Documento	Número	Distrito policial	Município
Auto de Prisão em Flagrante	11ª DRP	Delegacia da Comarca de Porto Calvo	Porto Calvo-AL

Autor	Representante do Ministério Público Estadual de Porto Calvo/AL
Indiciado	Amaro Luiz da Silva
Testemunha	G. da S. L.
Testemunha	M. da C. S.

Autor	Representante do Ministério Público Estadual de Porto Calvo/AL
Indiciado	Amaro Luiz da Silva
Testemunha	G. da S. L.
Testemunha	J. F. S. L.
Testemunha	M. da C. S.
Testemunha	V. L. do N. S.

Data		Movimento
17/09/2020		Arquivado Definitivamente
17/09/2020		Certidão Certidão Arquivamento - 246
14/09/2020		Certidão FUNJURIS - Cadastrada Informamos que a Certidão de Débito de Custas Finais de página, 506 foi cadastrada no Setor de Arrecadação do FUNJURIS sob Processo Administrativo de nº 0006300-63.2020.8.02.0157, e encaminhada ao Distribuidor de PROTESTOS da Capital; Informamos, também, que a guia para pagamento do débito só poderá ser emitida pelo FUNJURIS, devendo ser solicitada através do e-mail: boleto@tjal.jus.br Porto Calvo, 14 de setembro de 2020.
24/08/2020		Certidão Negativa FUNJURIS - Expedida Certidão - FUNJURIS
24/08/2020		Juntada de Documento
17/09/2020		Arquivado Definitivamente
17/09/2020		Certidão Certidão Arquivamento - 246
14/09/2020		Certidão FUNJURIS - Cadastrada Informamos que a Certidão de Débito de Custas Finais de página, 506 foi cadastrada no Setor de Arrecadação do FUNJURIS sob Processo Administrativo de nº 0006300-63.2020.8.02.0157, e encaminhada ao Distribuidor de PROTESTOS da Capital; Informamos, também, que a guia para pagamento do débito só poderá ser emitida pelo FUNJURIS, devendo ser solicitada através do e-mail: boleto@tjal.jus.br Porto Calvo, 14 de setembro de 2020.
24/08/2020		Certidão Negativa FUNJURIS - Expedida Certidão - FUNJURIS
24/08/2020		Juntada de Documento
23/07/2020		Visto em Autoinspeção Despacho Visto em Autoinspeção
06/04/2020		Realizado cálculo de custas
02/04/2020		Juntada de Documento
25/03/2020		Juntada de Documento
25/03/2020		Juntada de Documento
25/03/2020		Juntada de Documento
25/03/2020		Despacho de Mero Expediente Tendo em vista que já fora cumprida as formalidades do presente processo, estando o mesmo em execução de pena, e verificando-se a certidão de fl. 492, em caso de haver alguma pendência final, cumpra-se; Não havendo nenhuma pendência, arquivem-se os autos; Expedientes necessários. Porto Calvo(AL), 24 de março de 2020. Diogo de Mendonça Furtado Juiz de Direito
23/03/2020		Conclusos
23/03/2020		Certidão Genérico
23/03/2020		Processo de Execução Criminal Iniciado PEC: 0000125-83.2020.8.02.0050 Parte: 1 - Amaro Luiz da Silva
12/03/2020		Juntada de Documento
12/03/2020		Certidão Certidão de Cumprimento de Mandado de Prisão - BNMP
11/03/2020		Juntada de Documento Nº Protocolo: WPOC.20.70001079-3 Tipo da Petição: Pedido de Providências Data: 11/03/2020 00:29
10/03/2020		Mandado Expedido Mandado nº: 050.2020/000734-5 Situação: Cumprido - Ato positivo em 12/03/2020 Local: Oficial de justiça -
17/01/2020		Juntada de Documento Nº Protocolo: WPOC.20.70000144-1 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Guia de Recolhimento Data: 17/01/2020 11:21
09/01/2020		Visto em correição DESPACHO VISTO EM CORREIÇÃO
12/12/2019		Juntada de AR
12/12/2019		Juntada de AR - Cumprido Em 12 de dezembro de 2019 é juntado a estes autos o aviso de recebimento (AR952061367TJ - Cumprido), referente ao ofício n. 0700006-54.2016.8.02.0072-0005, emitido para Instituto de Identificação da Secretaria de Defesa Social - AL. Usuário: EX3375
06/12/2019		Juntada de Documento
25/11/2019		Juntada de Documento
30/10/2019		Juntada de AR
