Ministério Púb	Ministério Público do Estado de Alagoas
LitsPassiv	Município de Coqueiro Seco Advogado:  Francisco Dâmaso Amorim Dantas   Advogado:  Rodrigo Delgado da Silva   Advogado:  André Mendes Dantas

Data		Movimento
13/02/2026		Concluso para Sentença
12/02/2026		Juntada de Petição Nº Protocolo: WSAT.26.80000320-4 Tipo da Petição: Manifestação do Promotor Data: 12/02/2026 14:47
07/12/2025		Certidão Emitida Certidão de Intimação - Portal Eletrônico - Ministério Público do Estado de Alagoas - MPAL
07/12/2025		Certidão Emitida Certidão de Intimação - Portal Eletrônico - Ministério Público do Estado de Alagoas - MPAL
27/11/2025		Ato Publicado Relação: 1077/2025 Data da Publicação: 28/11/2025
13/02/2026		Concluso para Sentença
12/02/2026		Juntada de Petição Nº Protocolo: WSAT.26.80000320-4 Tipo da Petição: Manifestação do Promotor Data: 12/02/2026 14:47
07/12/2025		Certidão Emitida Certidão de Intimação - Portal Eletrônico - Ministério Público do Estado de Alagoas - MPAL
07/12/2025		Certidão Emitida Certidão de Intimação - Portal Eletrônico - Ministério Público do Estado de Alagoas - MPAL
27/11/2025		Ato Publicado Relação: 1077/2025 Data da Publicação: 28/11/2025
26/11/2025		Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Relação: 1077/2025 Teor do ato: Determino a intimação do parquet, via portal, para que se manifeste acerca da petição de fls. 205, no prazo de 10 dias. Após, autos conclusos para sentença. Santa Luzia do Norte, data da assinatura eletrônica. Veridiana Oliveira de Lima Juíza de Direito Advogados(s): Francisco Dâmaso Amorim Dantas (OAB 10450/AL), Rodrigo Delgado da Silva (OAB 11152/AL), André Mendes Dantas (OAB 17616/AL)
26/11/2025		Vista ao MP - Portal Eletrônico
26/11/2025		Certidão Emitida Certidão de Remessa de Citação e Intimação para o Portal - Ministério Público do Estado de Alagoas - MPAL
26/11/2025		Despacho de Mero Expediente Determino a intimação do parquet, via portal, para que se manifeste acerca da petição de fls. 205, no prazo de 10 dias. Após, autos conclusos para sentença. Santa Luzia do Norte, data da assinatura eletrônica. Veridiana Oliveira de Lima Juíza de Direito Vencimento: 11/12/2025
26/11/2025		Vista ao MP - Portal Eletrônico
26/11/2025		Certidão Emitida Certidão de Remessa de Citação e Intimação para o Portal - Ministério Público do Estado de Alagoas - MPAL
03/11/2025		Juntada de Documento Nº Protocolo: WSAT.25.70009072-4 Tipo da Petição: Pedido de Extinção de Feito Data: 03/11/2025 16:52
19/03/2025		Juntada de Petição Nº Protocolo: WSAT.25.80000492-7 Tipo da Petição: Manifestação do Promotor Data: 19/03/2025 17:52
18/03/2025		Certidão Emitida Certidão de Citação e Intimação - Portal - Ministério Público do Estado de Alagoas - MPAL
17/03/2025		Concluso para Decisão
14/03/2025		Juntada de Documento Nº Protocolo: WSAT.25.70001799-7 Tipo da Petição: Manifestação do Procurador da Fazenda Pública Municipal Data: 14/03/2025 14:23
10/03/2025		Ato Publicado Relação: 0269/2025 Data da Publicação: 11/03/2025 Número do Diário: 3743
07/03/2025		Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Relação: 0269/2025 Teor do ato: ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao art. 384 do Provimento n. 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, dou vistas ao Representante do Parquet,para requerer o entender de Direito, acerca da certidão de fls. 185. Advogados(s): Francisco Dâmaso Amorim Dantas (OAB 10450/AL), Rodrigo Delgado da Silva (OAB 11152/AL), André Mendes Dantas (OAB 17616/AL)
07/03/2025		Vista ao MP - Portal Eletrônico
07/03/2025		Certidão Emitida Certidão de Remessa de Citação e Intimação para o Portal - Ministério Público do Estado de Alagoas - MPAL
