Documento	Número	Distrito policial	Município
Inquérito Policial	06/2011	12° Distrito Policial do Município de Rio Largo	Rio Largo-AL

Vítima	J. A. da S. Assistente:  Tales Azevedo Ferreira
Indiciada	Gleiciere Cardozo da Silva Advogado:  ANDERSON RICARDO FONTES SANTOS
Terceiro I	Alberto Vasconcelos dos Santos
Declarante	Derlâne Maria dos Santos Silva
Testemunha	M. R. da S.
Declarante	Rosineide Barbosa Almeida da Silva
Testemunha	M. C. V.
Declarante	Maria Aparecida Cardozo da Silva

Vítima	J. A. da S. Assistente:  Tales Azevedo Ferreira
Indiciada	Gleiciere Cardozo da Silva Advogado:  ANDERSON RICARDO FONTES SANTOS
Terceiro I	Alberto Vasconcelos dos Santos
Terceiro I	Aparecido Ferreira dos Santos
Terceiro I	Claudio Soares Nogueira
Terceiro I	Evanda Delfino Vasconcelos
Terceiro I	Fernanda Barbosa da Silva
Terceiro I	Fatima Carlos de Oliveira
Terceiro I	Filipe Henrique de Souza Canuto
Terceiro I	Herigleidson Lopes da Silva
Terceiro I	Ioná Priscilla de Oliveira Silva
Terceiro I	José Messias de Deus
Terceiro I	Jacilane Maria da Silva Ibiapino
Terceiro I	José Soares Nunes
Terceiro I	Katlym Rocha dos Santos
Terceiro I	Karine Rose Carvalho de Lima
Terceiro I	Kessiane Laisa Lima da Silva
Terceiro I	Marcelo Acioli de Vasconcelos
Terceiro I	Marta Simão de Oliveira
Terceiro I	Maria Nara de Morais Alves
Terceiro I	Maria Gabriela de Melo Silva
Terceiro I	Mônica Raimundo Lima
Terceiro I	OTAVIO CORREIA DE ARAUJO NETO
Terceiro I	Rafael Paes Vasconcelos
Terceiro I	Ranuzia Margort da Silva Nascimento
Terceiro I	Reginaldo Francisco Alves
Terceiro I	Rosana Barbosa dos Santos Silva
Terceiro I	Ruthiléia Ferreira Barbosa
Terceiro I	Soraya Bezerra Silva
Terceiro I	Tatiana Fernandes de Amorim Leite
Terceiro I	Thomas Bruno Silvério da Silva
Terceiro I	Valquiria Freitas dos Santos
Declarante	Derlâne Maria dos Santos Silva
Declarante	Derlâne Maria dos Santos Silva
Testemunha	M. R. da S.
Declarante	Rosineide Barbosa Almeida da Silva
Testemunha	M. I. N. de O.
Testemunha	S. de F. S. da S.
Testemunha	M. J. S. da S.
Testemunha	G. P. L.
Testemunha	J. M. do C.
Testemunha	M. C. V.
Testemunha	L. C. de O.
Testemunha	R. G. da S.
Declarante	Maria Aparecida Cardozo da Silva
Declarante	Maria José Cardoso da Silva
Declarante	Derlane Maria do Nascimento- Menor

Data		Movimento
31/07/2018		Juntada de Documento
25/07/2018		Arquivado Definitivamente
25/07/2018		Ofício Expedido Encaminhamento de Boletim Individual
25/07/2018		Certidão Certidão Trânsito em Julgado
30/04/2018		Juntada de Documento
31/07/2018		Juntada de Documento
25/07/2018		Arquivado Definitivamente
25/07/2018		Ofício Expedido Encaminhamento de Boletim Individual
25/07/2018		Certidão Certidão Trânsito em Julgado
30/04/2018		Juntada de Documento
30/04/2018		Expedição de Documentos 02 - Júri - Pregão_Certidão
30/04/2018		Expedição de Documentos 15 - Júri - Certidão do Oficial de Justiça
30/04/2018		Termo Expedido 13 - Júri - Termo de Leitura da Sentença
30/04/2018		Termo Expedido Termo de Encerramento
30/04/2018		Termo Expedido 12 - Júri - Termo de Votação
30/04/2018		Termo Expedido 11 - Júri - Consulta ao Conselho de Sentença
30/04/2018		Expedição de Documentos 05 - Júri - Advogado - Certidão
30/04/2018		Audiência Realizada Assentada - Modelo Geral
30/04/2018		Termo Expedido 03 - Júri - Termo de Sorteio do Conselho de Sentença
30/04/2018		Termo Expedido 09 - Júri - Termo de Acusação
30/04/2018		Termo Expedido 04 - Júri - Termo de Promessa dos Jurados
30/04/2018		Termo Expedido 01- Júri - Verificação de Cédulas e Abertura da Sessão
27/04/2018		Certidão Genérico
27/04/2018		Certidão Genérico
27/04/2018		Certidão Genérico
27/04/2018		Certidão Genérico
27/04/2018		Certidão Genérico
27/04/2018		Certidão Genérico
27/04/2018		Certidão Genérico
27/04/2018		Certidão Genérico
27/04/2018		Certidão Genérico
27/04/2018		Certidão Genérico
27/04/2018		Certidão Genérico
27/04/2018		Certidão Genérico
27/04/2018		Certidão Genérico
27/04/2018		Certidão Genérico
27/04/2018		Certidão Genérico
27/04/2018		Certidão Genérico
27/04/2018		Certidão Genérico
27/04/2018		Certidão Genérico
27/04/2018		Certidão Genérico
27/04/2018		Certidão Genérico
27/04/2018		Certidão Genérico
27/04/2018		Certidão Genérico
27/04/2018		Certidão Genérico
20/04/2018		Juntada de Mandado
18/04/2018		Certidão Certidão de Intimação Positiva
04/04/2018		Juntada de Documento
04/04/2018		Mandado Expedido Mandado nº: 051.2018/002667-2 Situação: Cumprido - Ato positivo em 19/04/2018 Local: 3º Cartório Criminal de Rio Largo
26/03/2018		Juntada de Documento
26/03/2018		Sessão do Tribunal do Juri Julgamento Tribunal do Júri Data: 27/04/2018 Hora 09:00 Local: Sala de Audiência Situacão: Realizada
23/03/2018		Certidão Comparecimento em Juízo
23/03/2018		Certidão Genérico
23/03/2018		Certidão Genérico
23/03/2018		Certidão Genérico
23/03/2018		Certidão Genérico
23/03/2018		Certidão Genérico
23/03/2018		Certidão Genérico
23/03/2018		Certidão Genérico
23/03/2018		Certidão Genérico
23/03/2018		Certidão Genérico
23/03/2018		Certidão Genérico
23/03/2018		Certidão Genérico
23/03/2018		Certidão Genérico
23/03/2018		Certidão Genérico
23/03/2018		Certidão Genérico
23/03/2018		Certidão Genérico
23/03/2018		Certidão Genérico
23/03/2018		Certidão Genérico
23/03/2018		Certidão Genérico
23/03/2018		Certidão Genérico
23/03/2018		Certidão Genérico
23/03/2018		Certidão Genérico
23/03/2018		Certidão Genérico
23/03/2018		Certidão Genérico
23/03/2018		Certidão Genérico
21/03/2018		Juntada de Documento
21/03/2018		Juntada de Documento
21/03/2018		Juntada de Mandado
21/03/2018		Juntada de Mandado
21/03/2018		Juntada de Mandado
21/03/2018		Juntada de Mandado
21/03/2018		Juntada de Mandado
21/03/2018		Juntada de Mandado
21/03/2018		Juntada de Mandado
21/03/2018		Juntada de Mandado
21/03/2018		Juntada de Mandado
21/03/2018		Juntada de Mandado
21/03/2018		Juntada de Mandado
20/03/2018		Conclusos
16/03/2018		Certidão Certidão de Intimação Positiva
16/03/2018		Certidão Certidão de Intimação Positiva
16/03/2018		Certidão Certidão de Intimação Positiva
16/03/2018		Certidão Certidão de Intimação Positiva
16/03/2018		Certidão Certidão Intimação Negativa
16/03/2018		Certidão Certidão de Intimação Positiva
16/03/2018		Certidão Certidão Intimação Negativa
16/03/2018		Mandado devolvido cumprido Certidão de Intimação
16/03/2018		Certidão Certidão Intimação Negativa
15/03/2018		Mandado devolvido cumprido Certidão de Intimação
15/03/2018		Mandado devolvido cumprido Certidão de Intimação
15/03/2018		Mandado devolvido cumprido Certidão de Intimação
15/03/2018		Mandado devolvido cumprido Certidão de Intimação
15/03/2018		Mandado devolvido cumprido Certidão de Intimação
15/03/2018		Mandado devolvido cumprido Certidão de Intimação
14/03/2018		Mandado devolvido cumprido Certidão de Intimação
14/03/2018		Juntada de Mandado
14/03/2018		Juntada de Mandado
14/03/2018		Juntada de Mandado
14/03/2018		Juntada de Mandado
14/03/2018		Juntada de Mandado
14/03/2018		Juntada de Mandado
14/03/2018		Juntada de Mandado
14/03/2018		Juntada de Mandado
14/03/2018		Juntada de Mandado
14/03/2018		Juntada de Documento
13/03/2018		Certidão Certidão de Intimação Positiva
13/03/2018		Certidão Certidão de Intimação Positiva
13/03/2018		Certidão Certidão de Intimação Positiva
13/03/2018		Certidão Certidão de Intimação Positiva
13/03/2018		Certidão Certidão de Intimação Positiva
13/03/2018		Certidão Certidão de Intimação Positiva
13/03/2018		Certidão Certidão de Intimação Positiva
13/03/2018		Certidão Certidão de Intimação Positiva
13/03/2018		Certidão Certidão de Intimação Positiva
13/03/2018		Juntada de Mandado
13/03/2018		Juntada de Mandado
13/03/2018		Juntada de Mandado
08/03/2018		Mandado devolvido cumprido Certidão de Intimação
08/03/2018		Mandado devolvido cumprido Certidão de Intimação
08/03/2018		Mandado devolvido cumprido Certidão de Intimação
08/03/2018		Mandado devolvido cumprido Certidão de Intimação
08/03/2018		Mandado devolvido cumprido Certidão de Intimação
07/03/2018		Juntada de Documento
06/03/2018		Juntada de Documento
06/03/2018		Mandado Expedido Mandado nº: 051.2018/002057-7 Situação: Cumprido - Ato negativo em 14/03/2018 Local: 3º Cartório Criminal de Rio Largo