30/10/2019		Juntada de AR - Cumprido Em 30 de outubro de 2019 é juntado a estes autos o aviso de recebimento (AR952061075TJ - Cumprido), referente ao ofício n. 0700006-54.2016.8.02.0072-0002, emitido para Presídio de Segurança Máxima de Maceió/AL. Usuário: EX3375
25/10/2019		Juntada de AR
25/10/2019		Juntada de AR - Cumprido Em 25 de outubro de 2019 é juntado a estes autos o aviso de recebimento (AR952061089TJ - Cumprido), referente ao ofício n. 0700006-54.2016.8.02.0072-0003, emitido para CASA DE CUSTÓDIA DE MACEIO. Usuário: EX3375
11/10/2019		Juntada de Documento
11/10/2019		Juntada de Documento
09/10/2019		Ofício Expedido Ofício Genérico com AR
03/10/2019		Ofício Expedido Ofício Genérico com AR
03/10/2019		Ofício Expedido Ofício Genérico com AR
25/09/2019		Ofício Expedido Ofício Genérico sem AR
20/09/2019		Despacho de Mero Expediente DESPACHO Considerando-se o requerimento da defesa(fls. 468), bem como o teor do Acórdão de fls. 446/449, com trânsito em julgado (fls. 456), EXPEÇA-SE a guia de recolhimento definitiva do apenado, AMARO LUIZ DA SILVA, para que seja dado início ao cumprimento da pena, nos moldes da sentença prolatada neste Juízo às fls. 317/322, atentando-se para o redimensionamento da pena após a apreciação do recurso interposto pela Defesa, nos termos do Acórdão referido. Oficie-se ao sistema prisional para que informe o tempo de serviço prestado pelo acusado em cada uma das unidades referidas no requerimento de fls. 468, para fins de remissão de pena, nos termos do art. 126, § 1º, II, da Lei de Execução Penal. Oficie-se ao Instituto de Identificação da SDS/AL, bem como ao Cartório Eleitoral para fins do art. 15, III, da CF/88. Cumpra-se. Porto Calvo(AL), 18 de setembro de 2019. Diogo de Mendonça Furtado Juiz de Direito
18/09/2019		Conclusos
17/09/2019		Juntada de Documento Nº Protocolo: WPOC.19.70003469-0 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Guia de Recolhimento Data: 17/09/2019 15:58
13/09/2019		Recebido recurso eletrônico Data do julgamento: 22/08/2018 Trânsito em julgado: Tipo de julgamento: Acórdão Decisão: à unanimidade, em CONHECER da apelação interposta para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator. Situação do provimento: Relator: Des. Washington Luiz D. Freitas
26/06/2019		Certidão Emitida Certidão de Intimação - Portal Eletrônico - Ministério Público do Estado de Alagoas - MPAL
01/03/2018		Remetido recurso eletrônico ao Tribunal de Justiça/Turma de recurso
01/03/2018		Juntada de Petição Nº Protocolo: WPOC.18.80000220-0 Tipo da Petição: Contra-razões de Apelação Data: 01/03/2018 12:39
27/02/2018		Vista ao MP - Portal Eletrônico
27/02/2018		Certidão Certidão de Remessa de Citação e Intimação para o Portal
27/02/2018		Ato Ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC Ato O. Vista a Advogado
27/02/2018		Juntada de Documento Nº Protocolo: WPOC.18.70000567-3 Tipo da Petição: Recurso de Apelação Data: 27/02/2018 10:00
27/02/2018		Certidão Certidão de Intimação - Portal Eletrônico
16/02/2018		Vista à Defensoria Pública - Portal Eletrônico
16/02/2018		Certidão Certidão de Remessa de Citação e Intimação para o Portal
15/02/2018		Decisão Proferida Recebo a apelação, pois presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade do recurso.Abra-se vista ao apelante para que apresente as razões recursais no prazo de 08 (oito) dias, a teor do art. 600 do CPP.Após, com ou sem as razões, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões no mesmo prazo e, em seguida, com ou sem as contra-razões, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas com as cautelas de estilo e as homenagens deste juízo.Cumpra-se.
