Documento	Número	Distrito policial	Município
Inquérito Policial	27/2013	Delegacia de Taquarana	Taquarana-AL

Autor	Ministério Público Estadual de Alagoas
Réu	Damião Manoel dos Santos Advogado:  Eduardo Augusto Jatobá Bianchi
Vítima	J. de O. C.
Testemunha	J. F. S.
Testemunha	C. G. dos S.

Autor	Ministério Público Estadual de Alagoas
Réu	Damião Manoel dos Santos Advogado:  Eduardo Augusto Jatobá Bianchi
Vítima	J. de O. C.
Testemunha	J. F. S.
Testemunha	C. G. dos S.
Testemunha	M. M. dos S.
Testemunha	J. B. dos S.

Data		Movimento
22/08/2022		Arquivado Definitivamente
22/08/2022		Certidão Certidão Arquivamento - 246
22/08/2022		Juntada de Documento
17/09/2019		Juntada de Documentos
17/09/2019		Certidão Genérico
22/08/2022		Arquivado Definitivamente
22/08/2022		Certidão Certidão Arquivamento - 246
22/08/2022		Juntada de Documento
17/09/2019		Juntada de Documentos
17/09/2019		Certidão Genérico
17/09/2019		Juntada de Documento
19/08/2019		Certidão Genérico
19/08/2019		Juntada de Documento
13/08/2019		Juntada de AR
08/11/2018		Visto em correição DESPACHO VISTO EM CORREIÇÃO
16/10/2018		Juntada de Documento
16/10/2018		Certidão Certidão Trânsito em Julgado
15/10/2018		Ofício Expedido Modelo Padrão
01/09/2018		Registro de Sentença
22/10/2017		Visto em correição DESPACHO VISTO EM CORREIÇÃO
28/08/2017		Registro de Sentença
20/06/2017		Juntada de Mandado
20/06/2017		Juntada de Mandado
20/06/2017		Mandado devolvido cumprido Intimação de Partes
12/06/2017		Julgado procedente o pedido Audiência Instrução e Julgamento
12/06/2017		Juntada de Documento
12/06/2017		Julgado procedente o pedido Ante as razões explanadas, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva do Estado e CONDENO o réu Damião Manoel dos Santos como incurso nas sanções penais do art. 129, §1º, I e II do CP. II.1. Da dosimetria da pena Estando demonstrada a materialidade e a autoria do crime de lesão corporal grave, resta fazer a dosimetria da pena (art. 68, CP, e CF, 5º, XLVI). Nessa fase da sentença, não se pode olvidar que a nossa lei penal adotou o CRITÉRIO TRIFÁSICO de Nelson Hungria (CP, art. 68), em que na primeira etapa da fixação da reprimenda analisam-se as circunstâncias judiciais contidas no art. 59 do CP, encontrando-se a pena-base; em seguida consideram-se as circunstâncias legais genéricas (arts. 61, 65 e 66 do CP), ou seja, as atenuantes e agravantes; por último, aplicam-se as causas de diminuição e de aumento de pena, chegando-se à sanção definitiva. Assim, atendendo ao disposto nos artigos 59 e 68 do CPB, passo a dosar-lhe a reprimenda penal. Culpabilidade: a culpabilidade do réu restou evidenciada, sendo bastante reprovável a sua conduta, visto que se utilizava de arma em festa, mesmo depois de beber, passando o dia inteiro ingerindo bebida alcóolica e portando faca, como que já esperando desde o início do dia para a prática do fato,. Observa-se que o réu respondeu a processo por crime de roubo, o qual tramitou no Estado de São Paulo, e, após o trânsito em julgado, estabeleceu-se por este Juízo, em cumprimento da carta precatória de n° 0000520-14.2012.8.02.0064, que o réu cumpriria pena privativa de liberdade em regime aberto até o dia 10/08/2014. Assim, em respeito ao que preleciona do art. 64, inciso I do Código Penal, e considerando que entre a data de cumprimento da pena até a presente data decorreram menos de 5 anos, resta clarividente a reincidência do réu. Todavia, deixa de lhe valorar como antecedente criminal nesta fase, uma vez que se trata de agravante, evitando-se o bis in idem. Sobre a conduta social e a personalidade do acusado, não existe nada nos autos, portanto, presumem-se boas. O motivo do crime foi o fato da vítima ter sido confundida com terceira pessoa, real desafeto do réu. Circunstâncias do crime: também são graves, visto que o crime foi cometido em via pública, após uma discussão, gerando tumulto. As Consequências extrapenais do crime: normais para essa espécie de delito, logo não incrementará a pena-base. Comportamento da vítima: A vítima não contribuiu de forma decisiva para a prática do delito. Desnecessária a observância do inc. I do art. 59 do CP, por inexistir previsão de pena alternativa. Assim, atento às circunstâncias analisadas, com fulcro no art. 129, § 1º, I e II, do CP, fixo a pena-base em 2 (dois) anos. Deixo de aplicar a atenuante de confissão, visto que segundo jurisprudência do STJ (REsp 1248219 SP 2011/0068631-9), a confissão qualificada pela alegação de legítima defesa não pode ser usada como atenuante. Presente a agravante da reincidência, razão pela qual agravo a pena em 01 (um) ano e torno a pena de 3 (três) anos de reclusão a pena definitiva. Ausentes os requisitos do art. 44 do Código Penal deixo de aplicar a substituição da pena. II. 2. Do regime de cumprimento da pena Em atenção ao disposto no artigo 33, § 2º, alínea "c" e §3°, do Código Penal, tendo em conta a reincidência do réu, determino que a pena seja cumprida em regime inicialmente semiaberto, devendo os aplicadores e fiscalizadores do cumprimento da pena obedecer às regras de tal regime, dispostas no artigo 35 do Diploma Legal supramencionado. II. 3. Da indenização civil (art. 387, IV, do CPP) Não existem elementos suficientes para fixar o valor da indenização, sequer em seu mínimo legal, pois não existem provas de danos materiais eventualmente ocorridos. Por outro lado, como relação aos danos morais, não há nada sobre a capacidade econômica do réu e da vítima. Por essas razões, se torna impossível o arbitramento do valor mínimo da reparação dos danos, devendo a vítima buscar a liquidação da sentença penal condenatória no juízo competente, visando apurar o prejuízo efetivamente sofrido, para poder ser indenizado. III. DISPOSITIVO Por todo o exposto, tendo sido julgado procedente a pretensão punitiva do estado pelo egrégio Conselho de Sentença, CONDENO DAMIÃO MANOEL DOS SANTOS nos autos qualificado, como incurso nas penas do art. 129, § 1º, I e II, do CP. Depois de feita, acima, a devida individualização, a pena definitiva dos réus é de 3 (três) anos de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime semiaberto (art. 33, § 2º, c e §3°, do CP). Condeno o réu, ainda, ao pagamento das custas processuais. Diante das circunstâncias elencadas nesta sentença e considerando que o regime de cumprimento da pena fixado é incompatível com a prisão cautelar, autorizo o recurso em liberdade. Sentença publicada no plenário do Tribunal do Júri, às 11 horas e 55 minutos, e as partes dela intimadas. Registre-se. Após o trânsito em julgado (CF, art. 5º, LVII): 1) lance-se o nome do réu no rol dos culpados (CPP, art. 393, II); 2) oficie-se à Justiça Eleitoral para fins de suspensão dos direitos políticos dos acusados (CF, art. 15, III); 3) oficie-se ao órgão encarregado da Estatística Criminal (CPP, art. 809); 4) façam-se as demais comunicações de estilo e arquive-se. Taquarana,12 de junho de 2017. Luana Cavalcante de Freitas Juíza de Direito