06/03/2018		Mandado Expedido Mandado nº: 051.2018/002075-5 Situação: Cumprido - Ato positivo em 19/03/2018 Local: 3º Cartório Criminal de Rio Largo
06/03/2018		Mandado Expedido Mandado nº: 051.2018/002074-7 Situação: Cumprido - Ato positivo em 16/03/2018 Local: 3º Cartório Criminal de Rio Largo
06/03/2018		Mandado Expedido Mandado nº: 051.2018/002073-9 Situação: Cumprido - Ato negativo em 16/03/2018 Local: 3º Cartório Criminal de Rio Largo
06/03/2018		Mandado Expedido Mandado nº: 051.2018/002072-0 Situação: Cumprido - Ato positivo em 09/03/2018 Local: 3º Cartório Criminal de Rio Largo
06/03/2018		Mandado Expedido Mandado nº: 051.2018/002071-2 Situação: Cumprido - Ato positivo em 14/03/2018 Local: 3º Cartório Criminal de Rio Largo
06/03/2018		Mandado Expedido Mandado nº: 051.2018/002070-4 Situação: Cumprido - Ato positivo em 15/03/2018
06/03/2018		Mandado Expedido Mandado nº: 051.2018/002069-0 Situação: Cumprido - Ato negativo em 14/03/2018 Local: 3º Cartório Criminal de Rio Largo
06/03/2018		Mandado Expedido Mandado nº: 051.2018/002068-2 Situação: Cumprido - Ato positivo em 19/03/2018 Local: 3º Cartório Criminal de Rio Largo
06/03/2018		Mandado Expedido Mandado nº: 051.2018/002067-4 Situação: Cumprido - Ato positivo em 19/03/2018 Local: 3º Cartório Criminal de Rio Largo
06/03/2018		Mandado Expedido Mandado nº: 051.2018/002066-6 Situação: Cumprido - Ato positivo em 16/03/2018 Local: 3º Cartório Criminal de Rio Largo
06/03/2018		Mandado Expedido Mandado nº: 051.2018/002065-8 Situação: Cumprido - Ato positivo em 16/03/2018 Local: 3º Cartório Criminal de Rio Largo
06/03/2018		Mandado Expedido Mandado nº: 051.2018/002063-1 Situação: Cumprido - Ato positivo em 09/03/2018 Local: 3º Cartório Criminal de Rio Largo
06/03/2018		Mandado Expedido Mandado nº: 051.2018/002061-5 Situação: Cumprido - Ato positivo em 14/03/2018 Local: 3º Cartório Criminal de Rio Largo
06/03/2018		Mandado Expedido Mandado nº: 051.2018/002060-7 Situação: Cumprido - Ato positivo em 09/03/2018 Local: 3º Cartório Criminal de Rio Largo
06/03/2018		Mandado Expedido Mandado nº: 051.2018/002058-5 Situação: Cumprido - Ato positivo em 19/03/2018 Local: 3º Cartório Criminal de Rio Largo
06/03/2018		Mandado Expedido Mandado nº: 051.2018/002056-9 Situação: Cumprido - Ato positivo em 14/03/2018 Local: 3º Cartório Criminal de Rio Largo
06/03/2018		Mandado Expedido Mandado nº: 051.2018/002055-0 Situação: Cumprido - Ato positivo em 19/03/2018 Local: 3º Cartório Criminal de Rio Largo
06/03/2018		Mandado Expedido Mandado nº: 051.2018/002054-2 Situação: Cumprido - Ato negativo em 14/03/2018 Local: 3º Cartório Criminal de Rio Largo
06/03/2018		Mandado Expedido Mandado nº: 051.2018/002053-4 Situação: Distribuído em 06/03/2018
06/03/2018		Mandado Expedido Mandado nº: 051.2018/002051-8 Situação: Cumprido - Ato positivo em 14/03/2018 Local: 3º Cartório Criminal de Rio Largo
06/03/2018		Mandado Expedido Mandado nº: 051.2018/002050-0 Situação: Cumprido - Ato positivo em 19/03/2018 Local: 3º Cartório Criminal de Rio Largo
06/03/2018		Mandado Expedido Mandado nº: 051.2018/002049-6 Situação: Cumprido - Ato positivo em 09/03/2018 Local: 3º Cartório Criminal de Rio Largo
06/03/2018		Mandado Expedido Mandado nº: 051.2018/002048-8 Situação: Cumprido - Ato negativo em 16/03/2018 Local: 3º Cartório Criminal de Rio Largo
05/03/2018		Mandado devolvido cumprido Certidão de Intimação
05/03/2018		Mandado Expedido Mandado nº: 051.2018/002042-9 Situação: Cumprido - Ato positivo em 09/03/2018 Local: 3º Cartório Criminal de Rio Largo
05/03/2018		Mandado Expedido Mandado nº: 051.2018/002041-0 Situação: Cumprido - Ato positivo em 16/03/2018 Local: 3º Cartório Criminal de Rio Largo
05/03/2018		Mandado Expedido Mandado nº: 051.2018/002039-9 Situação: Cumprido - Ato positivo em 19/03/2018 Local: 3º Cartório Criminal de Rio Largo
05/03/2018		Mandado Expedido Mandado nº: 051.2018/002038-0 Situação: Cumprido - Ato negativo em 16/03/2018 Local: 3º Cartório Criminal de Rio Largo
05/03/2018		Mandado Expedido Mandado nº: 051.2018/002034-8 Situação: Cumprido - Ato positivo em 14/03/2018 Local: 3º Cartório Criminal de Rio Largo
05/03/2018		Mandado Expedido Mandado nº: 051.2018/002032-1 Situação: Cumprido - Ato negativo em 14/03/2018 Local: 3º Cartório Criminal de Rio Largo
05/03/2018		Audiência Realizada Assentada - Modelo Geral
28/02/2018		Mandado devolvido não cumprido Certidão de Intimação
28/02/2018		Juntada de Documento
28/02/2018		Juntada de Documento
28/02/2018		Certidão Certidão de Publicação de Edital
27/02/2018		Edital Expedido Edital de Intimação - Crime
26/02/2018		Ofício Expedido Ofício Genérico sem AR
26/02/2018		Mandado Expedido Mandado nº: 051.2018/001820-3 Situação: Cumprido - Ato positivo em 06/03/2018 Local: 3º Cartório Criminal de Rio Largo
26/02/2018		Mandado Expedido Mandado nº: 051.2018/001818-1 Situação: Cumprido - Ato negativo em 16/03/2018 Local: 3º Cartório Criminal de Rio Largo
26/02/2018		Mandado Expedido Mandado nº: 051.2018/001817-3 Situação: Cumprido - Ato positivo em 01/03/2018 Local: 3º Cartório Criminal de Rio Largo
26/02/2018		Edital Expedido Edital de Intimação - Crime
21/02/2018		Certidão Certidão de Intimação - Portal Eletrônico
08/02/2018		Ato Publicado Relação :0107/2018 Data da Publicação: 09/02/2018 Número do Diário: 2043
07/02/2018		Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Relação: 0107/2018 Teor do ato: ato ordinatório Advogados(s): Tales Azevedo Ferreira (OAB 6158/AL), ANDERSON RICARDO FONTES SANTOS (OAB 7416/AL)
07/02/2018		Vista à Defensoria Pública - Portal Eletrônico
07/02/2018		Certidão Certidão de Remessa de Citação e Intimação para o Portal
07/02/2018		Ato ordinatório praticado ato ordinatório
07/02/2018		Audiência Designada Audiência Especial Data: 05/03/2018 Hora 09:00 Local: Sala de Audiência Situacão: Realizada
07/02/2018		Sessão do Tribunal do Juri Julgamento Tribunal do Júri Data: 23/03/2018 Hora 09:00 Local: Sala de Audiência Situacão: Não Realizada
06/02/2018		Ato Publicado Relação :0101/2018 Data da Publicação: 07/02/2018 Número do Diário: 2041
05/02/2018		Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Relação: 0101/2018 Teor do ato: Autos nº: 0000165-77.2011.8.02.0051Ação: Ação Penal de Competência do JúriVítima: Josimar Almeida da SilvaIndiciado: Gleiciere Cardozo da Silva DECISÃOA fase atual da persecução criminal encontra-se disciplinada nos artigos seguintes:"Deliberando sobre os requerimentos de provas a serem produzidas ou exibidas no plenário do júri, e adotadas as providências devidas, o juiz presidente:I - ordenará as diligências necessárias para sanar qualquer nulidade ou esclarecer fato que interesse ao julgamento da causa;II - fará relatório sucinto do processo, determinando sua inclusão em pauta da reunião do Tribunal do Júri" (art. 423, CPP)"O julgamento não será adiado pelo não comparecimento do acusado solto, do assistente ou do advogado do querelante, que tiver sido regularmente intimado." (art. 457, caput, do CPP)Pois bem.Defiro o requerimento de oitiva das testemunhas em plenário e declaro o processo em ordem.Ante o exposto:A) Apresento o relatório sucinto do processo, a saber: RELATÓRIO: Trata-se de Ação Penal Pública movida pelo representante do Ministério Público do Estado de Alagoas em face de Gleiciere Cardozo da Silva, qualificada, dando-a como incursa nas penas do art. 121, §2º, I, do Código Penal Brasileiro, pela suposta prática de crime de homicídio qualificado em desfavor de seu então marido, fato ocorrido em 18 de janeiro de 2011, nesta Comarca de Rio Largo.Auto de Apresentação e Apreensão à fl. 08. Recebida a denúncia em 10 de março de 2011 (fls. 41/42), foi a ré validamente citada para responder à acusação (fl. 50). Resposta à acusação às fls. 52/55. Laudo Pericial em Local de Morte Violenta às fls. 65/81. Instrução probatória regularmente realizada, tendo sido ouvidas oito testemunhas (fls. 120/128 e 150/155) e interrogada a ré (fls. 156/159). Laudo de Exame Cadavérico da vítima à fl. 161. Laudo Pericial em Arma de Fogo às fls. 170/177. Memoriais do representante ministerial às fls. 199/200. Memoriais da defesa às fls. 205/207. A ré foi pronunciada como incurso nas penas do art. 121, § 2°, inciso I (motivo torpe), do Código Penal. A ré fora intimada atravéd de edital, quanto