Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

0708801-34.2017.8.02.0001

Foro de Maceió

5ª Vara Cível da Capital

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Agravante:	Pedro José de Lima Neto Advogado:  Tarsys Henrique Gama dos Santos   Advogada:  Iranilda Almeida de Melo Santos
Agravado:	Associação dos Deficientes Físicos de Alagoas (adefal) Advogado:  Sueli Mendonça da Silva   Advogado:  Felipe de Castro Figueirêdo

Data		Movimento
10/01/2018		Arquivado Definitivamente
10/01/2018		Juntada de Documento
10/01/2018		Certidão Emitida CERTIDÃO DE DECURSO DE PRAZO E ARQUIVAMENTO Certifico, para os devidos fins, que decorreu o prazo legal sem que fossem interpostos quaisquer incidentes e/ou recursos pertinentes ao Acórdão retro. Certifico, ademais, que em decorrência da certidão supra, promovi o ARQUIVAMENTO dos presentes autos. O referido é verdade e dou fé. Maceió, 10 de janeiro de 2018 Carla Christini Barros Costa de Oliveira Secretário(a) do(a) 2ª Câmara Cível
05/12/2017		Publicado
02/12/2017		Certidão Emitida
10/01/2018		Arquivado Definitivamente
10/01/2018		Juntada de Documento
10/01/2018		Certidão Emitida CERTIDÃO DE DECURSO DE PRAZO E ARQUIVAMENTO Certifico, para os devidos fins, que decorreu o prazo legal sem que fossem interpostos quaisquer incidentes e/ou recursos pertinentes ao Acórdão retro. Certifico, ademais, que em decorrência da certidão supra, promovi o ARQUIVAMENTO dos presentes autos. O referido é verdade e dou fé. Maceió, 10 de janeiro de 2018 Carla Christini Barros Costa de Oliveira Secretário(a) do(a) 2ª Câmara Cível
05/12/2017		Publicado
02/12/2017		Certidão Emitida
01/12/2017		Certidão Emitida
24/11/2017		Certidão Emitida Agravo de Instrumento nº 0802603-89.2017.8.02.0000 Relator: Des. Klever Rêgo Loureiro Agravante : Pedro José de Lima NetoAdvogado : Tarsys Henrique Gama dos Santos (10422/AL)Advogada : Iranilda Almeida de Melo Santos (8620/AL)Agravado : Associação dos Deficientes Físicos de Alagoas (adefal)Advogado : Sueli Mendonça da Silva (5158/AL)Advogado : Felipe de Castro Figueirêdo (7526/AL) CERTIDÃO DE DISPONIBILIZAÇÃO DO ACÓRDÃO CERTIFICO, que foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico do Tribunal de Justiça de Alagoas em 24/11/2017 e considerado publicado em 27/11/2017 a conclusão do venerando Acórdão julgado em 16/11/2017, nos termos do Artigo 943, § 2º do Código de Processo Civil c/c o artigo 4º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006. Maceió/AL, 24 de novembro de 2017 Carla Christini Barros Costa de Oliveira Secretária da 2ª Câmara Cível Fabrício Lúcio de Magalhães Miranda Analista Judiciário
22/11/2017		Ofício Expedido
21/11/2017		Certidão Emitida Certifico que a 2ª Câmara Cível, em sessão Ordinária hoje realizada, julgou os presentes autos, tendo decidido: Por unanimidade, em CONHECER do presente recurso, à unanimidade de votos, para, REJEITAR a preliminar arguida e, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo íntegra a decisão agravada e, por conseguinte, que seja realizada a eleição com a maior brevidade possível, em data a ser definida pelo Juízo a quo. Usou da palavra Dr. José Augusto Araújo Filho em favor da parte agravante e Dr. Felipe de Castro Figueirêdo em favor da parte agravada. Tomaram parte no julgamento: Des. Klever Rêgo Loureiro, Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento e Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo. Presidiu a sessão o Exmo. Senhor Des. Klever Rêgo Loureiro. Para constar, lavro a presente certidão, do que dou fé.
17/11/2017		Conhecido o recurso de CONCLUSÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento n.º 0802603-89.2017.8.02.0000 contra o Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Capital, em que figura como agravante Pedro José de Lima Neto e, como agravada, Associação dos Deficientes Físicos de Alagoas - ADEFAL, todos qualificados nestes autos. ACORDAM os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, em CONHECER do presente recurso, à unanimidade de votos, para, REJEITAR a preliminar arguida e, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo íntegra a decisão agravada e, por conseguinte, que seja realizada a eleição com a maior brevidade possível, em data a ser definida pelo Juízo a quo. Participaram do julgamento os Desembargadores constantes na certidão. Maceió, 16 de novembro de 2017. DES. KLEVER RÊGO LOUREIRO Relator
