Demandante	PAULO ROBERTO TORRES ASSUNÇÃO FILHO Advogado:  Thaís Monteiro Jatobá   Advogada:  Thaís Monteiro Jatobá
Demandado	GOL - LINHAS ÁEREAS INTELIGENTES Advogado:  Antonio José Cardoso Fraga   Advogado:  Gustavo Antonio Feres Paixao

Data		Movimento
21/10/2020		Baixa Definitiva
14/10/2020		Alvará Expedido Levantamento de Valor de Depósito Judicial
14/10/2020		Conclusos
07/10/2020		Ato Publicado Relação :0226/2020 Data da Publicação: 08/10/2020 Número do Diário: 2681
07/10/2020		Ato Publicado Relação :0226/2020 Data da Publicação: 08/10/2020 Número do Diário: 2681
21/10/2020		Baixa Definitiva
14/10/2020		Alvará Expedido Levantamento de Valor de Depósito Judicial
14/10/2020		Conclusos
07/10/2020		Ato Publicado Relação :0226/2020 Data da Publicação: 08/10/2020 Número do Diário: 2681
07/10/2020		Ato Publicado Relação :0226/2020 Data da Publicação: 08/10/2020 Número do Diário: 2681
07/10/2020		Ato Publicado Relação :0226/2020 Data da Publicação: 08/10/2020 Número do Diário: 2681
06/10/2020		Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Relação: 0226/2020 Teor do ato: Torno sem efeito o Alvará expedido às fls. 175 e determino a expedição do novo Alvará de transferência para conta corrente de titularidade da Advogada do demandante, Banco do Brasil, Agência: 1600-4, Conta POUPANÇA: 47.329-4, Operação: 51, CPF: 042.249.514-01. Após as providências legais e de praxe, e nada mais sendo requerido, julgo, com fulcro no art. 924, II, do CPC, EXTINTA a presente execução, em face da satisfação da obrigação, determinando o arquivamento do presente. Advogados(s): Antonio José Cardoso Fraga (OAB 2782/SE), Thaís Monteiro Jatobá (OAB 8979/AL), Gustavo Antonio Feres Paixao (OAB 7675-A/TO)
06/10/2020		Decisão Proferida Torno sem efeito o Alvará expedido às fls. 175 e determino a expedição do novo Alvará de transferência para conta corrente de titularidade da Advogada do demandante, Banco do Brasil, Agência: 1600-4, Conta POUPANÇA: 47.329-4, Operação: 51, CPF: 042.249.514-01. Após as providências legais e de praxe, e nada mais sendo requerido, julgo, com fulcro no art. 924, II, do CPC, EXTINTA a presente execução, em face da satisfação da obrigação, determinando o arquivamento do presente. Vencimento: 14/10/2020
02/10/2020		Conclusos
02/10/2020		Juntada de Documento
02/10/2020		Juntada de Documento
28/09/2020		Alvará Expedido Levantamento de Valor de Depósito Judicial
28/09/2020		Recebimento da Instância Superior - Altera situação para "Julgado"
21/09/2020		Ato Publicado Relação :0212/2020 Data da Publicação: 22/09/2020 Número do Diário: 2669
21/09/2020		Ato Publicado Relação :0212/2020 Data da Publicação: 22/09/2020 Número do Diário: 2669
21/09/2020		Ato Publicado Relação :0212/2020 Data da Publicação: 22/09/2020 Número do Diário: 2669
18/09/2020		Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Relação: 0212/2020 Teor do ato: Considerando que a parte demandada efetuou o pagamento do julgado, conforme se vê à fl. 165, determino a expedição de alvará em favor do demandante e de sua advogada, nos termos requerido às fls. 167-168. Após as providências legais e de praxe, e nada mais sendo requerido, determino o arquivamento do feito. Advogados(s): Antonio José Cardoso Fraga (OAB 2782/SE), Thaís Monteiro Jatobá (OAB 8979/AL), Gustavo Antonio Feres Paixao (OAB 7675-A/TO)
18/09/2020		Decisão Proferida Considerando que a parte demandada efetuou o pagamento do julgado, conforme se vê à fl. 165, determino a expedição de alvará em favor do demandante e de sua advogada, nos termos requerido às fls. 167-168. Após as providências legais e de praxe, e nada mais sendo requerido, determino o arquivamento do feito. Vencimento: 21/09/2020
18/09/2020		Conclusos
14/09/2020		Juntada de Petição Nº Protocolo: 1JCM.20.70007425-2 Tipo da Petição: Petição Data: 14/09/2020 14:16
14/09/2020		Juntada de Petição Nº Protocolo: 1JCM.20.70007399-0 Tipo da Petição: Petição Data: 14/09/2020 09:00