ao teor da sentença, tendo decorrido o prazo sem que fosse interposto quaisquer incidentes e/ou recursos. Ouvidos a defesa e a acusação sobre o teor do art. 422, informaram seus rois de testemunhas a serem ouvidas em plenário, às fls. 202 e 220, os quais defiro.B) E designo o dia 23/03/2018 às 09h00, para a realização da Sessão de Julgamento pelo Tribunal do Júri, determinando as intimações necessárias, na forma abaixo:- pessoal do acusado, por mandado, a ser cumprido por Oficial de Justiça;- pessoal do Ministério Público;- pelo DJE ao defensor constituído;- pessoal, das pessoas cuja inquirição em plenário foi deferida;- se o acusado, estando solto, não for encontrado para ser intimado, proceda-se ao ato por edital;- requisite-se ao Comandante do Batalhão de Polícia Militar deste Município, uma guarnição de polícia, para que promova a segurança da Sessão de Júri da supracitada.C) Designo o dia 05/03/2018 as 09h00, para a realização do Sorteio dos jurados, em conformidade com o art. 433 §1º do Código de Processo Penal, devendo serem intimados o Ministério Público, a Ordem dos Advogados do Brasil, a Defensoria Pública e o advogado constituído nos autos para acompanharem.D) Promova a secretaria a juntada de antecedentes criminais atualizada.Intimações e atos necessários.Cumpra-se.Rio Largo , 01 de fevereiro de 2018.Galdino José Amorim Vasconcellos Juiz de Direito Advogados(s): Tales Azevedo Ferreira (OAB 6158/AL), ANDERSON RICARDO FONTES SANTOS (OAB 7416/AL)
05/02/2018		Decisão Proferida Autos nº: 0000165-77.2011.8.02.0051Ação: Ação Penal de Competência do JúriVítima: Josimar Almeida da SilvaIndiciado: Gleiciere Cardozo da Silva DECISÃOA fase atual da persecução criminal encontra-se disciplinada nos artigos seguintes:"Deliberando sobre os requerimentos de provas a serem produzidas ou exibidas no plenário do júri, e adotadas as providências devidas, o juiz presidente:I - ordenará as diligências necessárias para sanar qualquer nulidade ou esclarecer fato que interesse ao julgamento da causa;II - fará relatório sucinto do processo, determinando sua inclusão em pauta da reunião do Tribunal do Júri" (art. 423, CPP)"O julgamento não será adiado pelo não comparecimento do acusado solto, do assistente ou do advogado do querelante, que tiver sido regularmente intimado." (art. 457, caput, do CPP)Pois bem.Defiro o requerimento de oitiva das testemunhas em plenário e declaro o processo em ordem.Ante o exposto:A) Apresento o relatório sucinto do processo, a saber: RELATÓRIO: Trata-se de Ação Penal Pública movida pelo representante do Ministério Público do Estado de Alagoas em face de Gleiciere Cardozo da Silva, qualificada, dando-a como incursa nas penas do art. 121, §2º, I, do Código Penal Brasileiro, pela suposta prática de crime de homicídio qualificado em desfavor de seu então marido, fato ocorrido em 18 de janeiro de 2011, nesta Comarca de Rio Largo.Auto de Apresentação e Apreensão à fl. 08. Recebida a denúncia em 10 de março de 2011 (fls. 41/42), foi a ré validamente citada para responder à acusação (fl. 50). Resposta à acusação às fls. 52/55. Laudo Pericial em Local de Morte Violenta às fls. 65/81. Instrução probatória regularmente realizada, tendo sido ouvidas oito testemunhas (fls. 120/128 e 150/155) e interrogada a ré (fls. 156/159). Laudo de Exame Cadavérico da vítima à fl. 161. Laudo Pericial em Arma de Fogo às fls. 170/177. Memoriais do representante ministerial às fls. 199/200. Memoriais da defesa às fls. 205/207. A ré foi pronunciada como incurso nas penas do art. 121, § 2°, inciso I (motivo torpe), do Código Penal. A ré fora intimada atravéd de edital, quanto ao teor da sentença, tendo decorrido o prazo sem que fosse interposto quaisquer incidentes e/ou recursos. Ouvidos a defesa e a acusação sobre o teor do art. 422, informaram seus rois de testemunhas a serem ouvidas em plenário, às fls. 202 e 220, os quais defiro.B) E designo o dia 23/03/2018 às 09h00, para a realização da Sessão de Julgamento pelo Tribunal do Júri, determinando as intimações necessárias, na forma abaixo:- pessoal do acusado, por mandado, a ser cumprido por Oficial de Justiça;- pessoal do Ministério Público;- pelo DJE ao defensor constituído;- pessoal, das pessoas cuja inquirição em plenário foi deferida;- se o acusado, estando solto, não for encontrado para ser intimado, proceda-se ao ato por edital;- requisite-se ao Comandante do Batalhão de Polícia Militar deste Município, uma guarnição de polícia, para que promova a segurança da Sessão de Júri da supracitada.C) Designo o dia 05/03/2018 as 09h00, para a realização do Sorteio dos jurados, em conformidade com o art. 433 §1º do Código de Processo Penal, devendo serem intimados o Ministério Público, a Ordem dos Advogados do Brasil, a Defensoria Pública e o advogado constituído nos autos para acompanharem.D) Promova a secretaria a juntada de antecedentes criminais atualizada.Intimações e atos necessários.Cumpra-se.Rio Largo , 01 de fevereiro de 2018.Galdino José Amorim Vasconcellos Juiz de Direito
22/01/2018		Conclusos
31/10/2017		Conclusos
13/06/2017		Conclusos
13/06/2017		Juntada de Documento Nº Protocolo: WRLA.17.70002134-1 Tipo da Petição: Manifestação do defensor público Data: 13/06/2017 11:58
06/06/2017		Certidão Certidão de Intimação - Portal Eletrônico
26/05/2017		Vista à Defensoria Pública - Portal Eletrônico
26/05/2017		Certidão Certidão de Remessa de Citação e Intimação para o Portal
26/05/2017		Ato Ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC Ato O. Vista a Advogado
08/05/2017		Certidão Certidão - Genérica
08/05/2017		Juntada de Documento
29/04/2017		Certidão Certidão de Intimação - Portal Eletrônico
20/04/2017		Conclusos
20/04/2017		Juntada de Documento Nº Protocolo: WRLA.17.70001396-9 Tipo da Petição: Manifestação do defensor público Data: 19/04/2017 09:28
18/04/2017		Vista à Defensoria Pública - Portal Eletrônico
18/04/2017		Certidão Certidão de Remessa de Citação e Intimação para o Portal
18/04/2017		Ato Ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC Ato O. Vista a Advogado
18/04/2017		Juntada de Documento
23/03/2017		Tornado Processo Digital
10/02/2017		Despacho de Mero Expediente Despacho Genérico
28/10/2016		Visto em correição DESPACHO VISTO EM CORREIÇÃO
24/10/2016		Certidão Genérico Crime
21/10/2016		Recebidos os autos Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: 3º Cartório Criminal de Rio Largo
21/10/2016		Visto em correição DESPACHO VISTO EM CORREIÇÃO
21/10/2016		Despacho de Mero Expediente Despacho Genérico
13/10/2016		Conclusos Tipo de local de destino: Juiz(a) de Direito Especificação do local de destino: Galdino José Amorim Vasconcellos
02/06/2016		Recebidos os autos Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: 3º Cartório Criminal de Rio Largo
25/04/2016		Autos entregues em carga Tipo de local de destino: Promotor(a) de Justiça Especificação do local de destino: Wesley Fernandes Oliveira
25/04/2016		Recebidos os autos Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: 3º Cartório Criminal de Rio Largo
31/03/2016		Decisão Proferida Decisões Interlocutórias - Genérico
15/03/2016		Autos entregues em carga Tipo de local de destino: Promotor(a) de Justiça Especificação do local de destino: Wesley Fernandes Oliveira
15/03/2016		Certidão Certidão - Genérica
30/11/2015		Edital Expedido Edital - Intimação de Sentença
26/11/2015		Recebidos os autos Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: 3º Cartório Criminal de Rio Largo
26/11/2015		Despacho de Mero Expediente Despacho Genérico
22/10/2015		Visto em correição DESPACHO VISTO EM CORREIÇÃO
13/10/2015		Conclusos Tipo de local de destino: Juiz(a) de Direito Especificação do local de destino: Carlos Eduardo Canuto Mendonça
13/10/2015		Certidão Certidão - Genérica
25/05/2015		Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Relação: 0087/2015 Teor do ato: Despacho Intime-se o defensor constituído da ré a, no prazo de 48 horas, juntar aos autos comprovante de cientificação da renúncia ao mandato, firmado por esta última, além do endereço atual da acusada, sob pena de expedição de edital para fins de intimação acerca da decisão de pronúncia (art.420, I do CPP). Intime-se o MP. Rio Largo(AL), 02 de dezembro de 2014. Luciana Cavalcanti de Mello Sampaio Juiz(a) de Direito Advogados(s): ANDERSON RICARDO FONTES SANTOS (OAB 7416/AL)