15/02/2018		Conclusos
12/02/2018		Juntada de Documento Nº Protocolo: WPOC.18.70000383-2 Tipo da Petição: Recurso de Apelação Data: 12/02/2018 12:45
06/02/2018		Julgado procedente o pedido Assentada - Genérico
06/02/2018		Juntada de Documento
05/02/2018		Certidão de Importação de Arquivos Multimídia Certidão de Importação de Arquivos Multimídia
05/02/2018		Juntada de Documento
05/02/2018		Juntada de Mandado
05/02/2018		Juntada de Documento
05/02/2018		Juntada de Documento
05/02/2018		Juntada de Documento
02/02/2018		Mandado devolvido cumprido Intimação de Partes
01/02/2018		Ofício Expedido Ofício Genérico sem AR
01/02/2018		Juntada de Documento
31/01/2018		Certidão Genérico
31/01/2018		Juntada de Mandado
31/01/2018		Juntada de Documento
31/01/2018		Mandado devolvido cumprido Intimação de Partes
30/01/2018		Juntada de Petição Nº Protocolo: WPOC.18.80000065-7 Tipo da Petição: Ciência da Decisão Data: 30/01/2018 14:19
30/01/2018		Mandado devolvido cumprido Intimação de Partes
29/01/2018		Despacho de Mero Expediente assentada
27/01/2018		Certidão Certidão de Intimação - Portal Eletrônico
27/01/2018		Certidão Certidão de Intimação - Portal Eletrônico
25/01/2018		Mandado devolvido cumprido Intimação de Partes
25/01/2018		Juntada de Documento
23/01/2018		Ofício Expedido Ofício Genérico sem AR
23/01/2018		Ofício Expedido Ofício Genérico sem AR
22/01/2018		Mandado Expedido Mandado nº: 050.2018/000218-1 Situação: Cumprido - Ato positivo em 02/02/2018
22/01/2018		Mandado Expedido Mandado nº: 050.2018/000217-3 Situação: Cumprido - Ato positivo em 31/01/2018
22/01/2018		Mandado Expedido Mandado nº: 050.2018/000216-5 Situação: Distribuído em 22/01/2018 13:52:51 Local: 2ª Vara de Porto Calvo
22/01/2018		Mandado Expedido Mandado nº: 050.2018/000215-7 Situação: Cancelado em 22/01/2018 Local: Oficial de justiça - CRISTIANNE MARY QUINTINO DA SILVA
22/01/2018		Mandado Expedido Mandado nº: 050.2018/000214-9 Situação: Cancelado em 22/01/2018 Local: Oficial de justiça - Roberto Fireman Vilar
17/01/2018		Visto em correição 1. ( X ) PROCESSO EM ORDEM, NADA A PROVER.
17/01/2018		Juntada de Documento
16/01/2018		Vista à Defensoria Pública - Portal Eletrônico
16/01/2018		Certidão Certidão de Remessa de Citação e Intimação para o Portal
16/01/2018		Vista ao MP - Portal Eletrônico
16/01/2018		Certidão Certidão de Remessa de Citação e Intimação para o Portal
16/01/2018		Ato Ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC certidão
16/01/2018		Juntada de Documento
16/01/2018		Ofício Expedido Ofício solicitando Militares por email
16/01/2018		Juntada de Documento
16/01/2018		Mandado Expedido Mandado nº: 050.2018/000166-5 Situação: Cumprido - Ato positivo em 05/02/2018 Local: 2ª Vara de Porto Calvo
16/01/2018		Juntada de Documento
16/01/2018		Ofício Expedido Ofício solicitando Militares por email
16/01/2018		Sessão do Tribunal do Juri Julgamento Tribunal do Júri Data: 05/02/2018 Hora 08:30 Local: Sala de Audiência Situacão: Realizada
16/01/2018		Despacho de Mero Expediente Despacho Genérico
15/01/2018		Juntada de Petição Nº Protocolo: WPOC.18.80000024-0 Tipo da Petição: Manifestação do Promotor Data: 15/01/2018 13:47
15/01/2018		Mandado Expedido Mandado nº: 050.2018/000149-5 Situação: Cancelado em 15/01/2018 Local: Oficial de justiça - Gefton Rufino da Silva
14/01/2018		Certidão Certidão de Intimação - Portal Eletrônico
14/01/2018		Certidão Certidão de Intimação - Portal Eletrônico
11/01/2018		Decisão Proferida Decisões Interlocutórias - Genérico
10/01/2018		Decisão Proferida Decisões Interlocutórias - Genérico
10/01/2018		Conclusos
09/01/2018		Juntada de Petição Nº Protocolo: WPOC.18.80000017-7 Tipo da Petição: Rol de Testemunhas Data: 09/01/2018 16:03
09/01/2018		Juntada de Documento Nº Protocolo: WPOC.18.70000037-0 Tipo da Petição: Manifestação do defensor público Data: 09/01/2018 10:39
