Documento	Número	Distrito policial	Município
Boletim de Ocorrência	Nº 0807-E/16-0552	17° Distrito Policial do Município de Marechal Deodoro	Marechal Deodoro-AL
Inquérito Policial	IP 174/2016	17° Distrito Policial do Município de Marechal Deodoro	Marechal Deodoro-AL

Reptante	Policia Civil do Estado de Alagoas
Autor	O Ministério Público Estadual
Reptado	José Luiz da Silva Advogado:  Rodrigo Monteiro de Alcantara   Advogado:  Thyago Bezerra Sampaio
Vítima	M. B. da S.
Declarante	Laudicéa Medeiro Araújo Costa
Testemunha	A. C. A.
Testemunha	R. F. de L.
Testemunha	M. J. dos S.
Testemunha	E. P. da S. J.
Declarante	Carlos Henrique Teobaldo de Almeida

Reptante	Policia Civil do Estado de Alagoas
Autor	O Ministério Público Estadual
Reptado	João Reinaldo de Sena
Reptada	Larissa Ruana Pereira Lopes de Sena Advogado:  Rodrigo Monteiro de Alcantara
Reptado	José Luiz da Silva Advogado:  Rodrigo Monteiro de Alcantara   Advogado:  Thyago Bezerra Sampaio
Reptado	Eronildo dos Santos Costa Advogado:  Gelson Luiz da Rocha Palmeira   Advogado:  Rodrigo Monteiro de Alcantara
Reptado	José Paulo Roque de Archanjo Advogado:  Gelson Luiz da Rocha Palmeira   Advogado:  Thyago Bezerra Sampaio   Advogado:  Rodrigo Monteiro de Alcantara
Reptado	Ycaro Roque Santos de Archanjo Advogado:  Rodrigo Monteiro de Alcantara
Reptada	LUANA CRISTINA PEREIRA LOPES DE SENA
Reptado	Tonny Rauf Carvalho Pinto Advogado:  Rodrigo Monteiro de Alcantara   Advogado:  Thyago Bezerra Sampaio   Advogado:  Gelson Luiz da Rocha Palmeira
Vítima	M. B. da S.
Vítima	V. L. D.
Vítima	J. C. dos S.
Vítima	L. P. S. E. da S.
Vítima	F. N. B. da S.
Declarante	Laudicéa Medeiro Araújo Costa
Vítima	L. da S. P. P.
Vítima	L. da S. P.
Vítima	M. C. da S. S.
Vítima	J. P. de A.
Vítima	V. F. da C.
Vítima	D. R. de M.
Vítima	R. V. S.
Vítima	L. S. C.
Vítima	S. M. DE O. S.
Vítima	J. C. dos S.
Vítima	L. C. da S.
Vítima	L. V. dos S. B.
Vítima	A. DE O. D. A.
Vítima	E. O. L.
Vítima	J. W. dos S.
Vítima	R. A. de O. C.
Vítima	M. B. dos S.
Vítima	E. O. de M.
Vítima	J. P. J. N.
Vítima	J. A. da S. Z.
Vítima	E. J. de A. S. F.
Vítima	J. B. F.
Vítima	C. A. S. de L.
Vítima	J. M. F.
Vítima	J. A. de B. M.
Vítima	G. F. G. J.
Vítima	A. da S. S.
Vítima	R. O. da S.
Vítima	L. S. R.
Vítima	R. M. de O.
Vítima	J. H. dos S.
Vítima	S. DE O. R.
Vítima	G. de O.
Vítima	A. I. da S. F.
Vítima	S. S. dos S.
Testemunha	A. C. A.
Testemunha	V. L. M. da S.
Testemunha	R. F. de L.
Testemunha	V. J. da S.
Testemunha	M. J. dos S.
Testemunha	J. A. A. da S.
Testemunha	E. P. da S. J.
Testemunha	J. de O. R.
Declarante	Carlos Henrique Teobaldo de Almeida

Data		Movimento
10/03/2026		Certidão Comparecimento em Juízo
06/03/2026		Certidão Comparecimento em Juízo
02/03/2026		Concluso para Sentença
28/02/2026		Juntada de Petição Nº Protocolo: WMDE.26.80000746-3 Tipo da Petição: Manifestação do Promotor Data: 28/02/2026 01:34
06/02/2026		Certidão Comparecimento em Juízo
10/03/2026		Certidão Comparecimento em Juízo
06/03/2026		Certidão Comparecimento em Juízo
02/03/2026		Concluso para Sentença
28/02/2026		Juntada de Petição Nº Protocolo: WMDE.26.80000746-3 Tipo da Petição: Manifestação do Promotor Data: 28/02/2026 01:34
06/02/2026		Certidão Comparecimento em Juízo
04/02/2026		Certidão Comparecimento em Juízo
30/01/2026		Certidão Comparecimento em Juízo
30/01/2026		Certidão Emitida Certidão de Citação e Intimação - Portal - Ministério Público do Estado de Alagoas - MPAL
20/01/2026		Ato Publicado Relação: 0021/2026 Data da Publicação: 21/01/2026
19/01/2026		Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Relação: 0021/2026 Teor do ato: Em cumprimento ao Provimento nº 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, dou vista à(o) Douta(o) Representante do Ministério Público para manifestação no prazo de 5(cinco) dias. Advogados(s): Gelson Luiz da Rocha Palmeira (OAB 2842/AL), Thyago Bezerra Sampaio (OAB 7488/AL), Rodrigo Monteiro de Alcantara (OAB 9580/AL)
19/01/2026		Vista ao MP - Portal Eletrônico
19/01/2026		Certidão Emitida Certidão de Remessa de Citação e Intimação para o Portal - Ministério Público do Estado de Alagoas - MPAL
19/01/2026		Ato ordinatório praticado Em cumprimento ao Provimento nº 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, dou vista à(o) Douta(o) Representante do Ministério Público para manifestação no prazo de 5(cinco) dias. Vencimento: 26/01/2026
19/01/2026		Concluso para Despacho
12/01/2026		Certidão Comparecimento em Juízo
09/01/2026		Certidão Comparecimento em Juízo
11/12/2025		Ato Publicado Relação: 0848/2025 Data da Publicação: 12/12/2025
10/12/2025		Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Relação: 0848/2025 Teor do ato: "Defiro o pedido ministerial. Suspendo a presente audiência. Aguarde-se a manifestação da promotoria acerca da possibilidade de firmar um Acordo de Não Persecução Penal." Advogados(s): Gelson Luiz da Rocha Palmeira (OAB 2842/AL), Thyago Bezerra Sampaio (OAB 7488/AL), Rodrigo Monteiro de Alcantara (OAB 9580/AL)
10/12/2025		Proferido despacho de mero expediente "Defiro o pedido ministerial. Suspendo a presente audiência. Aguarde-se a manifestação da promotoria acerca da possibilidade de firmar um Acordo de Não Persecução Penal."
09/12/2025		Ato Publicado Relação: 0840/2025 Data da Publicação: 10/12/2025
05/12/2025		Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Relação: 0840/2025 Teor do ato: Para as partes que desejarem participar da audiência de forma virtual, segue abaixo link de acesso através do aplicativo ZOOM: Ingressar na reunião Zoomhttps://us02web.zoom.us/j/83332213854?pwd=uI2W2a51ihzhCPkEPqhhC7v3UAdmAD.1ID da reunião: 833 3221 3854Senha: 688255 Advogados(s): Gelson Luiz da Rocha Palmeira (OAB 2842/AL), Thyago Bezerra Sampaio (OAB 7488/AL), Rodrigo Monteiro de Alcantara (OAB 9580/AL)
05/12/2025		Certidão Comparecimento em Juízo
05/12/2025		Certidão Comparecimento em Juízo
05/12/2025		Certidão Comparecimento em Juízo
05/12/2025		Ato ordinatório praticado Para as partes que desejarem participar da audiência de forma virtual, segue abaixo link de acesso através do aplicativo ZOOM: Ingressar na reunião Zoomhttps://us02web.zoom.us/j/83332213854?pwd=uI2W2a51ihzhCPkEPqhhC7v3UAdmAD.1ID da reunião: 833 3221 3854Senha: 688255
28/11/2025		Certidão Criminal - Genérico
10/11/2025		Certidão Comparecimento em Juízo
10/11/2025		Certidão Comparecimento em Juízo
20/10/2025		Certidão Comparecimento em Juízo
20/10/2025		Juntada de Documento
17/10/2025		Ato Publicado Relação: 0714/2025 Data da Publicação: 20/10/2025
16/10/2025		Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Relação: 0714/2025 Teor do ato: ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 383 e 384, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas e, tendo sido pautada Audiência Instrução e Julgamento, para o dia 05 de dezembro de 2025, às 10 horas e 30 minutos, a seguir, fica a servidora responsável para expedir os atos necessários à realização da mesma. Marechal Deodoro, 16 de outubro de 2025. Advogados(s): Gelson Luiz da Rocha Palmeira (OAB 2842/AL), Thyago Bezerra Sampaio (OAB 7488/AL), Rodrigo Monteiro de Alcantara (OAB 9580/AL)
16/10/2025		Ato ordinatório praticado ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 383 e 384, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas e, tendo sido pautada Audiência Instrução e Julgamento, para o dia 05 de dezembro de 2025, às 10 horas e 30 minutos, a seguir, fica a servidora responsável para expedir os atos necessários à realização da mesma. Marechal Deodoro, 16 de outubro de 2025.
16/10/2025		Audiência Redesignada Instrução e Julgamento Data: 05/12/2025 Hora 10:30 Local: Sala de Audiência Situacão: Suspensa
16/10/2025		Ato Publicado Relação: 0712/2025 Data da Publicação: 17/10/2025
15/10/2025		Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Relação: 0712/2025 Teor do ato: Para as partes que desejarem participar da audiência de forma virtual, segue abaixo link de acesso através do aplicativo ZOOM: Ingressar na reunião Zoomhttps://us02web.zoom.us/j/82795780560?pwd=SP2pR4bWVu47OqCykGWpnW0tipGFhH.1ID da reunião: 827 9578 0560Senha: 289802 Advogados(s): Gelson Luiz da Rocha Palmeira (OAB 2842/AL), Thyago Bezerra Sampaio (OAB 7488/AL), Rodrigo Monteiro de Alcantara (OAB 9580/AL)
15/10/2025		Ato ordinatório praticado Para as partes que desejarem participar da audiência de forma virtual, segue abaixo link de acesso através do aplicativo ZOOM: Ingressar na reunião Zoomhttps://us02web.zoom.us/j/82795780560?pwd=SP2pR4bWVu47OqCykGWpnW0tipGFhH.1ID da reunião: 827 9578 0560Senha: 289802
09/10/2025		Certidão Comparecimento em Juízo
01/10/2025		Juntada de Documento
01/10/2025		Juntada de Documento
01/10/2025		Juntada de Documento
01/10/2025		Juntada de Documento
01/10/2025		Certidão Comparecimento em Juízo
12/09/2025		Certidão Comparecimento em Juízo
08/09/2025		Certidão Comparecimento em Juízo
01/09/2025		Juntada de Documento
01/09/2025		Certidão Comparecimento em Juízo
01/09/2025		Certidão Comparecimento em Juízo
14/08/2025		Certidão Comparecimento em Juízo
14/08/2025		Certidão Comparecimento em Juízo
30/07/2025		Certidão Comparecimento em Juízo
11/07/2025		Certidão Comparecimento em Juízo
09/06/2025		Certidão Comparecimento em Juízo
03/06/2025		Certidão Comparecimento em Juízo
22/05/2025		Ato Publicado Relação: 0392/2025 Data da Publicação: 23/05/2025
21/05/2025		Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Relação: 0392/2025 Teor do ato: Em cumprimento ao disposto no artigo 383 e 384, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas e, tendo sido pautada Audiência Instrução e Julgamento, para o dia 16 de outubro de 2025, às 10 horas, a seguir, fica o servidor responsável ciente que deverá emitir os atos necessários para a realização da audiência que poderá ser de FORMA VIRTUAL/HÍBRIDA, cujo link será disponibilizado, nos autos para acesso, até o dia da audiência. Advogados(s): Gelson Luiz da Rocha Palmeira (OAB 2842/AL), Thyago Bezerra Sampaio (OAB 7488/AL), Rodrigo Monteiro de Alcantara (OAB 9580/AL)
21/05/2025		Ato ordinatório praticado Em cumprimento ao disposto no artigo 383 e 384, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas e, tendo sido pautada Audiência Instrução e Julgamento, para o dia 16 de outubro de 2025, às 10 horas, a seguir, fica o servidor responsável ciente que deverá emitir os atos necessários para a realização da audiência que poderá ser de FORMA VIRTUAL/HÍBRIDA, cujo link será disponibilizado, nos autos para acesso, até o dia da audiência.