12/06/2017		Juntada de Documento
12/06/2017		Juntada de Documento
12/06/2017		Mandado devolvido cumprido .CM - Ato positivo
12/06/2017		Juntada de Documento
12/06/2017		Juntada de Mandado
12/06/2017		Mandado devolvido cumprido Intimação de Partes
09/06/2017		Juntada de Documento
09/06/2017		Juntada de Mandado
09/06/2017		Mandado devolvido cumprido Intimação Positiva e Negativa
07/06/2017		Certidão Genérico
06/06/2017		Expedição de Documentos Edital de Convocação de Jurados - Tribunal do Júri
06/06/2017		Juntada de AR
06/06/2017		Juntada de AR
06/06/2017		Juntada de AR
06/06/2017		Juntada de AR
06/06/2017		Juntada de AR
06/06/2017		Juntada de AR
02/06/2017		Juntada de AR Em 02 de junho de 2017 é juntado a estes autos o aviso de recebimento (AR653733313TJ - Cumprido), referente ao ofício n. 0000177-47.2014.8.02.0064-0010, emitido para Defensoria Pública Geral do Estado de Alagoas. Usuário: EX3563
02/06/2017		Juntada de AR Em 02 de junho de 2017 é juntado a estes autos o aviso de recebimento (AR663242764TJ - Cumprido), referente ao ofício n. 0000177-47.2014.8.02.0064-0011, emitido para Delegacia Regional de Palmeira dos Índios-AL.. Usuário: EX3563
02/06/2017		Juntada de AR Em 02 de junho de 2017 é juntado a estes autos o aviso de recebimento (AR663242755TJ - Cumprido), referente ao ofício n. 0000177-47.2014.8.02.0064-0014, emitido para Comandante do 3º Batalhão de Policia MIlitar em Arapiraca-AL. Usuário: EX3563
02/06/2017		Juntada de AR Em 02 de junho de 2017 é juntado a estes autos o aviso de recebimento (AR663242733TJ - Cumprido), referente ao ofício n. 0000177-47.2014.8.02.0064-0012, emitido para Delegacia de Polícia Civil de Taquarana-AL. Usuário: EX3563
02/06/2017		Juntada de AR Em 02 de junho de 2017 é juntado a estes autos o aviso de recebimento (AR653733300TJ - Cumprido), referente ao ofício n. 0000177-47.2014.8.02.0064-0009, emitido para Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB - Seccional de Alagoas. Usuário: EX3563
02/06/2017		Juntada de AR Em 02 de junho de 2017 é juntado a estes autos o aviso de recebimento (AR663242747TJ - Cumprido), referente ao ofício n. 0000177-47.2014.8.02.0064-0013, emitido para Grupamento de Policia Militar - Taquarana-AL. Usuário: EX3563
30/05/2017		Mandado Expedido Mandado nº: 064.2017/000679-7 Situação: Cumprido - Ato positivo em 12/06/2017 Local: Cartório do Único Ofício de Taquarana
30/05/2017		Mandado Expedido Mandado nº: 064.2017/000678-9 Situação: Cumprido - Ato positivo em 12/06/2017 Local: Cartório do Único Ofício de Taquarana
30/05/2017		Mandado Expedido Mandado nº: 064.2017/000677-0 Situação: Cumprido - Ato positivo em 09/06/2017 Local: Cartório do Único Ofício de Taquarana
30/05/2017		Expedição de Documentos Autos n.° 0000177-47.2014.8.02.0064 Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário Autor: Ministério Público Estadual de Alagoas Réu: Damião Manoel dos Santos Aos 29 de maio de 2017, às 9h, na sala das Audiências da Vara do Único Ofício de Taquarana, no Fórum local, onde presentes se achavam o Dr(a). Luana Cavalcante de Freitas, MM. Juiz(a) de Direito da Vara do Único Ofício de Taquarana, comigo Sebastiana Cícera Santos, Chefe de Secretaria, abaixo assinado, o Dr. Luana Cavalcante de Freitas, Promotor de Justiça, ausente o advogado do réu. Estavam ausentes o representante da OAB; o representante da Defensoria Pública. Aberta a audiência a MM. Juíza de Direito tendo em vista o disposto no art. 433, § 2º, do CPP, passou a proceder o sorteio dos jurados, quais sejam: Maria das Neves da Silva Ramos, Rogério dos Santos Silva, Sandra Rodrigues da Silva Santos, Paulo Roberto Oliveira Costa, Terezinha Teixeira Monteiro, José Rodrigues da Costa Júnior, Eunice Dionizio de Oliveira Rocha, Jaelson de Farias Vieira, Josefa Laize da Silva Santos, Gilza Jacinto dos Santos Araújo, Dilson Ferreira Barros, Roniere José do Nascimento, Ana Lúcia Bruno Silva Gomes, Maria Andreia Barbosa Pessoa, Genivaldo Ferreira Costa, José Tadeu da Silva, Rejane Madalena de Alcântara, Cleide Gomes da Silva Almeida, Edvaldo Sebastião Filho, Josefa Inácio da Silva, Alzeni Teixeira de Araújo Santos, Ivanilza Custódio da Silva, Eliana Alves, Joseildo Sebastião da Silva, Sangela Izabel da Silva. Em seguida a MM. Juíza de Direito determinou a publicação de edital, que deverá ser afixado no átrio do Fórum, com a relação dos jurados, convocados, o nome do acusado e do procurador da parte, além do dia, hora e local da sessão de instrução e julgamento. Determinou ainda a MM. Juíza que fosse expedido mandado de intimação dos jurados, fazendo constar que a sua ausência, sem causas legítimas, no dia marcado para sessão implicará na multa de um (01) a dez (10) salários mínimos, nos termos do art. 422, do CPP. Nada mais havendo mandou o(a) MM. Juiz(a) que encerrasse o presente termo. Eu,__________ Sebastiana Cícera Santos, Chefe de Secretaria o digitei e subscrevo. Luana Cavalcante de FreitasJuiz(a) de Direito
26/05/2017		Certidão Certidão de Intimação - Portal Eletrônico
26/05/2017		Juntada de Petição Nº Protocolo: WFTQ.17.80000326-4 Tipo da Petição: Ciência da Decisão Data: 26/05/2017 11:14
24/05/2017		Ato Publicado Relação :0021/2017 Data da Disponibilização: 19/05/2017 Data da Publicação: 22/05/2017 Número do Diário: Página:
18/05/2017		Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Relação: 0021/2017 Teor do ato: Em cumprimento ao disposto no artigo 2.º, XLIV, do Provimento n.º 13/2009, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas e, tendo em vista o remanejamento da pauta de julgamento deste juízo, fica designado o dia 29/05/2017 para o sorteio dos jurados e o dia 12/06/2017 às 9h para a sessão de instrução e julgamento pelo Tribunal do Júri, a seguir, passo a expedir os atos necessários à realização da mesma. Advogados(s): Eduardo Augusto Jatobá Bianchi (OAB 3943/AL)
18/05/2017		Certidão Certidão de Remessa de Citação e Intimação para o Portal
18/05/2017		Mandado Expedido Mandado nº: 064.2017/000616-9 Situação: Cumprido - Ato positivo em 20/06/2017 Local: Cartório do Único Ofício de Taquarana
18/05/2017		Ofício Expedido Modelo Padrão
18/05/2017		Ofício Expedido Modelo Padrão
18/05/2017		Ofício Expedido Modelo Padrão
18/05/2017		Ofício Expedido Modelo Padrão
18/05/2017		Ofício Expedido Modelo Padrão
18/05/2017		Ofício Expedido Modelo Padrão
17/05/2017		Ato ordinatório praticado Em cumprimento ao disposto no artigo 2.º, XLIV, do Provimento n.º 13/2009, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas e, tendo em vista o remanejamento da pauta de julgamento deste juízo, fica designado o dia 29/05/2017 para o sorteio dos jurados e o dia 12/06/2017 às 9h para a sessão de instrução e julgamento pelo Tribunal do Júri, a seguir, passo a expedir os atos necessários à realização da mesma.
