Ministério Púb	Ministério Público do Estado de Alagoas
Vítima	M. de S. Advogado:  José Roberto Omena Souza

Data		Movimento
28/06/2024		Arquivado Definitivamente
28/06/2024		Arquivado Definitivamente
28/06/2024		Certidão de Arquivamento Sem Custas a recolher Certidão de Arquivamento Sem Custas a Recolher
28/06/2024		Transitado em Julgado Certidão Trânsito em Julgado - Altera Situação para Trânsitado em julgado
16/02/2024		Certidão Emitida Certidão de Citação e Intimação - Portal
28/06/2024		Arquivado Definitivamente
28/06/2024		Arquivado Definitivamente
28/06/2024		Certidão de Arquivamento Sem Custas a recolher Certidão de Arquivamento Sem Custas a Recolher
28/06/2024		Transitado em Julgado Certidão Trânsito em Julgado - Altera Situação para Trânsitado em julgado
16/02/2024		Certidão Emitida Certidão de Citação e Intimação - Portal
15/02/2024		Juntada de Petição Nº Protocolo: WSAT.24.80000211-7 Tipo da Petição: Manifestação do Promotor Data: 15/02/2024 08:37
06/02/2024		Ato Publicado Relação: 0064/2024 Data da Publicação: 07/02/2024 Número do Diário: 3472
05/02/2024		Certidão Emitida Certidão de Remessa de Citação e Intimação para o Portal
05/02/2024		Vista ao MP - Portal Eletrônico
05/02/2024		Certidão Emitida Certidão de Remessa de Citação e Intimação para o Portal - Ministério Público do Estado de Alagoas - MPAL
04/02/2024		Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Relação: 0064/2024 Teor do ato: Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE em parte o pedido para condenar o Município de Satuba: a) na obrigação de fazer de promover o licenciamento ambiental para funcionamento do Cemitério São João Batista, medida já cumprida durante o trâmite processual; b) na obrigação de não fazer de proceder a sepultamentos sem a exigência do registro de óbito. Por consequência, ponho fim à fase de cognição do processo nos termos do art. 487, I, do CPC. O descumprimento do item b, aferido por demandas de suprimento de óbito distribuídas após 31 de agosto de 2018 perante o juízo, acarretará em aplicação de multa de R$ 500,00, a ser destinada ao Fundo de que trata o art. 13 da Lei 7.347/85. O evento deverá ser certificado nos autos e, em seguida, remetidos ao Ministério Público. Deixo de condenar em custas, despesas e honorários advocatícios, em razão do disposto no art. 18 da Lei 7.347/85 e do art. 44, I, da Resolução 19/17 do TJAL. Vistas ao MP e à Procuradoria via portal. Transitado em julgado, comunique-se e arquivem-se os autos. P.I.C. Santa Luzia do Norte,03 de fevereiro de 2024. Veridiana Oliveira de Lima Juíza de Direito Advogados(s): José Roberto Omena Souza (OAB 5194AL /)
03/02/2024		Julgado procedente em parte do pedido Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE em parte o pedido para condenar o Município de Satuba: a) na obrigação de fazer de promover o licenciamento ambiental para funcionamento do Cemitério São João Batista, medida já cumprida durante o trâmite processual; b) na obrigação de não fazer de proceder a sepultamentos sem a exigência do registro de óbito. Por consequência, ponho fim à fase de cognição do processo nos termos do art. 487, I, do CPC. O descumprimento do item b, aferido por demandas de suprimento de óbito distribuídas após 31 de agosto de 2018 perante o juízo, acarretará em aplicação de multa de R$ 500,00, a ser destinada ao Fundo de que trata o art. 13 da Lei 7.347/85. O evento deverá ser certificado nos autos e, em seguida, remetidos ao Ministério Público. Deixo de condenar em custas, despesas e honorários advocatícios, em razão do disposto no art. 18 da Lei 7.347/85 e do art. 44, I, da Resolução 19/17 do TJAL. Vistas ao MP e à Procuradoria via portal. Transitado em julgado, comunique-se e arquivem-se os autos. P.I.C. Santa Luzia do Norte,03 de fevereiro de 2024. Veridiana Oliveira de Lima Juíza de Direito
17/01/2023		Conclusos
20/05/2022		Visto em Autoinspeção Despacho Visto em Autoinspeção
10/03/2022		Conclusos
04/03/2022		Juntada de Petição Nº Protocolo: WSAT.22.80000277-8 Tipo da Petição: Manifestação do Promotor Data: 04/03/2022 17:23
21/02/2022		Certidão Emitida Certidão de Citação e Intimação - Portal - Ministério Público do Estado de Alagoas - MPAL
