Autora	Cristiane Rouse Nascimento Lucio Pires Advogado:  Pedro Henrique Silva Pires
Réu	SKY Brasil Serviços Ltda Advogado:  Wilson Sales Belchior   Advogado:  Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa

Data		Movimento
19/08/2022		Alvará Expedido ALVARÁ JUDICIAL Autos n° 0700234-89.2016.8.02.0149 Ação: Procedimento do Juizado Especial Cível Autor: Cristiane Rouse Nascimento Lucio Pires Réu: SKY Brasil Serviços Ltda O(A) Doutor(a) Durval Mendonça Júnior, Juiz(a) de Direito Substituto do 1º Juizado Especial Cível de Arapiraca, da Comarca de Arapiraca, na forma da lei, etc. AUTORIZA a pessoa abaixo indicada que, em cumprimento ao presente, EFETUE o levantamento do valor especificado no quadro a seguir, referente ao depósito judicial abaixo mencionado: BENEFICIÁRIO: CRISTIANE ROUSE NASCIMENTO LUCIO PIRES, CPF 008.181.424-05. VALOR AUTORIZADO: R$ 3.152,18 (três mil, cento e cinquenta e dois reais e dezoito centavos) COM ACRÉSCIMOS LEGAIS DADOS BANCÁRIOS: Banco: Brasil - Agência: 4234-X Conta judicial: 3700109523005 OBSERVAÇÕES: A instituição financeira deverá conferir a autenticidade do presente documento através do site: www.tjal.jus.br, no ícone "Conferência de Documento Digital", em seguida escolhendo Conferência de Documento Digital do 1º Grau, digitando o número dos autos e o código do documento que encontra-se impresso no lado esquerdo do presente alvará. Em observância aos artigos 1º, § 2º, III, a da Lei nº 11.419/06 e 10 da Medida Provisória n.º 2.200-2/01, NÃO SERÁ EXIGIDA ASSINATURA FÍSICA nos alvarás para levantamento de valores que tenham sido assinados eletronicamente pelo Juiz, nos termos do art. 312 do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça de Alagoas. Eu, Lucia de Fátima Santos, o digitei e conferi. Arapiraca (AL), 17 de agosto de 2022. Durval Mendonça Júnior Juiz de Direito Substituto
27/05/2022		Certidão Genérico
27/05/2022		Certidão Genérico
27/05/2022		Juntada de Documento Nº Protocolo: WARA.22.70037543-2 Tipo da Petição: Pedido de Providências Data: 27/05/2022 09:25
25/05/2022		Ato Publicado Relação: 0165/2022 Data da Publicação: 26/05/2022 Número do Diário: 3068
19/08/2022		Alvará Expedido ALVARÁ JUDICIAL Autos n° 0700234-89.2016.8.02.0149 Ação: Procedimento do Juizado Especial Cível Autor: Cristiane Rouse Nascimento Lucio Pires Réu: SKY Brasil Serviços Ltda O(A) Doutor(a) Durval Mendonça Júnior, Juiz(a) de Direito Substituto do 1º Juizado Especial Cível de Arapiraca, da Comarca de Arapiraca, na forma da lei, etc. AUTORIZA a pessoa abaixo indicada que, em cumprimento ao presente, EFETUE o levantamento do valor especificado no quadro a seguir, referente ao depósito judicial abaixo mencionado: BENEFICIÁRIO: CRISTIANE ROUSE NASCIMENTO LUCIO PIRES, CPF 008.181.424-05. VALOR AUTORIZADO: R$ 3.152,18 (três mil, cento e cinquenta e dois reais e dezoito centavos) COM ACRÉSCIMOS LEGAIS DADOS BANCÁRIOS: Banco: Brasil - Agência: 4234-X Conta judicial: 3700109523005 OBSERVAÇÕES: A instituição financeira deverá conferir a autenticidade do presente documento através do site: www.tjal.jus.br, no ícone "Conferência de Documento Digital", em seguida escolhendo Conferência de Documento Digital do 1º Grau, digitando o número dos autos e o código do documento que encontra-se impresso no lado esquerdo do presente alvará. Em observância aos artigos 1º, § 2º, III, a da Lei nº 11.419/06 e 10 da Medida Provisória n.º 2.200-2/01, NÃO SERÁ EXIGIDA ASSINATURA FÍSICA nos alvarás para levantamento de valores que tenham sido assinados eletronicamente pelo Juiz, nos termos do art. 312 do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça de Alagoas. Eu, Lucia de Fátima Santos, o digitei e conferi. Arapiraca (AL), 17 de agosto de 2022. Durval Mendonça Júnior Juiz de Direito Substituto
27/05/2022		Certidão Genérico
27/05/2022		Certidão Genérico
