, julgou-se procedente a presente Ação Direta de inconstitucionalidade, declarando inconstitucional a Lei Estadual nº 7.657/2014, com efeitos ex tunc, ou seja, desde o seu surgimento, com fulcro no art. 24 da Lei n.º 9.868/1999. Tomaram parte no julgamento: Des. Otávio Leão Praxedes - Presidente, Des. Alcides Gusmão da Silva - Relator, Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento, Des. Sebastião Costa Filho, Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo, Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo, Des. Klever Rêgo Loureiro, Des. Paulo Barros da Silva Lima, Des. Fernando Tourinho de Omena Souza, Des. Fábio José Bittencourt Araújo, Des. João Luiz Azevedo Lessa, Des. Domingos de Araújo Lima Neto, Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly e Juiz Conv. Maurílio da Silva Ferraz. Para constar, lavro a presente certidão, do que dou fé.
14/11/2017 Processo Julgado
à unanimidade, nos termos do voto do relator, julgouse procedente a presente Ação Direta de inconstitucionalidade, declarando inconstitucional a Lei Estadual nº 7.657/2014, com efeitos ex tunc, ou seja, desde o seu surgimento, com fulcro no art. 24 da Lei n.º 9.868/1999.
07/11/2017 Certidão Emitida
Certifico que o Tribunal Pleno, em sessão Ordinária hoje realizada, adiou o julgamento do presente feito, para a próxima Sessão, por falta de quorum, por tratar-se de matéria constitucional, que exige o quorum qualificado. Presentes em Plenário: Des. Otávio Leão Praxedes -Presidente, Des. Alcides Gusmão da Silva - Relator, Des. Klever Rêgo Loureiro, Des. Paulo Barros da Silva Lima, Des. Fernando Tourinho de Omena Souza, Des. Fábio José Bittencourt Araújo, Des. João Luiz Azevedo Lessa, e Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly. Para constar, lavro a presente certidão, do que dou fé.
07/11/2017 Adiado
O julgamento do presente feito foi adiado, para a próxima sessão, por falta de quorum. Próxima pauta: 14/11/2017 09:00
25/10/2017 Certidão Emitida
Certifico que, em data de hoje, a Procuradoria Geral do Estado de Alagoas e a Procuradoria Geral de Justiça do Estado de Alagoas, foram intimadas eletronicamente por meio dos e-mails institucionais, pjudicial@pge.al.gov.br, pjpauta@pge.al.gov.br, protocolo@mpal.mp.br, alfredo.gaspar@mpal.mp.br e sergio.juca@mpal.mp.br, respectivamente, da pauta da 40ª Sessão Ordinária do Pleno do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, a realizar-se no dia 07 de novembro de 2017, às 09 horas.

Incidentes, ações incidentais, recursos e execuções de sentenças

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Petições diversas

Data Tipo
15/08/2016 Petição
17/08/2016 Parecer
18/09/2017 Parecer

Composição do Julgamento

Participação Magistrado
Relator Des. Alcides Gusmão da Silva 
1º Julgador Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo 
2º Julgador Des. Klever Rêgo Loureiro 
3º Julgador Des. Paulo Barros da Silva Lima 
4º Julgador Desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza 
5º Julgador Des. Fábio José Bittencourt Araújo 
6º Julgador Des. João Luiz Azevedo Lessa 
7º Julgador Des. Domingos de Araújo Lima Neto 
8º Julgador Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly 
9º Julgador Juiz Conv. Maurílio da Silva Ferraz 
10º Julgador Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento 
11º Julgador Des. Sebastião Costa Filho 
12º Julgador Des. José Carlos Malta Marques 
13º Julgador Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo 
14º Julgador Des. Otávio Leão Praxedes 

Julgamentos

Data Situação do julgamento Decisão
14/11/2017 Julgado à unanimidade, nos termos do voto do relator, julgouse procedente a presente Ação Direta de inconstitucionalidade, declarando inconstitucional a Lei Estadual nº 7.657/2014, com efeitos ex tunc, ou seja, desde o seu surgimento, com fulcro no art. 24 da Lei n.º 9.868/1999.
26/01/2016 Julgado À unanimidade e votos, concedeu-se a medida cautelar requerida, a fim de determinar a suspensão imediata do efeito da Lei Estadual 7.657/2014, até o julgamento de mérito da presente Ação Direta de Inconstitucionalidade por esta Corte de Justiça, nos termos do voto do Des. Relator. Presente em plenário a Procuradora do Estado Rita de Cássia Coutinho.


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