16/11/2017		Processo Julgado Por unanimidade, em CONHECER do presente recurso, à unanimidade de votos, para, REJEITAR a preliminar arguida e, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo íntegra a decisão agravada e, por conseguinte, que seja realizada a eleição com a maior brevidade possível, em data a ser definida pelo Juízo a quo. Usou da palavra Dr. José Augusto Araújo Filho em favor da parte agravante e Dr. Felipe de Castro Figueirêdo em favor da parte agravada.
06/11/2017		Certidão Emitida TERMO DE PAUTA DE JULGAMENTO Certifico, nos termos do Ato Normativo da Secretaria da 2ª Câmara Cível nº 01/2010, que o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 16 de Novembro de 2017, disponibilizada no Diário de Justiça Eletrônico do Estado de Alagoas no dia 06/11/2017, e considerada publicada em 07/11/2017, tendo sido a mesma afixada no mural informativo jurisdicional desta Corte de Justiça.                      Maceió, 6 de novembro de 2017.                      Carla Christini Barros Costa de Oliveira Secretário(a) da 2ª Câmara Cível
06/11/2017		Publicado
03/11/2017		Inclusão em pauta Data da pauta em 16/11/2017
01/11/2017		Solicitação de dia para Julgamento - Relator RELATÓRIO Versam os presentes autos sobre agravo de instrumento interposto por Pedro José de Lima Neto, contra decisão interlocutória (fls. 66 a 71) proferida pelo Juízo de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca da Capital, nos autos da Ação Ordinária ajuizada em desfavor de Associação dos Deficientes Físicos de Alagoas - ADEFAL, que deferiu em parte os pedidos formulados pelo Autor, ora Parte Agravante, em decorrência de não restar provada qualquer ilegalidade por parte dos atos realizados pela Comissão Eleitoral instituída pelo atual Diretor-Presidente da Associação Ré, em sede de Assembleia Geral Extraordinária realizada no dia 18 de maio de 2017, devendo ser realizado o pleito eleitoral previsto para o dia 14 de junho de 2017, na forma como estabelecido, bem como tornou nula a deliberação tomada na referida Assembleia, no que diz respeito à prorrogação do mandato do atual Presidente até o dia 30 de setembro de 2017, determinando sua manutenção no cargo apenas até o final do pleito eleitoral. Das Razões da Parte Agravante (fls. 01 a 12): Alega que ingressou com a referida ação tendo por desiderato o afastamento de toda a diretoria executiva e dissolução da comissão eleitoral da ADEFAL, com a nomeação de interventor a fim de gerir a instituição até a posse dos novos mandatários, bem como o reinício do processo eleitoral, a fim de que sejam sanados os vícios que implicam às irregularidades e ilegalidades advindas. Afirma que o Juiz a quo proferiu decisão dissolvendo a comissão eleitoral até então escolhida, determinando ainda a expedição de edital convocatório para a realização de Assembleia Geral Extraordinária de sócios, a fim de que houvesse a regulamentação da comissão eleitoral a ser composta por associados. Diz que o estatuto social da entidade carece de reformas profundas, revela-se omisso em vários aspectos, tais como: a ausência de regramento de procedimento eleitoral, inclusive em razão do fato da atual diretoria estar no poder desde o ano de 2013, contados 04 (quatro) anos, quando as regras estatutárias estabelecem apenas 03 (três) anos. Destaca que na Assembleia realizada no dia 18 de maio de 2017, o atual Diretor promoveu a escolha de membros para a Comissão Eleitoral, sem ao menos realizar a reforma estatutária determinada judicialmente. Menciona que a Comissão já procedeu com a publicação de edital determinando o período de inscrição para novas chapas entre os dias 26 de maio e 01 de junho deste ano, bem como propôs, sem a anuência da Assembleia, a realização do pleito eleitoral para o dia 14 de junho de 2017, o que vai de encontro com o próprio estatuto da Ré, que por sua vez, prevê o prazo de 60 (sessenta) dias entre a apresentação das chapas completas e a realização do pleito eleitoral. Salienta que o edital convocatório prevê o impedimento dos funcionários e servidores públicos integrantes do quadro social da Ré em fazerem parte das chapas, o que vai de encontro ao ordenamento jurídico. Argumenta que se faz necessário o afastamento de toda a diretoria executiva da entidade, bem como da Comissão Eleitoral com a anulação de todos os atos administrativos efetivados e a nomeação de interventor, por este Magistrado, tal qual decisão interlocutória anterior, e a reforma do estatuto, através de nova