07/03/2025		Ato ordinatório praticado ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao art. 384 do Provimento n. 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, dou vistas ao Representante do Parquet,para requerer o entender de Direito, acerca da certidão de fls. 185. Vencimento: 21/03/2025
07/03/2025		Certidão Cível - Genérico
07/03/2025		Transitado em Julgado Certidão Trânsito em Julgado - Altera Situação para Trânsitado em julgado
04/02/2025		Certidão Emitida Certidão de Citação e Intimação - Portal
28/01/2025		Juntada de Petição Nº Protocolo: WSAT.25.80000169-3 Tipo da Petição: Manifestação do Promotor Data: 28/01/2025 19:35
24/01/2025		Certidão Emitida Certidão de Remessa de Citação e Intimação para o Portal
24/01/2025		Vista ao MP - Portal Eletrônico
24/01/2025		Certidão Emitida Certidão de Remessa de Citação e Intimação para o Portal - Ministério Público do Estado de Alagoas - MPAL
12/12/2024		Ato Publicado Relação: 0892/2024 Data da Publicação: 13/12/2024 Número do Diário: 3686
11/12/2024		Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Relação: 0892/2024 Teor do ato: Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE em parte o pedido para condenar o Município de Coqueiro Seco: a) na obrigação de fazer de promover o licenciamento ambiental para funcionamento do Cemitério Municipal; b) na obrigação de não fazer de proceder a sepultamentos sem a exigência do registro de óbito. Por consequência, ponho fim à fase de cognição do processo nos termos do art. 487, I, do CPC. Quanto à obrigação do item a, deverá o município demonstrar, no prazo de 30 (trinta) dias, que deu entrada no licenciamento ambiental, sob pena de aplicação de imediato bloqueio das quantias já pleiteadas pelo Ministério Público, a serem destinadas ao Fundo de que trata o art. 13 da Lei 7.347/85. O descumprimento do item b, aferido por demandas de suprimento de óbito distribuídas após 03 de setembro de 2018 perante o juízo, acarretará na aplicação de multa de R$ 500,00, a ser destinada ao Fundo de que trata o art. 13 da Lei 7.347/85, por cada sepultamento realizado sem o registro de óbito. O evento deverá ser certificado nos autos e, em seguida, remetidos os autos ao Ministério Público. Deixo de condenar em custas, despesas e honorários advocatícios, em razão do disposto no art. 18 da Lei 7.347/85 e do art. 44, I, da Resolução 19/17 do TJAL. Transitado em julgado, comunique-se e arquivem-se os autos. P.I.C. Advogados(s): Francisco Dâmaso Amorim Dantas (OAB 10450/AL), Rodrigo Delgado da Silva (OAB 11152/AL), André Mendes Dantas (OAB 17616/AL)
11/12/2024		Julgado procedente em parte do pedido Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE em parte o pedido para condenar o Município de Coqueiro Seco: a) na obrigação de fazer de promover o licenciamento ambiental para funcionamento do Cemitério Municipal; b) na obrigação de não fazer de proceder a sepultamentos sem a exigência do registro de óbito. Por consequência, ponho fim à fase de cognição do processo nos termos do art. 487, I, do CPC. Quanto à obrigação do item a, deverá o município demonstrar, no prazo de 30 (trinta) dias, que deu entrada no licenciamento ambiental, sob pena de aplicação de imediato bloqueio das quantias já pleiteadas pelo Ministério Público, a serem destinadas ao Fundo de que trata o art. 13 da Lei 7.347/85. O descumprimento do item b, aferido por demandas de suprimento de óbito distribuídas após 03 de setembro de 2018 perante o juízo, acarretará na aplicação de multa de R$ 500,00, a ser destinada ao Fundo de que trata o art. 13 da Lei 7.347/85, por cada sepultamento realizado sem o registro de óbito. O evento deverá ser certificado nos autos e, em seguida, remetidos os autos ao Ministério Público. Deixo de condenar em custas, despesas e honorários advocatícios, em razão do disposto no art. 18 da Lei 7.347/85 e do art. 44, I, da Resolução 19/17 do TJAL. Transitado em julgado, comunique-se e arquivem-se os autos. P.I.C.
