Autor	MINISTÉRIO INTER. RESTAURANDO AS NAÇÕES Advogado:  Rivaldo Rodrigues de Melo   Reprtate:  IVONÉLIO ABRAHÃO DA SILVA
Réu	THALLES & DONINHA SHOWS E EVENTOS LTDA-EPP Reprtate:  ADENILSON DIAS SANTOS  Reprtate:  THALLES ROBERTO DA SILVA

Data		Movimento
12/05/2014		Baixa Definitiva
12/05/2014		Remetidos os Autos Os autos foram remetidos a Comarca de São Paulo -SP em virtude de Decisão proferida nos autos da Ação de Exceção de Incompetência sob o nº 0001677-12.2013.8.02.0056/001.
03/04/2014		Juntada de Petição Juntada a petição diversa - Tipo: Documentos Diversos em Procedimento Ordinário - Número: 80005
24/03/2014		Recebidos os autos Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: 1ª Cartório de União dos Palmares
18/03/2014		Autos entregues em carga Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: VANAILSON CESAR COSTA
12/05/2014		Baixa Definitiva
12/05/2014		Remetidos os Autos Os autos foram remetidos a Comarca de São Paulo -SP em virtude de Decisão proferida nos autos da Ação de Exceção de Incompetência sob o nº 0001677-12.2013.8.02.0056/001.
03/04/2014		Juntada de Petição Juntada a petição diversa - Tipo: Documentos Diversos em Procedimento Ordinário - Número: 80005
24/03/2014		Recebidos os autos Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: 1ª Cartório de União dos Palmares
18/03/2014		Autos entregues em carga Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: VANAILSON CESAR COSTA
21/01/2014		Juntada de Petição Juntada a petição diversa - Tipo: Documentos Diversos em Procedimento Ordinário - Número: 80004
21/01/2014		Visto em correição Visto em correição - X
21/01/2014		Juntada de AR Em 21 de janeiro de 2014 é juntado a estes autos o aviso de recebimento (AR238371823TJ - Cumprido), referente ao ofício n. 0001677-12.2013.8.02.0056-002, emitido para ADENILSON DIAS SANTOS. Usuário: EX0426
21/01/2014		Recebidos os autos Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: 1ª Cartório de União dos Palmares
13/01/2014		Autos entregues em carga Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Rivaldo Rodrigues de Melo
12/01/2014		Juntada de Petição Juntada a petição diversa - Tipo: Documentos Diversos em Procedimento Ordinário - Número: 80003
07/01/2014		Apensado ao processo Apenso o processo 0001677-12.2013.8.02.0056/01 - Classe: Exceção de Incompetência - Assunto principal: Responsabilidade Civil
07/01/2014		Incidente Processual Instaurado Seq.: 01 - Exceção de Incompetência
07/01/2014		Juntada de AR Em 07 de janeiro de 2014 é juntado a estes autos o aviso de recebimento (AR238371837TJ - Cumprido), referente ao ofício n. 0001677-12.2013.8.02.0056-003, emitido para THALLES ROBERTO DA SILVA. Usuário: EX1686
07/01/2014		Juntada de AR Em 07 de janeiro de 2014 é juntado a estes autos o aviso de recebimento (AR238371810TJ - Cumprido), referente ao ofício n. 0001677-12.2013.8.02.0056-001, emitido para THALLES & DONINHA SHOWS E EVENTOS LTDA-EPP. Usuário: EX1686
13/12/2013		Recebidos os autos Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: 1ª Cartório de União dos Palmares
13/12/2013		Autos entregues em carga Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Felipe José Bandeira Carrilho
28/11/2013		Carta Expedida Citação por Carta Rito Ordinário
28/11/2013		Carta Expedida Citação por Carta Rito Ordinário
28/11/2013		Carta Expedida Citação por Carta Rito Ordinário
07/11/2013		Juntada de Petição Juntada a petição diversa - Tipo: Documentos Diversos em Procedimento Ordinário - Número: 80002
06/11/2013		Recebidos os autos Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: 1ª Cartório de União dos Palmares
24/10/2013		Autos entregues em carga Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Rivaldo Rodrigues de Melo
24/10/2013		Ato Publicado Relação :0334/2013 Data da Disponibilização: 23/10/2013 Data da Publicação: 24/10/2013 Número do Diário: 1036 Página: 181