03/01/2018		Vista à Defensoria Pública - Portal Eletrônico
03/01/2018		Certidão Certidão de Remessa de Citação e Intimação para o Portal
03/01/2018		Vista ao MP - Portal Eletrônico
03/01/2018		Certidão Certidão de Remessa de Citação e Intimação para o Portal
03/01/2018		Despacho de Mero Expediente Despacho Genérico
03/01/2018		Conclusos
03/01/2018		Recebimento da Instância Superior
02/01/2018		Recebido recurso eletrônico Data do julgamento: 01/11/2017 Trânsito em julgado: Tipo de julgamento: Acórdão Decisão: à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator. Situação do provimento: Relator: Juiz Conv. Maurílio da Silva Ferraz
12/06/2017		Juntada de Documento
17/02/2017		Juntada de Documento Tipo da Petição: Pedido de Informações Data: 15/02/2017 00:00
15/02/2017		Certidão de Devolução de Pedido de Informação Certidão de devolução de pedido de informação
15/02/2017		Juntada de Informações
11/01/2017		Despacho de Mero Expediente Despacho Genérico
11/01/2017		Conclusos
10/01/2017		Juntada de Documento Tipo da Petição: Pedido de Informações Data: 09/01/2017 00:00
26/04/2016		Remetido recurso eletrônico ao Tribunal de Justiça/Turma de recurso
25/04/2016		Certidão Genérico
24/04/2016		Juntada de Documento
13/04/2016		Conclusos
06/04/2016		Certidão de Importação de Arquivos Multimídia Certidão de Importação de Arquivos Multimídia
06/04/2016		Certidão Genérico
06/04/2016		Recurso Interposto Seq.: 01 - Recurso em Sentido Estrito
05/04/2016		Despacho de Mero Expediente DESPACHO Certifique-se o trânsito em julgado da sentença de pronúncia.
05/04/2016		Conclusos
05/04/2016		Juntada de Petição Nº Protocolo: WPOC.16.70000666-0 Tipo da Petição: Resposta à Acusação Data: 01/04/2016 13:26
04/04/2016		Vista à Defensoria Pública
04/04/2016		Juntada de Documento
04/04/2016		Conclusos
04/04/2016		Registro de Sentença
28/03/2016		Juntada de Documento
22/03/2016		Homologada a Transação Assentada
21/03/2016		Juntada de Documento
21/03/2016		Ofício Expedido Ofício solicitando Militares por email
16/03/2016		Juntada de Documento
15/03/2016		Juntada de Mandado
15/03/2016		Mandado devolvido Citação Positiva
11/03/2016		Juntada de Petição Nº Protocolo: WPOC.16.70000504-3 Tipo da Petição: Petição Data: 10/03/2016 13:02
10/03/2016		Juntada de Documento
09/03/2016		Juntada de Documento
09/03/2016		Mandado Expedido Mandado nº: 050.2016/000724-2 Situação: Cumprido - Ato positivo em 15/03/2016
09/03/2016		Decisão Proferida DECISÃOTrata-se de Aditamento da Denúncia oferecida pelo Ministério Público Estadual em face de AMARO LUIZ DA SILVA por meio da qual lhes imputa a prática dos crimes previstos nos arts. 121, § 2º, II e IV, c/c art. 14, II, todos do Código Penal.Pois bem.Conforme consta à inicial acusatória, o acusado foi denunciado inicialmente pela suposta prática do crime homicídio, em razão de ter desferido vários golpes de faca-peixeira em sua companheira, atingindo várias partes do corpo, não vindo a vítima a falecer graças a intervenção de terceiros.Ocorre que, conforme ressaltado às fls. 92/93, pelo membro do parquet estadual, a vítima Maria da Costa da Silva veio a falecer em decorrência dos ferimentos provocados pela ação do acusado. Afirmou que o acusado mantinha um relacionamento familiar e doméstico com a vítima, havendo a prática de violência domestica contra a mulher.Assim, assiste razão ao membro do Ministério Público, uma vez que correto o processamento pela prática do crime previsto no art. 121, § 2º, II, IV e VI, c/c § 2º, I, todos do Código Penal. Ante o exposto, RECEBO o aditamento à denúncia, por estarem preenchidos os requisitos do art. 41 do CPP. Cite-se o réu do aditamento à denúncia. Ainda, abra-se vista a defesa do acusado para resposta.