11/09/2020		Recebido recurso eletrônico Data do julgamento: 17/08/2020 Trânsito em julgado: Tipo de julgamento: Acórdão Decisão: Por unanimidade de votos, tomou-se conhecimento do recurso para negar-lhe provimento, nos termos do Acórdão. Situação do provimento: Relator: Juiz Jerônimo Roberto Fernandes dos Santos
09/04/2019		Remetido recurso eletrônico ao Tribunal de Justiça/Turma de recurso
21/09/2018		Ato Publicado Relação :0265/2018 Data da Publicação: 24/09/2018 Número do Diário: 2189
20/09/2018		Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Relação: 0265/2018 Teor do ato: Autos nº: 0000363-18.2016.8.02.0091 Ação: Procedimento do Juizado Especial Cível Demandante: PAULO ROBERTO TORRES ASSUNÇÃO FILHO Demandado: GOL - LINHAS ÁEREAS INTELIGENTES DECISÃO Vistos, etc. Remeta-se o presente à Turma Recursal. Cumpra-se. Maceió , 19 de setembro de 2018. Maria Verônica Correia de Carvalho Souza Araújo Juíza de Direito Advogados(s): Antonio José Cardoso Fraga (OAB 2782/SE)
20/09/2018		Decisão Proferida Autos nº: 0000363-18.2016.8.02.0091 Ação: Procedimento do Juizado Especial Cível Demandante: PAULO ROBERTO TORRES ASSUNÇÃO FILHO Demandado: GOL - LINHAS ÁEREAS INTELIGENTES DECISÃO Vistos, etc. Remeta-se o presente à Turma Recursal. Cumpra-se. Maceió , 19 de setembro de 2018. Maria Verônica Correia de Carvalho Souza Araújo Juíza de Direito Vencimento: 25/09/2018
19/09/2018		Conclusos
12/09/2018		Juntada de Documento Nº Protocolo: 1JCM.18.70007736-4 Tipo da Petição: Contrarrazões Data: 12/09/2018 14:18
04/09/2018		Ato Publicado Relação :0249/2018 Data da Publicação: 05/09/2018 Número do Diário: 2177
03/09/2018		Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Relação: 0249/2018 Teor do ato: Autos nº: 0000363-18.2016.8.02.0091Ação: Procedimento do Juizado Especial CívelDemandante: PAULO ROBERTO TORRES ASSUNÇÃO FILHODemandado: GOL - LINHAS ÁEREAS INTELIGENTES DECISÃOVistos, etc...A demandada recorreu da sentença constante nos autos. O recurso foi interposto tempestivamente, na forma do que dispõe o art. 42, da lei nº 9.099/95.Vejamos Enunciado nº 166 do Fonaje:"ENUNCIADO 166. Nos Juizados Especiais Cíveis, o juízo prévio de admissibilidade do recurso será feito em primeiro grau (XXXIX Encontro - Maceió-AL)"Ante o exposto, considerando que a verificação dos pressupostos recursais relativos ao preparo e à tempestividade do recurso deve ser efetuada pelo Juízo de primeiro grau e, uma vez verificada a presença de tais pressupostos, como na hipótese dos autos, dou seguimento ao recurso inominado interposto pela demandada, na forma do que dispõe o art. 43, da lei nº 9.099/1995, vez que presentes os pressupostos legais. Intime-se o recorrido para oferecer resposta ao recurso, no prazo de (10) dez dias, na forma do art. 42 § 2º da lei 9.099/95.Maceió , 06 de dezembro de 2017.Maria Verônica Correia de Carvalho Souza Araújo Juíza de Direito Advogados(s): Thaís Monteiro Jatobá (OAB )
03/09/2018		Encaminhado para Publicação Autos nº: 0000363-18.2016.8.02.0091Ação: Procedimento do Juizado Especial CívelDemandante: PAULO ROBERTO TORRES ASSUNÇÃO FILHODemandado: GOL - LINHAS ÁEREAS INTELIGENTES DECISÃOVistos, etc...A demandada recorreu da sentença constante nos autos. O recurso foi interposto tempestivamente, na forma do que dispõe o art. 42, da lei nº 9.099/95.Vejamos Enunciado nº 166 do Fonaje:"ENUNCIADO 166. Nos Juizados Especiais Cíveis, o juízo prévio de admissibilidade do recurso será feito em primeiro grau (XXXIX Encontro - Maceió-AL)"Ante o exposto, considerando que a verificação dos pressupostos recursais relativos ao preparo e à tempestividade do recurso deve ser efetuada pelo Juízo de primeiro grau e, uma vez verificada a presença de tais pressupostos, como na hipótese dos autos, dou seguimento ao recurso inominado interposto pela demandada, na forma do que dispõe o art. 43, da lei nº 9.099/1995, vez que presentes os pressupostos legais. Intime-se o recorrido para oferecer resposta ao recurso, no prazo de (10) dez dias, na forma do art. 42 § 2º da lei 9.099/95.Maceió , 06 de dezembro de 2017.Maria Verônica Correia de Carvalho Souza Araújo Juíza de Direito