27/05/2022		Juntada de Documento Nº Protocolo: WARA.22.70037543-2 Tipo da Petição: Pedido de Providências Data: 27/05/2022 09:25
25/05/2022		Ato Publicado Relação: 0165/2022 Data da Publicação: 26/05/2022 Número do Diário: 3068
24/05/2022		Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Relação: 0165/2022 Teor do ato: Considerando-se o silêncio da parte, apesar de intimada, tendo em vista ser a interessada, até requerimento em contrário, dou por cumprida a obrigação, razão pela qual determino: A) a expedição de alvará liberatório do valor depositado à fl. 139 em nome da parte autora; B) a intimação através de advogado para recolhimento deste; C) o arquivamento do presente feito com baixa na distribuição. Cumpra-se. Arapiraca , 24 de maio de 2022. Carolina Sampaio Valões da Rocha Coêlho Juíza de Direito Advogados(s): Wilson Sales Belchior (OAB 17314/CE), Pedro Henrique Silva Pires (OAB 8135/AL), Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB 5836A/TO)
24/05/2022		Decisão Proferida Considerando-se o silêncio da parte, apesar de intimada, tendo em vista ser a interessada, até requerimento em contrário, dou por cumprida a obrigação, razão pela qual determino: A) a expedição de alvará liberatório do valor depositado à fl. 139 em nome da parte autora; B) a intimação através de advogado para recolhimento deste; C) o arquivamento do presente feito com baixa na distribuição. Cumpra-se. Arapiraca , 24 de maio de 2022. Carolina Sampaio Valões da Rocha Coêlho Juíza de Direito
02/09/2021		Conclusos
02/09/2021		Certidão Genérico
23/06/2021		Juntada de Documento Nº Protocolo: WARA.21.70039649-8 Tipo da Petição: Manifestação do Réu Data: 23/06/2021 13:15
05/05/2021		Baixa Definitiva
05/05/2021		Certidão de Arquivamento Sem Custas a recolher Certidão de Arquivamento Sem Custas a Recolher
05/05/2021		Certidão Decurso de prazo sem manifestação quanto ao despacho
25/03/2021		Ato Publicado Relação :0057/2021 Data da Publicação: 26/03/2021 Número do Diário: 2791
25/03/2021		Ato Publicado Relação :0057/2021 Data da Publicação: 26/03/2021 Número do Diário: 2791
25/03/2021		Ato Publicado Relação :0057/2021 Data da Publicação: 26/03/2021 Número do Diário: 2791
24/03/2021		Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Relação: 0057/2021 Teor do ato: Autos n°: 0700234-89.2016.8.02.0149 Ação: Procedimento do Juizado Especial Cível Autor: Cristiane Rouse Nascimento Lucio Pires Réu: SKY Brasil Serviços Ltda ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 2.º, XXVI, b, do Provimento n.º 13/2009, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, considerando o requerimento de fls. 138/193, abro vista dos autos ao advogado da parte autora pelo prazo de cinco dias. Arapiraca, 24 de março de 2021 Lucia de Fátima Santos Analista Judiciário Advogados(s): Pedro Henrique Silva Pires (OAB 8135/AL), Wilson Sales Belchior (OAB 17314/CE), Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB 5836A/TO)
24/03/2021		Ato ordinatório praticado Autos n°: 0700234-89.2016.8.02.0149 Ação: Procedimento do Juizado Especial Cível Autor: Cristiane Rouse Nascimento Lucio Pires Réu: SKY Brasil Serviços Ltda ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 2.º, XXVI, b, do Provimento n.º 13/2009, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, considerando o requerimento de fls. 138/193, abro vista dos autos ao advogado da parte autora pelo prazo de cinco dias. Arapiraca, 24 de março de 2021 Lucia de Fátima Santos Analista Judiciário
24/03/2021		Reativação de Processo Baixado
22/02/2021		Juntada de Petição Nº Protocolo: WARA.21.70009838-1 Tipo da Petição: Petição Data: 22/02/2021 10:48
20/11/2020		Juntada de Documento Nº Protocolo: WARA.20.70066726-1 Tipo da Petição: Juntada de Instrumento de Procuração Data: 20/11/2020 11:50
26/09/2019		Baixa Definitiva
03/07/2019		Redistribuição por Prevenção Processo recebido conforme Resolução nº 10/2019 do Tribunal de Justiça de Alagoas.