Assembleia Geral. Requer de início, em sede de liminar, que seja concedida a antecipação de tutela para suspender a eleição. No mérito, requer que seja dado provimento ao recurso para tornar definitiva a liminar a ser concedida nesta instância e determinar o afastamento de toda diretoria executiva, bem como da Comissão eleitoral da referida Associação com anulação de todos os atos administrativos, a nomeação de interventor e reforma do estatuto da entidade por meio de Assembleia Geral. Do Juízo de admissibilidade do Recurso (fls. 93 a 96): Em decisão de fls. 93/96, concedi em parte a antecipação de tutela pleiteada, no sentido de suspender a eleição marcada para o dia 14/06/2017. Das Contrarrazões da Parte Agravada (fls. 102 a 109): Suscita em preliminar o não preenchimento dos requisitos elencados no art. 1.017 do NCPC, no que concerne a ausência de documento oficial que comprove a tempestividade do recurso ou declaração de sua inexistência firmada por seu advogado. No mérito, alega que a Parte Agravante propôs uma ação ordinária requerendo o afastamento da atual Diretoria da Associação dos Deficientes Físicos de Alagoas ADEFAL, ora Parte Agravada, bem como da Comissão eleitoral nomeada para gerir todo o processo eleitoral. Diz que compulsando os autos originários se constata que o processo eleitoral da ADEFAL se arrasta desde janeiro de 2017, e está obedecendo aos trâmites previstos em seu estatuto e as determinações do judiciário, entretanto, o Autor, ora Parte Agravante, aforou a Ação com afirmações inverídicas com o único intuito de tumultuar e postergar o processo. Protesta que é infundada a alegação de que a Comissão Eleitoral não teria obedecido ao prazo de 60 (sessenta) dias previsto no estatuto para realização da eleição, uma vez que em razão das duas chapas estarem participando do processo desde janeiro de 2017, já se passaram muito mais dos 60 (sessenta) dias previstos no estatuto, não havendo necessidade de aguardar um novo prazo de 60 (sessenta) dias, destinados as impugnações, campanha eleitoral, dia de votação e organização do pleito como um todo, já que muito tempo decorreu desde a inscrição das duas chapas que disputaram a eleição, e embora tenha sido aberto prazo para adesão de novas chapas, não ocorreu nenhuma outra inscrição. Ressalta que o aludido prazo de 60 (sessenta) dias previsto no Estatuto da ADEFAL se refere ao período antecedente ao pleito eleitoral, em que os candidatos deverão apresentar suas chapas completas aptas a concorrer a eleição. Confirma que ambas as chapas inscritas no pleito eleitoral já obedeceram ao aludido prazo, tanto é assim que foram consideradas aptas a concorrer no certame, fizeram as respectivas campanhas, inexistindo motivo para se aguardar um novo prazo de 60 (sessenta) dias para a realização da eleição. Destaca que a vedação à participação de funcionários públicos na eleição não decorre tão somente de decisão da Comissão Eleitoral, mas por imposição legal, prevista no âmbito municipal, estadual e federal, conforme os arts. 147, inciso X da Lei nº 4.973/2000, 119, inciso IX da Lei nº 5.247/91 e 117, inciso X da Lei nº 8.112/90, respectivamente, que preveem a proibição de servidor público de participar de gerência ou administração de sociedade civil, dentre outras. Expõe que o pedido de reforma estatutária refoge ao objeto da demanda e não pode ser levado a termo em pleno processo eleitoral, sob pena de se tornar casuísta, tanto é assim que o art. 16 da Constituição Federal, em linhas gerais, ao tratar da lei eleitoral vedou expressamente esta possibilidade. Requer que seja acolhida a preliminar e negado provimento ao recurso para que sejam realizadas as eleições para o corpo diretivo da entidade. Do Parecer do Ministério Público (fls. 204 a 207): Em vistas aos autos o Ministério Público entendeu desnecessária sua atuação no feito. Da juntada de peças processuais anômalas ao recurso de Agravo de Instrumento: Observo que ambas as partes requereram a juntada de peças processuais (fls. 114 a 191, 192 a 198, 199 a 207) que se constituem em inovação ao rito do recurso, portanto, não sendo admitidas no presente Agravo de Instrumento, por atentarem ao que dispõe o art. 1.019 do NCPC, destarte, não serão consideradas quando do julgamento final. É o que havia a relatar. Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente. Maceió, 1º de novembro de 2017. Des. Klever Rêgo Loureiro Relator
23/10/2017		Concluso ao Relator