25/03/2024		Conclusos
21/03/2024		Juntada de Petição Nº Protocolo: WSAT.24.80000529-9 Tipo da Petição: Manifestação do Promotor Data: 21/03/2024 12:36
09/03/2024		Certidão Emitida Certidão de Citação e Intimação - Portal - Ministério Público do Estado de Alagoas - MPAL
27/02/2024		Vista ao MP - Portal Eletrônico
27/02/2024		Certidão Emitida Certidão de Remessa de Citação e Intimação para o Portal - Ministério Público do Estado de Alagoas - MPAL
27/02/2024		Despacho de Mero Expediente Despacho Genérico
27/02/2024		Conclusos
15/02/2024		Juntada de Documento Nº Protocolo: WSAT.24.70001072-0 Tipo da Petição: Manifestação do Réu Data: 15/02/2024 16:24
27/01/2024		Certidão Emitida Certidão de Citação e Intimação - Portal
16/01/2024		Ato Publicado Relação: 0024/2024 Data da Publicação: 22/01/2024 Número do Diário: 3457
16/01/2024		Certidão Emitida Certidão de Remessa de Citação e Intimação para o Portal
15/01/2024		Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Relação: 0024/2024 Teor do ato: Vistos. Considerando a manifestação do Ministério Público (fls.155/156) alertando para a ausência de licença nos referidos cemitérios (relatório IMA -fl.38), bem como pugnando pelo julgamento antecipado do mérito, intime-se o Município de Coqueiro Seco, para em 15 dias, apresentar manifestação quanto aos fatos e justificar o pedido de oitiva de testemunhas. Int. Advogados(s): Francisco Dâmaso Amorim Dantas (OAB 10450/AL), Rodrigo Delgado da Silva (OAB 11152/AL), André Mendes Dantas (OAB 17616/AL)
15/01/2024		Despacho de Mero Expediente Vistos. Considerando a manifestação do Ministério Público (fls.155/156) alertando para a ausência de licença nos referidos cemitérios (relatório IMA -fl.38), bem como pugnando pelo julgamento antecipado do mérito, intime-se o Município de Coqueiro Seco, para em 15 dias, apresentar manifestação quanto aos fatos e justificar o pedido de oitiva de testemunhas. Int. Vencimento: 06/03/2024
08/02/2023		Conclusos
20/05/2022		Visto em Autoinspeção Despacho Visto em Autoinspeção
02/06/2021		Visto em Autoinspeção Autos n° 0800020-92.2018.8.02.0034 Ação: Ação Civil Pública Ministério Público: Ministério Público do Estado de Alagoas Litisconsorte Passivo: Nome Parte Principal Passiva<< Campo excluído do banco de dados >> VISTO EM AUTO INSPEÇÃO DESPACHO ( ) PROCESSO EM ORDEM, NADA A PROVER ( ) À CONCLUSÃO PARA: 2.1( ) DESPACHO 2.2( ) DECISÃO 2.3( ) SENTENÇA ( ) COBRE-SE 3.1( ) A DEVOLUÇÃO DE PRECATÓRIA 3.2( ) A DEVOLUÇÃO DE MANDADO ( ) CUMPRA-SE O DESPACHO DE FLS. ( ) REITERE-SE O DESPACHO DE FLS. ( ) MANTENHA-SE O FEITO SOBRESTADO ( ) ARQUIVE-SE, APÓS BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO ( ) AUTUE-SE ( ) REMETA-SE 9.1( ) AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 9.2( ) À CONTADORIA 9.3( ) À DISTRIBUIÇÃO ( ) EXPEÇA-SE CERTIDÃO AO FUNJURIS ( ) COLOQUE-SE NA PAUTA DE AUDIÊNCIA: 11.1( ) CONCILIAÇÃO 11.2( ) INSTRUÇÃO 11.3( ) OUTRA ( ) ABRA-SE VISTA AO ADVOGADO: 12.1( ) DO AUTOR 12.2( ) DO RÉU 12.3( ) DAS PARTES ( ) ABRA-SE VISTA AO DEFENSOR PÚBLICO ( ) ABRA-SE VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO ( ) JUNTE-SE PETIÇÃO ( ) CUMPRA-SE O ATO PROCESSUAL DETERMINADO ( ) REITERE-SE OFÍCIO ( ) EXPEÇA-SE: 18.1( ) ATO ORDINATÓRIO 18.2( ) EDITAL 18.3( ) PRECATÓRIA 18.4( ) OFÍCIO 18.5( ) MANDADO 18.6( ) CARTA 18.7( ) ALVARÁ ( ) PUBLIQUE-SE: 19.1( ) ORDINATÓRIO 19.2( ) DESPACHO 19.3( ) DECISÃO 19.4( ) SENTENÇA ( X ) CERTIFIQUE-SE O DECURSO DO PRAZO ( ) DEVOLVA-SE CARTA PRECATÓRIA ( ) RETORNEM OS AUTOS AO ARQUIVO ( ) AGUARDE-SE O PRAZO DE SUSPENSÃO ( ) OUTRO Santa Luzia do Norte, 01 de junho de 2021 Vilma Renata Jatobá de Carvalho Juíza de Direito