07/12/2017		Decisão Proferida Autos nº: 0000363-18.2016.8.02.0091Ação: Procedimento do Juizado Especial CívelDemandante: PAULO ROBERTO TORRES ASSUNÇÃO FILHODemandado: GOL - LINHAS ÁEREAS INTELIGENTES DECISÃOVistos, etc...A demandada recorreu da sentença constante nos autos. O recurso foi interposto tempestivamente, na forma do que dispõe o art. 42, da lei nº 9.099/95.Vejamos Enunciado nº 166 do Fonaje:"ENUNCIADO 166. Nos Juizados Especiais Cíveis, o juízo prévio de admissibilidade do recurso será feito em primeiro grau (XXXIX Encontro - Maceió-AL)"Ante o exposto, considerando que a verificação dos pressupostos recursais relativos ao preparo e à tempestividade do recurso deve ser efetuada pelo Juízo de primeiro grau e, uma vez verificada a presença de tais pressupostos, como na hipótese dos autos, dou seguimento ao recurso inominado interposto pela demandada, na forma do que dispõe o art. 43, da lei nº 9.099/1995, vez que presentes os pressupostos legais. Intime-se o recorrido para oferecer resposta ao recurso, no prazo de (10) dez dias, na forma do art. 42 § 2º da lei 9.099/95.Maceió , 06 de dezembro de 2017.Maria Verônica Correia de Carvalho Souza Araújo Juíza de Direito
03/11/2017		Visto em correição DESPACHO VISTO EM CORREIÇÃO
02/10/2017		Conclusos
03/11/2016		Juntada de Petição Nº Protocolo: 1JCM.16.70003197-4 Tipo da Petição: Recurso Inominado Data: 03/11/2016 13:51
26/10/2016		Ato Publicado Relação :0283/2016 Data da Disponibilização: 26/10/2016 Data da Publicação: 27/10/2016 Número do Diário: 1735 Página: 95/96/97
25/10/2016		Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Relação: 0283/2016 Teor do ato: Autos n° 0000363-18.2016.8.02.0091 Ação: Procedimento do Juizado Especial Cível Demandante: PAULO ROBERTO TORRES ASSUNÇÃO FILHO Demandado: GOL - LINHAS ÁEREAS INTELIGENTES SENTENÇAVistos, etc... Dispensado o relatório, a teor do art. 38, in fine, da Lei nº 9099/95.  Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais interposta por PAULO ROBERTO TORRES ASSUNÇÃO FILHO em desfavor de GOL - LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S.A. Analisando os autos, verifica-se que o demandante comprovou, através das páginas 23 e 24, ter adquirido a passagem aérea da demandada GOL, visando embarcar no Aeroporto de Florianópolis/SC no dia 10/01/2016, com destino a Maceió/AL. A parte autora compareceu ao aeroporto, nos dia e horário aprazados pela empresa; a demandada GOL, entretanto, sem prévia comunicação, cancelou o voo em que viajaria o demandante, no trecho São Paulo/Maceió, sendo acomodado em outro voo, após, aproximadamente, um período de dezessete horas. Nesse contexto, assiste razão ao promovente em pleitear indenização perante à demandada, pelos constrangimentos morais sofridos, motivados pela negligência quanto aos fatos ocorridos quando da prestação dos serviços de transporte aéreo, nos termos do art. 14, § 1°, II, do CDC, que assim dispõe: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar (grifei), levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: [...]II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; A conduta da demandada GOL cancelando desavisadamente o voo do demandante, fazendo-o desmarcar compromissos de trabalho que aconteceriam na Cidade de Maceió, denota desorganização e evidencia o descaso com que trata seus clientes, impondo-lhes transtornos e constrangimentos, não apenas pelo cancelamento sem prévio aviso do voo contratado, fazendo-o esperar por mais de dezessete horas por outro embarque, mas, sobretudo, porque recebeu uma assistência deficiente da empresa aérea demandada. Assim, patentes os danos causados pela demandada ao demandante, inescusável a obrigação de reparar. Há jurisprudência neste sentido:"RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO INJUSTIFICADO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CONDIÇÕES METEOROLÓGICAS ADVERSAS NÃO COMPROVADAS. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. MANUTENÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. ENUNCIADO 4.1 DAS TURMAS RECURSAIS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS., decidem os Juízes Integrantes da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Paraná, conhecer do recurso, e no mérito, negar provimento, nos exatos termos do vot (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0017844-27.2013.8.16.0182/0 - Curitiba - Rel.: Eveline Zanoni de Andrade - - J. 21.10.2014) (TJ-PR - RI: 001784427201381601820 PR 0017844-27.2013.8.16.0182/0 (Acórdão), Relator: Eveline Zanoni de Andrade, Data de Julgamento: 21/10/2014, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 29/10/2014)"Isto posto, com fulcro nos arts. 6º - VI e 14, § 1º - I e II do CPDC, julgo PROCEDENTE a presente ação, condenando a demandada GOL - LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S.A. a pagar ao demandante o valor de R$ 4.400,00 (quatro mil e quatrocentos reais), a título de compensação pelos danos morais que lhe causou, cancelando, sem justa motivação, voo devidamente contratado e adimplido por este. Sem custas e honorários advocatícios, a teor do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Transitada em julgado, caso não satisfeito o direito do demandante, havendo solicitação, inicie-se a execução. Fica desde já a demandada advertida que, após 15 (quinze) dias do trânsito em julgado, em caso de inadimplemento, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, consoante dispõe o art. 523, § 1°, do CPC e, a requerimento do credor, realizar-se-á a penhora de valores ou bens, na ordem do art. 835 do citado diploma legal. Publique-se. Registre-se. Intimações devidas. Maceió-AL, 06 de outubro de 2016  Maria Verônica Correia de Carvalho Souza AraújoJuíza de Direito Advogados(s): Antonio José Cardoso Fraga (OAB 2782/SE), Thaís Monteiro Jatobá (OAB )
06/10/2016		Julgado procedente o pedido Autos n° 0000363-18.2016.8.02.0091 Ação: Procedimento do Juizado Especial Cível Demandante: PAULO ROBERTO TORRES ASSUNÇÃO FILHO Demandado: GOL - LINHAS ÁEREAS INTELIGENTES SENTENÇAVistos, etc... Dispensado o relatório, a teor do art. 38, in fine, da Lei nº 9099/95.  Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais interposta por PAULO ROBERTO TORRES ASSUNÇÃO FILHO em desfavor de GOL - LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S.A. Analisando os autos, verifica-se que o demandante comprovou, através das páginas 23 e 24, ter adquirido a passagem aérea da demandada GOL, visando embarcar no Aeroporto de Florianópolis/SC no dia 10/01/2016, com destino a Maceió/AL. A parte autora compareceu ao aeroporto, nos dia e horário aprazados pela empresa; a demandada GOL, entretanto, sem prévia comunicação, cancelou o voo em que viajaria o demandante, no trecho São Paulo/Maceió, sendo acomodado em outro voo, após, aproximadamente, um período de dezessete horas. Nesse contexto, assiste razão ao promovente em pleitear indenização perante à demandada, pelos constrangimentos morais sofridos, motivados pela negligência quanto aos fatos ocorridos quando da prestação dos serviços de transporte aéreo, nos termos do art. 14, § 1°, II, do CDC, que assim dispõe: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar (grifei), levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: [...]II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; A conduta da demandada GOL cancelando desavisadamente o voo do demandante, fazendo-o desmarcar compromissos de trabalho que aconteceriam na Cidade de Maceió, denota desorganização e evidencia o descaso com que trata seus clientes, impondo-lhes transtornos e constrangimentos, não apenas pelo cancelamento sem prévio aviso do voo contratado, fazendo-o esperar por mais de dezessete horas por outro embarque, mas, sobretudo, porque recebeu uma assistência deficiente da empresa aérea demandada. Assim, patentes os danos causados pela demandada ao demandante, inescusável a obrigação de reparar. Há jurisprudência neste sentido:"RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO INJUSTIFICADO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CONDIÇÕES METEOROLÓGICAS ADVERSAS NÃO COMPROVADAS. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. MANUTENÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. ENUNCIADO 4.1 DAS TURMAS RECURSAIS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS., decidem os Juízes Integrantes da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Paraná, conhecer do recurso, e no mérito, negar provimento, nos exatos termos do vot (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0017844-27.2013.8.16.0182/0 - Curitiba - Rel.: Eveline Zanoni de Andrade - - J. 21.10.2014) (TJ-PR - RI: 001784427201381601820 PR 0017844-27.2013.8.16.0182/0 (Acórdão), Relator: Eveline Zanoni de Andrade, Data de Julgamento: 21/10/2014, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 29/10/2014)"Isto posto, com fulcro nos arts. 6º - VI e 14, § 1º - I e II do CPDC, julgo PROCEDENTE a presente ação, condenando a demandada GOL - LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S.A. a pagar ao demandante o valor de R$ 4.400,00 (quatro mil e quatrocentos reais), a título de compensação pelos danos morais que lhe causou, cancelando, sem justa motivação, voo devidamente contratado e adimplido por este. Sem custas e honorários advocatícios, a teor do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Transitada em julgado, caso não satisfeito o direito do demandante, havendo solicitação, inicie-se a execução. Fica desde já a demandada advertida que, após 15 (quinze) dias do trânsito em julgado, em caso de inadimplemento, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, consoante dispõe o art. 523, § 1°, do CPC e, a requerimento do credor, realizar-se-á a penhora de valores ou bens, na ordem do art. 835 do citado diploma legal. Publique-se. Registre-se. Intimações devidas. Maceió-AL, 06 de outubro de 2016  Maria Verônica Correia de Carvalho Souza AraújoJuíza de Direito
26/09/2016		Juntada de AR
22/09/2016		Conclusos
22/09/2016		Audiência Realizada
22/09/2016		Juntada de Documentos Nº Protocolo: 1JCM.16.70001896-0 Tipo da Petição: Contestação Data: 21/09/2016 15:25
22/08/2016		Ato ordinatório praticado Em cumprimento ao disposto no artigo 2.º, XLIV, do Provimento n.º 13/2009, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas e, tendo sido pautada audiência de Conciliação e Instrução, para o dia 22 de setembro de 2016, às 10 horas e 30 minutos, a seguir, passo a expedir os atos necessários à realização da mesma.
05/08/2016		Expedição de documento Para advogados/curador/defensor de PAULO ROBERTO TORRES ASSUNÇÃO FILHO - Referente ao evento AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA (05/08/2016)
05/08/2016		Audiência (Agendada para: 22 de Setembro de 2016 às 10:30)
05/08/2016		Expedição de documento Para advogados/curador/defensor de PAULO ROBERTO TORRES ASSUNÇÃO FILHO - Referente ao evento AUDIÊNCIA DE CONC, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REDESIGNADA (05/08/2016)
05/08/2016		Audiência Redesignação por motivos diversos
17/03/2016		Visto em Correição
16/03/2016		Conclusão
04/02/2016		Documento lido (Para advogados/curador/defensor de PAULO ROBERTO TORRES ASSUNÇÃO FILHO) em 04/02/2016 *Referente ao evento AUDIÊNCIA DE CONC, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA (04/02/2016)
04/02/2016		Audiência (Agendada para: 10 de Novembro de 2016 às 10:30)
04/02/2016		Distribuição
04/02/2016		Petição

Data	Tipo
21/09/2016	Contestação
03/11/2016	Recurso Inominado
12/09/2018	Contrarrazões
14/09/2020	Petição
14/09/2020	Petição

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Data	Audiência	Situação	Qt. Pessoas
22/09/2016	Conciliação e Instrução	Realizada	1

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.