19/05/2025		Certidão Comparecimento em Juízo
19/05/2025		Audiência Redesignada Instrução e Julgamento Data: 16/10/2025 Hora 10:00 Local: Sala de Audiência Situacão: Cancelada
13/05/2025		Juntada de Petição Nº Protocolo: WMDE.25.80001734-4 Tipo da Petição: Manifestação do Promotor Data: 13/05/2025 17:33
13/05/2025		Certidão Emitida Certidão de Intimação - Portal Eletrônico - Ministério Público do Estado de Alagoas - MPAL
12/05/2025		Certidão Comparecimento em Juízo
09/05/2025		Certidão Comparecimento em Juízo
07/05/2025		Vista ao MP - Portal Eletrônico
07/05/2025		Certidão Emitida Certidão de Remessa de Citação e Intimação para o Portal - Ministério Público do Estado de Alagoas - MPAL
11/04/2025		Despacho de Mero Expediente Dessa forma, chamo o feito à ordem para dar vista ao Ministério Público para que cumpra a determinação contida no termo de fls. 1374/1380). Com a resposta, designe-se audiência de instrução, intimando as testemunhas indicadas pelo Ministério Público restantes e as eventualmente indicadas pela defesa, para serem ouvidas, bem como para o interrogatório do réu. Cumpra-se com urgência, por se tratar de processo afeto à Meta 2 do CNJ. Marechal Deodoro(AL), 09 de abril de 2025. Fabíola Melo Feijão Juíza de Direito
10/04/2025		Certidão Comparecimento em Juízo
09/04/2025		Juntada de Documento
09/04/2025		Juntada de Documento
09/04/2025		Juntada de Documento
09/04/2025		Juntada de Documento
13/03/2025		Certidão Comparecimento em Juízo
10/03/2025		Certidão Comparecimento em Juízo
10/02/2025		Certidão Comparecimento em Juízo
07/01/2025		Certidão Comparecimento em Juízo
03/12/2024		Certidão Comparecimento em Juízo
02/12/2024		Certidão Comparecimento em Juízo
12/11/2024		Certidão Comparecimento em Juízo
12/11/2024		Certidão Comparecimento em Juízo
08/11/2024		Certidão Comparecimento em Juízo
09/10/2024		Certidão Comparecimento em Juízo
20/09/2024		Certidão Comparecimento em Juízo
13/09/2024		Certidão Comparecimento em Juízo
13/09/2024		Certidão Comparecimento em Juízo
06/09/2024		Concluso para Sentença
05/09/2024		Juntada de Documento Nº Protocolo: WMDE.24.70013894-7 Tipo da Petição: Alegações Finais Data: 05/09/2024 16:42
29/08/2024		Ato Publicado Relação: 0654/2024 Data da Publicação: 30/08/2024 Número do Diário: 3615
28/08/2024		Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Relação: 0654/2024 Teor do ato: DESPACHO Dê-se vista dos autos à defesa para que apresente alegações finais no prazo legal. Cumpra-se. Marechal Deodoro(AL), 28 de agosto de 2024. Fabíola Melo Feijão Juíza de Direito Advogados(s): Gelson Luiz da Rocha Palmeira (OAB 2842/AL), Thyago Bezerra Sampaio (OAB 7488/AL), Rodrigo Monteiro de Alcantara (OAB 9580/AL)
28/08/2024		Despacho de Mero Expediente DESPACHO Dê-se vista dos autos à defesa para que apresente alegações finais no prazo legal. Cumpra-se. Marechal Deodoro(AL), 28 de agosto de 2024. Fabíola Melo Feijão Juíza de Direito
15/08/2024		Juntada de Petição Nº Protocolo: WMDE.24.80002784-5 Tipo da Petição: Manifestação do Promotor Data: 15/08/2024 13:58
15/08/2024		Certidão Comparecimento em Juízo
12/08/2024		Concluso para Despacho
06/08/2024		Certidão Comparecimento em Juízo
21/07/2024		Certidão Emitida Certidão de Citação e Intimação - Portal - Ministério Público do Estado de Alagoas - MPAL
10/07/2024		Vista ao MP - Portal Eletrônico
10/07/2024		Certidão Emitida Certidão de Remessa de Citação e Intimação para o Portal - Ministério Público do Estado de Alagoas - MPAL
10/07/2024		Ato Ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC Ato Ordinatorio Vista MP - Automático - Prazo 10 dias
10/07/2024		Juntada de Documento
10/07/2024		Certidão Comparecimento em Juízo
10/07/2024		Juntada de Documento
17/06/2024		Certidão Comparecimento em Juízo
23/05/2024		Certidão Comparecimento em Juízo
23/05/2024		Certidão Comparecimento em Juízo
22/05/2024		Certidão Comparecimento em Juízo
12/04/2024		Certidão Comparecimento em Juízo
11/04/2024		Certidão Comparecimento em Juízo
12/03/2024		Certidão Comparecimento em Juízo
04/03/2024		Certidão Comparecimento em Juízo
02/03/2024		Certidão Emitida Certidão de Intimação - Portal Eletrônico - Ministério Público do Estado de Alagoas - MPAL
20/02/2024		Vista ao MP - Portal Eletrônico
20/02/2024		Certidão Emitida Certidão de Remessa de Citação e Intimação para o Portal - Ministério Público do Estado de Alagoas - MPAL
09/02/2024		Certidão Comparecimento em Juízo
11/01/2024		Certidão Comparecimento em Juízo
10/01/2024		Certidão Comparecimento em Juízo
11/12/2023		Certidão Comparecimento em Juízo
11/12/2023		Certidão Comparecimento em Juízo
07/12/2023		Despacho de Mero Expediente DESPACHO Dê-se nova vista dos autos ao Ministério Público para cumprimento do despacho de fl. 1701. Cumpra-se. Marechal Deodoro(AL), 07 de dezembro de 2023. Fabíola Melo Feijão Juíza de Direito
07/12/2023		Conclusos
16/11/2023		Certidão Comparecimento em Juízo
10/11/2023		Certidão Comparecimento em Juízo
01/11/2023		Certidão Comparecimento em Juízo
16/10/2023		Certidão Comparecimento em Juízo
03/10/2023		Certidão Comparecimento em Juízo
12/09/2023		Certidão Comparecimento em Juízo
12/09/2023		Certidão Comparecimento em Juízo
11/09/2023		Certidão Comparecimento em Juízo
03/09/2023		Certidão Emitida Certidão de Intimação - Portal Eletrônico - Ministério Público do Estado de Alagoas - MPAL
23/08/2023		Vista ao MP - Portal Eletrônico
23/08/2023		Certidão Emitida Certidão de Remessa de Citação e Intimação para o Portal - Ministério Público do Estado de Alagoas - MPAL
23/08/2023		Ato Ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC Ato Ordinatorio Vista MP - Automático - Sem Prazo Definido
18/08/2023		Certidão Comparecimento em Juízo
31/07/2023		Certidão Emitida Certidão de Citação e Intimação - Portal - Ministério Público do Estado de Alagoas - MPAL
26/07/2023		Certidão Comparecimento em Juízo
20/07/2023		Vista ao MP - Portal Eletrônico
20/07/2023		Certidão Emitida Certidão de Remessa de Citação e Intimação para o Portal - Ministério Público do Estado de Alagoas - MPAL
19/06/2023		Visto em Autoinspeção Despacho Visto em Autoinspeção
12/06/2023		Certidão Comparecimento em Juízo
10/05/2023		Certidão Comparecimento em Juízo
06/05/2023		Certidão Emitida Certidão de Intimação - Portal Eletrônico - Ministério Público do Estado de Alagoas - MPAL
04/05/2023		Certidão Comparecimento em Juízo
25/04/2023		Vista ao MP - Portal Eletrônico
25/04/2023		Certidão Emitida Certidão de Remessa de Citação e Intimação para o Portal - Ministério Público do Estado de Alagoas - MPAL
25/04/2023		Ato Ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC Ato Ordinatorio Vista MP - Automático - Sem Prazo Definido
15/04/2023		Certidão Emitida Certidão de Intimação - Portal Eletrônico - Ministério Público do Estado de Alagoas - MPAL
11/04/2023		Certidão Comparecimento em Juízo
04/04/2023		Vista ao MP - Portal Eletrônico
04/04/2023		Certidão Emitida Certidão de Remessa de Citação e Intimação para o Portal - Ministério Público do Estado de Alagoas - MPAL
03/04/2023		Despacho de Mero Expediente DESPACHO Dê-se nova vista dos autos ao Ministério Público. Cumpra-se. Marechal Deodoro(AL), 30 de março de 2023. Fabíola Melo Feijão Juíza de Direito
30/03/2023		Conclusos
18/03/2023		Certidão Emitida Certidão de Citação e Intimação - Portal - Ministério Público do Estado de Alagoas - MPAL
09/03/2023		Certidão Comparecimento em Juízo
08/03/2023		Certidão Comparecimento em Juízo
08/03/2023		Certidão Comparecimento em Juízo
07/03/2023		Vista ao MP - Portal Eletrônico
07/03/2023		Certidão Emitida Certidão de Remessa de Citação e Intimação para o Portal - Ministério Público do Estado de Alagoas - MPAL
13/02/2023		Certidão Comparecimento em Juízo
09/02/2023		Certidão Genérico
09/02/2023		Juntada de Documento
07/02/2023		Certidão Comparecimento em Juízo
13/01/2023		Certidão Comparecimento em Juízo
13/01/2023		Certidão Comparecimento em Juízo
03/01/2023		Certidão Comparecimento em Juízo
13/12/2022		Certidão Comparecimento em Juízo
06/12/2022		Certidão Comparecimento em Juízo
05/12/2022		Certidão Emitida Certidão de Intimação - Portal Eletrônico - Ministério Público do Estado de Alagoas - MPAL
24/11/2022		Vista ao MP - Portal Eletrônico
24/11/2022		Certidão Emitida Certidão de Remessa de Citação e Intimação para o Portal - Ministério Público do Estado de Alagoas - MPAL
09/11/2022		Certidão Comparecimento em Juízo
07/11/2022		Juntada de Documento
07/11/2022		Certidão Comparecimento em Juízo
27/10/2022		Certidão Comparecimento em Juízo
27/10/2022		Certidão Comparecimento em Juízo
26/10/2022		Juntada de Documento
15/10/2022		Certidão Emitida Certidão de Intimação - Portal Eletrônico - Ministério Público do Estado de Alagoas - MPAL
10/10/2022		Certidão Comparecimento em Juízo
04/10/2022		Vista ao MP - Portal Eletrônico
04/10/2022		Certidão Emitida Certidão de Remessa de Citação e Intimação para o Portal - Ministério Público do Estado de Alagoas - MPAL
21/09/2022		Ato Publicado Relação: 0779/2022 Data da Publicação: 22/09/2022 Número do Diário: 3147
20/09/2022		Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Relação: 0779/2022 Teor do ato: Considerando o cumprimento das diligências requisitadas pelo Ministério Público (fl. 1557) às fls. 1656/1659 e 1698, bem como o teor das audiências de fls. 1374/1380 e mídia de fl. 1396, abra-se vista ao Ministério Público para que se manifeste no prazo de cinco (05) dias. Cumpra-se. Advogados(s): Gelson Luiz da Rocha Palmeira (OAB 2842/AL), Rodrigo Monteiro de Alcantara (OAB 9580/AL), Thyago Bezerra Sampaio (OAB 7488/AL)
20/09/2022		Despacho de Mero Expediente Considerando o cumprimento das diligências requisitadas pelo Ministério Público (fl. 1557) às fls. 1656/1659 e 1698, bem como o teor das audiências de fls. 1374/1380 e mídia de fl. 1396, abra-se vista ao Ministério Público para que se manifeste no prazo de cinco (05) dias. Cumpra-se.
12/09/2022		Juntada de Documento
12/09/2022		Certidão Comparecimento em Juízo
09/09/2022		Conclusos
08/09/2022		Juntada de Petição Nº Protocolo: WMDE.22.70010428-5 Tipo da Petição: Petição Data: 08/09/2022 16:41
31/08/2022		Juntada de Documento
31/08/2022		Ofício Expedido AR DIGITAL - Ofício Genérico - Assinado pelo Servidor
19/08/2022		Juntada de Documento
19/08/2022		Certidão Comparecimento em Juízo
10/08/2022		Juntada de Documento
10/08/2022		Certidão Comparecimento em Juízo
04/08/2022		Juntada de Documento
04/08/2022		Certidão Comparecimento em Juízo
04/08/2022		Juntada de Documento
04/08/2022		Certidão Comparecimento em Juízo
05/07/2022		Juntada de Documento
05/07/2022		Certidão Comparecimento em Juízo
05/07/2022		Juntada de Documento
05/07/2022		Certidão Comparecimento em Juízo
05/07/2022		Juntada de Documento
05/07/2022		Certidão Comparecimento em Juízo
25/05/2022		Visto em Autoinspeção ( x ) CUMPRA-SE O DESPACHO DE FLS. 1663 ( ) REITERE-SE O DESPACHO DE FLS.