18/04/2021		Conclusos
06/04/2021		Juntada de Petição Nº Protocolo: WSAT.21.80000460-5 Tipo da Petição: Manifestação do Promotor Data: 06/04/2021 10:26
05/04/2021		Certidão Emitida Certidão de Citação e Intimação - Portal - Ministério Público do Estado de Alagoas - MPAL
25/03/2021		Vista ao MP - Portal Eletrônico
25/03/2021		Certidão Emitida Certidão de Remessa de Citação e Intimação para o Portal - Ministério Público do Estado de Alagoas - MPAL
10/02/2021		Ato Publicado Relação :0079/2021 Data da Publicação: 11/02/2021 Número do Diário: 2763
10/02/2021		Ato Publicado Relação :0079/2021 Data da Publicação: 11/02/2021 Número do Diário: 2763
10/02/2021		Ato Publicado Relação :0079/2021 Data da Publicação: 11/02/2021 Número do Diário: 2763
09/02/2021		Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Relação: 0079/2021 Teor do ato: DESPACHO Em razão da manifestação do réu (fls. 148) requerendo a oitiva de testemunhas, dê-se vistas ao Representante do Ministério Público. Santa Luzia do Norte(AL), 29 de janeiro de 2021. Paula de Goes Brito Pontes Juiz de Direito Advogados(s): Francisco Dâmaso Amorim Dantas (OAB 10450/AL), Rodrigo Delgado da Silva (OAB 11152/AL), André Mendes Dantas (OAB 17616/AL)
09/02/2021		Despacho de Mero Expediente DESPACHO Em razão da manifestação do réu (fls. 148) requerendo a oitiva de testemunhas, dê-se vistas ao Representante do Ministério Público. Santa Luzia do Norte(AL), 29 de janeiro de 2021. Paula de Goes Brito Pontes Juiz de Direito
18/10/2020		Conclusos
22/09/2020		Conclusos
09/09/2020		Juntada de Documento Nº Protocolo: WSAT.20.70002484-0 Tipo da Petição: Manifestação do Réu Data: 09/09/2020 17:27
28/08/2020		Ato Publicado Relação :0644/2020 Data da Publicação: 31/08/2020 Número do Diário: 2655
28/08/2020		Ato Publicado Relação :0644/2020 Data da Publicação: 31/08/2020 Número do Diário: 2655
28/08/2020		Ato Publicado Relação :0644/2020 Data da Publicação: 31/08/2020 Número do Diário: 2655
27/08/2020		Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Relação: 0644/2020 Teor do ato: 5. Portanto, determino a intimação pessoal da Prefeitura de Coqueiro Seco, para que especifique as provas que ainda pretende produzir, ou se manifeste pelo julgamento antecipado da lide, conforme despacho de fls. 134. 6. Após o cumprimento da diligencia e decurso do prazo, com ou sem manifestação, devolvam-me os autos conclusos para decisão ou sentença. 7. Providências Necessárias. Cumpra-se com urgência. Advogados(s): Francisco Dâmaso Amorim Dantas (OAB 10450/AL), Rodrigo Delgado da Silva (OAB 11152/AL), André Mendes Dantas (OAB 17616/AL)
27/08/2020		Despacho de Mero Expediente 5. Portanto, determino a intimação pessoal da Prefeitura de Coqueiro Seco, para que especifique as provas que ainda pretende produzir, ou se manifeste pelo julgamento antecipado da lide, conforme despacho de fls. 134. 6. Após o cumprimento da diligencia e decurso do prazo, com ou sem manifestação, devolvam-me os autos conclusos para decisão ou sentença. 7. Providências Necessárias. Cumpra-se com urgência.