23/10/2013		Encaminhado para Publicação Relação: 0334/2013 Teor do ato: DECISÃO O benefício da assistência judiciária gratuita, consubstanciada na Lei nº 1.060/50, é instituto hábil a honrar o princípio constitucional do livre acesso à justiça àqueles que não teriam condições de propor demandas sem prejuízo de seu próprio sustento ou de quem deles economicamente dependa. Na inicial da ação, o autor pleiteia tal benefício, asseverando não possuir meios suficientes momentaneamente a demandar sem prejuízo do próprio sustento (fl. 02/03). Compulsando os autos, verifico que a parte autora juntou declarações afirmando não ter renda fixa, e que a parte autora não provém de verbas para custear a demanda, porém firmou contrato com o requerido, totalizando um valor de R$ 100.040,76 (cem mil e quarenta reais e setenta e seis centavos), pagando uma série de valores incontroversos antecipadamente ao requerido. Ora, não é crível que uma pessoa que firmou um contrato de prestação de serviço, com parcelas mensais de pagamentos que ultrapassam, em muito, o valor mínimo de salário, não tenha condições de arcar com as custas do processo. Outrossim, não se mostra viável o deferimento da assistência judiciária gratuita a pessoas que, pela remuneração que auferem ou pelo patrimônio declarado em nome próprio, são notadamente de classe média, comportando suportar as despesas do processo. O benefício da AJG é de caráter restritivo, destinado às classes menos favorecidas da sociedade, sob pena de desvirtuamento da lei. Cabe a concessão da gratuidade judiciária, desde que cabalmente comprovada a necessidade para gozo do benefício, o que no caso não ocorreu. Por outro giro, em que pese alguns juízos concederem o pagamento de custas ao final da demanda, estes somente pode ser concebidos desde que comprovado a incapacidade momentânea do pagamento das custas, o que por si só ja admite o benefício da AJG. Isto posto, indefiro a concessão do benefício da AJG e mantenho o indeferimento do pedido de pagamento de custas ao final em virtude da ausência de previsão legal. Oportunamente, vislumbro nos autos a inexistência de comprovante de residência válido para delimitação da presente competência jurisdicional. Proceda-se, pois, ao preparo e a juntada do comprovante de residência do autor, no prazo de 10 dias sob pena de cancelamento da distribuição do feito. No silêncio arquive-se com baixa. Intime-se o autor para que emende a inicial sob pena de extinção como já determinado. União dos Palmares , 21 de outubro de 2013. Antônio Rafael Wanderley Casado da Silva. Juiz(a) de Direito Advogados(s): Rivaldo Rodrigues de Melo (OAB 10949/AL)
23/10/2013		Recebidos os autos Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: 1ª Cartório de União dos Palmares
21/10/2013		Decisão Proferida DECISÃO O benefício da assistência judiciária gratuita, consubstanciada na Lei nº 1.060/50, é instituto hábil a honrar o princípio constitucional do livre acesso à justiça àqueles que não teriam condições de propor demandas sem prejuízo de seu próprio sustento ou de quem deles economicamente dependa. Na inicial da ação, o autor pleiteia tal benefício, asseverando não possuir meios suficientes momentaneamente a demandar sem prejuízo do próprio sustento (fl. 02/03). Compulsando os autos, verifico que a parte autora juntou declarações afirmando não ter renda fixa, e que a parte autora não provém de verbas para custear a demanda, porém firmou contrato com o requerido, totalizando um valor de R$ 100.040,76 (cem mil e quarenta reais e setenta e seis centavos), pagando uma série de valores incontroversos antecipadamente ao requerido. Ora, não é crível que uma pessoa que firmou um contrato de prestação de serviço, com parcelas mensais de pagamentos que ultrapassam, em muito, o valor mínimo de salário, não tenha condições de arcar com as custas do processo. Outrossim, não se mostra viável o deferimento da assistência judiciária gratuita a pessoas que, pela remuneração que auferem ou pelo patrimônio declarado em nome próprio, são notadamente de classe média, comportando suportar as despesas do processo. O benefício da AJG é de caráter restritivo, destinado às classes menos favorecidas da sociedade, sob pena de desvirtuamento da lei. Cabe a concessão da gratuidade judiciária, desde que cabalmente comprovada a necessidade para gozo do benefício, o que no caso não ocorreu. Por outro giro, em que pese alguns juízos concederem o pagamento de custas ao final da demanda, estes somente pode ser concebidos desde que comprovado a incapacidade momentânea do pagamento das custas, o que por si só ja admite o benefício da AJG. Isto posto, indefiro a concessão do benefício da AJG e mantenho o indeferimento do pedido de pagamento de custas ao final em virtude da ausência de previsão legal. Oportunamente, vislumbro nos autos a inexistência de comprovante de residência válido para delimitação da presente competência jurisdicional. Proceda-se, pois, ao preparo e a juntada do comprovante de residência do autor, no prazo de 10 dias sob pena de cancelamento da distribuição do feito. No silêncio arquive-se com baixa. Intime-se o autor para que emende a inicial sob pena de extinção como já determinado. União dos Palmares , 21 de outubro de 2013. Antônio Rafael Wanderley Casado da Silva. Juiz(a) de Direito