25/05/2015		Despacho de Mero Expediente Despacho Intime-se o defensor constituído da ré a, no prazo de 48 horas, juntar aos autos comprovante de cientificação da renúncia ao mandato, firmado por esta última, além do endereço atual da acusada, sob pena de expedição de edital para fins de intimação acerca da decisão de pronúncia (art.420, I do CPP). Intime-se o MP. Rio Largo(AL), 02 de dezembro de 2014. Luciana Cavalcanti de Mello Sampaio Juiz(a) de Direito
15/12/2014		Recebidos os autos Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: 3º Cartório Criminal de Rio Largo
27/11/2014		Visto em correição DESPACHO VISTO EM CORREIÇÃO
17/10/2014		Conclusos Tipo de local de destino: Juiz(a) de Direito Especificação do local de destino: Luciana Cavalcanti de Mello Sampaio
16/10/2014		Juntada de Petição renuncia de mandato
29/09/2014		Mandado devolvido cumprido Certidão de Intimação
26/09/2014		Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Relação: 0081/2014 Teor do ato: SENTENÇA Fruição de férias no mês de março de 2013. Sentenciado nesta data em virtude do elevado número de feitos em tramitação nesta Vara, com destaque para os processos envolvendo réus presos, que, por disposição legal, demandam prioridade em detrimento dos demais. Vistos etc. Trata-se de Ação Penal Pública movida pelo representante do Ministério Público do Estado de Alagoas em face de Gleiciere Cardozo da Silva, qualificada, dando-a como incursa nas penas do art. 121, §2º, I, do Código Penal Brasileiro, pela suposta prática de crime de homicídio qualificado em desfavor de seu então marido, fato ocorrido em 18 de janeiro de 2011, nesta Comarca de Rio Largo. Auto de Apresentação e Apreensão à fl. 08. Recebida a denúncia em 10 de março de 2011 (fls. 41/42), foi a ré validamente citada para responder à acusação (fl. 50). Resposta à acusação às fls. 52/55. Laudo Pericial em Local de Morte Violenta às fls. 65/81. Instrução probatória regularmente realizada, tendo sido ouvidas oito testemunhas (fls. 120/128 e 150/155) e interrogada a ré (fls. 156/159). Laudo de Exame Cadavérico da vítima à fl. 161. Laudo Pericial em Arma de Fogo às fls. 170/177. Memoriais do representante ministerial às fls. 199/200. Memoriais da defesa às fls. 205/207. Era o que havia de ser relatado. Fundamento e decido. Como é cediço, o procedimento do júri é escalonado. Nele, há duas fases bem nítidas: uma destinada tão só à admissibilidade da acusação, chamada de judicium accusationis, e outra, o judicium causae, com o escopo de julgar a causa. Finda a primeira fase, ou o judicium accusationis, como dito, abre-se para o julgador quatro possibilidades, de acordo com as provas produzidas: 1) a pronúncia; 2) a impronúncia; 3) a absolvição sumária; 4) a desclassificação. Para a absolvição sumária, mister que as provas carreadas sejam unívocas, apontando para a inexistência do fato típico ou para a incidência de causas de exclusão da ilicitude e/ou causas de exclusão da culpabilidade. A desclassificação, por sua vez, necessita de prova unívoca da inexistência de crime doloso contra a vida. Para a impronúncia, fundamental que nos autos não esteja patenteada a prova da materialidade ou que não haja nenhum indício de que o acusado possa ter participado da infração penal. De se concluir, por fim, que, provada a materialidade do delito e estando presentes provas indicativas de participação do acusado em sua consumação, ainda que existam divergências no suporte probatório, a pronúncia é medida que se impõe. Nesse sentido, estabelece o art. 413 do Código de Processo Penal que o juiz, fundamentadamente, pronunciará o acusado, se convencido da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação. No caso dos autos, a materialidade delitiva restou provada pelo Laudo Pericial em Local de Morte Violenta (fls. 65/81) e pelo Laudo de Exame Cadavérico da vítima (fl. 161). Em relação à autoria, oportuno esclarecer que o objetivo da formação da culpa (judicium accussationis) é esclarecer se existe contra o acusado uma suspeita de fato que seja suficiente para colocá-lo perante o tribunal de julgamento, daí porque o magistrado, encerrada a primeira fase, decide sobre quem seja o provável ou prováveis autores ou partícipes do delito, e não sobre o autor, coautor e partícipes certos da infração penal. A sentença de pronúncia, pois, consubstancia mero juízo de admissibilidade da acusação, em que se exige apenas o convencimento da prova material do crime e da presença de indícios de autoria. Tanto assim o é que o parágrafo primeiro do referido art. 413 do Código de Processo Penal estabelece que a fundamentação da pronúncia limitar-se-á à indicação da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, devendo o juiz declarar o dispositivo legal em que julgar incurso o acusado e especificar as circunstâncias qualificadoras e as causas de aumento de pena. Isto posto, entendo existir também indícios suficientes que apontam ser a ré a autora da infração ora apurada. A ré, nas duas oportunidades em que fora ouvida, nada obstante alegue ter efetuado o disparo de forma acidental, confirma ter sido ela a autora, com a ressalva já feita, do tiro que ceifou a vida da vítima. Veja-se: "(...) QUE foi agarrada novamente e arrastada na direção do quintal, oportunidade em que ao passar ao lado da mesa da cozinha, Mazinho pegou seu revólver que ali havia deixado; QUE já no quintal, a interrogada foi solta, momento em que disse para Mazinho que não queria mais ficar com ele e que o mesmo pegasse as coisas dele e fosse embora, já que a interrogada não sairia de casa; QUE nessa hora, Mazinho colocou um dos dedos no gatilho do revólver, e com o polegar puxou o negócio (cão) para trás, apontando a arma na direção do seu próprio rosto, afirmando que se não fosse para ficar com a interrogada, iria se matar; QUE a interrogada se aproximou de Mazinho , pediu pelo amor de Deus para que ele não fizesse aquilo e terminou por colocar uma das mãos sobre a mão do Mazinho que estava com o dedo no gatilho, colocando a outra sobre o cano; QUE diante disso, Mazinho soltou o revólver, o qual ficou nas mãos da interrogada, que o pegava pelo tambor e pelo cano; QUE sem dar as costas para Mazinho , a interrogada deu uns passos para trás, com o revólver em punho, virado para frente, oportunidade em que colocou um dos dedos no gatilho e o outro no negócio (cão), passando então a tentar colocar o negócio (cão) em sua posição original; QUE enquanto realizava tal procedimento, a arma de fogo disparou, instante em que preocupou-se em abrir o revólver para retirar as munições restantes, para dessa forma impedir que Mazinho a pegasse de volta e atirasse, todavia, não teve êxito em sua tentativa, momento em que colocou a arma de fogo sobre uma mesa que estava no quintal; QUE nesse exato momento, observou quando Mazinho caiu no chão; QUE foi até o mesmo, mexendo em sua perna, tentando ver se ele falava alguma coisa, instante em que notou que começou a sair sangue pela boca, nariz e ouvido da vítima (...)". (fls. 16/17 - grafado conforme o original) "(...) que no momento do disparo acidental, a vítima estava sentada num batente que havia no quintal; que quando ele colocou o revólver no rosto, dizendo que se mataria caso eu (ré) o deixasse, eu (ré) coloquei a mão por sobre a mão dele e o pedi para que não fizesse aquilo; que ele neste instante, foi -se sentando no batente já referido e eu (ré) me agachando na frente dele, ainda com a mão por sobre a dele; que ele soltou o revólver; que eu (ré) segurei a arma e imediatamente tentei voltar o cão para a posição de descanso, ainda agachada na frente da vítima; foi quando eu (ré) me desequilibrei e aí ocorreu o disparo; que depois do disparo, preocupou-se em pegar tirar o restante da munição da arma com o receio de que a vítima pudesse pegar a arma e atirar nela própria; (...) que só viu que ele havia sido atingido, quando viu o sangue começar a escorrer (...)" (fls. 156/159 - grafado conforme o original). Do mesmo modo, apontam para a ré outros depoimentos colhidos em juízo. Veja-se: "(...) que presenciou, conforme já disse em seu relato policial, ao chegar ao quintal da casa, a vítima já caída e a ré, agachada, segurando a coxa dela; que ré estava desesperada e que apenas entendeu quando ela disse: 'isto não poderia ter acontecido'; que a ré então se levantou e colocou o revólver sobre uma mesa que havia no quintal (...)". (Depoimento de Márcio Rodrigues da Silva, fls. 122/123 - grafado conforme o original). "(...) que chegou a ir até o local, só que sequer pode se aproximar, pois a polícia já estava lá; que os comentários iniciais ouvidos acerca da morte foram no sentido de que havia sido Josimar vítima de disparo acidental de arma de fogo; que também ouviu comentários no sentido de que a ré havia flagrado ao chegar em casa, a vítima com a babá das filhas dela (...)". (Luiz Carlos de Oliveira, fls.150/151 - grafado conforme o original). Demonstrada a materialidade do delito, bem como indícios suficiente de autoria, passo, nos termos do art. 413, §1º, do Código de Processo Penal pátrio, a especificar, acaso existentes, as circunstâncias qualificadoras e as causas de aumento de pena. De acordo com a capitulação proposta na exordial acusatória, a ré teria praticado o fato por motivo torpe, qual seja, a vingança, uma vez que teria encontrado a vítima, com quem convivia maritalmente, em situação de intimidade com a babá de suas filhas. Torpe, como é assente na doutrina, é o motivo abjeto, que causa repugnância, nojo, sensação de repulsa pelo fato praticado pelo agente, assim sendo considerada a vingança. No entanto, é preciso ponderar que, existindo menção expressa na denúncia no sentido de que a motivação do crime decorreu de vingança, a exclusão da qualificadora do motivo torpe, na pronúncia, somente poderia ocorrer caso se verificasse, de plano, sua improcedência, o que não se reconhece na espécie, sendo vedado nessa fase valorar as provas para afastar a imputação concretamente apresentada pela acusação, sob pena de se usurpar a competência do juiz natural da causa, o Tribunal do Júri. Na fase de pronúncia, vigora o princípio in dubio pro societate, sendo atribuição do Júri Popular decidir, diante das peculiaridades do caso concreto, se os referidos motivos são aptos para caracterizar a motivação torpe do agente na prática do delito. Outrossim, em relação à tese defensiva de ter sido o disparo efetuado acidentalmente, afirmar se a ré agiu com dolo ou culpa é tarefa que deve ser analisada pela Corte Popular, juiz natural da causa, de acordo com a narrativa dos fatos constantes da denúncia e com o auxílio do conjunto fático-probatório produzido no âmbito do devido processo legal, o que impede a análise do elemento subjetivo de sua conduta por esta magistrada. Neste ponto, oportuno trazer à baila o laudo do exame pericial realizado no local do fato, que concluiu que, pelo conjunto de elementos técnicos de valor criminalístico existentes no local, não foi possível estabelecer a dinâmica do evento e a diagnose diferencial do fato examinado, isto é, se homicídio, suicídio ou acidente, uma vez que a circunstância de a arma de fogo não ter sido encontrada no local de origem, quando do levantamento técnico-pericial, prejudicou parcialmente os exames. Desse modo, nos termos do já citado art. 413 do Código de Processo Penal Brasileiro, entendo haver justa causa para a pronúncia da acusada. Ex positis, PRONUNCIO A ACUSADA GLEICIERE CARDOZO DA SILVA, qualificada, como incursa nas penas do artigo 121, §2º, inciso I (motivo torpe), do Código Penal Brasileiro, sujeitando-a, consequentemente, a julgamento pelo Tribunal do Júri. Preclusa esta decisão, abra-se vista dos autos às partes para manifestação nos moldes do art.422 do CPP. Cumpra-se o comando do art.201, § 2º do CPP. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Rio Largo,18 de junho de 2014. Advogados(s): ANDERSON RICARDO FONTES SANTOS (OAB 7416/AL)
19/09/2014		Mandado Expedido Mandado nº: 051.2014/002710-4 Situação: Cumprido - Ato positivo em 01/10/2014 Local: 3º Cartório Criminal de Rio Largo
19/09/2014		Certidão Certidão - Genérica
08/09/2014		Certidão Certidão - Genérica
08/09/2014		Registro de Sentença
05/09/2014		Recebidos os autos Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: 3º Cartório Criminal de Rio Largo
28/08/2014		Proferida Sentença de Pronúncia SENTENÇA Fruição de férias no mês de março de 2013. Sentenciado nesta data em virtude do elevado número de feitos em tramitação nesta Vara, com destaque para os processos envolvendo réus presos, que, por disposição legal, demandam prioridade em detrimento dos demais. Vistos etc. Trata-se de Ação Penal Pública movida pelo representante do Ministério Público do Estado de Alagoas em face de Gleiciere Cardozo da Silva, qualificada, dando-a como incursa nas penas do art. 121, §2º, I, do Código Penal Brasileiro, pela suposta prática de crime de homicídio qualificado em desfavor de seu então marido, fato ocorrido em 18 de janeiro de 2011, nesta Comarca de Rio Largo. Auto de Apresentação e Apreensão à fl. 08. Recebida a denúncia em 10 de março de 2011 (fls. 41/42), foi a ré validamente citada para responder à acusação (fl. 50). Resposta à acusação às fls. 52/55. Laudo Pericial em Local de Morte Violenta às fls. 65/81. Instrução probatória regularmente realizada, tendo sido ouvidas oito testemunhas (fls. 120/128 e 150/155) e interrogada a ré (fls. 156/159). Laudo de Exame Cadavérico da vítima à fl. 161. Laudo Pericial em Arma de Fogo às fls. 170/177. Memoriais do representante ministerial às fls. 199/200. Memoriais da defesa às fls. 205/207. Era o que havia de ser relatado. Fundamento e decido. Como é cediço, o procedimento do júri é escalonado. Nele, há duas fases bem nítidas: uma destinada tão só à admissibilidade da acusação, chamada de judicium accusationis, e outra, o judicium causae, com o escopo de julgar a causa. Finda a primeira fase, ou o judicium accusationis, como dito, abre-se para o julgador quatro possibilidades, de acordo com as provas produzidas: 1) a pronúncia; 2) a impronúncia; 3) a absolvição sumária; 4) a desclassificação. Para a absolvição sumária, mister que as provas carreadas sejam unívocas, apontando para a inexistência do fato típico ou para a incidência de causas de exclusão da ilicitude e/ou causas de exclusão da culpabilidade. A desclassificação, por sua vez, necessita de prova unívoca da inexistência de crime doloso contra a vida. Para a impronúncia, fundamental que nos autos não esteja patenteada a prova da materialidade ou que não haja nenhum indício de que o acusado possa ter participado da infração penal. De se concluir, por fim, que, provada a materialidade do delito e estando presentes provas indicativas de participação do acusado em sua consumação, ainda que existam divergências no suporte probatório, a pronúncia é medida que se impõe. Nesse sentido, estabelece o art. 413 do Código de Processo Penal que o juiz, fundamentadamente, pronunciará o acusado, se convencido da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação. No caso dos autos, a materialidade delitiva restou provada pelo Laudo Pericial em Local de Morte Violenta (fls. 65/81) e pelo Laudo de Exame Cadavérico da vítima (fl. 161). Em relação à autoria, oportuno esclarecer que o objetivo da formação da culpa (judicium accussationis) é esclarecer se existe contra o acusado uma suspeita de fato que seja suficiente para colocá-lo perante o tribunal de julgamento, daí porque o magistrado, encerrada a primeira fase, decide sobre quem seja o provável ou prováveis autores ou partícipes do delito, e não sobre o autor, coautor e partícipes certos da infração penal. A sentença de pronúncia, pois, consubstancia mero juízo de admissibilidade da acusação, em que se exige apenas o convencimento da prova material do crime e da presença de indícios de autoria. Tanto assim o é que o parágrafo primeiro do referido art. 413 do Código de Processo Penal estabelece que a fundamentação da pronúncia limitar-se-á à indicação da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, devendo o juiz declarar o dispositivo legal em que julgar incurso o acusado e especificar as circunstâncias qualificadoras e as causas de aumento de