03/07/2019		Recebimento de Processo de Outro Foro
06/06/2019		Redistribuido entre Foros REDISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO CONFORME RESOLUÇÃO 10 DO TJ/AL DE 26/03/2019, PUBLICADA EM 01/04/2019. Foro destino: Foro de Arapiraca
06/06/2019		Reativação de Processo Baixado REDISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO CONFORME RESOLUÇÃO 10 DO TJ/AL DE 26/03/2019, PUBLICADA EM 01/04/2019.
08/06/2018		Baixa Definitiva
17/01/2018		Reativação de Processo Baixado
24/03/2017		Baixa Definitiva
10/01/2017		Juntada de Documento Nº Protocolo: W1JA.17.70000136-7 Tipo da Petição: Comprovação de Pagamento Data: 10/01/2017 11:30
17/11/2016		Execução de Sentença Iniciada Seq.: 01 - Cumprimento de sentença
26/09/2016		Ato Publicado Relação :0134/2016 Data da Disponibilização: 26/09/2016 Data da Publicação: 27/09/2016 Número do Diário: 1714 Página: 199/209
26/09/2016		Ato Publicado Relação :0134/2016 Data da Disponibilização: 26/09/2016 Data da Publicação: 27/09/2016 Número do Diário: 1714 Página: 199/209
23/09/2016		Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Relação: 0134/2016 Teor do ato: Autos nº: 0700234-89.2016.8.02.0149Ação: Procedimento do Juizado Especial CívelAutor: Cristiane Rouse Nascimento Lucio PiresRéu: SKY Brasil Serviços LtdaPREPOSTO: FRANCISCO JUNIOR SILVA NOGUEIRATERMO DE ASSENTADAAos 24 de maio de 2016, às 09:35, na Cartório do 1º Juizado Esp. Cível e Criminal de Arapiraca, desta Comarca de Arapiraca, foram apregoados os nomes das partes, comparecendo ambas as partes. Indagada as partes presentes sobre a possibilidade de acordo, a parte promovida ofereceu proposta de acordo: o pagamento do valor de R$ 800,00, no prazo de 30 dias, requereu a juntada da carta de preposição.Proposta não aceita.Em virtude de não ser possível a conciliação, fica desde já, designado uma nova Audiência de Instrução para o dia 31 de OUTUBRO de 2016, as 09:45 horas. Oportunidade em que as partes produzirão provas, ainda que não requeridas previamente, devendo ainda comparecerem munidas de documentação e advogado, e ainda podendo apresentar no máximo até 03 (três) testemunhas para cada parte, independentemente de intimação. Saindo as partes já devidamente intimadas.Como nada mais foi dito nem perguntado, encerro a presente, que vai devidamente assinada por todos presentes. Promovente: ____________________________________________________________________Advogado (a): ___________________________________________________________________Promovido/ Preposto: _____________________________________________________________Advogado (a): _______________________________________________________________________________________________________________GABRIEL FELIPE DUARTE LESSA DOS SANTOSCONCILIADOR Advogados(s): Pedro Henrique Silva Pires (OAB 8135/AL)
23/09/2016		Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Relação: 0134/2016 Teor do ato: Relatório dispensado a teor do art. 38 da Lei nº 9.099/95.Síntese da DemandaNarra a parte Autora que é assinante da Demandada e que teria adquirido o pacote para assistir ao Campeonato Carioca e Campeonato Brasileiro de futebol, ocasião em que os canais com transmissão em HD não estariam transmitindo os jogos, mas apenas os que não são em alta definição.Regularmente citada, a Ré se limitou a afirmar que não seriam exigíveis danos materiais e que não existiram os danos morais.Teses defensivasRejeito a tese defensiva de mérito, primeiro porque não houve pedido de indenização por danos materiais e, com relação aos danos morais, entendo que houve falha na prestação de serviços pela ausência de cumprimento da oferta.  