Tribunal de Justiça de Alagoas
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Consulta de Processos de 2º Grau


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Dados do Processo


0802040-95.2017.8.02.0000 Julgado
Procedimento Ordinário
Cível
Direito de Greve
Comarca de Arapiraca / Foro de Arapiraca
Tribunal Pleno
DES. ALCIDES GUSMÃO DA SILVA
1 / 0
10.000,00

Apensos / Vinculados

Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Números de 1ª Instância

Não há números de 1ª instância para este processo.

Partes do Processo

Autor:  Município de Arapiraca
Procurador: Rafael Gomes Alexandre 
Advogado: Henrique Correia Vasconcellos 
Advogado: Renildo Pereira Leão 
Advogada: Wilma da Hora Dantas 
Advogado: Pedro Ferreira da Silva Neto 
Advogada: Maria Eliane Correia Cavalcante 
Advogada: Marialice Assumpção Loureiro Lôbo 
Advogado: Evio de Almeida Barbosa Filho 
Advogado: Evio de Almeida Barbosa Filho 
Advogado: Tiago Mario Chagas Ferro Coelho da Paz 
Advogado: João Alves de Melo Junior 
Advogada: Ana Cristina Falcão Arruda 
Advogado: Luiz Roberto Barros Farias 
Advogada: Eveline Mendes Bóia Albuquerque 
Advogado: Lorena de Medeiros Barros Melo 
Advogado: Rogério Cavalcante Lima 
Réu:  Sindicato dos Trabalhadores da Educação Em Alagoas - Sinteal - Núcleo Regional de Arapiraca
Advogado: Abel Souza Cânddo 
Advogado: Alberto Neves Macedo Silva 
Advogado: Gilvan Melo de Abreu 
Advogado: Lindalvo Silva Costa 
Advogada: Paula Nassar de Lima 

Movimentações

Exibindo 5 últimas.   >>Listar todas as movimentações.
Data Movimento
17/11/2017 Certidão Emitida
13/11/2017 Publicado
13/11/2017 Certidão Emitida
09/11/2017 Conhecido o recurso de
Nos autos da ação declaratória de ilegalidade de greve tombada sob o n. 0802040-95.2017.8.02.0000, na qual figuram como demandante o MUNICÍPIO DE ARAPIRACA e como demandado o SINDICATO DOS TRABALHADORES DA EDUCAÇÃO EM ALAGOAS - NÚCLEO REGIONAL DE ARAPIRACA, devidamente qualificados, ACORDAM os membros do Tribunal Pleno desta Corte de Justiça, à unanimidade de votos, em DECLARAR A PERDA DO OBJETO REFERENTE AO PLEITO DE IMEDIATO RETORNO DOS GREVISTAS À ATIVIDADE e JULGAR TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos formulados na vestibular, determinando a imediata devolução dos valores descontados indevidamente dos salários dos servidores, caso tal providência ainda não tenha sido adotada pela Municipalidade e condenando o demandante ao pagamento de honorários advocatícios em favor do advogado do demandado, estes fixados 15% (quinze por cento) incidente sobre o valor atualizado da causa, nos termos do voto do relator. Participaram deste julgamento os Desembargadores constantes na certidão retro.
07/11/2017 Certidão Emitida
Certifico que o Tribunal Pleno, em sessão Ordinária hoje realizada, julgou os presentes autos, tendo decidido: à unanimidade de votos, declarou-se a perda do objeto do pleito, haja visto o imediato retorno dos grevistas à atividade laboral e julgando-se improcedentes os pedidos formulados na inicial, determinando a imediata devolução dos valores descontados indevidamente dos salários dos servidores, caso ainda não tenha sido providenciado pela municipalidade. Por fim, deu-se a condenação do demandante ao pagamento de honorários advocatícios, no valor de 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, nos termos do voto do Relator. Tomaram parte no julgamento: Des. Otávio Leão Praxedes - Presidente, Des. Alcides Gusmão da Silva - Relator, Des. Klever Rêgo Loureiro, Des. Paulo Barros da Silva Lima, Des. Fernando Tourinho de Omena Souza, Des. Fábio José Bittencourt Araújo, Des. João Luiz Azevedo Lessa, e Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly. Para constar, lavro a presente certidão, do que dou fé.

Incidentes, ações incidentais, recursos e execuções de sentenças

Recebido em Classe
24/05/2017 Agravo Regimental - 50000

Petições diversas

Data Tipo
14/07/2017 Defesa Preliminar
17/07/2017 Petição
19/07/2017 Petição
24/07/2017 Petição
25/07/2017 Petição
04/08/2017 Resposta à Acusação
07/08/2017 Petição
14/08/2017 Petição
16/08/2017 Petição
24/08/2017 Parecer

Composição do Julgamento

Participação Magistrado
Relator Des. Alcides Gusmão da Silva 
1º Julgador Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo 
2º Julgador Des. Klever Rêgo Loureiro 
3º Julgador Des. Paulo Barros da Silva Lima 
4º Julgador Desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza 
5º Julgador Des. Fábio José Bittencourt Araújo 
6º Julgador Des. João Luiz Azevedo Lessa 
7º Julgador Des. Domingos de Araújo Lima Neto 
8º Julgador Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly 
9º Julgador Juiz Conv. Maurílio da Silva Ferraz 
10º Julgador Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento 
11º Julgador Des. Sebastião Costa Filho 
12º Julgador Des. José Carlos Malta Marques 
13º Julgador Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo 
14º Julgador Des. Otávio Leão Praxedes 

Julgamentos

Data Situação do julgamento Decisão
07/11/2017 Julgado À unanimidade de votos, declarou-se a perda do objeto do pleito, haja visto o imediato retorno dos grevistas à atividade e julgou-se improcedentes os pedidos formulados na inicial, determinando a imediata devolução dos valores descontados indevidamente dos salários dos servidores, caso não tenha sido providenciado pela municipalidade e, por fim condenando o demandante ao pagamento de honorários advocatícios, no valor de 15% sobre o valor da causa, nos termos do voto do Relator.


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