24/05/2022		Certidão Comparecimento em Juízo
24/05/2022		Juntada de Documento
24/05/2022		Certidão Comparecimento em Juízo
24/05/2022		Juntada de Documento
24/05/2022		Certidão Comparecimento em Juízo
24/05/2022		Juntada de Documento
24/05/2022		Certidão Comparecimento em Juízo
23/02/2022		Juntada de Documento
23/02/2022		Certidão Comparecimento em Juízo
23/02/2022		Juntada de Documento
23/02/2022		Certidão Comparecimento em Juízo
01/02/2022		Certidão Comparecimento em Juízo
17/01/2022		Juntada de Petição Nº Protocolo: WMDE.22.70000279-2 Tipo da Petição: Petição Data: 17/01/2022 15:25
10/01/2022		Juntada de Documento
01/09/2021		Despacho de Mero Expediente DESPACHO Renove-se o ofício de fl. 165. Em seguida, abra-se vista dos autos ao MP. Marechal Deodoro (AL), 01 de setembro de 2021. Fabíola Melo Feijão Juíza de Direito
12/08/2021		Conclusos
30/05/2021		Juntada de AR - Cumprido Em 30 de maio de 2021 é juntado a estes autos o aviso de recebimento (AR253304865TJ - Cumprido), referente ao ofício n. 0701106-31.2016.8.02.0044-000005, emitido para Prefeitura Municipal de Marechal Deodoro/AL. Usuário:
26/05/2021		Visto em Autoinspeção ( x ) À CONCLUSÃO PARA: 2.1( x ) DESPACHO 2.2( ) DECISÃO
20/05/2021		Juntada de Documento Nº Protocolo: WMDE.21.70005091-5 Tipo da Petição: Documentos Diversos Data: 20/05/2021 19:36
29/04/2021		Juntada de Documento
29/04/2021		Ofício Expedido AR DIGITAL - Ofício Genérico - Assinado pelo Servidor
09/02/2021		Despacho de Mero Expediente DESPACHO Cumpra-se o despacho de fl. 1626. Renove-se o ofício de fl. 1600. Certifique-se o decurso do prazo sem resposta do ofício de fl. 1615. Marechal Deodoro (AL), 08 de fevereiro de 2021. Fabíola Melo Feijão Juíza de Direito
06/02/2021		Visto em Correição - CGJ Inspeção CGJ - Exclusivo Corregedoria
10/12/2020		Juntada de Documento
10/12/2020		Certidão Comparecimento em Juízo
10/12/2020		Juntada de Documento
10/12/2020		Certidão Comparecimento em Juízo
01/12/2020		Juntada de Documento
01/12/2020		Certidão Comparecimento em Juízo
24/11/2020		Juntada de Documento
24/11/2020		Certidão Comparecimento em Juízo
24/11/2020		Juntada de Documento
24/11/2020		Certidão Comparecimento em Juízo
06/11/2020		Ofício Expedido AR DIGITAL - Ofício Genérico - Assinado pelo Servidor
06/11/2020		Juntada de Documento
06/11/2020		Certidão Comparecimento em Juízo
06/11/2020		Certidão Comparecimento em Juízo
06/11/2020		Juntada de Documento
06/11/2020		Juntada de Documento
06/11/2020		Certidão Comparecimento em Juízo
05/11/2020		Despacho de Mero Expediente DESPACHO Renovem-se os ofícios de fls. 1599 e 1600. Marechal Deodoro (AL), 04 de novembro de 2020. Fabíola Melo Feijão Juíza de Direito
06/10/2020		Conclusos
25/09/2020		Juntada de Documento
25/09/2020		Certidão Comparecimento em Juízo
17/08/2020		Visto em Autoinspeção ( x ) À CONCLUSÃO PARA: ( ) COBRE-SE
14/08/2020		Certidão Decurso de prazo sem manifestação quanto ao despacho
20/05/2020		Juntada de AR - Cumprido Em 20 de maio de 2020 é juntado a estes autos o aviso de recebimento (AR150577655TJ - Cumprido), referente ao ofício n. 0701106-31.2016.8.02.0044-000003, emitido para Prefeitura Municipal de Marechal Deodoro/AL. Usuário:
20/05/2020		Juntada de AR - Cumprido Em 20 de maio de 2020 é juntado a estes autos o aviso de recebimento (AR150577641TJ - Cumprido), referente ao ofício n. 0701106-31.2016.8.02.0044-000002, emitido para Cartório de Registro de Imóveis de Marechal Deodoro. Usuário:
15/04/2020		Ofício Expedido AR DIGITAL - Ofício Genérico - Assinado pelo Servidor
15/04/2020		Ofício Expedido AR DIGITAL - Ofício Genérico - Assinado pelo Servidor
18/03/2020		Despacho de Mero Expediente DESPACHO Defiro conforme requerido pelo Ministério Público, à fl. 1557. Para tanto, oficie-se a Prefeitura Municipal de Marechal Deodoro e o Cartório de Registro de Imóveis para que indiquem a situação cadastral, tributária e registral do Loteamento Acauã, na data do oferecimento da denúncia. Após a diligência supra, abra-se vistas ao Ministério Público a fim de que se manifeste acerca da pertinência da oitiva das demais testemunhas. Cumpra-se. Intime-se. Publique-se. Marechal Deodoro(AL), 17 de março de 2020. Luciana Josué Raposo Lima Dias Juíza de Direito
11/03/2020		Conclusos
11/03/2020		Juntada de Documento
11/03/2020		Certidão Comparecimento em Juízo
10/03/2020		Conclusos
10/03/2020		Juntada de Documento
10/03/2020		Certidão Comparecimento em Juízo
03/03/2020		Juntada de Documento
03/03/2020		Certidão Comparecimento em Juízo
03/03/2020		Juntada de Documento
03/03/2020		Certidão Comparecimento em Juízo
03/03/2020		Juntada de Documento
03/03/2020		Certidão Comparecimento em Juízo
07/02/2020		Juntada de Documento
07/02/2020		Certidão Comparecimento em Juízo
07/02/2020		Juntada de Documento
07/02/2020		Certidão Comparecimento em Juízo
03/02/2020		Juntada de Documento
03/02/2020		Juntada de Documento
03/02/2020		Certidão Comparecimento em Juízo
03/02/2020		Juntada de Documento
03/02/2020		Juntada de Documento
03/02/2020		Juntada de Documento
03/02/2020		Juntada de Documento
03/02/2020		Certidão Comparecimento em Juízo
03/02/2020		Juntada de Documento
03/02/2020		Certidão Comparecimento em Juízo
03/02/2020		Juntada de Documento
03/02/2020		Certidão Comparecimento em Juízo
03/02/2020		Certidão Comparecimento em Juízo
03/02/2020		Juntada de Documento
03/02/2020		Juntada de Documento
03/02/2020		Certidão Comparecimento em Juízo
05/11/2019		Juntada de Documento
05/11/2019		Certidão Comparecimento em Juízo
04/11/2019		Juntada de Documento
04/11/2019		Certidão Comparecimento em Juízo
04/11/2019		Juntada de Documento
04/11/2019		Certidão Comparecimento em Juízo
18/10/2019		Juntada de Documento
18/10/2019		Certidão Comparecimento em Juízo
14/10/2019		Conclusos
11/10/2019		Certidão Emitida Certidão de Intimação - Portal Eletrônico - Ministério Público do Estado de Alagoas - MPAL
11/10/2019		Juntada de Petição Nº Protocolo: WMDE.19.80002672-0 Tipo da Petição: Manifestação do Promotor Data: 11/10/2019 11:04
08/10/2019		Certidão Comparecimento em Juízo
08/10/2019		Certidão Comparecimento em Juízo
08/10/2019		Juntada de Documento
30/09/2019		Vista ao MP - Portal Eletrônico
30/09/2019		Certidão Emitida Certidão de Remessa de Citação e Intimação para o Portal - Ministério Público do Estado de Alagoas - MPAL
30/09/2019		Juntada de Documento
30/09/2019		Certidão Comparecimento em Juízo
06/09/2019		Juntada de Documento
06/09/2019		Certidão Comparecimento em Juízo
06/09/2019		Juntada de Documento
06/09/2019		Certidão Comparecimento em Juízo
04/09/2019		Despacho de Mero Expediente DESPACHO Nos termos da assentada de fl. 1374, expeça-se precatória, deprecando-se a oitiva da testemunha indicada à fl. 1348. Em seguida, dê-se vista dos autos ao Ministério Público para que se manifeste sobre a necessidade de oitiva das pessoas ali referidas. Marechal Deodoro (AL), 03 de setembro de 2019. Fabíola Melo Feijão Juíza de Direito
28/08/2019		Conclusos
28/08/2019		Certidão Genérico
28/08/2019		Juntada de Documento Nº Protocolo: WMDE.19.70006056-0 Tipo da Petição: Alegações Finais Data: 28/08/2019 11:29
16/08/2019		Juntada de Documento
16/08/2019		Certidão Comparecimento em Juízo
13/08/2019		Juntada de Documento
13/08/2019		Certidão Comparecimento em Juízo
13/08/2019		Juntada de Documento
13/08/2019		Certidão Comparecimento em Juízo
13/08/2019		Juntada de Documento
13/08/2019		Certidão Comparecimento em Juízo
13/08/2019		Juntada de Documento
13/08/2019		Juntada de Documento
02/07/2019		Juntada de Documento
01/07/2019		Certidão Comparecimento em Juízo
01/07/2019		Juntada de Documento
01/07/2019		Certidão Comparecimento em Juízo
01/07/2019		Juntada de Documento
01/07/2019		Certidão Comparecimento em Juízo
01/07/2019		Juntada de Documento
01/07/2019		Certidão Comparecimento em Juízo
06/06/2019		Juntada de Documento
06/06/2019		Certidão Comparecimento em Juízo
30/05/2019		Juntada de Documento
24/05/2019		Certidão Comparecimento em Juízo
13/05/2019		Certidão Comparecimento em Juízo
13/05/2019		Juntada de Documento
13/05/2019		Certidão Comparecimento em Juízo
13/05/2019		Juntada de Documento
03/05/2019		Certidão Comparecimento em Juízo
12/04/2019		Juntada de Documento
12/04/2019		Certidão Comparecimento em Juízo
12/04/2019		Juntada de Documento
12/04/2019		Certidão Comparecimento em Juízo
12/04/2019		Juntada de Documento
12/04/2019		Certidão Comparecimento em Juízo
12/04/2019		Juntada de Documento
12/04/2019		Certidão Comparecimento em Juízo
12/04/2019		Juntada de Documento
12/04/2019		Certidão Comparecimento em Juízo
12/04/2019		Juntada de Documento
12/04/2019		Juntada de Documento
11/03/2019		Certidão Comparecimento em Juízo
11/03/2019		Certidão Comparecimento em Juízo
19/02/2019		Juntada de Documento
19/02/2019		Certidão Comparecimento em Juízo
19/02/2019		Juntada de Documento
19/02/2019		Certidão Comparecimento em Juízo
05/02/2019		Juntada de Documento
05/02/2019		Certidão Comparecimento em Juízo
05/02/2019		Certidão Comparecimento em Juízo
05/02/2019		Juntada de Documento
23/01/2019		Juntada de Documento
23/01/2019		Juntada de Documento
23/01/2019		Juntada de Documento
11/01/2019		Certidão Comparecimento em Juízo
11/01/2019		Certidão Comparecimento em Juízo
11/01/2019		Certidão Comparecimento em Juízo
04/01/2019		Juntada de Documento
04/01/2019		Certidão Comparecimento em Juízo
11/12/2018		Certidão Comparecimento em Juízo
11/12/2018		Juntada de Documento
11/12/2018		Certidão Comparecimento em Juízo
11/12/2018		Juntada de Documento
11/12/2018		Certidão Comparecimento em Juízo
11/12/2018		Juntada de Documento
11/12/2018		Certidão Comparecimento em Juízo
11/12/2018		Juntada de Documento
04/12/2018		Juntada de Documento
04/12/2018		Juntada de Documento
04/12/2018		Juntada de Documento
04/12/2018		Juntada de Documento
04/12/2018		Juntada de Documento
04/12/2018		Juntada de Documento
04/12/2018		Juntada de Documento
04/12/2018		Juntada de Documento
04/12/2018		Juntada de Documento
28/11/2018		Certidão Comparecimento em Juízo
09/11/2018		Certidão Comparecimento em Juízo
06/11/2018		Certidão Comparecimento em Juízo
06/11/2018		Certidão Comparecimento em Juízo
22/10/2018		Certidão Comparecimento em Juízo
14/10/2018		Visto em correição 1. ( X ) PROCESSO EM ORDEM, NADA A PROVER.