17/05/2017		Sessão do Tribunal do Juri Julgamento Tribunal do Júri Data: 12/06/2017 Hora 09:00 Local: Salão do Jurí Situacão: Realizada
23/03/2017		Juntada de Documento
23/03/2017		Certidão CERTIFICO, para os devidos fins, que em razão do remanejamento da pauta, fica redesignada a sessão de instrução e julgamento pelo Tribunal do Júri designada às fls. 102/103 para o dia 12/06/2017 às 9h. Fica ainda redesignado o dia 22/05/2017 às 12h para a realização do sorteio dos jurados. Certifico, ainda, que o réu compareceu nesta data, em cartório, e foi devidamente da referida sessão conforme seu ciente abaixo. O referido é verdade, do que dou fé.
23/03/2017		Juntada de AR
22/02/2017		Juntada de Documento
09/02/2017		Juntada de AR
09/02/2017		Juntada de AR Em 09 de fevereiro de 2017 é juntado a estes autos o aviso de recebimento (AR605354103TJ - Cumprido), referente ao ofício n. 0000177-47.2014.8.02.0064-0003, emitido para Presidência da OAB seccional Alagoas. Usuário: M231339
02/02/2017		Juntada de AR
02/02/2017		Juntada de AR
02/02/2017		Juntada de AR
02/02/2017		Juntada de AR
02/02/2017		Juntada de AR
01/02/2017		Juntada de AR Em 01 de fevereiro de 2017 é juntado a estes autos o aviso de recebimento (AR605354165TJ - Cumprido), referente ao ofício n. 0000177-47.2014.8.02.0064-0005, emitido para Grupamento de Policia Militar - Taquarana-AL. Usuário: M18864
01/02/2017		Juntada de AR Em 01 de fevereiro de 2017 é juntado a estes autos o aviso de recebimento (AR605354151TJ - Cumprido), referente ao ofício n. 0000177-47.2014.8.02.0064-0006, emitido para Delegacia de Polícia Civil de Taquarana-AL. Usuário: M18864
01/02/2017		Juntada de AR Em 01 de fevereiro de 2017 é juntado a estes autos o aviso de recebimento (AR605354134TJ - Cumprido), referente ao ofício n. 0000177-47.2014.8.02.0064-0008, emitido para Delegacia Regional de Polícia de Palmeira dos Índios-AL. Usuário: M18864
01/02/2017		Juntada de AR Em 01 de fevereiro de 2017 é juntado a estes autos o aviso de recebimento (AR605354148TJ - Cumprido), referente ao ofício n. 0000177-47.2014.8.02.0064-0007, emitido para 3º Batalhão de Polícia Militar de Arapiraca/AL. Usuário: M18864
01/02/2017		Juntada de Petição Nº Protocolo: WFTQ.17.80000070-2 Tipo da Petição: Parecer Data: 01/02/2017 09:41
31/01/2017		Juntada de Mandado
31/01/2017		Juntada de AR Em 31 de janeiro de 2017 é juntado a estes autos do envelope e respectivo aviso de recebimento (AR605354125TJ - Não cumprido), referente ao ofício n. 0000177-47.2014.8.02.0064-0004, emitido para DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DE ALAGOAS, NA PESSOA DE SEU REPRESENTANTE LEGAL. Usuário: EX3410
29/01/2017		Certidão Certidão de Intimação - Portal Eletrônico
26/01/2017		Mandado devolvido cumprido .CM - Ato positivo
18/01/2017		Certidão Certidão de Remessa de Citação e Intimação para o Portal
18/01/2017		Mandado Expedido Mandado nº: 064.2017/000078-0 Situação: Cumprido - Ato positivo em 30/01/2017 Local: Cartório do Único Ofício de Taquarana
18/01/2017		Ofício Expedido Modelo Padrão
18/01/2017		Ofício Expedido Modelo Padrão
18/01/2017		Ofício Expedido Modelo Padrão
18/01/2017		Ofício Expedido Modelo Padrão
18/01/2017		Ofício Expedido Modelo Padrão
18/01/2017		Ofício Expedido Modelo Padrão
18/01/2017		Sessão do Tribunal do Juri Julgamento Tribunal do Júri Data: 31/03/2017 Hora 09:00 Local: Salão do Jurí Situacão: Cancelada
02/12/2016		Decisão Proferida Autos nº: 0000177-47.2014.8.02.0064Ação: Ação Penal - Procedimento OrdinárioAutor: Ministério Público Estadual de AlagoasRéu: Damião Manoel dos Santos DECISÃOVersam os autos sobre a suposta prática de crime de Tentativa de Homicídio, nos termos do artigo 121 c/c art. 14, ambos do Código Penal, processo este em que figura como vítima Jadielson de Oliveira Correia e como acusado Damião Manoel dos Santos, denunciado pelo Ministério Público às fls. 2/3. Narra a Denúncia, em síntese, que no dia 16/06/2013, aproximadamente às 01:40 horas, em uma festa junina localizada no Sítio Mameluco, houve uma discussão entre acusado e terceira pessoa, gerando um tumulto no local, onde o acusado confundiu a vítima com terceira pessoa e desferiu-lhe golpes de faca.A materialidade do crime está devidamente comprovada através do Laudo de Exame de Corpo de Delito acostado às fls. 24 dos autos. A Denúncia, acompanhada do rol de testemunhas e do Inquérito Policial, foi recebida em 19 de março de 2014, conforme Decisão às fls. 27, tendo o réu, após sua regular citação, apresentado Resposta à Acusação às fls. 32.Feitas as devidas notificações, intimações e requisições, foram realizadas nos dias 09 de abril de 2015 e 05 de agosto de 2016 as audiências para oitiva de testemunhas, vítima e réu.Considerando a complexidade do caso, concedeu este Juízo, em aplicação analógica ao procedimento previsto no artigo 403, § 3º, do Código de Processo Penal, vista às partes para que apresentassem na ordem, as Alegações Finais Orais em 20 minutos. Em sede de Alegações Finais, pugnou o Ministério Público pugnou pronúncia do réu nos termos da Denúncia, por entender restarem devidamente comprovadas nos autos tanto a materialidade quanto a autoria delitiva.A Defesa, por sua vez, requereu a impronúncia do réu, por entender queé caso de lesão corporal e legítima defesa.Aos 16 de agosto de 2016, o réu foi pronunciado pela infração prevista no art. 121, caput c/c art. 14, II do Código Penal, para ser submetido a julgamento perante o Tribunal do Júri desta Comarca (fls. 76/82).O Ministério Público e a Defesa não arrolaram testemunhas a serem ouvidas em plenário.Autos relatados, na forma como determina o art. 423, II do CPP.Designo o dia 24/03/2017, às 09:00 horas, para a sessão de instrução e julgamento pelo Tribunal do Júri, prazo que entendo como suficiente para que se promovam todas as intimações necessárias, e observado o disposto no art. 88 da Lei de Organização Judiciária deste Estado (Lei Estadual 6.564/2005), como determina o art. 453 do CPP.Intimem-se o réu, seu defensor, o Representante do Ministério Público e a vítima da data designada para a realização da sessão do Júri, observando-se o disposto no art. 420 do CPP.Designo o dia 03/03/2017, às 09:00 horas, para a realização do sorteio dos jurados, ato para o qual deverão ser intimados o Ministério Público, a Ordem dos Advogados do Brasil e a Defensoria Pública que, se quiserem, poderão acompanhar tal sorteio, como prevê o art. 432 do CPP.Quanto aos jurados, observe a escrivania o que preveem os artigos 434 e 435 do Código de Processo Penal.Cumpra-se. Taquarana , 30 de novembro de 2016.Alberto de Almeida Juiz de Direito
30/11/2016		Conclusos
11/11/2016		Ato Publicado Relação :0055/2016 Data da Disponibilização: 11/11/2016 Data da Publicação: 14/11/2016 Número do Diário: 1744 Página: 344/348
10/11/2016		Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Relação: 0055/2016 Teor do ato: Ato Ordinatório: Em cumprimento ao Provimento nº 13/2009, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas e em virtude da determinação contida no último parágrafo da decisão de fls. 76/82, abro vista dos autos ao advogado da parte ré pelo prazo de 05 (cinco) dias para que apresente testemunhas a serem ouvidas em plenário e requeiram as diligências que julgarem necessárias. Taquarana, 09 de novembro de 2016. Valdemir Ferreira Rocha Auxiliar Judiciário Advogados(s): Eduardo Augusto Jatobá Bianchi (OAB 3943/AL)