Decido. Pois bem, emerge dos autos que a demandante não foi disponibilizado o sinal em HD para a transmissão dos jogos, o que ocorreu de forma indevida, na medida em que a modalidade contratada pela Autora vinculava tal transmissão. Portanto, os fatos narrados na inicial consubstanciados pelos documentos acostados aos autos, tornam induvidoso que a conduta da demandada foi absolutamente negligente. A responsabilidade do banco demandado está incluída e perfeitamente enquadrada no Código de Defesa do Consumidor em seus artigos 14, 22, 34 e 42, com a seguinte redação: "Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeito relativos à prestação dos serviços...""Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste Código.""Art. 34. O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos.""Art. 42. Na cobrança de débitos o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça." Além da demandada não ter produzido qualquer prova de suas alegações, não disponibilizou a transmissão dos canais em HD para assistir aos campeonatos de futebol, impedindo a Autora de utilizar a TV por assinatura. Não se poder admitir que uma instituição do porte da demandada não tome as devidas providências, cercando-se das necessárias cautelas para evitar situações como a dos autos. Diante disso, deve ela assumir os riscos a que está exposta ao agir com negligência. Desta forma, correu o risco previsível de lesar terceiros de boa-fé, com objetivo de aumentar o lucro obtido mediante a facilidade do peculiar meio de contratação empregado, o qual potencializa os proventos da concessionária e diminui a segurança das pessoas alheias ao contrato, estando presentes a conduta antijurídica e o nexo causal necessários à imputação da responsabilidade civil. O constrangimento e o abalo sofridos pela demandante, de ter a sua linha bloqueada quando se encontrava adimplente ultrapassa o limite do mero dissabor e configura verdadeiro dano moral.A indenização por dano moral não tem o objetivo de reparar a dor, mas de compensá-la de alguma forma, minimizando os sofrimentos do beneficiário. Sobre o tema, Clayton Reis, em sua obra "Dano Moral", leciona:"O dinheiro é, portanto, uma forma de proporcionar meios para que a vítima possa minorar o seu sofrimento, através da aquisição de bens ou utilizando-o em programas de lazer." Minozzi, citado por Afranio Lyra, enfatiza essa situação, ao ensinar: 'Outorga-se o dinheiro porque é o modo através do qual se pode proporcionar a alguém uma alegria que pode ser de ordem moral, para que possa, de certa maneira, não apagar a dor, mas mitigá-la, ainda com a consideração de que o ofensor cumpriu pena pela ofensa, sofreu pelo sofrimento que infligiu.' (...) O dinheiro deverá ter um efeito lenitivo nas aflições da alma humana, nas dores provocadas pelas mágoas, produzidas em decorrência das lesões íntimas. (op. cit., Forense, 1991, p. 81). É certo, ainda, que inexiste um parâmetro legal para se quantificar o valor de uma indenização por dano moral. A indenização, em casos tais, atende a função de desestimular o autor do dano de praticá-lo novamente. A fixação da reparação é tarefa atribuída ao julgador que deve se basear nas peculiaridades do caso concreto, atendendo a alguns parâmetros, quais sejam: a posição social do autor, o grau de culpabilidade do réu, as conseqüências do ato danoso e o caráter sancionador, pois a compensação da vítima deve ter um sentido punitivo ao lesante. Nesse diapasão, ao sopesar todas as particularidades do caso concreto, como mandam os precedentes judiciais, entendo que é prudente fixar a indenização em R$ 3.000,00 (três mil reais). Tenho que esta quantia atende, satisfatoriamente, aos princípios da razoabilidade, compensando o sofrimento e o constrangimento do demandante. Outrossim, representa o montante forma de sanção ao demandado, para que proceda de maneira mais cautelosa quando adotar medidas que possam prejudicar os clientes. Portanto, tenho por provados os danos, no atuar injusto da Empresa demandada e o nexo de causalidade existente entre ambos, a fazer certa a indenização ao demandante pelos danos morais sofridos. Pelo exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida, para declarar a inexistência do débito e condenar a demandada  ao pagamento