10/02/2022		Vista ao MP - Portal Eletrônico
10/02/2022		Certidão Emitida Certidão de Remessa de Citação e Intimação para o Portal - Ministério Público do Estado de Alagoas - MPAL
10/02/2022		Certidão Certidão Intimação Whatsapp - Art 393
08/06/2021		Visto em Autoinspeção Despacho Visto em Autoinspeção
11/02/2021		Ato Publicado Relação :0080/2021 Data da Publicação: 12/02/2021 Número do Diário: 2764
10/02/2021		Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Relação: 0080/2021 Teor do ato: DESPACHO Intimem-se as partes para que especifiquem as provas que pretendem produzir, ou manifestem-se pelo julgamento antecipado da lide. Em sendo requerida a produção de prova testemunhal ou depoimento das partes, designe-se audiência de instrução e julgamento, procedendo-se com as intimações necessárias. Por oportuno, consigno que a audiência de fls. 103 destinava-se exclusivamente à tentativa de autocomposição entre as partes, inexistindo despacho declarando encerrada a instrução. Cautelas de praxe. Cumpra-se. Santa Luzia do Norte(AL), 02 de fevereiro de 2021. Paula de Goes Brito Pontes Juíza de Direit Advogados(s): José Roberto Omena Souza (OAB 5194/AL)
10/02/2021		Despacho de Mero Expediente DESPACHO Intimem-se as partes para que especifiquem as provas que pretendem produzir, ou manifestem-se pelo julgamento antecipado da lide. Em sendo requerida a produção de prova testemunhal ou depoimento das partes, designe-se audiência de instrução e julgamento, procedendo-se com as intimações necessárias. Por oportuno, consigno que a audiência de fls. 103 destinava-se exclusivamente à tentativa de autocomposição entre as partes, inexistindo despacho declarando encerrada a instrução. Cautelas de praxe. Cumpra-se. Santa Luzia do Norte(AL), 02 de fevereiro de 2021. Paula de Goes Brito Pontes Juíza de Direit
19/11/2020		Conclusos
17/11/2020		Juntada de Petição Nº Protocolo: WSAT.20.80002034-0 Tipo da Petição: Manifestação do Promotor Data: 17/11/2020 11:20
25/10/2020		Certidão Emitida Certidão de Citação e Intimação - Portal - Ministério Público do Estado de Alagoas - MPAL
14/10/2020		Vista ao MP - Portal Eletrônico
14/10/2020		Certidão Emitida Certidão de Remessa de Citação e Intimação para o Portal - Ministério Público do Estado de Alagoas - MPAL
21/09/2020		Ato Publicado Relação :0740/2020 Data da Publicação: 22/09/2020 Número do Diário: 2669
18/09/2020		Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Relação: 0740/2020 Teor do ato: Tendo em vista a petição e documentos juntados pelo Município Réu às fls. 179/183, dê-se vista ao Ministério Público para requerer o que entender de direito no prazo de 10 (dez) dias. Cumpra-se Advogados(s): José Roberto Omena Souza (OAB 5194/AL)
18/09/2020		Despacho de Mero Expediente Tendo em vista a petição e documentos juntados pelo Município Réu às fls. 179/183, dê-se vista ao Ministério Público para requerer o que entender de direito no prazo de 10 (dez) dias. Cumpra-se
11/09/2020		Conclusos
24/08/2020		Conclusos
23/08/2020		Juntada de Documento Nº Protocolo: WSAT.20.70002206-6 Tipo da Petição: Manifestação do Réu Data: 23/08/2020 16:34
03/08/2020		Visto em Autoinspeção Despacho Visto em Autoinspeção
15/07/2020		Ofício Expedido Ofício de Ordem sem AR
17/06/2020		Despacho de Mero Expediente DESPACHO Defiro o requerido pelo Ministério Público às fls. 171. Expeça-se oficio ao instituto do Meio Ambiente, conforme solicitações do Ministério Público. Providências necessárias. Santa Luzia do Norte(AL), 16 de junho de 2020. Renata Malafaia Vianna Juíza de Direito
06/04/2020		Conclusos
16/03/2020		Conclusos
16/03/2020		Certidão Genérico
16/03/2020		Certidão Emitida Certidão de Intimação - Portal Eletrônico - Ministério Público do Estado de Alagoas - MPAL
16/03/2020		Juntada de Petição Nº Protocolo: WSAT.20.80000308-0 Tipo da Petição: Manifestação do Promotor Data: 16/03/2020 09:13
10/03/2020		Vista ao MP - Portal Eletrônico
10/03/2020		Certidão Emitida Certidão de Remessa de Citação e Intimação para o Portal - Ministério Público do Estado de Alagoas - MPAL
10/03/2020		Certidão Genérico