pena. Isto posto, entendo existir também indícios suficientes que apontam ser a ré a autora da infração ora apurada. A ré, nas duas oportunidades em que fora ouvida, nada obstante alegue ter efetuado o disparo de forma acidental, confirma ter sido ela a autora, com a ressalva já feita, do tiro que ceifou a vida da vítima. Veja-se: "(...) QUE foi agarrada novamente e arrastada na direção do quintal, oportunidade em que ao passar ao lado da mesa da cozinha, Mazinho pegou seu revólver que ali havia deixado; QUE já no quintal, a interrogada foi solta, momento em que disse para Mazinho que não queria mais ficar com ele e que o mesmo pegasse as coisas dele e fosse embora, já que a interrogada não sairia de casa; QUE nessa hora, Mazinho colocou um dos dedos no gatilho do revólver, e com o polegar puxou o negócio (cão) para trás, apontando a arma na direção do seu próprio rosto, afirmando que se não fosse para ficar com a interrogada, iria se matar; QUE a interrogada se aproximou de Mazinho , pediu pelo amor de Deus para que ele não fizesse aquilo e terminou por colocar uma das mãos sobre a mão do Mazinho que estava com o dedo no gatilho, colocando a outra sobre o cano; QUE diante disso, Mazinho soltou o revólver, o qual ficou nas mãos da interrogada, que o pegava pelo tambor e pelo cano; QUE sem dar as costas para Mazinho , a interrogada deu uns passos para trás, com o revólver em punho, virado para frente, oportunidade em que colocou um dos dedos no gatilho e o outro no negócio (cão), passando então a tentar colocar o negócio (cão) em sua posição original; QUE enquanto realizava tal procedimento, a arma de fogo disparou, instante em que preocupou-se em abrir o revólver para retirar as munições restantes, para dessa forma impedir que Mazinho a pegasse de volta e atirasse, todavia, não teve êxito em sua tentativa, momento em que colocou a arma de fogo sobre uma mesa que estava no quintal; QUE nesse exato momento, observou quando Mazinho caiu no chão; QUE foi até o mesmo, mexendo em sua perna, tentando ver se ele falava alguma coisa, instante em que notou que começou a sair sangue pela boca, nariz e ouvido da vítima (...)". (fls. 16/17 - grafado conforme o original) "(...) que no momento do disparo acidental, a vítima estava sentada num batente que havia no quintal; que quando ele colocou o revólver no rosto, dizendo que se mataria caso eu (ré) o deixasse, eu (ré) coloquei a mão por sobre a mão dele e o pedi para que não fizesse aquilo; que ele neste instante, foi -se sentando no batente já referido e eu (ré) me agachando na frente dele, ainda com a mão por sobre a dele; que ele soltou o revólver; que eu (ré) segurei a arma e imediatamente tentei voltar o cão para a posição de descanso, ainda agachada na frente da vítima; foi quando eu (ré) me desequilibrei e aí ocorreu o disparo; que depois do disparo, preocupou-se em pegar tirar o restante da munição da arma com o receio de que a vítima pudesse pegar a arma e atirar nela própria; (...) que só viu que ele havia sido atingido, quando viu o sangue começar a escorrer (...)" (fls. 156/159 - grafado conforme o original). Do mesmo modo, apontam para a ré outros depoimentos colhidos em juízo. Veja-se: "(...) que presenciou, conforme já disse em seu relato policial, ao chegar ao quintal da casa, a vítima já caída e a ré, agachada, segurando a coxa dela; que ré estava desesperada e que apenas entendeu quando ela disse: 'isto não poderia ter acontecido'; que a ré então se levantou e colocou o revólver sobre uma mesa que havia no quintal (...)". (Depoimento de Márcio Rodrigues da Silva, fls. 122/123 - grafado conforme o original). "(...) que chegou a ir até o local, só que sequer pode se aproximar, pois a polícia já estava lá; que os comentários iniciais ouvidos acerca da morte foram no sentido de que havia sido Josimar vítima de disparo acidental de arma de fogo; que também ouviu comentários no sentido de que a ré havia flagrado ao chegar em casa, a vítima com a babá das filhas dela (...)". (Luiz Carlos de Oliveira, fls.150/151 - grafado conforme o original). Demonstrada a materialidade do delito, bem como indícios suficiente de autoria, passo, nos termos do art. 413, §1º, do Código de Processo Penal pátrio, a especificar, acaso existentes, as circunstâncias qualificadoras e as causas de aumento de pena. De acordo com a capitulação proposta na exordial acusatória, a ré teria praticado o fato por motivo torpe, qual seja, a vingança, uma vez que teria encontrado a vítima, com quem convivia maritalmente, em situação de intimidade com a babá de suas filhas. Torpe, como é assente na doutrina, é o motivo abjeto, que causa repugnância, nojo, sensação de repulsa pelo fato praticado pelo agente, assim sendo considerada a vingança. No entanto, é preciso ponderar que, existindo menção expressa na denúncia no sentido de que a motivação do crime decorreu de vingança, a exclusão da qualificadora do motivo torpe, na pronúncia, somente poderia ocorrer caso se verificasse, de plano, sua improcedência, o que não se reconhece na espécie, sendo vedado nessa fase valorar as provas para afastar a imputação concretamente apresentada pela acusação, sob pena de se usurpar a competência do juiz natural da causa, o Tribunal do Júri. Na fase de pronúncia, vigora o princípio in dubio pro societate, sendo atribuição do Júri Popular decidir, diante das peculiaridades do caso concreto, se os referidos motivos são aptos para caracterizar a motivação torpe do agente na prática do delito. Outrossim, em relação à tese defensiva de ter sido o disparo efetuado acidentalmente, afirmar se a ré agiu com dolo ou culpa é tarefa que deve ser analisada pela Corte Popular, juiz natural da causa, de acordo com a narrativa dos fatos constantes da denúncia e com o auxílio do conjunto fático-probatório produzido no âmbito do devido processo legal, o que impede a análise do elemento subjetivo de sua conduta por esta magistrada. Neste ponto, oportuno trazer à baila o laudo do exame pericial realizado no local do fato, que concluiu que, pelo conjunto de elementos técnicos de valor criminalístico existentes no local, não foi possível estabelecer a dinâmica do evento e a diagnose diferencial do fato examinado, isto é, se homicídio, suicídio ou acidente, uma vez que a circunstância de a arma de fogo não ter sido encontrada no local de origem, quando do levantamento técnico-pericial, prejudicou parcialmente os exames. Desse modo, nos termos do já citado art. 413 do Código de Processo Penal Brasileiro, entendo haver justa causa para a pronúncia da acusada. Ex positis, PRONUNCIO A ACUSADA GLEICIERE CARDOZO DA SILVA, qualificada, como incursa nas penas do artigo 121, §2º, inciso I (motivo torpe), do Código Penal Brasileiro, sujeitando-a, consequentemente, a julgamento pelo Tribunal do Júri. Preclusa esta decisão, abra-se vista dos autos às partes para manifestação nos moldes do art.422 do CPP. Cumpra-se o comando do art.201, § 2º do CPP. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Rio Largo,18 de junho de 2014.
07/04/2014		Conclusos Tipo de local de destino: Juiz(a) de Direito Especificação do local de destino: Luciana Cavalcanti de Mello Sampaio
04/04/2014		Termo Expedido Termo de Abertura
04/04/2014		Recebidos os autos Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: 3º Cartório Criminal de Rio Largo
04/04/2014		Termo Expedido Termo de Encerramento
04/04/2014		Conclusos para sentença Tipo de local de destino: Juiz(a) de Direito Especificação do local de destino: Luciana Cavalcanti de Mello Sampaio
04/04/2014		Juntada de Alegações Finais defesa
04/04/2014		Recebidos os autos Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: 3º Cartório Criminal de Rio Largo
03/04/2014		Despacho de Mero Expediente Despacho Genérico
02/04/2014		Certidão Certidão - Genérica
10/02/2014		Autos entregues em carga Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Anderson Ricardo Fontes Santos
19/12/2013		Encaminhado para Publicação Relação: 0109/2013 Teor do ato: Para no prazo legal oferecer suas alegações finais. Advogados(s): ANDERSON RICARDO FONTES SANTOS (OAB 7416/AL)
19/12/2013		Autos entregues em carga Para no prazo legal oferecer suas alegações finais.