de indenização por danos morais a demandante,  que fixo no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). Sobre esse valor, incidirá juros de 1% ao mês, contados a partir da citação inicial até o seu eventual pagamento, mais correção monetária pelo INPC, devidos a partir da publicação da sentença.Determino, ainda, que a Demandada promova a disponibilização dos canais em HD, no prazo de 05 (cinco) dias, contados da intimação da sentença, e, fixo, em caso de descumprimento, multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), limitada a 30 (trinta) dias. P.R.I. Advogados(s): Pedro Henrique Silva Pires (OAB 8135/AL), Wellington de Abreu Pereira (OAB 11652/AL)
05/09/2016		Julgado procedente o pedido Relatório dispensado a teor do art. 38 da Lei nº 9.099/95.Síntese da DemandaNarra a parte Autora que é assinante da Demandada e que teria adquirido o pacote para assistir ao Campeonato Carioca e Campeonato Brasileiro de futebol, ocasião em que os canais com transmissão em HD não estariam transmitindo os jogos, mas apenas os que não são em alta definição.Regularmente citada, a Ré se limitou a afirmar que não seriam exigíveis danos materiais e que não existiram os danos morais.Teses defensivasRejeito a tese defensiva de mérito, primeiro porque não houve pedido de indenização por danos materiais e, com relação aos danos morais, entendo que houve falha na prestação de serviços pela ausência de cumprimento da oferta.  Decido. Pois bem, emerge dos autos que a demandante não foi disponibilizado o sinal em HD para a transmissão dos jogos, o que ocorreu de forma indevida, na medida em que a modalidade contratada pela Autora vinculava tal transmissão. Portanto, os fatos narrados na inicial consubstanciados pelos documentos acostados aos autos, tornam induvidoso que a conduta da demandada foi absolutamente negligente. A responsabilidade do banco demandado está incluída e perfeitamente enquadrada no Código de Defesa do Consumidor em seus artigos 14, 22, 34 e 42, com a seguinte redação: "Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeito relativos à prestação dos serviços...""Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste Código.""Art. 34. O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos.""Art. 42. Na cobrança de débitos o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça." Além da demandada não ter produzido qualquer prova de suas alegações, não disponibilizou a transmissão dos canais em HD para assistir aos campeonatos de futebol, impedindo a Autora de utilizar a TV por assinatura. Não se poder admitir que uma instituição do porte da demandada não tome as devidas providências, cercando-se das necessárias cautelas para evitar situações como a dos autos. Diante disso, deve ela assumir os riscos a que está exposta ao agir com negligência. Desta forma, correu o risco previsível de lesar terceiros de boa-fé, com objetivo de aumentar o lucro obtido mediante a facilidade do peculiar meio de contratação empregado, o qual potencializa os proventos da concessionária e diminui a segurança das pessoas alheias ao contrato, estando presentes a conduta antijurídica e o nexo causal necessários à imputação da responsabilidade civil. O constrangimento e o abalo sofridos pela demandante, de ter a sua linha bloqueada quando se encontrava adimplente ultrapassa o limite do mero dissabor e configura verdadeiro dano moral.A indenização por dano moral não tem o objetivo de reparar a dor, mas de compensá-la de alguma forma, minimizando os sofrimentos do beneficiário. Sobre o tema, Clayton Reis, em sua obra "Dano Moral", leciona:"O dinheiro é, portanto, uma forma de proporcionar meios para que a vítima possa minorar o seu sofrimento, através da aquisição de bens ou utilizando-o em programas de lazer." Minozzi, citado por Afranio Lyra, enfatiza essa situação, ao ensinar: 'Outorga-se o dinheiro porque é o modo através do qual se pode proporcionar a alguém uma alegria que pode ser