17/08/2020		Conclusos
30/07/2020		Visto em Autoinspeção Despacho Visto em Autoinspeção
16/07/2020		Conclusos
16/07/2020		Certidão Certidão de Decurso de Prazo
19/06/2020		Ato Publicado Relação :0448/2020 Data da Publicação: 02/07/2020 Número do Diário: 2610
19/06/2020		Certidão Emitida Certidão de Intimação - Portal Eletrônico - Ministério Público do Estado de Alagoas - MPAL
19/06/2020		Juntada de Petição Nº Protocolo: WSAT.20.80000801-4 Tipo da Petição: Manifestação do Promotor Data: 19/06/2020 09:44
18/06/2020		Vista ao MP - Portal Eletrônico
18/06/2020		Certidão Emitida Certidão de Remessa de Citação e Intimação para o Portal - Ministério Público do Estado de Alagoas - MPAL
18/06/2020		Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Relação: 0448/2020 Teor do ato: DESPACHO Intimem-se as partes para que especifiquem as provas que pretendem produzir ou manifestem-se pelo julgamento antecipado da lide. Providências necessárias. Santa Luzia do Norte(AL), 16 de junho de 2020. Renata Malafaia Vianna Juíza de Direito Advogados(s): Francisco Dâmaso Amorim Dantas (OAB 10450/AL), Rodrigo Delgado da Silva (OAB 11152/AL), André Mendes Dantas (OAB 17616/AL)
17/06/2020		Despacho de Mero Expediente DESPACHO Intimem-se as partes para que especifiquem as provas que pretendem produzir ou manifestem-se pelo julgamento antecipado da lide. Providências necessárias. Santa Luzia do Norte(AL), 16 de junho de 2020. Renata Malafaia Vianna Juíza de Direito
13/05/2020		Conclusos
11/05/2020		Conclusos
07/05/2020		Juntada de Documento Nº Protocolo: WSAT.20.70000883-7 Tipo da Petição: Manifestação do Procurador da Fazenda Pública Municipal Data: 07/05/2020 15:56
04/05/2020		Certidão Emitida Certidão de Intimação - Portal Eletrônico
24/04/2020		Certidão Emitida Certidão de Intimação - Portal Eletrônico - Ministério Público do Estado de Alagoas - MPAL
24/04/2020		Juntada de Petição Nº Protocolo: WSAT.20.80000523-6 Tipo da Petição: Manifestação do Promotor Data: 24/04/2020 11:43
23/04/2020		Vista ao MP - Portal Eletrônico
23/04/2020		Certidão Emitida Certidão de Remessa de Citação e Intimação para o Portal - Ministério Público do Estado de Alagoas - MPAL
23/04/2020		Certidão Certidão de Remessa de Citação e Intimação para o Portal
05/02/2020		Despacho de Mero Expediente DESPACHO Nos termos do art. 9 do CPC, intime-se a parte ré para se manifestar sobre petição de fls. 112/117. Providências necessárias. Santa Luzia do Norte(AL), 05 de fevereiro de 2020. Paula de Goes Brito Pontes Juiz de Direito
06/11/2019		Conclusos
06/11/2019		Conclusos
04/11/2019		Juntada de Petição Nº Protocolo: WSAT.19.80001945-6 Tipo da Petição: Manifestação do Promotor Data: 04/11/2019 15:05
04/11/2019		Juntada de Petição Nº Protocolo: WSAT.19.80001944-8 Tipo da Petição: Manifestação do Promotor Data: 04/11/2019 15:01
11/06/2019		Decisão Proferida DECISÃO Trata-se de petição atravessada pelo Réu, às fls. 99/101, requerendo a dilatação do prazo acordado em audiência para apresentação de Termo de Referência do IMA, bem como a designação de audiência de conciliação junto ao Presidente do IMA, para possibilidade de transigir sobre as orientações e direcionamentos necessários, para regularização do licenciamento ambiental do Cemitério Municipal. Considerando que o Código de Processo Civil aumentou de modo substancial os prazos para manifestação