19/12/2013		Juntada de Alegações Finais MP
19/12/2013		Recebidos os autos Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: 3º Cartório Criminal de Rio Largo
17/12/2013		Autos entregues em carga Tipo de local de destino: Promotor(a) de Justiça Especificação do local de destino: Silvio Azevedo Sampaio
06/11/2013		Recebidos os autos Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: 3º Cartório Criminal de Rio Largo
31/10/2013		Despacho de Mero Expediente Despacho Genérico
19/09/2013		Conclusos Tipo de local de destino: Juiz(a) de Direito Especificação do local de destino: Luciana Cavalcanti de Mello Sampaio
19/09/2013		Certidão Certidão - Genérica
11/06/2013		Encaminhado para Publicação Relação: 0052/2013 Teor do ato: Para manifestação própria, no prazo de 48 horas acerca da impossibilidade de realização de exame residuográfico. Advogados(s): Tales Azevedo Ferreira (OAB 6158/AL), ANDERSON RICARDO FONTES SANTOS (OAB 7416/AL)
11/06/2013		Autos entregues em carga Para manifestação própria, no prazo de 48 horas acerca da impossibilidade de realização de exame residuográfico.
11/06/2013		Recebidos os autos Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: 3º Cartório Criminal de Rio Largo
10/06/2013		Despacho de Mero Expediente Despacho Genérico
29/05/2013		Conclusos Tipo de local de destino: Juiz(a) de Direito Especificação do local de destino: Luciana Cavalcanti de Mello Sampaio
29/05/2013		Juntada de Petição parecer
29/05/2013		Recebidos os autos Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: 3º Cartório Criminal de Rio Largo
15/05/2013		Autos entregues em carga Tipo de local de destino: Promotor(a) de Justiça Especificação do local de destino: Gilcele Dâmaso de Almeida Lima
15/05/2013		Ofício Expedido Requisição de Informações sobre Laudo Pericial
15/05/2013		Despacho de Mero Expediente Despacho Genérico
15/05/2013		Despacho de Mero Expediente Despacho Genérico
15/05/2013		Recebidos os autos Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: 3º Cartório Criminal de Rio Largo
21/03/2013		Conclusos
21/03/2013		Recebidos os autos
14/12/2012		Juntada de Ofício Juntada do Ofício nº 0301/2013/L.C.P.T (Laboratório de Polícia Técnica do Estado da Bahia).
14/12/2012		Despacho de Mero Expediente Despacho Genérico
07/12/2012		Visto em correição DESPACHO VISTO EM CORREIÇÃO
10/10/2012		Encaminhado para Publicação Relação: 0093/2012 Teor do ato: Ciencia do laudo pericial nº 0596.11.3053.12( Exame em arma de fogo) Advogados(s): ANDERSON RICARDO FONTES SANTOS (OAB 7416/AL)
10/10/2012		Autos entregues em carga Ciencia do laudo pericial nº 0596.11.3053.12( Exame em arma de fogo)
10/10/2012		Recebidos os autos
01/08/2012		Conclusos
01/08/2012		Conclusos
01/08/2012		Recebidos os autos parecer do MP pela realização de exame pericial
25/07/2012		Autos entregues em carga
25/07/2012		Ofício Expedido Requisição de Laudo Pericial
25/07/2012		Certidão Comparecimento em Juízo
25/07/2012		Recebidos os autos
23/07/2012		Despacho Despacho Genérico
06/07/2012		Classe Processual alterada Evoluída a classe de Inquérito Policial para Ação Penal de Competência do Júri.
21/05/2012		Conclusos
16/05/2012		Juntada de Ofício 0298/2012/GD/IC e laudo
13/04/2012		Audiência Audiência -oitiva de testemunha
13/04/2012		Audiência Interrogatório Criminal - Com perguntas
28/02/2012		Ofício Expedido Requisição de Informações sobre Laudo Pericial
28/02/2012		Recebidos os autos
17/02/2012		Encaminhado para Publicação Relação: 0019/2012 Teor do ato: DESPACHO Recebido após o retorno das férias, usufruídas no mês de janeiro. Considerando-se o teor dos expedientes de fls.83/84 e 137, defiro a realização do exame pericial requerido às fls.146. Para tanto, expeça-se ofício à direção do IC, solicitando-lhe proceder à remessa do material coletado ao laboratório de perícia técnica do Estado da Bahia e bem assim enviar a este juízo, no prazo máximo de 10 dias, informações acerca do caso. Aguarde-se a audiência já designada. Intimem-se. Rio Largo(AL), 08 de fevereiro de 2012. Luciana Cavalcanti de Mello Sampaio Juiz(a) de Direito Advogados(s): Tales Azevedo Ferreira (OAB 6158/AL), ANDERSON RICARDO FONTES SANTOS (OAB 7416/AL)
17/02/2012		Autos entregues em carga
17/02/2012		Recebidos os autos
08/02/2012		Despacho DESPACHO Recebido após o retorno das férias, usufruídas no mês de janeiro. Considerando-se o teor dos expedientes de fls.83/84 e 137, defiro a realização do exame pericial requerido às fls.146. Para tanto, expeça-se ofício à direção do IC, solicitando-lhe proceder à remessa do material coletado ao laboratório de perícia técnica do Estado da Bahia e bem assim enviar a este juízo, no prazo máximo de 10 dias, informações acerca do caso. Aguarde-se a audiência já designada. Intimem-se. Rio Largo(AL), 08 de fevereiro de 2012. Luciana Cavalcanti de Mello Sampaio Juiz(a) de Direito
16/01/2012		Conclusos
16/01/2012		Recebidos os autos Parecer do MP pela remessa do material para perícia.
04/01/2012		Certidão certidão redesignando audiência
03/01/2012		Certidão Certidão - Genérica
12/12/2011		Autos entregues em carga
29/11/2011		Visto em correição DESPACHO VISTO EM CORREIÇÃO
23/11/2011		Encaminhado para Publicação Relação: 0097/2011 Teor do ato: DESPACHO Abra-se vista dos autos às partes para fins de manifestação, no prazo de 05 dias, acerca do ofício nº 1160/2011, advindo do Instituto de Criminalística e cuja juntada ora determino aos autos. No mais, aguarde-se a audiência já designada. Advogados(s): Tales Azevedo Ferreira (OAB 6158/AL), ANDERSON RICARDO FONTES SANTOS (OAB 7416/AL)
21/11/2011		Recebidos os autos
20/11/2011		Despacho de Mero Expediente DESPACHO Abra-se vista dos autos às partes para fins de manifestação, no prazo de 05 dias, acerca do ofício nº 1160/2011, advindo do Instituto de Criminalística e cuja juntada ora determino aos autos. No mais, aguarde-se a audiência já designada.