20/10/2017		Certidão Emitida CONCLUSÃO Faço estes autos conclusos ao Excelentíssimo Senhor Des. Klever Rêgo Loureiro - Relator. Maceió, 20 de outubro de 2017. Carla Christini Barros Costa de Oliveira Secretário(a) da 2ª Câmara Cível
17/10/2017		Juntada de Mandado
17/10/2017		Certidão Emitida CERTIDÃO DE DISPONIBILIZAÇÃO DE DESPACHO/DECISÃO Certifico que foi disponibilizado(a) no Diário da Justiça Eletrônico do Tribunal de Justiça de Alagoas, em 16/10/2017, e considerado(a) publicado(a) em 17/10/2017 o(a) despacho/decisão retro, nos termos do art. 4º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006. Maceió, 17 de outubro de 2017. Carla Christini Barros Costa de Oliveira Secretária da 2ª Câmara Cível
16/10/2017		Publicado
13/10/2017		Mandado Expedido MANDADO DE NOTIFICAÇÃO De ordem do Excelentíssimo Senhor Des. Klever Rêgo Loureiro, Relator dos autos da Agravo de Instrumento nº 0802603-89.2017.8.02.0000 da Maceió, Capital do Estado de Alagoas, em que figuram como Agravante: Pedro José de Lima Neto, Advogados: Tarsys Henrique Gama dos Santos, Iranilda Almeida de Melo Santos e Agravado: Associação dos Deficientes Físicos de Alagoas (adefal), Advogados: Sueli Mendonça da Silva e Felipe de Castro Figueirêdo, na forma da Lei etc. MANDA ao Oficial de Justiça desta instância, que em fiel cumprimento ao presente mandado, proceda a NOTIFICAÇÃO do(a) Gerente Geral do Banco do Brasil - Agência Jaraguá, ou seu substituto legal, no endereço Rua Sá e Albuquerque, nº 417, Jaraguá, CEP: 57022-180, Maceió/AL, por todo conteúdo do presente mandado e do teor da decisão seguinte: DECISÃO: "(...) DETERMINO a notificação, por meio de Oficial de Justiça, do Gerente Geral do Banco do Brasil - Agência Jaraguá , ou seu substituto legal, para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, adote as providências no sentido de que seja cadastrada a atual diretoria da Associação dos Deficientes Físicos de Alagoas ADEFAL, proporcionando-lhe o acesso às contas bancárias da entidade, até a finalização de seu processo eleitoral ou ulterior decisão judicial. Utilize-se cópia da presente decisão como Ofício ou Mandado. Publique-se. Cumpra-se com urgência.(...)" Em virtude do que é expedido o presente mandado, a fim de que seja NOTIFICADO o Sr.(a) Elisandro Ferreira, Gerente Geral da Agência do Banco do Brasil de Jaraguá, Maceió/AL, ou seu substituo legal, para que as providências determinadas na Decisão, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas. Acompanham o presente cópia da Decisão. CUMPRA-SE na forma e sob penas da Lei. Dados e passado na Secretaria da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, em 13 de Outubro de 2017, Maceió/AL. Eu, Nathália Maria Couto de Souza, Assessora Técnica e Secretária Substituta da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, o fiz digitar. Carla Christini Barros Costa de Oliveira Secretária da 2ª Câmara Cível
13/10/2017		Juntada de Petição de Nº Protocolo: WTRJ.17.70013134-1 Tipo da Petição: Petição Data: 13/10/2017 09:53 Complemento: Interposto pela ASSOCIAÇÃO DOS DIFICIENTES FÍSICOS DE ALAGOAS
06/10/2017		Juntada de Petição de Nº Protocolo: WTRJ.17.70012873-1 Tipo da Petição: Petição Data: 06/10/2017 09:21
06/10/2017		Juntada de Petição de Nº Protocolo: WTRJ.17.70012874-0 Tipo da Petição: Petição Data: 06/10/2017 09:45 Complemento: Interposto pela ASSOCIAÇÃO DOS DEFICIENTES FÍSICOS DE ALAGOAS
29/09/2017		Concluso ao Relator
29/09/2017		Certidão Emitida 2ª Câmara Cível TJ/AL Agravo de Instrumento nº 0802603-89.2017.8.02.0000 Agravante: Pedro José de Lima NetoAdvogado: Tarsys Henrique Gama dos Santos (OAB: 10422/AL)Advogada: Iranilda Almeida de Melo Santos (OAB: 8620/AL)Agravado: Associação dos Deficientes Físicos de Alagoas (adefal)Advogado: Sueli Mendonça da Silva (OAB: 5158/AL)Advogado: Felipe de Castro Figueirêdo (OAB: 7526/AL) CONCLUSÃO Faço estes autos conclusos ao Excelentíssimo Senhor Des. Klever Rêgo Loureiro - Relator. Maceió, 29 de setembro de 2017. Carla Christini Barros Costa de Oliveira Secretário(a) da 2ª Câmara Cível
29/09/2017		Parecer do MP Procurador: Sandra Malta Prata Lima Manifestação sem parecer exarado
29/09/2017		Juntada de Petição de Nº Protocolo: WTRJ.17.09507995-1 Tipo da Petição: Parecer Data: 29/09/2017 11:32 Complemento: Apresentado pela Promotora de Justiça designada Sandra Malta Prata Lima
15/09/2017		Certidão Emitida
05/09/2017		Certidão Emitida