de ordem moral, para que possa, de certa maneira, não apagar a dor, mas mitigá-la, ainda com a consideração de que o ofensor cumpriu pena pela ofensa, sofreu pelo sofrimento que infligiu.' (...) O dinheiro deverá ter um efeito lenitivo nas aflições da alma humana, nas dores provocadas pelas mágoas, produzidas em decorrência das lesões íntimas. (op. cit., Forense, 1991, p. 81). É certo, ainda, que inexiste um parâmetro legal para se quantificar o valor de uma indenização por dano moral. A indenização, em casos tais, atende a função de desestimular o autor do dano de praticá-lo novamente. A fixação da reparação é tarefa atribuída ao julgador que deve se basear nas peculiaridades do caso concreto, atendendo a alguns parâmetros, quais sejam: a posição social do autor, o grau de culpabilidade do réu, as conseqüências do ato danoso e o caráter sancionador, pois a compensação da vítima deve ter um sentido punitivo ao lesante. Nesse diapasão, ao sopesar todas as particularidades do caso concreto, como mandam os precedentes judiciais, entendo que é prudente fixar a indenização em R$ 3.000,00 (três mil reais). Tenho que esta quantia atende, satisfatoriamente, aos princípios da razoabilidade, compensando o sofrimento e o constrangimento do demandante. Outrossim, representa o montante forma de sanção ao demandado, para que proceda de maneira mais cautelosa quando adotar medidas que possam prejudicar os clientes. Portanto, tenho por provados os danos, no atuar injusto da Empresa demandada e o nexo de causalidade existente entre ambos, a fazer certa a indenização ao demandante pelos danos morais sofridos. Pelo exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida, para declarar a inexistência do débito e condenar a demandada  ao pagamento de indenização por danos morais a demandante,  que fixo no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). Sobre esse valor, incidirá juros de 1% ao mês, contados a partir da citação inicial até o seu eventual pagamento, mais correção monetária pelo INPC, devidos a partir da publicação da sentença.Determino, ainda, que a Demandada promova a disponibilização dos canais em HD, no prazo de 05 (cinco) dias, contados da intimação da sentença, e, fixo, em caso de descumprimento, multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), limitada a 30 (trinta) dias. P.R.I.
16/08/2016		Conclusos
15/08/2016		Juntada de Documento Nº Protocolo: W1JA.16.70001559-6 Tipo da Petição: Manifestação do Réu Data: 14/08/2016 23:09
05/08/2016		Ato Publicado Relação :0092/2016 Data da Publicação: 08/08/2016 Data da Disponibilização: 05/08/2016 Número do Diário: 1682 Página: 178/179
04/08/2016		Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Relação: 0092/2016 Teor do ato: DESPACHO Observando os princípios norteadores que regem o procedimento dos Juizados Especiais (Lei nº 9.099/95), principalmente o de celeridade e economia processual, intime-se a parte ré para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar do pedido de Julgamento Antecipado da Lide apresentado pela parte autora (págs. 73/75), informando as provas que pretende produzir em audiência de instrução e julgamento, especificando as suas finalidades.Fica advertida de que o seu silêncio importará em concordância com o julgamento antecipado do mérito. Advogados(s): Wellington de Abreu Pereira (OAB 11652/AL)
26/07/2016		Despacho de Mero Expediente DESPACHO Observando os princípios norteadores que regem o procedimento dos Juizados Especiais (Lei nº 9.099/95), principalmente o de celeridade e economia processual, intime-se a parte ré para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar do pedido de Julgamento Antecipado da Lide apresentado pela parte autora (págs. 73/75), informando as provas que pretende produzir em audiência de instrução e julgamento, especificando as suas finalidades.Fica advertida de que o seu silêncio importará em concordância com o julgamento antecipado do mérito.