04/03/2020		Despacho de Mero Expediente Tendo em vista a petição e documentos juntados pelo município réu às páginas 162/166, dê-se vistas ao Ministério Público para requerer o que entender de direito no prazo de dez dias. Cumpra-se. Santa Luzia do Norte(AL), 04 de março de 2020. Paula de Goes Brito Pontes Juiz de Direito
11/11/2019		Conclusos
07/11/2019		Conclusos
07/11/2019		Certidão Genérico
07/11/2019		Juntada de Documento Nº Protocolo: WSAT.19.70002911-5 Tipo da Petição: Manifestação do Réu Data: 07/11/2019 09:56
04/11/2019		Despacho de Mero Expediente Diante do parecer do MP à p.157, intime-se o Município requerido a fim de que, querendo, manifeste-se no prazo de dez dias, sob pena de serem tomadas as medidas coercitivas cabíveis. Cumpra-se. Santa Luzia do Norte(AL), 04 de novembro de 2019. Paula de Goes Brito Pontes Juiz de Direito Vencimento: 20/11/2019
26/09/2019		Conclusos
18/09/2019		Conclusos
12/09/2019		Mandado devolvido cumprido .CM - Ato positivo
09/09/2019		Certidão Emitida Certidão de Intimação - Portal Eletrônico - Ministério Público do Estado de Alagoas - MPAL
09/09/2019		Juntada de Petição Nº Protocolo: WSAT.19.80001595-7 Tipo da Petição: Manifestação do Promotor Data: 09/09/2019 13:19
09/09/2019		Mandado Expedido Mandado nº: 034.2019/001972-3 Situação: Cumprido - Ato positivo em 15/07/2020 Local: Cartório do Único Ofício de Santa Luzia do Norte
09/09/2019		Vista ao MP - Portal Eletrônico
09/09/2019		Certidão Emitida Certidão de Remessa de Citação e Intimação para o Portal - Ministério Público do Estado de Alagoas - MPAL
09/04/2019		Encaminhado para Publicação Autos n° 0700346-15.2016.8.02.0034 Ação: Execução de Título Extrajudicial Exequente: Condominio Residencial Recanto dos Rios Representado Por Rubens Gomes da Silva Executado: Jose Cicero Costa da Silva SENTENÇA Ajuizada a demanda pela parte autora acima referida, o procedimento seguiu seu curso natural, quando então foram realizados atos processuais visando impulsionar o feito à conclusão com o julgamento do mérito. No entanto, antes da manifestação do Estado-juiz no sentido de acolher ou rejeitar à pretensão deduzida na inicial, a parte autora peticionou, às fls. 26, formulando pedido de desistência da ação. Por força da desistência o demandante postulou a homologação judicial, com fundamento no artigo 485, VIII, do CPC. No essencial, é o relatório. Passo a decidir. O pedido de desistência formulado pela parte autora, manifestado de forma expressa, não encontra obstáculo algum no sistema processual, sequer se fazendo necessária a ouvida da parte ré, uma vez que ainda não havia sido determinada sua citação. Diante das razões expostas, dando por encerrada esta etapa do procedimento, HOMOLOGO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA FORMULADO PELA PARTE AUTORA, para que possa produzir todos os seus efeitos legais e jurídicos, julgando extinto o processo sem a resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VIII, do CPC. Custas finais, se houver, pelo desistente. Sem condenação em honorários advocatícios. Certificado o trânsito em julgado e pagas as custas, arquive-se o processo. P.R.I. Santa Luzia do Norte,04 de janeiro de 2018. João Paulo Alexandre dos Santos Juiz de Direito
22/01/2019		Decisão Proferida DECISÃO Defiro o requerido em audiência, pelo Município de Satuba, conforme termo de assentada às fls. 103, diante da apresentação da documentação comprobatória do início dos estudos da área, às fls. 106/145, ora condicionado pelo Ministério Público para concordar com o pleito. Todavia, mantenho nos demais termos a decisão liminar, deferida às fls. 40/45, atentando-se o Município quanto ao seu integral cumprimento. Sendo assim, após expirado o prazo de 120 (cento e vinte) dias para cumprimento, certifique-se nos autos, e encaminhe com vistas ao Ministério Público. Santa Luzia do Norte , 22 de janeiro de 2019. Paula de Goes Brito Pontes Juiz de Direito
21/01/2019		Conclusos
18/01/2019		Conclusos
17/01/2019		Conclusos
08/01/2019		Conclusos