08/03/2016		Juntada de Documento
08/03/2016		Conclusos
08/03/2016		Juntada de Petição Nº Protocolo: WPOC.16.80000167-8 Tipo da Petição: Aditamento Data: 07/03/2016 03:59
07/03/2016		Juntada de Mandado
07/03/2016		Mandado devolvido Intimação de Partes
03/03/2016		Juntada de Mandado
02/03/2016		Mandado devolvido Intimação de Testemunhas
02/03/2016		Juntada de Documento
02/03/2016		Certidão Certidão de Remessa de Intimação para o Portal
02/03/2016		Juntada de Documento
02/03/2016		Juntada de Documento
02/03/2016		Audiência Designada Instrução e Julgamento Data: 22/03/2016 Hora 08:00 Local: Sala de Audiência Situacão: Realizada
02/03/2016		Juntada de Documento
02/03/2016		Juntada de Documento
02/03/2016		Decisão Proferida Decisões Interlocutórias - Genérico
01/03/2016		Conclusos
29/02/2016		Juntada de Documento
29/02/2016		Ofício Expedido Ofício Genérico sem AR
29/02/2016		Ato Ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC Ato O. Vista a Advogado
29/02/2016		Juntada de Petição Nº Protocolo: WPOC.16.80000149-0 Tipo da Petição: Manifestação do Promotor Data: 26/02/2016 14:05
26/02/2016		Juntada de Documento
25/02/2016		Juntada de Documento
24/02/2016		Certidão Certidão de Remessa de Intimação para o Portal
24/02/2016		Juntada de Documento
24/02/2016		Juntada de Documento
24/02/2016		Ofício Expedido Ofício solicitando Militares por email
24/02/2016		Mandado Expedido Mandado nº: 050.2016/000572-0 Situação: Cumprido - Ato positivo em 30/01/2018 Local: 2ª Vara de Porto Calvo
24/02/2016		Mandado Expedido Mandado nº: 050.2016/000571-1 Situação: Cancelado em 29/02/2016 Local: Foro de Porto Calvo / 2ª Vara de Porto Calvo
24/02/2016		Mandado Expedido Mandado nº: 050.2016/000570-3 Situação: Cumprido - Ato positivo em 07/03/2016 Local: 2ª Vara de Porto Calvo
24/02/2016		Audiência Designada Instrução e Julgamento Data: 08/03/2016 Hora 08:00 Local: Sala de Audiência Situacão: Cancelada
24/02/2016		Juntada de Documento
23/02/2016		Decisão Proferida DECISÃORecebo definitivamente a denúncia contra o réu em epígrafe.No tocante às alegações da defesa às fls. 57/60, em que pese a argumentação trazida à baila, entendo que não se revela possível, neste momento processual, a absolvição sumária do increpado e/ou a desclassificação do delito, vez que não existe provas indubitáveis neste sentido. Deste modo, estas alegações serão apreciadas oportunamente quando da prolação da sentença de mérito.Defiro a produção da prova oral requerida na denúncia.Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 08 de março de 2016, às 08:00 horas.Dê-se vista ao MP acerca do pedido de revogação da prisão.Providências necessárias.