03/10/2018		Certidão Comparecimento em Juízo
03/10/2018		Certidão Comparecimento em Juízo
03/10/2018		Certidão Comparecimento em Juízo
01/10/2018		Juntada de Documento
18/09/2018		Juntada de Documento
18/09/2018		Certidão Comparecimento em Juízo
18/09/2018		Juntada de Documento
18/09/2018		Juntada de Documento
11/09/2018		Certidão Comparecimento em Juízo
11/09/2018		Certidão Comparecimento em Juízo
17/08/2018		Juntada de Documento
17/08/2018		Juntada de Documento
17/08/2018		Juntada de Documento
14/08/2018		Certidão Comparecimento em Juízo
08/08/2018		Certidão Comparecimento em Juízo
08/08/2018		Certidão Comparecimento em Juízo
02/08/2018		Certidão Genérico
13/07/2018		Juntada de Documento
13/07/2018		Certidão Comparecimento em Juízo
13/07/2018		Juntada de Documento
13/07/2018		Certidão Comparecimento em Juízo
09/07/2018		Juntada de Documento
09/07/2018		Juntada de Documento
09/07/2018		Juntada de Documento
09/07/2018		Juntada de Documento
09/07/2018		Certidão Comparecimento em Juízo
09/07/2018		Certidão Comparecimento em Juízo
13/06/2018		Juntada de Documento
13/06/2018		Certidão Comparecimento em Juízo
13/06/2018		Juntada de Documento
13/06/2018		Certidão Comparecimento em Juízo
13/06/2018		Juntada de Documento
13/06/2018		Certidão Comparecimento em Juízo
13/06/2018		Juntada de Documento
13/06/2018		Certidão Comparecimento em Juízo
29/05/2018		Juntada de Mandado
23/05/2018		Juntada de Documento
21/05/2018		Juntada de Mandado
21/05/2018		Juntada de Mandado
21/05/2018		Juntada de Mandado
21/05/2018		Juntada de Mandado
21/05/2018		Juntada de Mandado
21/05/2018		Juntada de Mandado
21/05/2018		Juntada de Mandado
21/05/2018		Juntada de Mandado
21/05/2018		Juntada de Mandado
21/05/2018		Juntada de Mandado
21/05/2018		Juntada de Mandado
21/05/2018		Juntada de Mandado
21/05/2018		Juntada de Mandado
21/05/2018		Juntada de Mandado
21/05/2018		Certidão de Importação de Arquivos Multimídia Certidão de Importação de Arquivos Multimídia
18/05/2018		Mandado devolvido cumprido .CM - Ato negativo - Destinatário desconhecido
18/05/2018		Mandado devolvido cumprido .CM - Ato negativo - Destinatário desconhecido
18/05/2018		Juntada de Documento
18/05/2018		Certidão Comparecimento em Juízo
18/05/2018		Certidão Comparecimento em Juízo
18/05/2018		Juntada de Documento
18/05/2018		Certidão Comparecimento em Juízo
18/05/2018		Juntada de Documento
18/05/2018		Juntada de Documento
18/05/2018		Certidão Comparecimento em Juízo
18/05/2018		Certidão Comparecimento em Juízo
17/05/2018		Mandado devolvido cumprido .CM - Ato positivo
17/05/2018		Ato Publicado Relação :0216/2018 Data da Publicação: 18/05/2018 Número do Diário: 2107
16/05/2018		Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Relação: 0216/2018 Teor do ato: Em seguida, a MM. Juíza determinou que fosse expedida nova carta precatória, com objeto de ouvir no juízo deprecado a testemunhas objeto da carta de p. 1348 Advogados(s): Gelson Luiz da Rocha Palmeira (OAB ), Thyago Bezerra Sampaio (OAB 7488/AL), Rodrigo Monteiro de Alcantara (OAB 9580/AL)
16/05/2018		Proferido despacho de mero expediente Em seguida, a MM. Juíza determinou que fosse expedida nova carta precatória, com objeto de ouvir no juízo deprecado a testemunhas objeto da carta de p. 1348
15/05/2018		Mandado devolvido cumprido .CM - Ato negativo - Contrafé com terceiro sem ocultação
15/05/2018		Mandado devolvido cumprido .CM - Ato positivo
15/05/2018		Mandado devolvido cumprido .CM - Ato positivo
12/05/2018		Mandado devolvido cumprido .CM - Ato positivo
12/05/2018		Mandado devolvido cumprido .CM - Ato positivo
12/05/2018		Mandado devolvido cumprido .CM - Ato negativo - Contrafé com terceiro sem ocultação
12/05/2018		Mandado devolvido não cumprido .CM - Não cumprido - Endereço incompleto ou incorreto
12/05/2018		Mandado devolvido cumprido .CM - Ato negativo - Destinatário mudou-se
12/05/2018		Mandado devolvido cumprido Intimação de Partes
12/05/2018		Mandado devolvido cumprido .CM - Ato positivo
12/05/2018		Mandado devolvido cumprido .CM - Ato negativo - Contrafé com terceiro sem ocultação
12/05/2018		Mandado devolvido cumprido .CM - Ato positivo
12/05/2018		Mandado devolvido cumprido Intimação de Partes
11/05/2018		Mandado devolvido cumprido .CM - Ato negativo - Contrafé com terceiro sem ocultação
11/05/2018		Mandado devolvido cumprido .CM - Ato positivo
11/05/2018		Mandado devolvido cumprido .CM - Ato positivo
11/05/2018		Mandado devolvido cumprido .CM - Ato positivo
07/05/2018		Mandado devolvido cumprido .CM - Ato negativo - Destinatário mudou-se
26/04/2018		Juntada de Mandado
25/04/2018		Juntada de Petição Nº Protocolo: WMDE.18.80000964-6 Tipo da Petição: Parecer Data: 25/04/2018 12:49
24/04/2018		Certidão Certidão de Intimação - Portal Eletrônico
23/04/2018		Mandado devolvido cumprido .CM - Ato positivo
20/04/2018		Juntada de Documento
20/04/2018		Juntada de Documento
19/04/2018		Juntada de Documento
18/04/2018		Carta Precatória Expedida Carta Precatória - Intimação de Testemunhas
16/04/2018		Mandado devolvido não cumprido .CM - Não cumprido - Endereço incompleto ou incorreto
13/04/2018		Ato Publicado Relação :0170/2018 Data da Publicação: 16/04/2018 Número do Diário: 2084
13/04/2018		Certidão Genérico
13/04/2018		Mandado Expedido Mandado nº: 044.2018/001384-1 Situação: Cumprido - Ato positivo em 29/05/2018 Local: Cartório da 2ª Vara de Marechal Deodoro
13/04/2018		Ofício Expedido Ofício solicitando Militares por email
13/04/2018		Ofício Expedido Ofício solicitando Militares por email
13/04/2018		Mandado Expedido Mandado nº: 044.2018/001373-6 Situação: Cumprido - Ato positivo em 21/05/2018 Local: Cartório da 2ª Vara de Marechal Deodoro
13/04/2018		Mandado Expedido Mandado nº: 044.2018/001372-8 Situação: Cumprido - Ato negativo em 29/05/2018 Local: Cartório da 2ª Vara de Marechal Deodoro
13/04/2018		Mandado Expedido Mandado nº: 044.2018/001371-0 Situação: Cumprido - Ato positivo em 21/05/2018 Local: Cartório da 2ª Vara de Marechal Deodoro
13/04/2018		Mandado Expedido Mandado nº: 044.2018/001370-1 Situação: Cumprido - Ato positivo em 21/05/2018 Local: Cartório da 2ª Vara de Marechal Deodoro
13/04/2018		Mandado Expedido Mandado nº: 044.2018/001369-8 Situação: Cumprido - Ato positivo em 21/05/2018 Local: Cartório da 2ª Vara de Marechal Deodoro
13/04/2018		Mandado Expedido Mandado nº: 044.2018/001368-0 Situação: Cumprido - Ato positivo em 21/05/2018 Local: Cartório da 2ª Vara de Marechal Deodoro
13/04/2018		Mandado Expedido Mandado nº: 044.2018/001367-1 Situação: Cumprido - Ato negativo em 29/05/2018 Local: Cartório da 2ª Vara de Marechal Deodoro
13/04/2018		Mandado Expedido Mandado nº: 044.2018/001366-3 Situação: Cumprido - Ato positivo em 21/05/2018 Local: Cartório da 2ª Vara de Marechal Deodoro
13/04/2018		Mandado Expedido Mandado nº: 044.2018/001365-5 Situação: Cumprido - Ato negativo em 17/04/2018 Local: Cartório da 2ª Vara de Marechal Deodoro
13/04/2018		Mandado Expedido Mandado nº: 044.2018/001364-7 Situação: Cumprido - Ato negativo em 21/05/2018 Local: Cartório da 2ª Vara de Marechal Deodoro
12/04/2018		Mandado Expedido Mandado nº: 044.2018/001362-0 Situação: Cumprido - Ato positivo em 21/05/2018 Local: Cartório da 2ª Vara de Marechal Deodoro
12/04/2018		Mandado Expedido Mandado nº: 044.2018/001361-2 Situação: Cumprido - Ato positivo em 21/05/2018 Local: Cartório da 2ª Vara de Marechal Deodoro
12/04/2018		Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Relação: 0170/2018 Teor do ato: Em cumprimento ao disposto no artigo 2.º, XLIV, do Provimento n.º 13/2009, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas e, tendo sido pautada audiência de Instrução e Julgamento, para o dia 16 de maio de 2018, às 8 horas e 30 minutos, a seguir, passo a expedir os atos necessários à realização da mesma. Advogados(s): Gelson Luiz da Rocha Palmeira (OAB ), Thyago Bezerra Sampaio (OAB 7488/AL), Rodrigo Monteiro de Alcantara (OAB 9580/AL)
12/04/2018		Mandado Expedido Mandado nº: 044.2018/001360-4 Situação: Cumprido - Ato negativo em 21/05/2018 Local: Cartório da 2ª Vara de Marechal Deodoro
12/04/2018		Mandado Expedido Mandado nº: 044.2018/001359-0 Situação: Cumprido - Ato positivo em 26/04/2018 Local: Cartório da 2ª Vara de Marechal Deodoro
12/04/2018		Mandado Expedido Mandado nº: 044.2018/001358-2 Situação: Cumprido - Ato positivo em 21/05/2018 Local: Cartório da 2ª Vara de Marechal Deodoro
12/04/2018		Mandado Expedido Mandado nº: 044.2018/001357-4 Situação: Cumprido - Ato positivo em 21/05/2018 Local: Cartório da 2ª Vara de Marechal Deodoro
12/04/2018		Mandado Expedido Mandado nº: 044.2018/001356-6 Situação: Cumprido - Ato positivo em 21/05/2018 Local: Cartório da 2ª Vara de Marechal Deodoro
12/04/2018		Mandado Expedido Mandado nº: 044.2018/001355-8 Situação: Cumprido - Ato negativo em 21/05/2018 Local: Cartório da 2ª Vara de Marechal Deodoro
12/04/2018		Mandado Expedido Mandado nº: 044.2018/001352-3 Situação: Cumprido - Ato negativo em 21/05/2018 Local: Cartório da 2ª Vara de Marechal Deodoro
12/04/2018		Mandado Expedido Mandado nº: 044.2018/001350-7 Situação: Cumprido - Ato positivo em 21/05/2018 Local: Cartório da 2ª Vara de Marechal Deodoro
12/04/2018		Mandado Expedido Mandado nº: 044.2018/001349-3 Situação: Cumprido - Ato positivo em 21/05/2018 Local: Cartório da 2ª Vara de Marechal Deodoro
12/04/2018		Mandado Expedido Mandado nº: 044.2018/001348-5 Situação: Cumprido - Ato positivo em 21/05/2018 Local: Cartório da 2ª Vara de Marechal Deodoro
12/04/2018		Certidão Certidão de Remessa de Citação e Intimação para o Portal
12/04/2018		Ato ordinatório praticado Em cumprimento ao disposto no artigo 2.º, XLIV, do Provimento n.º 13/2009, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas e, tendo sido pautada audiência de Instrução e Julgamento, para o dia 16 de maio de 2018, às 8 horas e 30 minutos, a seguir, passo a expedir os atos necessários à realização da mesma.