03/01/2019		Audiência Realizada Aos 28 de novembro de 2018, nesta cidade de Santa Luzia do Norte, Cartório do Único Ofício de Santa Luzia do Norte, pelas 10:30, na Sala das Audiências deste Juízo, comigo Conciliador, aí a hora designada foi determinado o início dos trabalhos da audiência de conciliação designada para hoje nos autos em epígrafe, em que figuram como partes Ministério Público do Estado de Alagoas e o Município de Satuba. Com a observância das formalidades legais foi feito o pregão estando presentes ambas as partes, na pessoa do Promotor de Justiça desta Comarca, Dr. Lucas Saschida Junqueira Carneiro e do Procurador do Município de Satuba, Dr.Leônidas José de Bulhões Barbosa Peixoto, OAB/AL 12.259. ABERTA A AUDIÊNCIA, o conciliador inquiriu as partes sobre a possibilidade de conciliação. Após várias tentativas de composição, foi solicitado pelo requerido prazo de 120 (cento e vinte) dias para conclusão do estudo da área. Instado a se manifestar, o representante do MP informou estar de acordo com o solicitado, condicionado a apresentação dentro do prazo de 15 (quinze ) dias, da documentação comprobatória do início dos estudos e bem assim nos 120 (cento e vinte) dias a apresentação dos procedimentos já iniciados no órgão ambiental respectivo. Em seguida, fica dada vistas dos autos para análise do MP, após remetam-se conclusos ao Magistrado. E, como nada mais foi dito e perguntado, foi encerrado o presente termo que depois de lido e achado conforme vai devidamente assinado por mim, José Vittor Avelar Mello Holanda, que digitei e Luiz Amâncio de Araújo, Chefe de Secretaria, o subscrevi. José Vittor Avelar Mello Holanda- Conciliador Lucas Saschida Junqueira Carneiro - Promotor de Justiça Leônidas José de Bulhões Barbosa Peixoto - Procurador do Município de Satuba
02/01/2019		Conclusos
10/12/2018		Conclusos
10/12/2018		Conclusos
10/12/2018		Conclusos
03/12/2018		Certidão Emitida Certidão de Intimação - Portal Eletrônico
03/12/2018		Juntada de Petição Nº Protocolo: WSAT.18.80000837-2 Tipo da Petição: Manifestação do Promotor Data: 03/12/2018 13:46
30/11/2018		Juntada de Documento Nº Protocolo: WSAT.18.70001900-3 Tipo da Petição: Informações Data: 30/11/2018 20:39
28/11/2018		Vista ao MP - Portal Eletrônico
28/11/2018		Certidão Certidão de Remessa de Citação e Intimação para o Portal
28/11/2018		Ato Ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC Ato O. Vistas ao MP
28/11/2018		Juntada de Documento
19/10/2018		Juntada de Documentos Nº Protocolo: WSAT.18.70001556-3 Tipo da Petição: Contestação Data: 19/10/2018 22:50
12/09/2018		Juntada de Mandado
12/09/2018		Mandado devolvido cumprido CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO - INTIMEI UMA PESSOA
06/09/2018		Mandado Expedido Mandado nº: 034.2018/001370-6 Situação: Cumprido - Ato positivo em 12/09/2018
05/09/2018		Juntada de Petição Nº Protocolo: WSAT.18.80000514-4 Tipo da Petição: Manifestação do Promotor Data: 05/09/2018 15:28
05/09/2018		Mandado Expedido Mandado nº: 034.2018/001336-6 Situação: Cancelado em 06/09/2018 Local: Oficial de justiça - Flávio José Lima Costa
05/09/2018		Vista ao MP - Portal Eletrônico
05/09/2018		Certidão Certidão de Remessa de Citação e Intimação para o Portal
31/08/2018		Decisão Proferida DECISÃO Trata-se de Ação Civil Pública Ambiental com Pedido Liminar ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL em face do MUNICÍPIO DE SATUBA, objetivando a concessão de ordem judicial para regularizar o funcionamento do cemitério nesta Comarca. Aduz o órgão ministerial que, através de Procedimento Ministério Público nº 08.2018.00106039-8, constatou-se diversas irregularidades nos cemitérios públicos dos municípios alagoanos, sendo 44%, dos 135 locais de sepultamento, considerados "clandestinos", segundo ofício da Secretaria do Estado da Saúde. Afirma que, entre os problemas relatados está a ausência de licenciamento ambiental, nos termos da Resolução CONAMA nº 335/2003. Salienta ainda, que, segundo o Instituto do Meio Ambiente de Alagoas, o cemitério público do Município de Satuba, São João Batista, não possui qualquer licença ambiental para funcionamento, conforme documento de fls. 38. Além disso, relata o Ministério Público, a existência de sepultamentos irregulares no Município, ante a ausência de registro de óbito, ocasionando grave ilegalidade, gerando consequências sérias na segurança pública, abalroamento de ações no judiciário, saúde pública (cadastro óbitos