23/02/2016		Classe Processual alterada
23/02/2016		Conclusos
23/02/2016		Juntada de Documento
03/02/2016		Juntada de Documento
02/02/2016		Vista à Defensoria Pública
01/02/2016		Certidão Genérico
01/02/2016		Mandado devolvido Citação Positiva
01/02/2016		Juntada de Mandado
29/01/2016		Juntada de Documento
26/01/2016		Mandado Expedido Mandado nº: 050.2016/000310-7 Situação: Cumprido - Ato positivo em 01/02/2016
26/01/2016		Ato ordinatório praticado
25/01/2016		Juntada de Documento
22/01/2016		Juntada de Petição Nº Protocolo: WPOC.16.80000021-3 Tipo da Petição: Denúncia Data: 22/01/2016 13:00
21/01/2016		Juntada de Documento
21/01/2016		Juntada de Documento
19/01/2016		Juntada de Documento
14/01/2016		Carta Precatória Expedida Carta Precatória - Citação do Réu Crime - Rito Novo
13/01/2016		Certidão Certidão de Remessa de Intimação para o Portal
13/01/2016		Vista ao Ministério Público
13/01/2016		Recebida a denúncia Decisão - Recebimento de Denúncia
13/01/2016		Conclusos
13/01/2016		Juntada de Petição Nº Protocolo: WPOC.16.80000005-1 Tipo da Petição: Denúncia Data: 11/01/2016 12:55
07/01/2016		Juntada de Documento Nº Protocolo: WPOC.16.70000010-6 Tipo da Petição: Ofícios Data: 06/01/2016 17:38
05/01/2016		Juntada de Documento
04/01/2016		Vista ao Ministério Público
04/01/2016		Ato Ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC Ato O. Vistas ao MP
04/01/2016		Redistribuição por Sorteio Plantão Judicial
04/01/2016		Recebimento de Processo de Outro Foro
04/01/2016		Redistribuição por Sorteio Plantão Judicial
04/01/2016		Recebimento de Processo de Outro Foro
04/01/2016		Redistribuido entre Foros Processo oriundo do Plantão Judicial - dias 02 e 03 - 3ª Vara Criminal de União dos Palmares - Auto de Prisão em Flagrante homologado e cumprindo - remessa para redistribuição a unidade competente. Foro destino: Foro de Porto Calvo
04/01/2016		Certidão Genérico
04/01/2016		Juntada de Documento
04/01/2016		Juntada de Documento
03/01/2016		Ofício Expedido Ofício Genérico sem AR
03/01/2016		Prisão em flagrante DECISÃO Cuida-se de auto de prisão em flagrante lavrado em desfavor de AMARO LUIZ DA SILVA, efetuada em 02.01.2016, uma vez que teria incorrido, em tese, na conduta típica descrita nos artigos 121, § 2º, VI, c/c 14, II, ambos do Código Penal (Tentativa de Feminicídio), na Cidade de Porto Calvo. Analisando os autos flagranciais, verifica-se que a prisão se deu em decorrência de diligência policial frutífera para apurar denúncia de tentativa de feminicídio. É, em síntese, o relatório. Decidimos. Em análise aos autos, infere-se a legalidade da medida constritiva, uma vez que denota a hipótese prevista no artigo 302, inciso IV, do Código de Processo Penal. Com efeito, foi o investigado preso em flagrante logo depois do desenvolvimento dos atos executórios da infração penal, visto que foi encontrando com o instrumento do crime. Vale ressaltar que, tratando-se de servidores públicos, os agentes policiais, gozam no exercício de suas funções, de presunção relativa (juris tantum), não obstando, portanto de depor sobre atos de ofício do qual tenham participado, o que acarreta, na plausibilidade das afirmações proferidas pelo agente de Polícia Militar Givaldo da Silva Lima, em desfavor do investigado supracitado. Ademais, destaca-se que o Auto de Prisão em Flagrante atendeu às formalidades de ordem constitucional e infraconstitucional, porquanto se verifica a oitiva do Condutor, de duas testemunhas e do próprio conduzido, bem como fora conferido ao mesmo a Nota de Culpa, dos Direitos e das Garantias Constitucionais e comunicação à família e à Defensoria Pública, não havendo qualquer vício a ensejar a nulidade do presente flagrante, o que leva à conclusão de que o encarceramento ocorreu de forma regular. Não existe amolgação das garantias fundamentais, visto que atendido os pressupostos e requisitos formais e materiais atinentes à providência administrativa, razão pela qual homologo o presente auto de prisão em flagrante, para que produza seus efeitos jurídicos. DA MANUTENÇÃO DA PRISÃO Como é cediço, para a decretação da prisão cautelar, sob a égide dos princípios constitucionais do estado de inocência (artigo 5º, LVII, da Constituição Federal) e da garantia de fundamentação das decisões