11/04/2018		Juntada de Documento
11/04/2018		Juntada de Documento
11/04/2018		Juntada de Documento
11/04/2018		Juntada de Documento
11/04/2018		Juntada de Documento
11/04/2018		Juntada de Documento
11/04/2018		Juntada de Documento
11/04/2018		Juntada de Documento
11/04/2018		Juntada de Documento
03/04/2018		Certidão Comparecimento em Juízo
03/04/2018		Juntada de Documento
06/02/2018		Juntada de Documento
06/02/2018		Juntada de Documento
06/02/2018		Certidão Comparecimento em Juízo
06/02/2018		Juntada de Documento
06/02/2018		Certidão Comparecimento em Juízo
06/02/2018		Certidão Comparecimento em Juízo
18/01/2018		Juntada de Documento
18/01/2018		Juntada de Documento
18/01/2018		Juntada de Documento
18/01/2018		Juntada de Documento
18/01/2018		Juntada de Documento
18/01/2018		Juntada de Documento
18/01/2018		Juntada de Documento
18/01/2018		Juntada de Documento
18/01/2018		Juntada de Documento
18/01/2018		Juntada de Documento
18/01/2018		Juntada de Documento
18/01/2018		Certidão Comparecimento em Juízo
18/01/2018		Certidão Comparecimento em Juízo
05/01/2018		Certidão Comparecimento em Juízo
05/01/2018		Certidão Comparecimento em Juízo
05/01/2018		Certidão Comparecimento em Juízo
05/01/2018		Certidão Comparecimento em Juízo
05/01/2018		Certidão Comparecimento em Juízo
05/01/2018		Certidão Comparecimento em Juízo
05/01/2018		Certidão Comparecimento em Juízo
01/11/2017		Visto em correição 24. ( X ) OUTROS: Aguarde-se a realização da audiência.
25/10/2017		Juntada de Documento
25/10/2017		Certidão Comparecimento em Juízo
17/10/2017		Juntada de Documento
17/10/2017		Certidão Comparecimento em Juízo
17/10/2017		Juntada de Documento
17/10/2017		Certidão Comparecimento em Juízo
17/10/2017		Juntada de Documento
17/10/2017		Certidão Comparecimento em Juízo
12/09/2017		Certidão Comparecimento em Juízo
12/09/2017		Juntada de Documento
12/09/2017		Juntada de Documento
12/09/2017		Certidão Comparecimento em Juízo
12/09/2017		Juntada de Documento
12/09/2017		Certidão Comparecimento em Juízo
12/09/2017		Juntada de Documento
12/09/2017		Certidão Comparecimento em Juízo
05/09/2017		Juntada de Documento Nº Protocolo: WMDE.17.80001927-6 Tipo da Petição: Manifestação do Promotor Data: 05/09/2017 08:51
24/08/2017		Certidão Certidão de Intimação - Portal Eletrônico
24/08/2017		Certidão Certidão de Intimação - Portal Eletrônico
23/08/2017		Certidão Certidão de Remessa de Citação e Intimação para o Portal
23/08/2017		Ato ordinatório praticado Processo n°: 0701106-31.2016.8.02.0044 Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário Representante: Policia Civil do Estado de Alagoas Representado: João Reinaldo de Sena e outrosATO ORDINATÓRIOConsiderando que os autos em epígrafe foi desmembrado, gerando os autos de 504-47.2017, restanto no presente feito as partes José Paulo Roque de Arcanjo, Eronildo dos Santos Costa, José Luiz da Silva e Tonny Rauf Carvalho Pinto, ABRA-SE vista ao Ministério Público, para, querendo querendo, apontar quais testemunhas dizem respeito a cada um dos fatos aqui apurados, visando não tumultuar a audiência de instrução e julgamento.Marechal Deodoro, 23 de agosto de 2017GESANDRA SUELY SAMPAIO DE SOUZAAnalista Judiciário
22/08/2017		Juntada de Documento Nº Protocolo: WMDE.17.80001820-2 Tipo da Petição: Manifestação do Promotor Data: 22/08/2017 13:43
22/08/2017		Certidão Certidão de Remessa de Citação e Intimação para o Portal
21/08/2017		Desmembrado o feito Processo desmembrado para 0000504-47.2017.8.02.0044, em relação a(s) parte(s) João Reinaldo de Sena, Larissa Ruana Pereira Lopes de Sena, LUANA CRISTINA PEREIRA LOPES DE SENA
10/08/2017		Juntada de Documento
10/08/2017		Certidão Comparecimento em Juízo
10/08/2017		Certidão Comparecimento em Juízo
10/08/2017		Juntada de Documento
10/08/2017		Certidão Comparecimento em Juízo
07/08/2017		Juntada de Intimação
07/08/2017		Certidão Comparecimento em Juízo
04/08/2017		Certidão Designação de Audiência
04/08/2017		Audiência Designada Instrução e Julgamento Data: 16/05/2018 Hora 08:30 Local: Sala de Audiência Situacão: Realizada
27/07/2017		Juntada de Mandado
27/07/2017		Juntada de Mandado
21/07/2017		Juntada de Documento
19/07/2017		Certidão Comparecimento em Juízo
19/07/2017		Certidão Comparecimento em Juízo
19/07/2017		Certidão Comparecimento em Juízo
19/07/2017		Certidão Comparecimento em Juízo
19/07/2017		Certidão Comparecimento em Juízo
18/07/2017		Juntada de Petição Nº Protocolo: WMDE.17.70003333-1 Tipo da Petição: Petição Data: 18/07/2017 16:57
13/07/2017		Decisão Proferida I. Do desmembramento do processoAnalisando a denúncia nota-se que tem por objeto dois fatos distintos, sendo um deles referente aos crimes cometidos para a venda de lotes no Loteamento Acauã e o outro para a venda do Loteamento Jeová Jireh.Teriam participado dos crimes em relação ao loteamento Acauã os acusados José Paulo Roque de Archanjo, Eronildo dos Santos Costa, José Luiz da Silva e Tonny Rauf Carvalho Pinto. Enquanto teriam participação nos crimes envolvendo o Loteamento Acauã os acusados João Reinaldo de Sena, Larissa Ruana Pereira Lopes de Sena e Luana Cristina Pereira Lopes de Sena.Pois bem, pela própria narrativa da denúncia percebe-se que, aparentemente, os dois fatos não possuem qualquer conexão, embora guardem certa semelhança.Os crimes teriam sido cometidos em contextos distintos, com participação de agentes diversos, não sendo necessário que tramitem nos mesmos autos.Assim, considerando que as infrações supostamente foram praticadas em circunstâncias de tempo e de lugar diferentes, e tendo em vista o grande número de acusados e testemunhas, determino a separação dos processo, com fulcro no art. 80 do CPP.Um dos autos deverá tramitar em relação aos acusados José Paulo Roque de Archanjo, Eronildo dos Santos Costa, José Luiz da Silva e Tonny Rauf Carvalho Pinto (Loteamento Acauã) e o outro apenas em relação aos acusados João Reinaldo de Sena, Larissa Ruana Pereira Lopes de Sena e Luana Cristina Pereira Lopes de Sena (Loteamento Jeová Jireh).Criem-se novos autos no SAJ inserindo cópia completa de todos os documentos que aqui constam.Por outro lado, após a separação e tendo em vista o grande número de testemunhas, dê-se vista ao representante do Ministério Público para, querendo, apontar quais testemunhas dizem respeito a cada um dos fatos aqui apurados, visando não tumultuar a audiência de instrução e julgamento.II. Da defesa dos denunciados José Paulo Roque de Archanjo, Eronildo dos Santos Costa, José Luiz da Silva e Tonny Rauf Carvalho Pinto (Loteamento Acauã).Os acusados apresentaram defesa às seguintes páginas: Eronildo às p. 1.085/1.094, José Paulo Roque às p. 1.120/1.129, José Luiz às p. 1.132/1.143 e Tonny Rauf às p. 1.151/1.161.Em síntese, os 04 acusados alegaram a mesma matéria de defesa, requerendo a absolvição sumária por entender que os fatos narrados não constituem crime. O principal argumento é de que o loteamento, supostamente irregular, vendido pelos acusados teria sido regularizado, com o acordo entre seu antigo proprietário e o réu Eronildo dos Santos Costa.Entretanto, entendo que tal fato não é suficiente para conduzir à absolvição sumária dos acusados. A regularização atual em relação à propriedade dos lotes, supostamente desmembrados e vendidos de foram irregular, não é suficiente para provar de forma inconteste a não ocorrência dos crimes à época dos fatos.Frise-se que a absolvição sumária, prevista no art. 397 do CPP, só é cabível quando não existe qualquer dúvida acerca da materialidade e autoria do fato criminoso, dispensando a produção de provas na instrução processual, o que não vislumbro nos presentes autos.Assim, por não entender que as provas produzidas até o momento são suficientes para a absolvição dos supracitados acusados, dou regular prosseguimento ao feito.Por outro lado, indefiro o pedido de revogação das medidas cautelares impostas na decisão de p. 418/419, por entender que são necessárias e adequadas ao caso em concreto. Frise-se que a proibição de venda dos terrenos continua válida, não sendo estendido aos demais corréus o benefício concedido ao acusado Eronildo à p. 1.150, tendo em vista que o acordo realizado para regularizar o imóvel foi feito apenas entre seu antigo proprietário e Eronildo dos Santos, não envolvendo os demais. Assim, entendo prudente, ao menos por ora, manter as medidas cautelares impostas.III. Da defesa dos denunciados João Reinaldo de Sena, Larissa Ruana Pereira Lopes de Sena e Luana Cristina Pereira Lopes de Sena (Loteamento Jeová Jireh).Os acusados apresentaram defesa às seguintes páginas: João Reinaldo, Luana Cristina e Larissa Ruana às p. 1.176/1.179, com petição complementar da última à p. 1.189/1.196.Os acusados alegaram, preliminarmente, a inépcia da inicial. Além disso, a defesa requereu a absolvição sumária das acusadas Larissa Ruana Ruana Pereira Lopes de Sena, com fulcro no art. 397, III do CPP.Pois bem, não percebo inépcia da denúncia, pois a peça acusatória preenche todos os requisitos constantes no art. 41 do CPP, porquanto houve a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação dos acusados a classificaçãodo crime e o rol das testemunhas. Afasto, portanto, tal preliminar.Em relação ao pedido de absolvição das rés Larissa e Luana, entendo que também não pode prosperar, ao menos no momento. Novamente, saliento que a absolvição sumária só é possível quando a instrução processual for desnecessária, o que não vislumbro no presente caso, tendo em vista os vastos indícios de autoria em desfavor dos acusados produzidos pelas testemunhas ainda em fase de inquérito, sendo necessária a realização de provas durante a instrução processual.IV. Da designação de audiência de instrução e julgamento.Portanto, analisando as respostas à acusação feitas pelos réus, entendo que não trazem provas cabais de existência de causa excludente da ilicitude do fato ou da culpabilidade dos agentes.Outrossim, as peças defensivas não tiveram o condão de demonstrar que estejam extintas as punibilidades dos acusados. Além disso, o fato narrado na denúncia constitui, em tese, crime. Assim, deixo de absolver sumariamente os denunciados José Paulo Roque de Archanjo, Eronildo dos Santos Costa, José Luiz da Silva, Tonny Rauf Carvalho Pinto, João Reinaldo de Sena, Larissa Ruana Pereira Lopes de Sena e Luana Cristina Pereira Lopes de Sena, ante a inocorrência das situações especificadas no art. 397 do CPP.Designe-se data para realização de audiência de instrução e julgamento. Inclua-se o processo na pauta.P. Intimem-se.
07/07/2017		Juntada de Documento
07/07/2017		Certidão Comparecimento em Juízo
07/07/2017		Juntada de Documento
07/07/2017		Certidão Comparecimento em Juízo
04/07/2017		Juntada de Documento
04/07/2017		Certidão Comparecimento em Juízo
12/06/2017		Juntada de Documento
09/06/2017		Juntada de Documento
08/06/2017		Juntada de Documento
08/06/2017		Juntada de Documento
24/05/2017		Conclusos
23/05/2017		Juntada de Petição Nº Protocolo: WMDE.17.80001106-2 Tipo da Petição: Manifestação do Promotor Data: 23/05/2017 11:37
23/05/2017		Certidão Certidão de Intimação - Portal Eletrônico
23/05/2017		Certidão Certidão de Remessa de Citação e Intimação para o Portal
22/05/2017		Juntada de Petição Nº Protocolo: WMDE.17.70002280-1 Tipo da Petição: Resposta à Acusação Data: 22/05/2017 12:28
18/05/2017		Despacho de Mero Expediente Dê-se vista ao representante do Ministério Público para que se manifeste acerca das preliminares apresentadas pelos acusados em suas defesas.Cumpra-se.