e causas para fins registro e controle). Suscita, assim, em sede de liminar, a obrigação de fazer, consistente na realização do correto licenciamento ambiental do Cemitério Municipal São João Batista, localizado na cidade de Satuba, atendendo o procedimento na resolução nº 335/2003 do CONAMA, sob pena de aplicação de multa diária, bem como a obrigação de não fazer, consistente em não se promover sepultamento de pessoas sem a prévia apresentação, guarda e registro de certidão de óbito respectiva, de modo a se respeitar a norma disposta no artigo 77 da Lei nº 6.015/73. Como pedidos principais, requer a confirmação das medidas liminares acima expostas, bem como seja julgada procedente a demanda para condenar em definitivo o Município de Satuba, na obrigação de fazer e de não fazer dispostas na inicial, bem como na reparação integral do dano ambiental eventualmente existente e decorrente da atividade de cemitério. Por fim, requer a expedição de ofício ao IMA-AL para que promova a realização de laudo circunstanciado do local do empreendimento de modo a se demonstrar os possíveis danos ambientais ali existentes, bem assim, as medidas necessárias para a sua reparação. É o breve relatório. Fundamento e decido. A tutela provisória de urgência é uma técnica processual que autoriza o julgador a assegurar a utilidade do resultado final ou a satisfazer antecipada e faticamente a pretensão, mediante cognição sumária, sem conhecer de todos elementos da relação jurídica. O Código de Processo Civil, em seu art. 300, dispõe que para a concessão de tutela de urgência, cautelar ou satisfativa, se exige a demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Para além disso, o §3° desse mesmo artigo, pressupõe que tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. A probabilidade do direito a ser provisoriamente satisfeito ou acautelado é verificado através de uma constatação de que o pedido deduzido em juízo tem considerável grau de plausibilidade em torno da narrativa dos fatos trazida ao processo. É preciso que o juiz, em cognição sumária, identifique uma verossimilhança fática, independentemente de produção de prova. Nesse contexto, sem aprofundamento da cognição, foi demonstrado a contento que o direito coletivo em sentido estrito que o Ministério Público tenciona defender por meio desta ação civil pública é provável, consoante passo a expor. É que o direito sustentado detém respaldo no microssistema jurídico atinente à tutela do direito ambiental; o qual preceitua que os entes federativos possuem responsabilidade solidária na garantia um meio ambiente ecologicamente equilibrado. Outrossim, especificamente ao licenciamento ambiental de cemitérios, o Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA -, através de sua Resolução sob nº 335/2003 passou expressamente a prever a obrigação dos cemitérios serem submetidos ao processo de licenciamento ambiental, consoante dispõe o art. 1º da referida norma. Art. 1º Os cemitérios horizontais e os cemitérios verticais, doravante denominados cemitérios, deverão ser submetidos ao processo de licenciamento ambiental, nos termos desta Resolução, sem prejuízo de outras normas aplicáveis à espécie. Na mesma trilha, a Lei Estadual nº 6.787/2006, estatui a consolidação dos procedimentos adotados quanto ao licenciamento ambiental no Estado de Alagoas, prevendo que é atribuição do Instituto do Meio Ambiente - IMA - a expedição de licença necessária para o funcionamento de cemitérios, dependendo, portanto, de prévio licenciamento ambiental de tal órgão. Art. 3º Compete ao IMA/AL, dentre outras competências: I - expedir licença ou autorização para estabelecimentos, obras e atividades utilizadores de recursos ambientais, que sejam considerados efetiva ou potencialmente poluidores, bem como para os empreendimentos capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental; (...) Art. 4º A localização, construção, instalação, ampliação, modificação, reforma, recuperação, operação de estabelecimentos, obras e atividades utilizadoras de recursos ambientais, ou consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras, bem como os empreendimentos e pesquisas científicas capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental, dependerão de prévio licenciamento do IMA/AL, sem prejuízo de outras licenças legalmente exigíveis. § 1º Estão sujeitos ao procedimento de licenciamento ambiental, seja para a concessão da licença ou da autorização, os empreendimentos e as atividades relacionados no Anexo I e II integrantes desta Lei ANEXO I EMPREENDIMENTOS SUJEITOS A LICENCIAMENTO AMBIENTAL 6. ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E DE SERVIÇOS 6.1 Empreendimentos Comerciais e de Serviços 6.2 Empreendimentos Hoteleiros e Pousadas 6.3 Presídios 6.4 Cemitérios 6.5 Depósitos de Materiais Recicláveis 6.6 Estabelecimentos de Serviços de Saúde 6.7 Transportes Marítimos de Passageiros E, em análise da prova documental acostada aos autos, verifica-se o descumprimento pelo Município de Satuba das obrigações ambientais relacionadas ao cemitério da cidade. Isto porque, o Ofício nº 815/2017 - GDP/IMA/AL em anexo às fls 38, comprova a situação ilegal da área onde se encontra localizado o cemitério público municipal de Satuba. Ademais, foi atestada pela equipe especializada a ausência de licença ambiental adequada para funcionamento do local. E, importa ressaltar, que o ente municipal vem sendo notificado para prestar informações acerca do controle que o Município exerce sobre os sepultamentos, conforme ofícios expedidos no ano de 2007, conforme fls. 27/29, posteriormente reiterados em 2008, conforme fls. 31/33. Pois bem, no que pertine ao requisito perigo de dano, este decorre da necessidade de intervenção precoce inerente ao direito ambiental para que os danos já causados ao meio ambiente, cujo retorno ao estado original resta impossibilitado, atinjam a menor proporção possível. Ademais, é de se considerar ainda, o noticiado pelo Parquet, com relação aos sepultamentos que ocorrem de forma irregular, em desacordo com a Lei nº 6.015/73, corroborando ainda mais com a urgência pretendida. Ante o exposto, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA para DETERMINAR: 1) Que, no prazo derradeiro de 90 (noventa) dias corridos, o Município de Satuba apresente o licenciamento ambiental do Cemitério Municipal São João Batista, respeitando o procedimento necessário, nos termos estabelecidos na Resolução nº 335/2003 do CONAMA, sob pena de bloqueio de crédito necessário para a sua realização; 2) Que o Município de Satuba se abstenha de promover o sepultamento de pessoas sem a prévia apresentação, guarda e registro de certidão de óbito, correlacionada à guia de sepultamento emitida, nos termos do art. 77 da Lei nº 6.015/73. 3) o não atendimento ao comando judicial implicará na aplicação de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais). 4) INTIME-SE o Município de Satuba, na pessoa do Sr. Prefeito ou do Procurador-Geral do Município (art. 75, III, do CPC), para dar o efetivo cumprimento da presente decisão. Expeçam-se os mandados respectivos. 5) CITE-SE a parte ré e INTIME-SE a parte autora para comparecerem à audiência de conciliação, a ser realizada no dia 28 de novembro de 2018, às 10:30hs, na sala de audiências do Fórum desta Comarca. A citação ocorrerá com antecedência mínima de 20 (vinte) dias (art. 334 do CPC) da data designada para a audiência. 6) Advirta-se as partes de que o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. 7) Dê-se ciência ao Ministério Público. Cumpra-se. Santa Luzia do Norte , 31 de agosto de 2018. Sandro Augusto dos Santos Juiz de Direito
31/08/2018		Audiência Designada Conciliação Data: 28/11/2018 Hora 10:30 Local: Audiência Situacão: Realizada
21/08/2018		Conclusos
21/08/2018		Distribuído por Sorteio

Data	Tipo
05/09/2018	Manifestação do Promotor
19/10/2018	Contestação
30/11/2018	Informações
03/12/2018	Manifestação do Promotor
09/09/2019	Manifestação do Promotor
07/11/2019	Manifestação do Réu
16/03/2020	Manifestação do Promotor
23/08/2020	Manifestação do Réu
17/11/2020	Manifestação do Promotor
04/03/2022	Manifestação do Promotor
15/02/2024	Manifestação do Promotor

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Data	Audiência	Situação	Qt. Pessoas
28/11/2018	Conciliação	Realizada	3

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.