01/06/2016		Conclusos
01/06/2016		Juntada de Documento Nº Protocolo: W1JA.16.70000520-5 Tipo da Petição: Pedido de Julgamento Antecipado da Lide Data: 31/05/2016 14:18
24/05/2016		Audiência Designada Instrução Data: 31/10/2016 Hora 09:45 Local: Sala de Audiência 01 Situacão: Cancelada
24/05/2016		Juntada de Documento
24/05/2016		Audiência Realizada Autos nº: 0700234-89.2016.8.02.0149Ação: Procedimento do Juizado Especial CívelAutor: Cristiane Rouse Nascimento Lucio PiresRéu: SKY Brasil Serviços LtdaPREPOSTO: FRANCISCO JUNIOR SILVA NOGUEIRATERMO DE ASSENTADAAos 24 de maio de 2016, às 09:35, na Cartório do 1º Juizado Esp. Cível e Criminal de Arapiraca, desta Comarca de Arapiraca, foram apregoados os nomes das partes, comparecendo ambas as partes. Indagada as partes presentes sobre a possibilidade de acordo, a parte promovida ofereceu proposta de acordo: o pagamento do valor de R$ 800,00, no prazo de 30 dias, requereu a juntada da carta de preposição.Proposta não aceita.Em virtude de não ser possível a conciliação, fica desde já, designado uma nova Audiência de Instrução para o dia 31 de OUTUBRO de 2016, as 09:45 horas. Oportunidade em que as partes produzirão provas, ainda que não requeridas previamente, devendo ainda comparecerem munidas de documentação e advogado, e ainda podendo apresentar no máximo até 03 (três) testemunhas para cada parte, independentemente de intimação. Saindo as partes já devidamente intimadas.Como nada mais foi dito nem perguntado, encerro a presente, que vai devidamente assinada por todos presentes. Promovente: ____________________________________________________________________Advogado (a): ___________________________________________________________________Promovido/ Preposto: _____________________________________________________________Advogado (a): _______________________________________________________________________________________________________________GABRIEL FELIPE DUARTE LESSA DOS SANTOSCONCILIADOR
24/05/2016		Juntada de Documentos Nº Protocolo: W1JA.16.70000449-7 Tipo da Petição: Contestação Data: 23/05/2016 22:36
13/05/2016		Juntada de AR
13/05/2016		Juntada de AR Em 13 de maio de 2016 é juntado a estes autos o aviso de recebimento (AR513371940TJ - Cumprido), referente ao ofício n. 0700234-89.2016.8.02.0149-0001, emitido para SKY Brasil Serviços Ltda. Usuário: M249866
27/04/2016		Ato Publicado Relação :0027/2016 Data da Publicação: 28/04/2016 Data da Disponibilização: 27/04/2016 Número do Diário: 1614 Página: 165/166
26/04/2016		Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Relação: 0027/2016 Teor do ato: Em cumprimento ao disposto no artigo 2.º, XLIV, do Provimento n.º 13/2009, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas e, tendo sido pautada audiência de Conciliação, para o dia 24 de maio de 2016, às 9 horas e 53 minutos, a seguir, passo a expedir os atos necessários à realização da mesma. Advogados(s): Pedro Henrique Silva Pires (OAB 8135/AL)
26/04/2016		Carta Expedida Data: 26 de abril de 2016Autos n° 0700234-89.2016.8.02.0149 Ação: Procedimento do Juizado Especial Cível Autor: Cristiane Rouse Nascimento Lucio Pires Réu: SKY Brasil Serviços Ltda Valor da Causa: R$ 5.000,00SKY Brasil Serviços LtdaAvenida das Nações Unidas, 12901, Torre Norte, 14.º andar, Brooklin PaulistaSão Paulo-SPCEP 04578-000CARTA DE CITAÇÃOPelo presente, fica Vossa Senhoria CITADO de todos os termos da ação proposta pelo(s) demandante(s), qualificado(s) na exordial, para, na qualidade de demandando(a), comparecer neste Cartório do 1º Juizado Esp. Cível e Criminal de Arapiraca das Relações de Consumo, no endereço constante no timbre deste.FINALIDADE: Participar da Audiência de Conciliação, na qualidade de demandado(a). Segue, em anexo, senha do processo para vizualização do processo digital, integralmente.DATA: 24/05/2016, às 09:53h. PRESENÇA: Sendo o demandado pessoa jurídica ou titular de firma individual, poderá ser representado por preposto credenciado, que deverá comparecer em audiência com representação legal (ATA, ESTATUTO E CARTA DE PREPOSTO), sob pena de imediata revelia, nos termos do art. 319 do Código de Processo Civil (art. 9º, § 4º, Lei n.º 9.099/95).ASSISTÊNCIA: Nas causas de valor de até 20 (vinte) salários mínimos, as partes comparecerão pessoalmente, podendo ser assistidas por advogado; nas de valor superior, a assistência é obrigatória (art. 9º, lei n.º 9.99/95).PROVIDÊNCIA: Não havendo acordo, será realizada, ato contínuo, no mesmo dia, AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO, devendo o(a) demandado(a) trazer os documentos e provas indispensáveis ao esclarecimento e julgamento do feito, inclusive testemunhas, se arroladas, bem como os documentos determinados para a inversão do ônus da prova, se for o caso. Por esta razão, o advogado deverá comparecer trazendo contestação.ADVERTÊNCIAS: Não comparecendo o(a) demandado(a) à audiência designada, no dia e horário aqui aprazados, reputar-se-ão como verdadeiros os fatos alegados na inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz. (art. 20, Lei 9.099/95).As partes comunicarão ao juízo as mudanças de endereço ocorridas no curso do processo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação (art. 19, § 2º, lei 9.099/95). Não haverá qualquer despesa com o processo se inexistir recurso. Sebastiana Maria LimaAnalista Judiciário
26/04/2016		Ato ordinatório praticado Em cumprimento ao disposto no artigo 2.º, XLIV, do Provimento n.º 13/2009, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas e, tendo sido pautada audiência de Conciliação, para o dia 24 de maio de 2016, às 9 horas e 53 minutos, a seguir, passo a expedir os atos necessários à realização da mesma.