09/11/2016		Ato Ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC Ato Ordinatório: Em cumprimento ao Provimento nº 13/2009, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas e em virtude da determinação contida no último parágrafo da decisão de fls. 76/82, abro vista dos autos ao advogado da parte ré pelo prazo de 05 (cinco) dias para que apresente testemunhas a serem ouvidas em plenário e requeiram as diligências que julgarem necessárias. Taquarana, 09 de novembro de 2016. Valdemir Ferreira Rocha Auxiliar Judiciário
07/11/2016		Juntada de Mandado
04/11/2016		Juntada de Petição Nº Protocolo: WFTQ.16.80000273-9 Tipo da Petição: Ciência da Decisão Data: 04/11/2016 11:03
28/10/2016		Mandado devolvido cumprido Intimação Negativa
25/10/2016		Juntada de Mandado
24/10/2016		Mandado devolvido cumprido .CM - Ato positivo
17/10/2016		Certidão Certidão de Remessa de Citação e Intimação para o Portal
13/10/2016		Juntada de Petição Nº Protocolo: WFTQ.16.80000228-3 Tipo da Petição: Manifestação do Promotor Data: 13/10/2016 11:17
06/10/2016		Ato Publicado Relação :0048/2016 Data da Disponibilização: 06/10/2016 Data da Publicação: 07/10/2016 Número do Diário: 1722 Página: 253
05/10/2016		Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Relação: 0048/2016 Teor do ato: Autos nº: 0000177-47.2014.8.02.0064Ação: Ação Penal - Procedimento OrdinárioAutor: Ministério Público Estadual de AlagoasRéu: Damião Manoel dos Santos DECISÃORelatórioVersam os autos sobre a suposta prática de crime de Tentativa de Homicídio, nos termos do artigo 121 c/c art. 14, ambos do Código Penal, processo este em que figura como vítima Jadielson de Oliveira Correia e como acusado Damião Manoel dos Santos, denunciado pelo Ministério Público às fls. 2/3. Narra a Denúncia, em síntese, que no dia 16/06/2013, aproximadamente às 01:40 horas, em uma festa junina localizada no Sítio Mameluco, houve uma discussão entre acusado e terceira pessoa, gerando um tumulto no local, onde o acusado confundiu a vítima com terceira pessoa e desferiu-lhe golpes de faca.A materialidade do crime está devidamente comprovada através do Laudo de Exame de Corpo de Delito acostado às fls. 24 dos autos. A Denúncia, acompanhada do rol de testemunhas e do Inquérito Policial, foi recebida em 19 de março de 2014, conforme Decisão às fls. 27, tendo o réu, após sua regular citação, apresentado Resposta à Acusação às fls. 32.Feitas as devidas notificações, intimações e requisições, foram realizadas nos dias 09 de abril de 2015 e 05 de agosto de 2016 as audiências para oitiva de testemunhas, vítima e réu.Considerando a complexidade do caso, concedeu este Juízo, em aplicação analógica ao procedimento previsto no artigo 403, § 3º, do Código de Processo Penal, vista às partes para que apresentassem na ordem, as Alegações Finais Orais em 20 minutos. Em sede de Alegações Finais, pugnou o Ministério Público pugnou pronúncia do réu nos termos da Denúncia, por entender restarem devidamente comprovadas nos autos tanto a materialidade quanto a autoria delitiva.A Defesa, por sua vez, requereu a impronúncia do réu, por entender queé caso de lesão corporal e legítima defesa.É o sucinto relatório. Passo aos fundamentos jurídicos. FundamentaçãoO artigo 413 do Código de Processo Penal estabelece que o Juiz pronunciará o réu quando se convencer da existência do delito e houver indícios de ser ele o seu autor.Na Decisão de Pronúncia é vedada ao Juiz a análise aprofundada sobre o mérito da questão, tendo em vista ser atribuição dos integrantes do Conselho de Sentença do Tribunal do Júri deliberar sobre tal, por expressa determinação da Constituição da República de 1988.Malgrado essa vedação, a fundamentação é indispensável, sob pena de nulidade da Decisão, consoante a regra insculpida no artigo 93, inciso IX, da Constituição, motivo pelo qual passo a tecer as seguintes considerações, embasadas nos elementos contidos nos autos. 2.1. Da prova da materialidade e dos indícios de autoria delitiva A materialidade do delito está comprovada através do Laudo de Exame de Corpo de Delito acostado à fl. 24 dos autos.Quanto aos indícios de autoria, este resta indubitável ante ao depoimento das testemunhas colhidos em audiência. 2.2. Da tese defensiva de Legítima Defesa Demonstrada, portanto, a prova da materialidade e os indícios de autoria, cumpre, por fim, destacar, quanto à tese de Legítima Defesa suscitada pela Defesa em seus Memoriais, que não há nos autos prova manifesta da ocorrência da referida excludente de ilicitude, havendo dúvida razoável sobre sua existência, dúvida esta, portanto, sobre a qual compete apenas ao Conselho de Sentença deliberar. Neste sentido, a Jurisprudência da Colenda Corte do Superior Tribunal de Justiça (STJ):RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. TESE DE DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. IN DUBIO PRO SOCIETATE. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI.1. O princípio do in dubio pro societate incide na fase da pronúncia, devendo as dúvidas serem resolvidas pelo Tribunal do Júri.2. Nos termos do art. 410 do Código de Processo Penal, o magistrado somente desclassificará a infração penal quando a acusação de crime doloso contra a vida for manifestamente inadmissível, o que não ocorreu no caso em apreço.3. Recurso conhecido e provido (REsp 775.062/DF, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 27/03/2008, DJe 12/05/2008). (grifo nosso)------------------------------------------PENAL E PROCESSUAL PENAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. DECLARAÇÕES DOS POLICIAIS MILITARES/VÍTIMAS. MEIO DE PROVA IDÔNEO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA QUE ENCONTRA APOIO EM ELEMENTOS COLHIDOS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. DÚVIDAS QUANTO À MATERIALIDADE DELITIVA E INDÍCIOS DE AUTORIA. IN DUBIO PRO SOCIETATE. AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI. REEXAME DE MATERIAL FÁTICO/PROBATÓRIO. SÚMULA N.º 7/STJ.1. Embora existam críticas acerca do valor das declarações prestadas pelo ofendido da ação criminosa, é certo que tal elemento de prova é admitido para embasar o édito pronunciante, mormente em casos nos quais a conduta delituosa é praticada na clandestinidade, desde que sopesada a credibilidade do depoimento, conforme se verifica ter ocorrido na hipótese.2. Conforme entendimento desta Corte, o depoimento de policiais responsáveis pela perseguição e prisão do acusado constitui meio de prova idôneo a embasar a sentença de pronúncia, mormente quando corroborado em Juízo, no âmbito do devido processo legal.3. A decisão de pronúncia encerra simples juízo de admissibilidade da acusação, exigindo o ordenamento jurídico somente o exame da ocorrência do crime e de indícios de sua autoria, não se demandando aqueles requisitos de certeza necessários à prolação de um édito condenatório, sendo que as dúvidas, nessa fase processual, resolvem-se contra o réu e a favor da sociedade. É o mandamento do art. 408 e atual art. 413 do Código Processual Penal.4. A Corte a quo, após análise das provas constantes dos autos, manteve a sentença de pronúncia do agente pelo crime de tentativa de homicídio.5. A análise quanto à ausência do elemento subjetivo do tipo e a contradição supostamente existente entre as provas coligidas aos autos, demandaria revolvimento do material fático/probatório dos autos, o que é vedado na presente seara recursal a teor do que dispõe a Súmula n. 7/STJ.6. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1182716/AL, de minha relatoria, QUINTA TURMA, julgado em 13/03/2012, DJe 21/03/2012). (grifo nosso)------------------------------------------RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE INCIDÊNCIA DE EXCLUDENTE DE ILICITUDE. SÚMULA 7/STJ.1. Ao contrário do sustentado pelo recorrente, a exordial acusatória atendeu de forma satisfatória aos requisitos e às condições dos arts. 41 e 43 do CPP, no que diz com o crime previsto no art. 121, § 2º, IV do Código Penal, pois narra, ainda que de forma sucinta, a participação do acusado na prática delitiva.2. A fase da pronúncia diz respeito tão somente a um mero juízo de admissibilidade da acusação, em que o magistrado se atém aos indícios de autoria e materialidade do delito. Em razão do princípio do in dubio pro societate, deve se reservar aos jurados aferir se a conduta do acusado estaria acobertada por alguma excludente de ilicitude, bem como ajustada ou não ao tipo penal descrito na denúncia.3. O exame da incidência ou não da excludente invocada pelo Réu exige a análise de fatos e provas, medida vedada na via do recurso especial a teor da Súmula 7/STJ. Além disso a questão foi objeto de análise por ocasião do julgamento do HC 29.283/RJ, impetrado em favor do recorrente, em que a Sexta Turma entendeu por denegar a ordem.4. Recurso especial ao qual se nega provimento. (REsp 629.322/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 13/09/2011, DJe 26/09/2011). (grifo nosso)Desta forma, impõe-se a admissão da tese acusatória para que seja o réu submetido a julgamento popular, competindo ao Conselho de Sentença a análise da tese defensiva.É de bom alvitre esclarecer - mais uma vez - que as análises realizadas nesta Decisão não têm por escopo a elaboração de qualquer juízo de valor aprofundado acerca do conjunto probante contido nos autos, mas sim de um mero juízo de admissibilidade das teses apresentadas na peça acusatória, posto que, como demonstrado na Jurisprudência abaixo, nesta fase deve vigorar o princípio do in dubio pro societate, afastando-se da análise pelo Conselho de Sentença apenas as teses de acusação absolutamente desprovidas do mínimo conjunto de evidências. Neste sentido: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 121, § 2º, INCISO IV, C/C ART. 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PRONÚNCIA. PROVAS. IN DUBIO PRO SOCIETATE. QUALIFICADORA. MANUTENÇÃO.I - Em se tratando de crime afeto à competência do Tribunal do Júri, o julgamento pelo Tribunal Popular só pode deixar de ocorrer, provada a materialidade do delito, caso se verifique ser despropositada a acusação, porquanto aqui vigora o princípio in dúbio pro societate. II - Diferente do que ocorre em relação à sentença condenatória, a decisão que pronuncia o acusado exige, tão somente, a presença de indícios de autoria, além de prova da materialidade do delito. Indícios estes que, por sinal, podem derivar de provas colhidas durante o inquérito policial. (Precedente do STF). III - Somente poderão ser excluídas da r. decisão de pronúncia as qualificadoras manifestamente improcedentes. (Precedentes). Writ denegado. Liminar cassada. (BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. HC 53888 / PR; Habeas Corpus 2006/0024489-2; DJE em 21/05/2007, p. 597). (grifo nosso)Desta feita, entendo restar demonstrada a prova da materialidade do delito, bem como existentes os indícios suficientes de autoria.DispositivoApresentadas, portanto, as razões de fato e de direito acerca da matéria e das questões suscitadas por ambas as partes, entende este Juízo haver nos autos a prova da materialidade e suficientes indícios de autoria, só cabendo, portanto, ao Egrégio Tribunal do Júri o julgamento do acusado, vez que é de competência exclusiva do Conselho de Sentença promover o Decisum final sobre os crimes dolosos contra a vida.Desta forma, levando-se em consideração o princípio do in dúbio pro societate, bem como considerando tudo mais o que nos autos consta, JULGO PROCEDENTE A DENÚNCIA DE FLS. 2/3 PARA PRONUNCIAR O ACUSADO DAMIÃO MANOEL DOS SANTOS COMO INCURSO NAS PENAS DO ARTIGO 121 c/c ART. 14, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, pelo crime por ele supostamente praticado contra a vítima JADIELSON DE OLIVEIRA CORREIA, sujeitando-se o acusado a julgamento pelo Egrégio Tribunal do Júri desta Comarca.Do direito de recorrer em liberdade Em respeito ao que preceituam as normas do Ordenamento Jurídico Pátrio e a Convenção Americana de Direitos Humanos, Pacto de San José da Costa Rica, concedo ao réu o direito de aguardar o julgamento em liberdade, por restarem ausentes os requisitos ensejadores da medida cautelar estabelecidos pelo artigo 312 da Lei Processual Penal. Disposições finais Intime-se pessoalmente desta Decisão o réu, seu Advogado, o Ministério Público e a vítima, em atenção ao disposto no artigo 201, § 2º, do Código de Processo Penal.Caso alguma das partes interponha recurso contra a presente Decisão dentro do prazo legal, certifique-se acerca da intimação de todas as pessoas supramencionadas e, em seguida, voltem-me os autos em conclusão para realização do juízo de admissibilidade do recurso. Decorrido o prazo, no entanto, sem a interposição de recurso por nenhuma das partes, apesar de devidamente intimadas, certifique-se o decurso de prazo e dê-se de imediato vista dos autos ao Ministério Público e, em seguida, à Defesa, para que, nesta ordem e no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, apresentem o rol de testemunhas a serem ouvidas em plenário e requeiram as diligências que julgarem necessárias, nos termos do artigo 422 do Código de Processo Penal.Publique-se a presente Decisão. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Taquarana , 16 de agosto de 2016.Alberto de Almeida Juiz de Direito Advogados(s): Eduardo Augusto Jatobá Bianchi (OAB 3943/AL)
04/10/2016		Visto em correição DESPACHO VISTO EM CORREIÇÃO
04/10/2016		Certidão Certidão de Remessa de Citação e Intimação para o Portal
03/10/2016		Ato Ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC Ato O. Vistas ao MP
03/10/2016		Ato Ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC Ato O. Vistas ao MP
03/10/2016		Mandado Expedido Mandado nº: 064.2016/000993-9 Situação: Cumprido - Ato positivo em 07/11/2016 Local: Cartório do Único Ofício de Taquarana
03/10/2016		Mandado Expedido Mandado nº: 064.2016/000991-2 Situação: Cumprido - Ato positivo em 25/10/2016 Local: Cartório do Único Ofício de Taquarana