28/08/2017		Solicitação de envio à PGJ DESPACHO Vista à Procuradoria-Geral de Justiça, nos termos do do art. 1019, inciso III, c/c art. 178 , inciso I, do NCPC. Maceió, 28 de agosto de 2017. DES. KLEVER RÊGO LOUREIRO Relator
12/07/2017		Juntada de Petição de Nº Protocolo: WTRJ.17.70008564-1 Tipo da Petição: Petição Data: 11/07/2017 16:38 Complemento: Interposto pela ASSOCIAÇÃO DOS DIFICIENTES FÍSICOS DE ALAGOAS - ADEFAL
10/07/2017		Juntada de Petição de Nº Protocolo: WTRJ.17.70008454-8 Tipo da Petição: Petição Data: 10/07/2017 10:01 Complemento: Interposto por PEDRO JOSÉ DE LIMA NETO.
22/06/2017		Juntada de Petição de Nº Protocolo: WTRJ.17.70007855-6 Tipo da Petição: Petição Data: 21/06/2017 14:25 Complemento: Interposto por PEDRO JOSÉ DE LIMA NETO.
20/06/2017		Concluso ao Relator
20/06/2017		Certidão Emitida CONCLUSÃO Faço estes autos conclusos ao Excelentíssimo Senhor Des. Klever Rêgo Loureiro - Relator. Maceió, 20 de junho de 2017. Carla Christini Barros Costa de Oliveira Secretária da 2ª Câmara Cível
19/06/2017		Juntada de Petição de Nº Protocolo: WTRJ.17.70007673-1 Tipo da Petição: Contrarrazões Data: 19/06/2017 11:30 Complemento: Interposto pela ASSOCIAÇÃO DOS DIFICIENTES FÍSICOS DE ALAGOAS.
14/06/2017		Juntada de Mandado
14/06/2017		Certidão Emitida
14/06/2017		Publicado
14/06/2017		Certidão Emitida CERTIDÃO DE DISPONIBILIZAÇÃO DE DECISÃO Certifico que foi disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico do Tribunal de Justiça de Alagoas, em 14/06/2017, e considerada publicada em 16/06/2017, a decisão retro, nos termos do art. 4º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006. Maceió, 14 de junho de 2017. Carla Christini Barros Costa de Oliveira Secretário(a) da 2ª Câmara Cível Thiago Leite de Gusmão Silva M934844
14/06/2017		Mandado Expedido MANDA ao Oficial de Justiça desta instância, que em fiel cumprimento ao presente mandado, proceda a INTIMAÇÃO do(a) Presidente da ADEFAL, R. Clementino do Monte, 312 B - Farol, Maceió - AL, 57055-190, telefone: 2121-8686, por todo conteúdo do presente mandado e do teor da Decisão seguinte: "Isto posto, em análise para os fins do inciso I do art. 1.019 do NCPC, e com atenção aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, DEFIRO EM PARTE o pedido de antecipação de tutela recursal, tão somente para suspender a eleição marcada para o dia 14/06/2017, até ulterior decisão. Intime-se o atual Presidente da ADEFAL, por Oficial de Justiça, para cumprimento da presente decisão. Intime-se a Parte Agravada para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar suas contrarrazões ao presente agravo de instrumento, nos termos do art. 1.019, inciso II, do NCPC. Oficie-se ao Juízo da causa, comunicando-lhe o inteiro teor da presente decisão, nos termos do art. 1.019, inciso I, do NCPC". Em virtude do que é expedido o presente mandado, a fim de que seja INTIMADO o Sr.(a) Presidente da Associação dos Deficientes Físicos de Alagoas - ADEFAL, para que cumpra a decisão às páginas 93/96. Acompanham o presente, cópia da Decisão. CUMPRA-SE na forma e sob penas da Lei. Dados e passado na Secretaria da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, em Maceió/AL, 14 de junho de 2016. Eu, Kenya Contieri Silveira, o fiz digitar. Carla Christini Barros Costa de Oliveira Secretária da 2ª Câmara Cível
13/06/2017		Não Concedida a Antecipação de tutela Isto posto, em análise para os fins do inciso I do art. 1.019 do NCPC, e com atenção aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, DEFIRO EM PARTE o pedido de antecipação de tutela recursal, tão somente para suspender a eleição marcada para o dia 14/06/2017, até ulterior decisão. Intime-se o atual Presidente da ADEFAL, por Oficial de Justiça, para cumprimento da presente decisão. Intime-se a Parte Agravada para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar suas contrarrazões ao presente agravo de instrumento, nos termos do art. 1.019, inciso II, do NCPC. Oficie-se ao Juízo da causa, comunicando-lhe o inteiro teor da presente decisão, nos termos do art. 1.019, inciso I, do NCPC. Utilize-se cópia da presente decisão como Ofício ou Mandado. Publique-se. Cumpra-se. Maceió, 13 de junho de 2017. DES. KLEVER RÊGO LOUREIRO Relator
12/06/2017		Concluso ao Relator
12/06/2017		Termo de Distribuição Emitido
12/06/2017		Processo Distribuído por Sorteio NADA CONSTA. Órgão Julgador: 2 - 2ª Câmara Cível Relator: 100 - Des. Klever Rêgo Loureiro
12/06/2017		Processo Cadastrado DAAJUC