judiciais (artigos 5º, LXI e 93, IX, da Constituição Federal), tal intento pode provir da constatação da ocorrência do delito de maneira manifesta e evidente, sendo necessária para impedir o prosseguimento ou a consumação da execução delitiva. A Constituição Federal, ex vi do seu art. 5º, LVII, registrou em meio as garantias individuais o princípio da presunção de inocência, estabelecendo que, antes de transitado em julgado a sentença penal condenatória, ninguém será considerado culpado. Ademais, estabeleceu em seu artigo 5º, LXVI, que "ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança". Consagrou-se, assim, que a liberdade individual consistirá na regra, enquanto as restrições figurarão sempre no plano de exceção. A aplicação temperada, outrossim, das normas constitucionais, deixa clarividente que a prisão excepcional se justifica quando planos sociais superiores colidirem com as garantias de cunho liberal, devendo, ao certo, ponderar-se os valores envolvidos sobre a apreciação fática. Ensina André Ramos Tavares que "a lei infraconstitucional só está autorizada a suprimir em tese a liberdade do cidadão por força da conjunção desses dois pressupostos: pena e valor previsto constitucionalmente"; Não discrepa desta análise, a pontual lição de Heráclito Antônio Mossim: A liberdade de modo amplo é um direito insopitável do homem. É parte integrante de usa própria personalidade. Faz parte de sua própria natureza, que busca sempre o progresso individual, impossível de ser conseguido sem determinada liberdade. Tendo em consideração a importância e a significação desse bem individual, o legislador constituinte colocou, sob o manto da Carta Política Federal, o controle sobre a prisão e, por inferência da liberdade física do indivíduo [...] Destarte, a consagração da natureza cautelar que deve necessariamente envolver toda e qualquer prisão processual, atende aos reclamos de razoabilidade e proporcionalidade aptos a excepcionar a regra da liberdade. O Código de Processo Penal, sob os influxos da Lei 12.403 de 4 de maio de 2011, veio regrar os ditames constitucionais exortados alhures, porquanto disciplina procedimentos, pressupostos e requisitos para a aplicação das medidas cautelares pessoais, aí incluída a prisão cautelar. Dispõe o novel diploma processual penal cautelar acerca das medidas instrumentais ao processo, enaltecendo, gize-se, critérios objetivos e subjetivos comuns a todas as espécies de medidas cautelares. No art. 282 do Código de Processo Penal, extraem-se os seguintes comandos legitimadores da segregação cautelar: 1) necessidade da medida para se ver assegurada a aplicação da lei penal, investigação ou instrução criminal e ordem social contra a reiteração delitiva (art. 282, I, CPP); 2) adequação da medida à gravidade do crime, circunstâncias do fato e condições pessoais do indiciado ou acusado (art. 282, II, CPP); 3) impossibilidade da substituição da medida eventualmente aplicada por outra medida cautelar de menor onerosidade (art. 282, §6º). Tratando-se de prisão preventiva, além da observância do dispositivo legal supra mencionado, faz-se necessária a análise do disposto no art. 312 do Código de Processo Penal, que, em seu texto, reza ser imprescindível a prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, além de outros requisitos, verbis: Art. 312. A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria. Torna-se imperiosa, ademais, a análise da adequabilidade estrita da prisão preventiva, que, em rol taxativo do art. 313 do Código de Processo Penal, estabelece quais as situações jurídicas aptas a autorizar a constrição cautelar. Confira-se: Art. 313. Nos termos do art. 312 deste Código, será admitida a decretação da prisão preventiva: I - nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos; II - se tiver sido condenado por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado, ressalvado o disposto no inciso I do caput do art. 64 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; III - se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência; Parágrafo único. Também será admitida a prisão preventiva quando houver dúvida sobre a identidade civil da pessoa ou quando esta não fornecer elementos suficientes para esclarecê-la, devendo