18/05/2017		Conclusos
18/05/2017		Certidão Genérico
18/05/2017		Juntada de Documento
18/05/2017		Certidão Comparecimento em Juízo
17/05/2017		Juntada de Petição Nº Protocolo: WMDE.17.70002222-4 Tipo da Petição: Defesa Preliminar Data: 17/05/2017 13:48
16/05/2017		Juntada de Documento
16/05/2017		Juntada de Documento
16/05/2017		Juntada de Documento
12/05/2017		Juntada de Documento
11/05/2017		Despacho de Mero Expediente Todos os réus já foram citados, conforme relatório abaixo:João Reinaldo de Sena foi citado à p. 1.107.Larissa Ruana Pereira Lopes de Sena foi citada à p. 1.102, informou que possui advogado e, até o momento, não apresentou defesa. O mesmo ocorre com Luana Cristina Pereira Lopes de Sena, que foi citada à p. 1101.Por sua vez, os réus José Paulo Roque de Archanjo, Eronildo dos Santos Costa, José Luiz da Silva e Tonny Rauf Carvalho Pinto foram citados às p. 1.109, 1.100, 1.110 e 1.113, e apresentaram resposta escrita à acusação às p. 1.120/1.129, 1.085/1.094, 1.132/1.143 e 1.151/1.161, respectivamente.Para manter a homogeneidade processual, analisarei as respostas escritas à acusação após a apresentação de defesa por todos os réus.Considerando que as acusadas Larissa Ruana e Luana Cristina foram citadas e informaram possuir advogado, intimem-se as rés para que, no prazo de 10 dias, apresentem resposta escrita à acusação através de advogado. Advirta-se que, em caso de inércia ou hipossuificiência, será nomeado Defensor Público para promover suas defesas. Constata a inércia ou certificada a hipossuficiência, nomeio desde já o Defensor Público com atuação nesta vara, a quem deve ser dada vista dos autos.Por fim, o acusado João Reinaldo de Sena foi citado e não apresentou resposta escrita à acusação. Dê-se vista dos autos à Defensoria Pública para promover a defesa do réu.Cumpra-se.
10/05/2017		Conclusos
10/05/2017		Certidão Comparecimento em Juízo
10/05/2017		Certidão Comparecimento em Juízo
05/05/2017		Decisão Proferida Considerando que o réu ERONILDO DOS SANTOS COSTA demonstrou que fez um acordo sobre a dívida do loteamento ACAUÃ, tendo tal acordo sido homologado por este Juízo, defiro o pedido de cancelamento da medida cautelar de proibição de venda dos lotes referente ao mencionado loteamento e ao referido réu, desde que a venda preencha os requisitos legais.
04/05/2017		Juntada de Documento
04/05/2017		Juntada de Documento
04/05/2017		Juntada de Mandado
04/05/2017		Juntada de Mandado
03/05/2017		Juntada de Petição Nº Protocolo: WMDE.17.70002023-0 Tipo da Petição: Resposta à Acusação Data: 03/05/2017 18:25
03/05/2017		Conclusos
03/05/2017		Juntada de Petição Nº Protocolo: WMDE.17.80000885-1 Tipo da Petição: Manifestação do Promotor Data: 03/05/2017 09:42
03/05/2017		Ato Publicado Relação :0114/2017 Data da Disponibilização: 27/04/2017 Data da Publicação: 28/04/2017 Número do Diário: Página:
02/05/2017		Juntada de Petição Nº Protocolo: WMDE.17.70001982-7 Tipo da Petição: Resposta à Acusação Data: 02/05/2017 09:58
28/04/2017		Certidão Certidão de Intimação - Portal Eletrônico
27/04/2017		Certidão Certidão de Remessa de Citação e Intimação para o Portal
27/04/2017		Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Relação: 0114/2017 Teor do ato: ERONILDO DOS SANTOS COSTA e MARIA DE LURDES SANTOS DE ARCANJO, qualificados, dirigiram-se a este juízo postulando a liberação dos veículos Hilux, Toyota SR, ano de 2013, cor branca, placa OHC 3133; e Mitsubichi TR4, ano 2015, cor branca, placa ORD 3447, aprendidos por força do mandado de busca e apreensão expedido por este Juízo.Sustentaram que não existe mais qualquer motivo para a persistência da apreensão.Intimado para juntar documentos que comprovasse a propriedade dos bens, os requerentes permaneceram silentes (p. 972).É o relatório. Decido.Trata-se de pedido de restituição de coisa apreendida.A matéria é disciplinada pelos arts. 118/124 do Código de Processo Penal, de onde se extrai que "antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo".Observa-se que, de modo inverso, se não subsistir qualquer interesse da constrição para à instrução criminal (p. ex.: para a realização de perícias, inspeção judicial, vistorias etc.), torna-se perfeitamente lícita a liberação de objetos ou instrumentos apreendidos.Por outro lado, nota-se que os requerentes não juntaram aos autos qualquer documento que comprovasse a propriedade do bem o que impede, ao menos no momento, sua liberação.Pelo exposto, INDEFIRO o PEDIDO DE RESTITUIÇÃO dos bens indicados na petição de p. 440/441.Intimem-se os advogados de José Luiz da Silva, conforme petição de p. 443/445, para que, além da procuração de p. 447, juntem aos autos documentos que comprovem a propriedade do bem que pretende que seja restituído.Dê-se vista ao representante do Ministério Público para que se manifeste acerca do pedido de habilitação de p. 979, bem como sobre a petição de p. 1085/1094.Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Advogados(s): Thyago Bezerra Sampaio (OAB 7488/AL), Rodrigo Monteiro de Alcantara (OAB 9580/AL)
26/04/2017		Mandado devolvido cumprido .CM - Ato positivo
26/04/2017		Decisão Proferida ERONILDO DOS SANTOS COSTA e MARIA DE LURDES SANTOS DE ARCANJO, qualificados, dirigiram-se a este juízo postulando a liberação dos veículos Hilux, Toyota SR, ano de 2013, cor branca, placa OHC 3133; e Mitsubichi TR4, ano 2015, cor branca, placa ORD 3447, aprendidos por força do mandado de busca e apreensão expedido por este Juízo.Sustentaram que não existe mais qualquer motivo para a persistência da apreensão.Intimado para juntar documentos que comprovasse a propriedade dos bens, os requerentes permaneceram silentes (p. 972).É o relatório. Decido.Trata-se de pedido de restituição de coisa apreendida.A matéria é disciplinada pelos arts. 118/124 do Código de Processo Penal, de onde se extrai que "antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo".Observa-se que, de modo inverso, se não subsistir qualquer interesse da constrição para à instrução criminal (p. ex.: para a realização de perícias, inspeção judicial, vistorias etc.), torna-se perfeitamente lícita a liberação de objetos ou instrumentos apreendidos.Por outro lado, nota-se que os requerentes não juntaram aos autos qualquer documento que comprovasse a propriedade do bem o que impede, ao menos no momento, sua liberação.Pelo exposto, INDEFIRO o PEDIDO DE RESTITUIÇÃO dos bens indicados na petição de p. 440/441.Intimem-se os advogados de José Luiz da Silva, conforme petição de p. 443/445, para que, além da procuração de p. 447, juntem aos autos documentos que comprovem a propriedade do bem que pretende que seja restituído.Dê-se vista ao representante do Ministério Público para que se manifeste acerca do pedido de habilitação de p. 979, bem como sobre a petição de p. 1085/1094.Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.
25/04/2017		Mandado devolvido cumprido .CM - Ato positivo
25/04/2017		Mandado devolvido cumprido .CM - Ato positivo
25/04/2017		Mandado devolvido cumprido .CM - Ato positivo
25/04/2017		Mandado devolvido cumprido .CM - Ato positivo
25/04/2017		Mandado devolvido cumprido .CM - Ato positivo
25/04/2017		Juntada de Mandado
25/04/2017		Juntada de Mandado
25/04/2017		Mandado devolvido cumprido .CM - Ato positivo
25/04/2017		Mandado devolvido cumprido .CM - Ato positivo
25/04/2017		Mandado devolvido cumprido .CM - Ato positivo
24/04/2017		Conclusos
24/04/2017		Certidão Comparecimento em Juízo
20/04/2017		Juntada de Petição Nº Protocolo: WMDE.17.70001812-0 Tipo da Petição: Resposta à Acusação Data: 20/04/2017 15:03
20/04/2017		Juntada de Documento
31/03/2017		Alvará Expedido Genérico Crime
30/03/2017		Juntada de Petição Nº Protocolo: WMDE.17.80000698-0 Tipo da Petição: Manifestação do Promotor Data: 30/03/2017 12:58
30/03/2017		Certidão Certidão de Intimação - Portal Eletrônico
30/03/2017		Certidão Certidão de Remessa de Citação e Intimação para o Portal
30/03/2017		Mandado Expedido Mandado nº: 044.2017/001286-9 Situação: Cumprido - Ato positivo em 27/04/2017 Local: Cartório da 2ª Vara de Marechal Deodoro
30/03/2017		Mandado Expedido Mandado nº: 044.2017/001285-0 Situação: Cumprido - Ato positivo em 26/04/2017 Local: Cartório da 2ª Vara de Marechal Deodoro
30/03/2017		Mandado Expedido Mandado nº: 044.2017/001284-2 Situação: Cumprido - Ato positivo em 27/04/2017 Local: Cartório da 2ª Vara de Marechal Deodoro
30/03/2017		Mandado Expedido Mandado nº: 044.2017/001283-4 Situação: Cumprido - Ato positivo em 26/04/2017 Local: Cartório da 2ª Vara de Marechal Deodoro
30/03/2017		Mandado Expedido Mandado nº: 044.2017/001282-6 Situação: Cumprido - Ato positivo em 27/04/2017 Local: Cartório da 2ª Vara de Marechal Deodoro
30/03/2017		Mandado Expedido Mandado nº: 044.2017/001281-8 Situação: Cumprido - Ato positivo em 26/04/2017 Local: Cartório da 2ª Vara de Marechal Deodoro
30/03/2017		Mandado Expedido Mandado nº: 044.2017/001280-0 Situação: Cumprido - Ato positivo em 27/04/2017 Local: Cartório da 2ª Vara de Marechal Deodoro
30/03/2017		Classe Processual alterada
30/03/2017		Certidão Genérico
30/03/2017		Certidão Certidão de Intimação - Portal Eletrônico
29/03/2017		Certidão Certidão de Remessa de Citação e Intimação para o Portal
29/03/2017		Certidão Comparecimento em Juízo
28/03/2017		Juntada de Documento
27/03/2017		Certidão Comparecimento em Juízo
27/03/2017		Juntada de Documento
27/03/2017		Juntada de Petição Nº Protocolo: WMDE.17.70001334-9 Tipo da Petição: Petição Data: 27/03/2017 12:30
20/03/2017		Recebida a denúncia O Ministério Público do Estado de Alagoas, por seu Promotor de Justiça, no uso de suas atribuições legais, ofereceu denúncia em desfavor de JOÃO REINALDO DE SENA, LARISSA RUANA PEREIRA LOPES DE SENA, LUANA CRISTINA PEREIRA DE SENA, JOSÉ PAULO ROQUE DE ARCHANJO, ERONILDO DOS SANTOS COSTA, JOSÉ LUIZ DA SILVA, TONNY RAUF CARVALHO PINTO, aduzindo, para tanto, as questões de fato e de direito constantes na peça inicial acusatória.Inicialmente, é de se notar que o Ministério Público detém legitimidade para propor a presente ação penal, por ser a mesma de natureza pública incondicionada.No mais, presentes se encontram os pressupostos de admissibilidade dispostos no artigo 41 do Código de Processo Penal, uma vez que narrada toda a conduta delitiva, com todas as suas circunstâncias, qualificados os supostos autores do fato e classificado o crime, a configurar a justa causa necessária para o recebimento da denúncia oferecida. Deixo de tecer maiores considerações acerca da materialidade delitiva e indícios de autoria, a fim de evitar apreciação antecipada do mérito da causa.Ante o exposto, e não sendo a hipótese descrita no artigo 395 do Código de Processo Penal, RECEBO a denúncia ofertada pelo Ministério Público, tomando-se o Cartório as seguintes providências:1. Citem-se os réus para responderem à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias.2. Na resposta, os denunciados poderão arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário.3. Cientifiquem-se os réus de que, caso não seja apresentada a resposta no prazo assinalado e nem constituído advogado, será nomeado um Defensor Público para assisti-los.4. Caso os réus informem sua impossibilidade de adimplir com as despesas advocatícias, nomeio, desde já, o Defensor Público com atuação nesta Vara para promover as defesas, devendo ter acesso dos autos pelo prazo legal.5. Junte-se aos autos certidão de antecedentes criminais dos acusados, bem como realize-se a consulta via SAJ.6. Dê-se baixa no SAJ no nome dos representados não denunciados.7. Dê-se vista ao representante do Ministério Público para que se manifeste acerca do pedido de habilitação de p. 979.Publique-se. Intimem-se.