16/08/2016		Decisão Proferida Autos nº: 0000177-47.2014.8.02.0064Ação: Ação Penal - Procedimento OrdinárioAutor: Ministério Público Estadual de AlagoasRéu: Damião Manoel dos Santos DECISÃORelatórioVersam os autos sobre a suposta prática de crime de Tentativa de Homicídio, nos termos do artigo 121 c/c art. 14, ambos do Código Penal, processo este em que figura como vítima Jadielson de Oliveira Correia e como acusado Damião Manoel dos Santos, denunciado pelo Ministério Público às fls. 2/3. Narra a Denúncia, em síntese, que no dia 16/06/2013, aproximadamente às 01:40 horas, em uma festa junina localizada no Sítio Mameluco, houve uma discussão entre acusado e terceira pessoa, gerando um tumulto no local, onde o acusado confundiu a vítima com terceira pessoa e desferiu-lhe golpes de faca.A materialidade do crime está devidamente comprovada através do Laudo de Exame de Corpo de Delito acostado às fls. 24 dos autos. A Denúncia, acompanhada do rol de testemunhas e do Inquérito Policial, foi recebida em 19 de março de 2014, conforme Decisão às fls. 27, tendo o réu, após sua regular citação, apresentado Resposta à Acusação às fls. 32.Feitas as devidas notificações, intimações e requisições, foram realizadas nos dias 09 de abril de 2015 e 05 de agosto de 2016 as audiências para oitiva de testemunhas, vítima e réu.Considerando a complexidade do caso, concedeu este Juízo, em aplicação analógica ao procedimento previsto no artigo 403, § 3º, do Código de Processo Penal, vista às partes para que apresentassem na ordem, as Alegações Finais Orais em 20 minutos. Em sede de Alegações Finais, pugnou o Ministério Público pugnou pronúncia do réu nos termos da Denúncia, por entender restarem devidamente comprovadas nos autos tanto a materialidade quanto a autoria delitiva.A Defesa, por sua vez, requereu a impronúncia do réu, por entender queé caso de lesão corporal e legítima defesa.É o sucinto relatório. Passo aos fundamentos jurídicos. FundamentaçãoO artigo 413 do Código de Processo Penal estabelece que o Juiz pronunciará o réu quando se convencer da existência do delito e houver indícios de ser ele o seu autor.Na Decisão de Pronúncia é vedada ao Juiz a análise aprofundada sobre o mérito da questão, tendo em vista ser atribuição dos integrantes do Conselho de Sentença do Tribunal do Júri deliberar sobre tal, por expressa determinação da Constituição da República de 1988.Malgrado essa vedação, a fundamentação é indispensável, sob pena de nulidade da Decisão, consoante a regra insculpida no artigo 93, inciso IX, da Constituição, motivo pelo qual passo a tecer as seguintes considerações, embasadas nos elementos contidos nos autos. 2.1. Da prova da materialidade e dos indícios de autoria delitiva A materialidade do delito está comprovada através do Laudo de Exame de Corpo de Delito acostado à fl. 24 dos autos.Quanto aos indícios de autoria, este resta indubitável ante ao depoimento das testemunhas colhidos em audiência. 2.2. Da tese defensiva de Legítima Defesa Demonstrada, portanto, a prova da materialidade e os indícios de autoria, cumpre, por fim, destacar, quanto à tese de Legítima Defesa suscitada pela Defesa em seus Memoriais, que não há nos autos prova manifesta da ocorrência da referida excludente de ilicitude, havendo dúvida razoável sobre sua existência, dúvida esta, portanto, sobre a qual compete apenas ao Conselho de Sentença deliberar. Neste sentido, a Jurisprudência da Colenda Corte do Superior Tribunal de Justiça (STJ):RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. TESE DE DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. IN DUBIO PRO SOCIETATE. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI.1. O princípio do in dubio pro societate incide na fase da pronúncia, devendo as dúvidas serem resolvidas pelo Tribunal do Júri.2. Nos termos do art. 410 do Código de Processo Penal, o magistrado somente desclassificará a infração penal quando a acusação de crime doloso contra a vida for manifestamente inadmissível, o que não ocorreu no caso em apreço.3. Recurso conhecido e provido (REsp 775.062/DF, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 27/03/2008, DJe 12/05/2008). (grifo nosso)------------------------------------------PENAL E PROCESSUAL PENAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. DECLARAÇÕES DOS POLICIAIS MILITARES/VÍTIMAS. MEIO DE PROVA IDÔNEO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA QUE ENCONTRA APOIO EM ELEMENTOS COLHIDOS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. DÚVIDAS QUANTO À MATERIALIDADE DELITIVA E INDÍCIOS DE AUTORIA. IN DUBIO PRO SOCIETATE. AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI. REEXAME DE MATERIAL FÁTICO/PROBATÓRIO. SÚMULA N.º 7/STJ.1. Embora existam críticas acerca do valor das declarações prestadas pelo ofendido da ação criminosa, é certo que tal elemento de prova é admitido para embasar o édito pronunciante, mormente em casos nos quais a conduta delituosa é praticada na clandestinidade, desde que sopesada a credibilidade do depoimento, conforme se verifica ter ocorrido na hipótese.2. Conforme entendimento desta Corte, o depoimento de policiais responsáveis pela perseguição e prisão do acusado constitui meio de prova idôneo a embasar a sentença de pronúncia, mormente quando corroborado em Juízo, no âmbito do devido processo legal.3. A decisão de pronúncia encerra simples juízo de admissibilidade da acusação, exigindo o ordenamento jurídico somente o exame da ocorrência do crime e de indícios de sua autoria, não se demandando aqueles requisitos de certeza necessários à prolação de um édito condenatório, sendo que as dúvidas, nessa fase processual, resolvem-se contra o réu e a favor da sociedade. É o mandamento do art. 408 e atual art. 413 do Código Processual Penal.4. A Corte a quo, após análise das provas constantes dos autos, manteve a sentença de pronúncia do agente pelo crime de tentativa de homicídio.5. A análise quanto à ausência do elemento subjetivo do tipo e a contradição supostamente existente entre as provas coligidas aos autos, demandaria revolvimento do material fático/probatório dos autos, o que é vedado na presente seara recursal a teor do que dispõe a Súmula n. 7/STJ.6. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1182716/AL, de minha relatoria, QUINTA TURMA, julgado em 13/03/2012, DJe 21/03/2012). (grifo nosso)------------------------------------------RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE INCIDÊNCIA DE EXCLUDENTE DE ILICITUDE. SÚMULA 7/STJ.1. Ao contrário do sustentado pelo recorrente, a exordial acusatória atendeu de forma satisfatória aos requisitos e às condições dos arts. 41 e 43 do CPP, no que diz com o crime previsto no art. 121, § 2º, IV do Código Penal, pois narra, ainda que de forma sucinta, a participação do acusado na prática delitiva.2. A fase da pronúncia diz respeito tão somente a um mero juízo de admissibilidade da acusação, em que o magistrado se atém aos indícios de autoria e materialidade do delito. Em razão do princípio do in dubio pro societate, deve se reservar aos jurados aferir se a conduta do acusado estaria acobertada por alguma excludente de ilicitude, bem como ajustada ou não ao tipo penal descrito na denúncia.3. O exame da incidência ou não da excludente invocada pelo Réu exige a análise de fatos e provas, medida vedada na via do recurso especial a teor da Súmula 7/STJ. Além disso a questão foi objeto de análise por ocasião do julgamento do HC 29.283/RJ, impetrado em favor do recorrente, em que a Sexta Turma entendeu por denegar a ordem.4. Recurso especial ao qual se nega provimento. (REsp 629.322/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 13/09/2011, DJe 26/09/2011). (grifo nosso)Desta forma, impõe-se a admissão da tese acusatória para que seja o réu submetido a julgamento popular, competindo ao Conselho de Sentença a análise da tese defensiva.É de bom alvitre esclarecer - mais uma vez - que as análises realizadas nesta Decisão não têm por escopo a elaboração de qualquer juízo de valor aprofundado acerca do conjunto probante contido nos autos, mas sim de um mero juízo de admissibilidade das teses apresentadas na peça acusatória, posto que, como demonstrado na Jurisprudência abaixo, nesta fase deve vigorar o princípio do in dubio pro societate, afastando-se da análise pelo Conselho de Sentença apenas as teses de acusação absolutamente desprovidas do mínimo conjunto de evidências. Neste sentido: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 121, § 2º, INCISO IV, C/C ART. 