o preso ser colocado imediatamente em liberdade após a identificação, salvo se outra hipótese recomendar a manutenção da medida. A jurisprudência do STJ se posiciona no sentido de cabimento da prisão cautelar, conforme se vislumbra no seguinte aresto, in verbis: Representa constrangimento indevido a negativa de liberdade provisória sob o fundamento único de se tratar de crime hediondo, No entanto, se, além deste motivo, a decisão invoca os maus antecedentes e evidenciada a periculosivade do acusado, deve ser mantida a custódia. Neste caso, não há cerceamento à liberdade, porque escudada a decisão no art. 312 do CPP. (STJ - RHC 8.450-MS, 6° T., reI. Fernando Gonçalves, 27.04.1999, v.u., DJ 24.05.1999,p.203) Da inteligência dos textos legais acima transcritos e da análise do caso em concreto, constato que a concessão da liberdade provisória em favor do autuado, no presente momento, não merece acolhida, pois presentes os requisitos e pressupostos da custódia cautelar, nos seguintes termos: Inicialmente, a materialidade delitiva e os indícios de autoria do delito, formadores do pressuposto fumus comissi delicti, restaram demonstrados, no que sopesado o fato do(s) acusado(s) ter(em) sido preso(s) em flagrante delito, durante a prática da conduta criminosa. Outrossim, a prisão preventiva que ora se decreta atende aos pressupostos gerais de cautelaridade, haja vista ser necessária, porquanto visa, sobretudo, a assegurar a aplicação da lei penal e a garantia da ordem pública (art. 282, I, CPP), ao tempo em que também é adequada (art. 282, II, CPP), pois leva em conta a gravidade dos crimes, as circunstâncias concretas do fato delitivo e as condições pessoais do acusado até então existentes nos autos. Destaco, por oportuno, a impossibilidade de substituição das prisões pelas demais medidas cautelares, pois algumas são totalmente estranhas, inábeis, inaptas e, portanto, inaplicáveis ao caso em concreto e, outras, por seu turno, são insuficientes, no presente momento, para evitar a evasão do acusado do distrito da culpa. Nesse sentido, por meio da análise dos fatos alhures expostos, tornou-se evidente a demonstração da necessidade concreta da medida restritiva. Tem-se demonstrado o fumus boni juris, bem como o periculum in mora, elementos estes que compõem a imprescindibilidade da medida. Por derradeiro, consigno que a prisão preventiva, no caso concreto, possui adequabilidade estrita, uma vez que abarcada pela hipótese do art. 313, I e II, do Código de Processo Penal. Em face do exposto, com supedâneo no art. 312 c/c art. 310, II, ambos do Código de Processo Penal, CONVERTO A PRISÃO EM FLAGRANTE de AMARO LUIZ DA SILVA, até então vigente, em PRISÃO PREVENTIVA, visto que a soltura do(s) acusado(s) é atentatória à ordem pública e à aplicação da lei penal. Expeça-se o competente mandado de prisão. Comunicações necessárias. Por fim, findo o plantão judicial, proceda-se a remessa entre foros no sistema SAJ para a comarca de Porto Calvo. Cumpra-se.
03/01/2016		Conclusos
03/01/2016		Distribuído por Sorteio

Data	Tipo
06/01/2016	Ofícios
11/01/2016	Denúncia
22/01/2016	Denúncia
23/02/2016	Defesa Preliminar
26/02/2016	Manifestação do Promotor
07/03/2016	Aditamento
10/03/2016	Petição
01/04/2016	Resposta à Acusação
09/01/2017	Pedido de Informações
15/02/2017	Pedido de Informações
09/01/2018	Manifestação do defensor público
09/01/2018	Rol de Testemunhas
15/01/2018	Manifestação do Promotor
30/01/2018	Ciência da Decisão
12/02/2018	Recurso de Apelação
27/02/2018	Recurso de Apelação
01/03/2018	Contra-razões de Apelação
17/09/2019	Pedido de Expedição de Guia de Recolhimento
17/01/2020	Pedido de Expedição de Guia de Recolhimento
11/03/2020	Pedido de Providências

Recebido em	Classe
06/04/2016	Recurso em Sentido Estrito - 00001

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Data	Audiência	Situação	Qt. Pessoas
08/03/2016	Instrução e Julgamento	Cancelada	1
22/03/2016	Instrução e Julgamento	Realizada	1
05/02/2018	Julgamento Tribunal do Júri	Realizada	1

Data	Tipo	Classe	Área	Motivo
23/02/2016	Evolução	Ação Penal de Competência do Júri	Criminal	oferecimento e recebimento da denuncia
03/01/2016	Inicial	Auto de Prisão em Flagrante	Criminal	-

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.