20/03/2017		Decisão Proferida Luiz Fernando Tenório Moura Filho, nos autos qualificado, dirigiu-se a este juízo postulando a liberação do veículo I/VW Amarok CD 4x4 High, apreendido por força de decreto deste Juízo.Narra o pedido que Luiz Fernando Tenório é proprietário do veículo, que não guarda qualquer relação com os fatos apurados nestes autos. Sustentou que não existe mais qualquer motivo para a persistência da apreensão.Por fim, juntou aos autos documentos que comprovam a propriedade do bem (p. 432/437)Instado a se manifestar, o Ministério Público manifestou-se pela liberação do bem haja vista não deter a apreensão interesse ao andamento processo criminal (p. 448)É o relatório. Decido.Trata-se de pedido de restituição de coisa apreendida.A matéria é disciplinada pelos arts. 118 a 124 do Código de Processo Penal, de onde se extrai que "antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo".Observa-se que, de modo inverso, se não subsistir qualquer interesse da constrição para à instrução criminal (p. ex.: para a realização de perícias, inspeção judicial, vistorias etc.), torna-se perfeitamente lícita a liberação de objetos ou instrumentos apreendidos.E é justamente isto que ocorre, neste momento, na hipótese sub examen. O veículo foi apreendido por força de mandado de busca e apreensão expedido por este Juízo, entretanto, hoje já não interessa mais ao processo, conforme obtemperou o próprio titular da ação penal.Além disso, o objeto material do crime não se enquadra na vedação insculpida no art. 91, inciso II, 'b', do Código Penal, vez que se trata de bem cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção não constitui ilícito.Não vislumbro, de outro lado, qualquer dúvida sobre a propriedade do bem (p. 434/437).Pelo exposto, acolhendo o parecer do Ministério Público, DEFIRO o PEDIDO DE RESTITUIÇÃO do veículo I/VW Amarok CD 4x4 High, e ordeno a expedição do competente alvará judicial de liberação.Por fim, em relação aos demais pedidos de restituição de bens, determino que a secretaria desta Vara certifique se o advogado Gelson Luiz da Rocha Barros Palmeira (OAB/AL 2.842) foi corretamente intimado do despacho de p. 971, considerando que a publicação foi feita em nome de Gelson Luiz da Rocha Palmeira (sem constar número de OAB), como se vê à p. 972. Além disso, dê-se vista ao representante do Ministério Público para que se manifeste acerca da petição de p. 443/445.Publique-se. Intimem-se.
10/03/2017		Juntada de Documento
10/03/2017		Certidão Genérico
10/03/2017		Certidão Comparecimento em Juízo
10/03/2017		Certidão Comparecimento em Juízo
10/03/2017		Certidão Comparecimento em Juízo
10/03/2017		Certidão Comparecimento em Juízo
10/03/2017		Juntada de Documento
07/03/2017		Juntada de Documento
07/03/2017		Certidão Comparecimento em Juízo
20/02/2017		Conclusos
13/02/2017		Juntada de Petição Nº Protocolo: WMDE.17.80000360-4 Tipo da Petição: Denúncia Data: 13/02/2017 15:10
13/02/2017		Juntada de Documento
13/02/2017		Juntada de Documento
03/02/2017		Juntada de Documento
11/01/2017		Juntada de Documento
11/01/2017		Certidão Comparecimento em Juízo
10/01/2017		Juntada de Documento
10/01/2017		Juntada de Documento
10/01/2017		Certidão Comparecimento em Juízo
05/01/2017		Juntada de Documento Nº Protocolo: WMDE.17.70000030-1 Tipo da Petição: Juntada de Instrumento de Procuração Data: 04/01/2017 18:13
07/12/2016		Juntada de Documento
07/12/2016		Certidão Comparecimento em Juízo Crime
07/12/2016		Certidão Comparecimento em Juízo Crime
07/12/2016		Certidão Comparecimento em Juízo Crime
05/12/2016		Ato Publicado Relação :0473/2016 Data da Disponibilização: 05/12/2016 Data da Publicação: 06/12/2016 Número do Diário: 1758 Página: 237/238
02/12/2016		Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Relação: 0473/2016 Teor do ato: 24. ( X ) OUTROS: 01. Tendo em vista o encerramento do Inquérito Policial, dê-se vista ao representante do Ministério Público; 02. Outrossim, abra-se vista, ainda, dos autos ao representante do parquet para que se manifeste acerca da petição de p. 443/445; 03. Intime-se o advogado dos requerentes Eronildo dos Santos e Maria de Lurdes, Bel. Gelson Luiz da Rocha Barros Palmeira OAB/AL 2.842, para que junte aos autos comprovante de propriedade dos veículos que se requer a restituição; 04. Com a chegada do parecer do Ministério Público, me manifestarei acerca dos pedidos de restituição de veículos pendentes; 05. Cumpra-se. Advogados(s): Gelson Luiz da Rocha Palmeira (OAB )
29/11/2016		Visto em correição 24. ( X ) OUTROS: 01. Tendo em vista o encerramento do Inquérito Policial, dê-se vista ao representante do Ministério Público; 02. Outrossim, abra-se vista, ainda, dos autos ao representante do parquet para que se manifeste acerca da petição de p. 443/445; 03. Intime-se o advogado dos requerentes Eronildo dos Santos e Maria de Lurdes, Bel. Gelson Luiz da Rocha Barros Palmeira OAB/AL 2.842, para que junte aos autos comprovante de propriedade dos veículos que se requer a restituição; 04. Com a chegada do parecer do Ministério Público, me manifestarei acerca dos pedidos de restituição de veículos pendentes; 05. Cumpra-se.
28/11/2016		Juntada de Petição Nº Protocolo: WMDE.16.70003493-0 Tipo da Petição: Petição Data: 28/11/2016 17:58
24/11/2016		Juntada de Documento
23/11/2016		Certidão Certidão de Remessa de Citação e Intimação para o Portal
23/11/2016		Conclusos
23/11/2016		Certidão Genérico
23/11/2016		Vista ao Ministério Público
23/11/2016		Ato Ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC Ato O. Vistas ao MP
23/11/2016		Classe Processual alterada
17/11/2016		Juntada de Documento
17/11/2016		Juntada de Documento
09/11/2016		Conclusos
09/11/2016		Juntada de Petição Nº Protocolo: WMDE.16.80001485-0 Tipo da Petição: Manifestação do Promotor Data: 09/11/2016 13:17
08/11/2016		Juntada de Petição Nº Protocolo: WMDE.16.70003172-9 Tipo da Petição: Petição Data: 08/11/2016 16:15
08/11/2016		Juntada de Petição Nº Protocolo: WMDE.16.70003166-4 Tipo da Petição: Petição Data: 08/11/2016 08:20
07/11/2016		Certidão Certidão de Remessa de Citação e Intimação para o Portal
07/11/2016		Ato Ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC Ato O. Vistas ao MP
05/11/2016		Juntada de Documento Nº Protocolo: WMDE.16.70003141-9 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Alvará Data: 04/11/2016 20:29
03/11/2016		Juntada de Documento
03/11/2016		Juntada de Documento
03/11/2016		Expedição de Documentos Compromisso - Genérico
03/11/2016		Expedição de Documentos Compromisso - Genérico
03/11/2016		Expedição de Documentos Compromisso - Genérico
03/11/2016		Expedição de Documentos Compromisso - Genérico
03/11/2016		Expedição de Documentos Compromisso - Genérico
03/11/2016		Alvará Expedido Soltura Crime
03/11/2016		Alvará Expedido Soltura Crime
03/11/2016		Alvará Expedido Soltura Crime
03/11/2016		Alvará Expedido Soltura Crime
03/11/2016		Alvará Expedido Soltura Crime
03/11/2016		Decisão Proferida Trata-se de pedido de revogação de prisão preventiva ou substituição por outra medida cautelar, formulado por JOÃO REINALDO DE SENA, ERONILDO DOS SANTOS COSTA, JOSÉ PAULO ROQUE DE ARCANJO, YCARO ROQUE SANTOS DE ARCHANJO e JOSÉ LUIZ DA SILVA.Analisando os documentos juntados aos autos pelos advogados, verifica-se que os investigados possuem residência fixa e não têm antecedentes criminais, sendo certo que a autoridade policial já avisou, informalmente, que já cocluiu o inquérito policial, de forma que se revela adequada, nesse momento, a substituição da custódia dos agentes por outras medidas cautelares menos severas.Assim, nos termos dos arts. 282, § 5º, e 319, ambos do CPP, SUBSTITUO a prisão preventiva dos investigados acima mencionados pelas seguintes medidas cautelares:1. Devem comparecer em juízo, mensalmente, até o dia 10 de cada mês, a partir do mês de dezembro/2016, ou sempre que for chamado, para informar e justificar suas atividades;2. Ficam proibidos de se ausentarem da Comarca one residem, por mais de 8 dias, sem comunicar ao Juízo;3. Ficam proibidos de mudarem de endereço sem comunicar a este Juízo;4. Ficam proibidos de venderem lotes de terra irregulares, especialmente a venda de um mesmo lote a mais de uma pessoa.Expeçam-se os competentes alvarás de soltura clausulados, advertindo os investigados de que poderão voltar a serem presos caso descumpram as determinações acima especificadas.Com a chegad do Inquérito Policial., dê-se vista ao MP.P. Intimem-se.
01/11/2016		Juntada de Petição Nº Protocolo: WMDE.16.80001452-4 Tipo da Petição: Manifestação do Promotor Data: 01/11/2016 10:25
29/10/2016		Despacho de Mero Expediente Analisando os autos, verifica-se que WALTER TORRES CUNHA informou que não tem nenhum envolvimento nas vendas supostamente irregulares dos lotes de terra, asseverando que apenas vendeu um veículo automotor Nissan/Frontier 2010, renavam 220100039, placa NMN3670, para um dos investigados, sendo os valores depositados em sua conta bancária referentes ao pagamento de parte dessa transação comercial, não dizendo respeito aos terrenos objeto da investigação da autoridade policial.Destacou, ainda, que o veículo foi transferido para uma filha de um dos investigados, a qual declarou que os depósitos realizados na conta bancária de WALTER foram referentes à compra do veículo acima mencionado.Assim, considerando o teor da declaração de p. 412, fica evidente a probabilidade de WALTER TORRES CUNHA não ter envolvimento nas vendas irregulares de lotes de terra investigadas pelo Delegado de Polícia, razão pela qual suspendo o mandado de condução coercitiva expedido contra ele. Comunique-se à autoridade policial.Sobre os pedidos de liberdade provisória, dê-se vista ao MP para se manifestar. Após, venham-me os autos conclusos para decisão.