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PRONÚNCIA. PROVAS. IN DUBIO PRO SOCIETATE. QUALIFICADORA. MANUTENÇÃO.I - Em se tratando de crime afeto à competência do Tribunal do Júri, o julgamento pelo Tribunal Popular só pode deixar de ocorrer, provada a materialidade do delito, caso se verifique ser despropositada a acusação, porquanto aqui vigora o princípio in dúbio pro societate. II - Diferente do que ocorre em relação à sentença condenatória, a decisão que pronuncia o acusado exige, tão somente, a presença de indícios de autoria, além de prova da materialidade do delito. Indícios estes que, por sinal, podem derivar de provas colhidas durante o inquérito policial. (Precedente do STF). III - Somente poderão ser excluídas da r. decisão de pronúncia as qualificadoras manifestamente improcedentes. (Precedentes). Writ denegado. Liminar cassada. (BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. HC 53888 / PR; Habeas Corpus 2006/0024489-2; DJE em 21/05/2007, p. 597). (grifo nosso)Desta feita, entendo restar demonstrada a prova da materialidade do delito, bem como existentes os indícios suficientes de autoria.DispositivoApresentadas, portanto, as razões de fato e de direito acerca da matéria e das questões suscitadas por ambas as partes, entende este Juízo haver nos autos a prova da materialidade e suficientes indícios de autoria, só cabendo, portanto, ao Egrégio Tribunal do Júri o julgamento do acusado, vez que é de competência exclusiva do Conselho de Sentença promover o Decisum final sobre os crimes dolosos contra a vida.Desta forma, levando-se em consideração o princípio do in dúbio pro societate, bem como considerando tudo mais o que nos autos consta, JULGO PROCEDENTE A DENÚNCIA DE FLS. 2/3 PARA PRONUNCIAR O ACUSADO DAMIÃO MANOEL DOS SANTOS COMO INCURSO NAS PENAS DO ARTIGO 121 c/c ART. 14, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, pelo crime por ele supostamente praticado contra a vítima JADIELSON DE OLIVEIRA CORREIA, sujeitando-se o acusado a julgamento pelo Egrégio Tribunal do Júri desta Comarca.Do direito de recorrer em liberdade Em respeito ao que preceituam as normas do Ordenamento Jurídico Pátrio e a Convenção Americana de Direitos Humanos, Pacto de San José da Costa Rica, concedo ao réu o direito de aguardar o julgamento em liberdade, por restarem ausentes os requisitos ensejadores da medida cautelar estabelecidos pelo artigo 312 da Lei Processual Penal. Disposições finais Intime-se pessoalmente desta Decisão o réu, seu Advogado, o Ministério Público e a vítima, em atenção ao disposto no artigo 201, § 2º, do Código de Processo Penal.Caso alguma das partes interponha recurso contra a presente Decisão dentro do prazo legal, certifique-se acerca da intimação de todas as pessoas supramencionadas e, em seguida, voltem-me os autos em conclusão para realização do juízo de admissibilidade do recurso. Decorrido o prazo, no entanto, sem a interposição de recurso por nenhuma das partes, apesar de devidamente intimadas, certifique-se o decurso de prazo e dê-se de imediato vista dos autos ao Ministério Público e, em seguida, à Defesa, para que, nesta ordem e no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, apresentem o rol de testemunhas a serem ouvidas em plenário e requeiram as diligências que julgarem necessárias, nos termos do artigo 422 do Código de Processo Penal.Publique-se a presente Decisão. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Taquarana , 16 de agosto de 2016.Alberto de Almeida Juiz de Direito
15/08/2016		Conclusos
09/08/2016		Audiência Realizada Assentada
09/08/2016		Audiência Realizada Termo de Inquirição de Testemunhas
08/08/2016		Juntada de Documento
05/08/2016		Certidão de Importação de Arquivos Multimídia Certidão de Importação de Arquivos Multimídia
05/08/2016		Certidão de Importação de Arquivos Multimídia Certidão de Importação de Arquivos Multimídia
05/08/2016		Certidão de Importação de Arquivos Multimídia Certidão de Importação de Arquivos Multimídia
04/08/2016		Juntada de Mandado
03/08/2016		Mandado devolvido cumprido Intimação Negativa
25/07/2016		Mandado Expedido Mandado nº: 064.2016/000556-9 Situação: Cumprido - Ato positivo em 04/08/2016 Local: Cartório do Único Ofício de Taquarana
20/07/2016		Certidão CERTIFICO, para os devidos fins, que por determinação do MM. Juiz de Direito desta Comarca, fica redesignada a audiência aprazada à fl. 64, para o dia 05/08/2016 às 12h. O referido é verdade, do que dou fé.
19/07/2016		Audiência Designada Oitiva das Testemunhas da Defesa Data: 05/08/2016 Hora 11:30 Local: Conciliação1 Situacão: Realizada
19/07/2016		Juntada de Documento
25/04/2016		Tornado Processo Digital
11/04/2016		Recebidos os autos Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório do Único Ofício de Taquarana
06/04/2016		Despacho de Mero Expediente Autos n° 0000177-47.2014.8.02.0064 Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário Autor: Ministério Público Estadual de Alagoas Réu: Damião Manoel dos Santos DESPACHO Designo audiência para o dia 20 de maio de 2016, às 11:40 horas, para oitiva da testemunha José Balbino dos Santos, conhecido por "Neno de Gerônimo", residente no Sítio Novo, zona rural de Taquarana/AL.Taquarana(AL), 06 de abril de 2016.Alberto de Almeida Juiz de Direito
18/03/2016		Conclusos Tipo de local de destino: Juiz(a) de Direito Especificação do local de destino: Alberto de Almeida
16/03/2016		Certidão CERTIFICO que, em virtude da certidão de fls. 54, faço estes autos conclusos ao MM. Juiz de Direito desta Comarca. O referido é verdade, dou fé.
16/03/2016		Juntada de Mandado
01/12/2015		Visto em correição DESPACHO VISTO EM CORREIÇÃO
06/10/2015		Mandado Expedido Mandado nº: 064.2015/000889-1 Situação: Cumprido - Ato positivo em 16/12/2015 Local: Cartório do Único Ofício de Taquarana
06/08/2015		Despacho de Mero Expediente Assentada
27/07/2015		Juntada de Mandado Mandado de Intimação
16/06/2015		Mandado devolvido cumprido Intimação Negativa
27/04/2015		Mandado Expedido Mandado nº: 064.2015/000433-0 Situação: Cumprido - Ato positivo em 16/06/2015 Local: Cartório do Único Ofício de Taquarana
27/04/2015		Audiência Designada Instrução e Julgamento Data: 06/08/2015 Hora 09:00 Local: Conciliação1 Situacão: Realizada
09/04/2015		Audiência Realizada Interrogatório Criminal - Com perguntas
09/04/2015		Audiência Realizada Termo de Inquirição de Testemunhas
09/04/2015		Despacho de Mero Expediente Assentada
24/02/2015		Juntada de Mandado Mandado de Intimação
13/02/2015		devolvido o Destinatário Mudou-se
13/02/2015		devolvido o Destinatário Faleceu - Com C.O.
13/02/2015		Mandado devolvido cumprido Intimação de Testemunhas
13/02/2015		Mandado devolvido cumprido Intimação de Partes
13/02/2015		Mandado devolvido cumprido Intimação de Testemunhas
12/02/2015		Juntada de Ofício Oficio nº 323/2015 do IIMPS, apresentando os Antecedentes Criminais
11/02/2015		Juntada de AR Em 11 de fevereiro de 2015 é juntado a estes autos o aviso de recebimento (AR326355021TJ - Cumprido), referente ao ofício n. 0000177-47.2014.8.02.0064-0002, emitido para Instituto de Identificação do Estado de Alagoas. Usuário: M18864
28/01/2015		Ofício Expedido Solicitando Antecedentes Criminais
28/01/2015		Certidão CERTIFICO, que, por determinação deste juízo, a audiência designada para o dia 02/04/2015, foi redesignada para o dia 09/04/2015 às 10h45min. O referido é verdade, do que dou fé.