08/10/2013		Conclusos Tipo de local de destino: Juiz(a) de Direito Especificação do local de destino: Antonio Rafael Wanderley Casado da Silva
08/10/2013		Juntada de Petição Juntada a petição diversa - Tipo: Documentos Diversos em Procedimento Ordinário - Número: 80001
08/10/2013		Recebidos os autos Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: 1ª Cartório de União dos Palmares
04/10/2013		Despacho de Mero Expediente DESPACHO A parte requerente, em que pese postular o pagamento das custas ao final da demanda, não comprovou, entretanto, incapacidade momentânea do pagamento das custas as fls. 31/32. Assim, intime-se o autor para, num prazo de 05 (cinco) dias, emendar a inicial recolhendo o valor de custas devidas, ou comprove a incapacidade momentânea para pagamento da mesma, sob pena de indeferimento da petição inicial, na forma do art. 284, parágrafo único. Recolhida as custas devidas ou comprovada a incapacidade momentânea no prazo supra, cite-se a parte demandada para, querendo, apresentar resposta à presente ação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial. Havendo contestação, intime-se a parte autora para sobre ela se manifestar no prazo de 10 (dez) dias e, em seguida, designe-se audiência preliminar de acordo com a pauta deste Juízo, realizando as intimações necessárias. Cumpra-se. União dos Palmares(AL), 03 de outubro de 2013. Antônio Rafael Wanderley Casado da Silva Juiz(a) de Direito
01/10/2013		Conclusos 15 - Gabinete do Juiz Tipo de local de destino: Juiz(a) de Direito Especificação do local de destino: Antonio Rafael Wanderley Casado da Silva
27/09/2013		Juntada de Petição Juntada a petição diversa - Tipo: Documentos Diversos em Procedimento Ordinário - Número: 80000
25/09/2013		Ato Publicado Relação :0318/2013 Data da Disponibilização: 24/09/2013 Data da Publicação: 25/09/2013 Número do Diário: 1015 Página: 188
24/09/2013		Encaminhado para Publicação Relação: 0318/2013 Teor do ato: DESPACHO A súmula 481 do STJ confere o direito ao benefício da justiça gratuita a "pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais".Sendo assim, para a concessão do benefício se faz necessária a prova real, não a mera declaração por seu representante. Dito isto, intime-se a parte autora para que proceda ao pagamento das taxas judiciárias custas processuais no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 257 do CPC. Cumpra-se. União dos Palmares(AL), 11 de setembro de 2013. Ygor Vieira de Figueirêdo Juiz(a) de Direito Advogados(s): Rivaldo Rodrigues de Melo (OAB 10949/AL)
17/09/2013		Recebidos os autos Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: 1ª Cartório de União dos Palmares
12/09/2013		Despacho de Mero Expediente DESPACHO A súmula 481 do STJ confere o direito ao benefício da justiça gratuita a "pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais".Sendo assim, para a concessão do benefício se faz necessária a prova real, não a mera declaração por seu representante. Dito isto, intime-se a parte autora para que proceda ao pagamento das taxas judiciárias custas processuais no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 257 do CPC. Cumpra-se. União dos Palmares(AL), 11 de setembro de 2013. Ygor Vieira de Figueirêdo Juiz(a) de Direito
03/09/2013		Conclusos Tipo de local de destino: Juiz(a) de Direito Especificação do local de destino: Ygor Vieira de Figueirêdo
03/09/2013		Recebidos os autos
03/09/2013		Remetidos os Autos Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: 1ª Cartório de União dos Palmares
03/09/2013		Recebido pelo Distribuidor
03/09/2013		Remetidos os Autos Tipo de local de destino: Cartório da Distribuição Especificação do local de destino: Cartório da Distribuição
03/09/2013		Recebidos os autos
02/09/2013		Remetidos os Autos Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: 1ª Cartório de União dos Palmares
02/09/2013		Distribuído por Sorteio

Data	Tipo
27/09/2013	Documentos Diversos
07/10/2013	Documentos Diversos
06/11/2013	Documentos Diversos
19/12/2013	Documentos Diversos
14/01/2014	Documentos Diversos
01/04/2014	Documentos Diversos

Recebido em	Classe
07/01/2014	Exceção de Incompetência - 00001

Número	Classe	Apensamento	Motivo
0001677-12.2013.8.02.0056  (01)	Exceção de Incompetência	07/01/2014	danos morais

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.