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Data	Tipo
19/06/2017	Contrarrazões Interposto pela ASSOCIAÇÃO DOS DIFICIENTES FÍSICOS DE ALAGOAS- ADEFAL
21/06/2017	Petição Interposto por PEDRO JOSÉ DE LIMA NETO.
10/07/2017	Petição Interposto por PEDRO JOSÉ DE LIMA NETO.
11/07/2017	Petição Interposto pela ASSOCIAÇÃO DOS DIFICIENTES FÍSICOS DE ALAGOAS - ADEFAL
29/09/2017	Parecer Apresentado pela Promotora de Justiça designada Sandra Malta Prata Lima
06/10/2017	Petição
06/10/2017	Petição Interposto pela ASSOCIAÇÃO DOS DEFICIENTES FÍSICOS DE ALAGOAS
13/10/2017	Petição Interposto pela ASSOCIAÇÃO DOS DIFICIENTES FÍSICOS DE ALAGOAS

Participação	Magistrado

Relator	Des. Klever Rêgo Loureiro
2º Julgador	Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
3º Julgador	Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo

Data	Situação do julgamento	Decisão

16/11/2017

Julgado

Por unanimidade, em CONHECER do presente recurso, à unanimidade de votos, para, REJEITAR a preliminar arguida e, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo íntegra a decisão agravada e, por conseguinte, que seja realizada a eleição com a maior brevidade possível, em data a ser definida pelo Juízo a quo. Usou da palavra Dr. José Augusto Araújo Filho em favor da parte agravante e Dr. Felipe de Castro Figueirêdo em favor da parte agravada.