28/01/2015		Mandado Expedido Mandado nº: 064.2015/000108-0 Situação: Cumprido - Ato positivo em 13/02/2015 Local: Cartório do Único Ofício de Taquarana
28/01/2015		Mandado Expedido Mandado nº: 064.2015/000107-2 Situação: Cumprido - Ato positivo em 13/02/2015 Local: Cartório do Único Ofício de Taquarana
28/01/2015		Mandado Expedido Mandado nº: 064.2015/000106-4 Situação: Cumprido - Ato positivo em 13/02/2015 Local: Cartório do Único Ofício de Taquarana
28/01/2015		Mandado Expedido Mandado nº: 064.2015/000105-6 Situação: Cumprido - Ato positivo em 13/02/2015 Local: Cartório do Único Ofício de Taquarana
28/01/2015		Mandado Expedido Mandado nº: 064.2015/000104-8 Situação: Cumprido - Ato positivo em 13/02/2015 Local: Cartório do Único Ofício de Taquarana
28/01/2015		Audiência Designada Instrução e Julgamento Data: 09/04/2015 Hora 10:45 Local: Conciliação1 Situacão: Realizada
06/01/2015		Recebidos os autos Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório do Único Ofício de Taquarana
09/12/2014		Visto em correição Despacho Correição Limoeiro
09/12/2014		Conclusos Tipo de local de destino: Juiz(a) de Direito Especificação do local de destino: Phillippe Melo Alcântara Falcão
14/10/2014		Juntada de AR Em 14 de outubro de 2014 é juntado a estes autos o aviso de recebimento (AR264262804TJ - Cumprido), referente ao ofício n. 0000177-47.2014.8.02.0064-001, emitido para Defensoria Pública do Estado de Alagoas em Arapiraca. Usuário: M18864
14/10/2014		Certidão CERTIDÃO CERTIFICO, para os devidos fins, que nesta data, o réu compareceu em Cartório e foi devidamente intimado do inteiro teor da Decisão à fl. 32, recebendo a devida cópia, conforme seu ciente nos autos. O referido é verdade, do que dou fé.
19/09/2014		Recebidos os autos Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório do Único Ofício de Taquarana
16/09/2014		Decisão Proferida 01.Ante a ausência de requerimentos específicos da defesa em sua resposta à acusação, bem como pelo fato de não ser o caso afeto a qualquer hipótese de absolvição sumária (art. 397 do CPP), faz-se mister o recebimento em definitivo da denúncia nos termos do artigo 399 do Código de Processo Penal e a designação de audiência de instrução e julgamento. 02.Nesse passo, designo o dia 02/04/15 às 9:00 horas, para realização da supracitada audiência. 03.Requisite-se a Folha de antecedentes criminais do acusado. 04.Intimações e providências necessárias. CERTIFICO, que, por determinação deste juízo, a audiência designada para o dia 02/04/2015, foi redesignada para o dia 09/04/2015 às 10h45min. O referido é verdade, do que dou fé.
23/05/2014		Conclusos Tipo de local de destino: Juiz(a) de Direito Especificação do local de destino: Fausto Magno David Alves
21/05/2014		Juntada de Petição Juntada a petição diversa - Tipo: Resposta à Acusação em Ação Penal - Procedimento Ordinário - Número: 80000
21/05/2014		Recebidos os autos Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório do Único Ofício de Taquarana
13/05/2014		Autos entregues em carga Tipo de local de destino: Defensoria Pública Especificação do local de destino: Defensoria Pública
09/05/2014		Carta Expedida Carta Intimação
09/05/2014		Certidão CERTIFICO, para os devidos fins, que em cumprimento ao ultimo item da decisão de fl. 26, passo a proceder com a remessa dos autos a Defensoria Pública. O referido é verdade, do que dou fé.
07/04/2014		Juntada de Mandado
07/04/2014		Mandado devolvido cumprido Citação Positiva
02/04/2014		Mandado Expedido Mandado nº: 064.2014/000309-9 Situação: Cumprido - Ato positivo em 07/04/2014 Local: Cartório do Único Ofício de Taquarana
31/03/2014		Certidão CERTIFICO, para os devidos fins, que a Decisão de fls. 26, foi publicada no local de costume. O referido é verdade, do que dou fé.
31/03/2014		Classe Processual alterada
26/03/2014		Recebidos os autos Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório do Único Ofício de Taquarana
26/03/2014		Decisão Proferida Autos nº: 0000177-47.2014.8.02.0064 Ação: Inquérito Policial Indiciante:Ministério Público Estadual de Alagoas Indiciado: Damião Manoel dos Santos D E C I S Ã O Vistos. A inicial acusatória observou os requisitos do art. 41 do CPP, assegurando aos Imputados as condições necessárias para o exercício pleno das garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Dos autos se extrai a existência de indícios suficientes da autoria e da materialidade delitiva, restando evidenciada a justa causa para a deflagração da ação penal. Assim, com apoio nos arts. 41 e 395 do CPP, recebo a denúncia e determino a citação do Acusado para responder, por escrito, aos termos da acusação, no prazo de 10 (dez) dias, podendo arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário, conforme dispõe o art. 396-A do mesmo Codex. Na hipótese de não apresentação da defesa preliminar, certifique-se e, imediatamente, sem necessidade de nova conclusão dos autos, dê-se vista dos autos à Defensoria Pública para fazê-lo, no prazo de 10 (dez) dias. Taquarana - AL, 19 de março de 2014. Helestron Silva da Costa Juiz de Direito em Substituição
18/03/2014		Conclusos Tipo de local de destino: Juiz(a) de Direito Especificação do local de destino: Helestron Silva da Costa
12/03/2014		Certidão CERTIDÃO DE AUTUAÇÃO E REGISTRO Autos nº 0000177-47.2014.8.02.0064 Ação: Inquérito Policial Indiciante: Ministério Público Estadual de Alagoas Indiciado: Damião Manoel dos Santos CERTIFICO, para os devidos fins, que autuei e registrei os presentes autos no Sistema de Automação do Judiciário - SAJ, sob nº 0000177-47.2014.8.02.0064. O referido é verdade, do que dou fé. Taquarana (AL), 12 de março de 2014. Valdemir Ferreira Rocha Auxiliar Judiciário CONCLUSÃO Nesta data, faço estes autos conclusos ao MM. Juiz de Direito da Comarca de Taquarana/AL. Taquarana (AL), 12 de março de 2014. Valdemir Ferreira Rocha Auxiliar Judiciário
12/03/2014		Distribuído por Sorteio

Data	Tipo
21/05/2014	Resposta à Acusação
13/10/2016	Manifestação do Promotor
04/11/2016	Ciência da Decisão
01/02/2017	Parecer
26/05/2017	Ciência da Decisão

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Data	Audiência	Situação	Qt. Pessoas
09/04/2015	Instrução e Julgamento	Realizada	4
06/08/2015	Instrução e Julgamento	Realizada	1
05/08/2016	Oitiva das Testemunhas da Defesa	Realizada	1
31/03/2017	Julgamento Tribunal do Júri	Cancelada	1
12/06/2017	Julgamento Tribunal do Júri	Realizada	1

Data	Tipo	Classe	Área	Motivo
31/03/2014	Evolução	Ação Penal - Procedimento Ordinário	Criminal	Recebimento de Denúncia
12/03/2014	Inicial	Inquérito Policial	Criminal	-

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.