29/10/2016		Juntada de Petição Nº Protocolo: WMDE.16.70003061-7 Tipo da Petição: Petição Data: 28/10/2016 16:10
28/10/2016		Juntada de Petição Nº Protocolo: WMDE.16.70003053-6 Tipo da Petição: Petição Data: 28/10/2016 11:36
28/10/2016		Certidão Certidão de Remessa de Citação e Intimação para o Portal
28/10/2016		Ato Ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC Ato O. Vistas ao MP
28/10/2016		Juntada de Documento Nº Protocolo: WMDE.16.70003048-0 Tipo da Petição: Pedido de Liberdade Provisória Data: 28/10/2016 00:41
28/10/2016		Juntada de Documento Nº Protocolo: WMDE.16.70003047-1 Tipo da Petição: Pedido de Liberdade Provisória Data: 28/10/2016 00:01
28/10/2016		Juntada de Documento Nº Protocolo: WMDE.16.70003045-5 Tipo da Petição: Ofícios Data: 27/10/2016 15:23
27/10/2016		Juntada de Documento Nº Protocolo: WMDE.16.70003032-3 Tipo da Petição: Juntada de Instrumento de Procuração Data: 27/10/2016 08:10
26/10/2016		Mandado Expedido Mandado nº: 044.2016/002602-6 Situação: Distribuído em 26/10/2016 13:39:43 Local: Cartório da 2ª Vara de Marechal Deodoro
26/10/2016		Decisão Proferida Trata-se de representação criminal que teve por finalidade, dentre outras, a decretação da prisão preventiva da representada Larissa Ruana Pereira Lopes de Sena.Em 03/10/2016 a prisão preventiva foi decretada, conforme decisão de p. 267/290.É o breve relatório. Decido.Reanalisando os autos, entendo que a decisão de p. 267/290 merece retoques no que diz respeito especificamente à prisão de Larissa Ruana Pereira Lopes de Sena.De acordo com a narrativa da Representação Criminal, a representada Larissa Ruana faria parte de um esquema de venda fraudulenta de lotes de terrenos, inclusive assinando contratos como vendedora. Em melhor análise, nota-se que a representada é ré nos autos de n.º 0000005-34.2015.8.02.0044, em tramitação na 1ª Vara Cível e Criminal de Marechal Deodoro, também pelo suposto crime de estelionato pela venda de terrenos. Ocorre que, naqueles autos, existem contratos de compra e venda assinados pela representada. Entretanto, na presente representação, nenhum dos contratos juntados consta a representada como parte vendedora, sequer como testemunha.Percebe-se que os contratos aqui juntados são assinados como testemunhas pelas irmãs da representada, Lidia Juliana Pereira Lopes Sena e Luana Cristina Pereira Lopes Sena, sem, no entanto, qualquer assinatura da representada Larissa Ruana Pereira Lopes de Sena, o que fragiliza os indícios de autoria em relação a esta representada nos presentes autos, embora tenha maiores elementos nos autos do processo 0000005-34.2015.8.02.0044.Por outro lado, não se pode descartar a declaração de p. 102 onde a vítima Genival Vanderlei dos Santos informa que o pai da representada Larissa Ruana, o também representado José Reinaldo de Sena, teria dito que "[a vítima] poderia confiar na negociação porque a filha dele estava assinando no contrato como testemunha e era vereadora no Município de Merechal Deodoro", o que indica algum tipo de participação da representada Larissa no delito ora apurado, mas nada que justifique, por enquanto, a sua prisão preentiva, sendo mais adequado determinar a sua condução coercitiva para prestar esclarecimentos à autoridsade policial.Isto posto, TORNO SEM EFEITO a decisão de p. 267/290 SOMENTE no que diz respeito especificamente à PRISÃO PREVENTIVA da representada LARISSA RUANA PEREIRA LOPES, SUBSTUINDO tal medida pela CONDUÇÃO COERCITIVA da representada.Ademais, mantenho a decisão de p. 267/290 incólume no que diz respeito aos demais representados.Expeça-se o competente contramandado de prisão.Por fim, expeça-se o mandado de condução coercitiva, consignando-se que não devem ser utilizadas algemas e que a conduzida tem o direito ao silêncio e de ser acompanhada por advogado. O mandado de condução coercitiva só deve ser utilizado e cumprido caso a pessoa acima individualizada, convidada a acompanhar a autoridade policial para depoimento, recusar-se a fazê-lo.Ciência ao Ministério Público e à autoridade policial.
17/10/2016		Juntada de Petição Nº Protocolo: WMDE.16.80001363-3 Tipo da Petição: Manifestação do Promotor Data: 17/10/2016 14:30
17/10/2016		Certidão Certidão de Remessa de Citação e Intimação para o Portal
07/10/2016		Mandado Expedido Mandado nº: 044.2016/002322-1 Situação: Distribuído em 07/10/2016 12:37:05 Local: Cartório da 2ª Vara de Marechal Deodoro
07/10/2016		Mandado Expedido Mandado nº: 044.2016/002324-8 Situação: Distribuído em 07/10/2016 12:40:25 Local: Cartório da 2ª Vara de Marechal Deodoro
07/10/2016		Mandado Expedido Mandado nº: 044.2016/002325-6 Situação: Distribuído em 07/10/2016 12:42:59 Local: Cartório da 2ª Vara de Marechal Deodoro
07/10/2016		Mandado Expedido Mandado nº: 044.2016/002327-2 Situação: Distribuído em 07/10/2016 12:45:43 Local: Cartório da 2ª Vara de Marechal Deodoro
07/10/2016		Mandado Expedido Mandado nº: 044.2016/002330-2 Situação: Distribuído em 07/10/2016 12:48:50 Local: Cartório da 2ª Vara de Marechal Deodoro
07/10/2016		Mandado Expedido Mandado nº: 044.2016/002332-9 Situação: Distribuído em 07/10/2016 12:51:17 Local: Cartório da 2ª Vara de Marechal Deodoro
07/10/2016		Mandado Expedido Mandado nº: 044.2016/002314-0 Situação: Distribuído em 07/10/2016 11:54:24 Local: Cartório da 2ª Vara de Marechal Deodoro
07/10/2016		Mandado Expedido Mandado nº: 044.2016/002315-9 Situação: Distribuído em 07/10/2016 11:59:08 Local: Cartório da 2ª Vara de Marechal Deodoro
07/10/2016		Mandado Expedido Mandado nº: 044.2016/002316-7 Situação: Distribuído em 07/10/2016 12:00:56 Local: Cartório da 2ª Vara de Marechal Deodoro
07/10/2016		Mandado Expedido Mandado nº: 044.2016/002317-5 Situação: Distribuído em 07/10/2016 12:02:43 Local: Cartório da 2ª Vara de Marechal Deodoro
07/10/2016		Mandado Expedido Mandado nº: 044.2016/002318-3 Situação: Distribuído em 07/10/2016 12:05:41 Local: Cartório da 2ª Vara de Marechal Deodoro
07/10/2016		Decisão Proferida Isto posto, com fulcro nos arts. 282, 311, 312 e 313, todos do CPP, para garantia da ordem pública, decreto a PRISÃO PREVENTIVA de JOÃO REINALDO DE SENA, LARISSA RUANA PEREIRA LOPES DE SENA, ERONILDO DOS SANTOS COSTA, JOSÉ PAULO ROQUE DE ARCANJO (vulgo Roque), YCARO ROQUE SANTOS DE ARCHANJO e JOSÉ LUIZ DA SILVA. Expeçam-se os competentes mandados de prisão, com validade até 1º/01/2026, providenciando o imediato registro em banco de dados mantido pelo Conselho Nacional de Justiça, nos termos do art. 289-A do CPP e da Resolução nº 137/2011 do CNJ.Por outro lado, defiro o pedido de CONDUÇÃO COERCITIVA de LIDIA JULIANA PEREIRA LOPES SENA, LUANA CRISTINA PEREIRA LOPES SENA, WALTER TORRES DA CUNHA, "Subtenente THEOBALDO DE ALMEIDA" e do "ENGENHEIRO TONI". Expeçam-se os mandado de condução coercitiva, consignando-se que NÃO devem ser utilizadas algemas e que os conduzidos têm o direito ao silêncio e de ser acompanhado por advogado. Os mandados de condução coercitiva só devem ser utilizados e cumpridos caso as pessoas acima individualizadas, convidadas a acompanharem a autoridade policial para depoimento, recusarem-se a fazê-lo.Finalmente, com base no art. 240 e seguintes do CPP, defiro o requerimento de BUSCA E APREENSÃO domiciliar nas seguintes residências: 1) RESIDÊNCIA DE JOAO REINALDO DE SENA e LARISSA RUANA PEREIRA LOPES DE SENA, LOCALIZAÇÃO: AL 101, RESIDENCIAL MARES DO SUL, CASA N° 21-A, MARECHAL DEODORO, localização: -9.7468501,-35.8384107; 2) RESIDÊNCIA DE JOSÉ LUIZ DA SILVA, LOCALIZAÇÃO: RUA MELUZA n° 06, PRAIA DO FRANCÊS, MARECHAL DEODORO, -localização: 9.7686861,-35.8496902; 3) RESIDÊNCIA DE ERONILDO DOS SANTOS COSTA, LOCALIZAÇÃO: Rua 18 DO FORTE DE COPACABANA nº 20, 1º ANDAR, MARECHAL DEODORO, localização: -9.7233985,-35.8940751; 4) RESIDÊNCIA DE JOSE PAULO ROQUE DE ARCHANJO E YCARO ROQUE SANTOS DE ARCHANJO, LOCALIZAÇÃO: RUA DOUTOR TAVARES BASTOS Nº 119, CENTRO, MARECHAL DEODORO, LOCALIZAÇÃO: -9.71781,-35.89342.A busca e apreensão domicialiar visará: a) efetuar prisão de eventuais criminosos, nas hipóteses constitucionalmente permitidas; b) apreender armas e munições, instrumentos utilizados na prática de crime ou destinados a fim delituoso; e c) descobrir objetos necessários à prova das infrações penais de associação criminosa (art. 288 do CP), estelionato (art. 171, § 2º, I, do CP) e desmembramento irregular do solo urbano (Lei 6.766/99, art. 50, I e seu parágrafo único). Expeçam-se os competentes mandados de busca e apreensão.Na realização das diligências de busca e apreensão, deverão ser cumpridos os seguintes preceitos: 1) A busca deverá ser feita com especial ponderação, de modo que não moleste os moradores mais do que o indispensável para o êxito da diligência, que só deverá ser executada durante o dia, salvo se os moradores consentirem que se realize à noite; 2) Antes de penetrarem na casa, os executores deverão mostrar e ler o mandado ao morador, ou a quem o represente, intimando-o, em seguida, a abrir a porta e mostrar os objetos procurados; 3) Em caso de desobediência ou resistência, poderá ser arrombada a porta e forçada a entrada, sendo permitido o emprego de força contra coisas existentes no interior da residência, para o descobrimento do que se procura. Tais providência também poderão ser tomadas quando o morador estiver ausente, devendo, neste caso, ser intimado a assistir à diligência qualquer vizinho, se houver e estiver presente; 4) Descoberta a coisa que se procura, será imediatamente apreendida e posta sob custódia da autoridade ou de seus agentes, devendo os executores, finda a diligência, lavrar auto circunstanciado, assinando-o com duas testemunhas presenciais.Ciência ao Ministério Público e à autoridade policial.
05/10/2016		Juntada de Documento
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05/10/2016		Juntada de Documento
05/10/2016		Juntada de Documento
05/10/2016		Distribuído por Sorteio

Data	Tipo
17/10/2016	Manifestação do Promotor
27/10/2016	Juntada de Instrumento de Procuração
27/10/2016	Ofícios
28/10/2016	Pedido de Liberdade Provisória
28/10/2016	Pedido de Liberdade Provisória
28/10/2016	Petição
28/10/2016	Petição
01/11/2016	Manifestação do Promotor
04/11/2016	Pedido de Expedição de Alvará
08/11/2016	Petição
08/11/2016	Petição
09/11/2016	Manifestação do Promotor
17/11/2016	Inquérito Policial
17/11/2016	Inquérito Policial
28/11/2016	Petição
04/01/2017	Juntada de Instrumento de Procuração
13/02/2017	Denúncia
27/03/2017	Petição
30/03/2017	Manifestação do Promotor
20/04/2017	Resposta à Acusação
02/05/2017	Resposta à Acusação
03/05/2017	Manifestação do Promotor
03/05/2017	Resposta à Acusação
08/05/2017	Resposta à Acusação
08/05/2017	Petição
17/05/2017	Defesa Preliminar
22/05/2017	Resposta à Acusação
23/05/2017	Manifestação do Promotor
18/07/2017	Petição
22/08/2017	Manifestação do Promotor
05/09/2017	Manifestação do Promotor
25/04/2018	Parecer
28/08/2019	Alegações Finais
11/10/2019	Manifestação do Promotor
20/05/2021	Documentos Diversos
17/01/2022	Petição
08/09/2022	Petição
15/08/2024	Manifestação do Promotor
05/09/2024	Alegações Finais
13/05/2025	Manifestação do Promotor
28/02/2026	Manifestação do Promotor

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Data	Audiência	Situação	Qt. Pessoas
16/05/2018	Instrução e Julgamento	Realizada	3
16/10/2025	Instrução e Julgamento	Cancelada	3
05/12/2025	Instrução e Julgamento	Suspensa	3

Data	Tipo	Classe	Área	Motivo
30/03/2017	Evolução	Ação Penal - Procedimento Ordinário	Criminal	Recebimento da denúncia págs. 1040/1041
23/11/2016	Evolução	Inquérito Policial	Criminal	Chegada do IP 174/2016
05/10/2016	Inicial	Representação Criminal/Notícia de Crime	Criminal	-

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.