14/11/2011		Juntada de Mandado
10/11/2011		Mandado devolvido Certidão de Intimação Genérica
09/11/2011		Conclusos
09/11/2011		Juntada de Ofício 1160/2011/GD/IC
09/11/2011		Juntada de AR Em 09 de novembro de 2011 é juntado a estes autos o aviso de recebimento (AR044280366TJ - Cumprido), referente ao ofício n. 0000165-77.2011.8.02.0051-0-008, emitido para Instituto de Criminalística Perito Dely Ferreira da Silva. Usuário: M618845
09/11/2011		Recebidos os autos
28/10/2011		Mandado Expedido Mandado nº: 051.2011/001299-0 Situação: Cumprido - Ato positivo em 04/08/2011 Local: 3º Cartório Criminal de Rio Largo
28/10/2011		Mandado Expedido Mandado nº: 051.2011/002217-1 Situação: Cumprido - Ato positivo em 11/11/2011 Local: 3º Cartório Criminal de Rio Largo
28/10/2011		Certidão Comparecimento em Juízo Crime
28/10/2011		Audiência Designada Instrução e Julgamento Data: 04/01/2012 Hora 08:30 Local: Sala de Audiência Situacão: Pendente
10/10/2011		Audiência Redesignada
10/10/2011		Certidão certidão redesignando audiência
05/10/2011		Ofício Expedido Requisição de Informações sobre Laudo Pericial
04/10/2011		Audiência Designada Audiência -oitiva de testemunhas
03/10/2011		Expedição de Documentos Devolução de Policial Militar
15/09/2011		Juntada de Mandado
14/09/2011		Certidão Certidão de Intimação Positiva
24/08/2011		Mandado Expedido Mandado nº: 051.2011/001590-6 Situação: Cumprido - Ato positivo em 14/09/2011 Local: 3º Cartório Criminal de Rio Largo
24/08/2011		Expedição de Documentos Requisição de Policial Militar
22/08/2011		Expedição de Documentos Devolução de Policial Militar
22/08/2011		Audiência Designada Instrução e Julgamento Data: 03/10/2011 Hora 08:30 Local: Sala de Audiência Situacão: Realizada
22/08/2011		Audiência audiência redesignada
04/08/2011		Encaminhado para Publicação Relação: 0062/2011 Teor do ato: Pela MM juíz, considerando-se a ausência justificada do patrono da ré foi dito que impossível tornava-se a realização deste ato processual, tendo sido o mesmo, de pronto, redesignado para a o dia 22 do corrente mês, a partir de 08:30h. Intimações em audiência. Intime-se o advogado. Outorgou ainda o juízo a palavra ao MP para fins de manifestação nos termos do art.272 do CPP, tendo a Sra. Promotora de Justiça assentido com a admissão do assistente de acusação e a MM juíza, com esteio no art.273 do CPP, deferido o respectivo pedido de habilitação. Pela ordem, requereu o Sr. Assistente de acusação que lhe fosse permitido xerocopiar os autos; pleito também acatado pelo juízo que, por fim, determinou a imediata abertura de vista dos autos às partes e ao assistente de acusação para fins de manifestação, querendo, no prazo de 48 horas, acerca do laudo pericial juntado aos autos. Intimações em audiência. Do que para constar, lavrei o presente termo, que lido e achado conforme, vai devidamente assinado. Eu _____________ Neuza Maria Medeiros da Silva, escrivã, digitei e subscrevi. Juíza Advogados(s): ANDERSON RICARDO FONTES SANTOS (OAB 7416/AL)
04/08/2011		Expedição de Documentos Requisição de Policial Militar
04/08/2011		Expedição de Documentos Devolução de Policial Militar
04/08/2011		Expedição de Documentos Requisição de Policial Militar
04/08/2011		Audiência Designada Instrução e Julgamento Data: 22/08/2011 Hora 08:30 Local: Sala de Audiência Situacão: Realizada
04/08/2011		Autos entregues em carga
04/08/2011		Audiência Pela MM juíz, considerando-se a ausência justificada do patrono da ré foi dito que impossível tornava-se a realização deste ato processual, tendo sido o mesmo, de pronto, redesignado para a o dia 22 do corrente mês, a partir de 08:30h. Intimações em audiência. Intime-se o advogado. Outorgou ainda o juízo a palavra ao MP para fins de manifestação nos termos do art.272 do CPP, tendo a Sra. Promotora de Justiça assentido com a admissão do assistente de acusação e a MM juíza, com esteio no art.273 do CPP, deferido o respectivo pedido de habilitação. Pela ordem, requereu o Sr. Assistente de acusação que lhe fosse permitido xerocopiar os autos; pleito também acatado pelo juízo que, por fim, determinou a imediata abertura de vista dos autos às partes e ao assistente de acusação para fins de manifestação, querendo, no prazo de 48 horas, acerca do laudo pericial juntado aos autos. Intimações em audiência. Do que para constar, lavrei o presente termo, que lido e achado conforme, vai devidamente assinado. Eu _____________ Neuza Maria Medeiros da Silva, escrivã, digitei e subscrevi. Juíza
04/08/2011		Juntada de Mandado dois
03/08/2011		Juntada de AR Em 03 de agosto de 2011 é juntado a estes autos o aviso de recebimento (AR029397915TJ - Cumprido), referente ao ofício n. 0000165-77.2011.8.02.0051-0-004, emitido para Comandante Geral da Polícia Militar do Estado de Alagoas/Al. Usuário: M618845
22/07/2011		Mandado devolvido Certidão de Intimação
22/07/2011		Mandado devolvido Certidão de Intimação
19/07/2011		Encaminhado para Publicação Relação: 0055/2011 Teor do ato: Instrução e Julgamento Data: 04/08/2011 Hora 08:30 Local: Sala de Audiência Situacão: Pendente Advogados(s): ANDERSON RICARDO FONTES SANTOS (OAB 7416/AL)
14/07/2011		Mandado Expedido Mandado nº: 051.2011/001297-4 Situação: Cumprido - Ato positivo em 04/08/2011 Local: 3º Cartório Criminal de Rio Largo
14/07/2011		Juntada de AR Em 14 de julho de 2011 é juntado a estes autos o aviso de recebimento (AR012891070TJ - Cumprido), referente ao ofício n. 0000165-77.2011.8.02.0051-0-001, emitido para Instituto de Identificação de Maceió/AL. Usuário: M596957
14/07/2011		Juntada de AR Em 14 de julho de 2011 é juntado a estes autos o aviso de recebimento (AR012891097TJ - Cumprido), referente ao ofício n. 0000165-77.2011.8.02.0051-0-003, emitido para Instituto de Criminalística Perito Dely Ferreira da Silva. Usuário: M596957
14/07/2011		Recebidos os autos
14/07/2011		Audiência Designada Instrução e Julgamento Data: 04/08/2011 Hora 08:30 Local: Sala de Audiência Situacão: Realizada
03/06/2011		Juntada de Laudo Técnico Laudo Pericial do local do crime
03/06/2011		Autos entregues em carga
03/06/2011		Recebidos os autos
24/05/2011		Despacho de Mero Expediente Despacho Genérico
11/04/2011		Remetidos os Autos
11/04/2011		Recebidos os autos
11/04/2011		Juntada de Defesa Prévia
06/04/2011		Mandado devolvido Certidão de Intimação
28/03/2011		Ofício Expedido Requisição de Laudo Pericial
28/03/2011		Ofício Expedido Requisição de Laudo Pericial
28/03/2011		Ofício Expedido Solicitando Antecedentes Criminais
28/03/2011		Mandado Expedido Mandado nº: 051.2011/000501-3 Situação: Cumprido - Ato positivo em 07/04/2011 Local: 3º Cartório Criminal de Rio Largo
14/03/2011		Classe Processual alterada
14/03/2011		Recebida a denúncia DESPACHO 1) Denúncia oferecida em face de Gleiciere Cardozo da Silva, pela suposta prática do crime de Homicídio Qualificado, conduta típica, descrita pelo art. 121, § 2º, I, do CPB. 2) Pois bem. 3) A incial acusatória em tela descreve com clareza os fatos subsumíveis à descrição abstrata do dispositivo penal que aponta, não trazendo, doutra banda, indício de que, ao agente, se aplique, estreme de dúvidas, alguma excludente de ilicitude. 4) Ante o exposto, por preencher os requisitos do art. 41 do CPP bem como por não se apresentar nenhum dos motivos ensejadores da rejeição, previstos no art. 395 do citado diploma legal, recebo-a, nos termos legais.. 5) Cite-se pessoalmente a ré para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 dias, cientificando-a de que na resposta poderá argüir preliminares e alegar tudo o que interessa à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar até oito testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário,conforme dicção do art.396, caput; art.396-A e art.406 do CPP. 6) No mais, atenta ao requerido em Cota de Vista ministerial, A) Requisite-se ao Instituto Médico Legal e ao Instituto de Criminalística para que seja encaminhado a este juízo o Laudo de Exame Cadavérico e exame pericial do local da ocorrência e Exame Residuográfico, no prazo de 05 dias. Remeta-se cópia do ofício de fls. 16; B) Oficie-se ao Instituto Nacional de Identificação, a fim de que envie a este juízo a Folha de Antecedentes Criminais da denunciada; Ainda, junte-se aos autos consulta extraída do Portal Eletrônico de Serviços do Tribunal de Justiça de Alagoas. Intimações e atos necessários. Rio Largo(AL), 10 de março de 2011. Luciana Cavalcanti de Mello Sampaio Juiz(a) de Direito
02/03/2011		Remetidos os Autos para receber denúncia
02/03/2011		Recebidos os autos
08/02/2011		Autos entregues em carga
08/02/2011		Expedição de Documentos Ato O. Chegada do IP - Vista ao MP
08/02/2011		Recebidos os autos
08/02/2011		Remetidos os Autos
07/02/2011		Distribuído por Sorteio

Data	Tipo
27/03/2012	Laudo Pericial Laudo de Exame Cadavérico
18/04/2012	Documentos Diversos Ofício do IC, resposta ao ofício 199/2012
11/10/2012	Laudo Pericial 0596.11.3053.12
19/04/2017	Manifestação do defensor público
13/06/2017	Manifestação do defensor público

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Data	Audiência	Situação	Qt. Pessoas
04/08/2011	Instrução e Julgamento	Realizada	10
22/08/2011	Instrução e Julgamento	Realizada	13
03/10/2011	Instrução e Julgamento	Realizada	10
04/01/2012	Instrução e Julgamento	Pendente	7
05/03/2018	Audiência Especial	Realizada	5
23/03/2018	Julgamento Tribunal do Júri	Não Realizada	4
27/04/2018	Julgamento Tribunal do Júri	Realizada	8

Data	Tipo	Classe	Área	Motivo
14/03/2011	Evolução	Ação Penal de Competência do Júri	Criminal	Recebimento da denuncia
07/02/2011	Inicial	Inquérito Policial	Criminal	-

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.