26/04/2016		Audiência Designada Conciliação Data: 24/05/2016 Hora 09:53 Local: Sala de Audiência 01 Situacão: Realizada
26/04/2016		Juntada de Documento Nº Protocolo: W1JA.16.70000080-7 Tipo da Petição: Comprovante de Residência Data: 19/04/2016 11:32
20/04/2016		Ato Publicado Relação :0021/2016 Data da Publicação: 25/04/2016 Data da Disponibilização: 20/04/2016 Número do Diário: 1611 Página: 121/122
19/04/2016		Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Relação: 0021/2016 Teor do ato: Autos n° 0700234-89.2016.8.02.0149 Ação: Procedimento do Juizado Especial Cível Autor: Cristiane Rouse Nascimento Lucio Pires Réu: SKY Brasil Serviços Ltda DESPACHO Constatando que a petição inicial não preencheu satisfatoriamente os requisitos exigidos pelo artigo 320 do novo CPC, determino que a parte autora seja intimada para no prazo de 15 (quinze) dias, emendá-la colacionando aos autos comprovante de residência atualizado (emitido nos últimos três meses) e em seu nome, sob pena de indeferimento nos termos do parágrafo único do artigo 321 do novo CPC. Arapiraca(AL), 11 de abril de 2016.Alfredo dos Santos Mesquita Juiz de Direito em substituição Advogados(s): Pedro Henrique Silva Pires (OAB 8135/AL)
11/04/2016		Despacho de Mero Expediente Autos n° 0700234-89.2016.8.02.0149 Ação: Procedimento do Juizado Especial Cível Autor: Cristiane Rouse Nascimento Lucio Pires Réu: SKY Brasil Serviços Ltda DESPACHO Constatando que a petição inicial não preencheu satisfatoriamente os requisitos exigidos pelo artigo 320 do novo CPC, determino que a parte autora seja intimada para no prazo de 15 (quinze) dias, emendá-la colacionando aos autos comprovante de residência atualizado (emitido nos últimos três meses) e em seu nome, sob pena de indeferimento nos termos do parágrafo único do artigo 321 do novo CPC. Arapiraca(AL), 11 de abril de 2016.Alfredo dos Santos Mesquita Juiz de Direito em substituição
11/04/2016		Conclusos
11/04/2016		Certidão Genérico
08/04/2016		Distribuído por Sorteio

Data	Tipo
19/04/2016	Comprovante de Residência
23/05/2016	Contestação
31/05/2016	Pedido de Julgamento Antecipado da Lide
14/08/2016	Manifestação do Réu
10/01/2017	Comprovação de Pagamento
20/11/2020	Juntada de Instrumento de Procuração
22/02/2021	Petição
23/06/2021	Manifestação do Réu
27/05/2022	Pedido de Providências

Recebido em	Classe
17/11/2016	Cumprimento de sentença - 00001

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Data	Audiência	Situação	Qt. Pessoas
24/05/2016	Conciliação	Realizada	1
31/10/2016	Instrução	Cancelada	1

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.