das partes, eventual pedido de dilação apenas se justifica quando demonstrada, no caso concreto, justa causa ou força maior. Todavia, nos termos do art. 139, inciso VI, o Estado-Juiz poderá dilatar os prazos processuais adequando-os às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito. Desta feita, acato o parecer ministerial e DEFIRO outros 06 (seis) meses para a conclusão e apresentação de Termo de Referência do IMA/AL. Outrossim, no tocante ao pleito de designação de audiência de conciliação junto ao Presidente do IMA/AL, INDEFIRO tal pedido, visto que tal órgão não integra a presente lide, devendo, portanto, o Município requerido promover as diligências necessárias diretamente com o Instituto do Meio Ambiente de Alagoas, visando à regularização do licenciamento ambiental municipal, objeto desta ação. Ciência às partes. Cumpra-se. Santa Luzia do Norte , 10 de junho de 2019. Paula de Goes Brito Pontes Juiz de Direito
28/05/2019		Conclusos
27/05/2019		Conclusos
20/05/2019		Juntada de Petição Nº Protocolo: WSAT.19.80000803-9 Tipo da Petição: Manifestação do Promotor Data: 20/05/2019 12:33
20/05/2019		Certidão Emitida Certidão de Intimação - Portal Eletrônico - Ministério Público do Estado de Alagoas - MPAL
20/05/2019		Vista ao MP - Portal Eletrônico
20/05/2019		Certidão Emitida Certidão de Remessa de Citação e Intimação para o Portal - Ministério Público do Estado de Alagoas - MPAL
20/05/2019		Ato ordinatório praticado ATO ORDINATÓRIO - RÉPLICA - 11383
22/04/2019		Juntada de Petição Nº Protocolo: WSAT.19.70000722-7 Tipo da Petição: Petição Data: 22/04/2019 15:44
11/02/2019		Juntada de Documentos Nº Protocolo: WSAT.19.70000203-9 Tipo da Petição: Contestação Data: 11/02/2019 22:22
03/01/2019		Audiência Realizada Aos 28 de novembro de 2018, nesta cidade de Santa Luzia do Norte, Cartório do Único Ofício de Santa Luzia do Norte, pelas 11:30, na Sala das Audiências deste Juízo, na Sala das Audiências deste Juízo, comigo Conciliador, aí a hora designada foi determinado o início dos trabalhos da audiência de conciliação designada para hoje nos autos em epígrafe, em que figuram como partes Ministério Público do Estado de Alagoas e o Município de Coqueiro Seco-AL. Com a observância das formalidades legais foi feito o pregão estando presentes ambas as partes, na pessoa do Promotor de Justiça desta Comarca, Dr. Lucas Saschida Junqueira Carneiro e do Procurador do Município de Coqueiro Seco-AL, Dr. Caio Alberto Wanderley de Almeida, OAB/AL 10.036, presente também o Sr. Redson Cavalcante do Carmo, Secretário do Meio Ambiente do Município de Coqueiro Seco-AL . ABERTA A AUDIÊNCIA, o conciliador inquiriu as partes sobre a possibilidade de conciliação. Após várias tentativas de composição, foi solicitado pelo requerido prazo de 120 (cento e vinte) dias para apresentação do Termo de Referência no IMA-AL, este necessário para as conclusões quanto a solução do mérito da presente demanda. Instado a se manifestar, o representante do MP informou estar de acordo com o solicitado, condicionado a apresentação em conjunto com a defesa, da documentação comprobatória das solicitações feitas ao órgão ambiental respectivo. Denotou o Promotor de Justiça que tal não significa acordo quanto ao mérito, mas apenas quanto ao prazo para a apresentação da documentação. Superado tal prazo, volta, acaso assim entenda Vossa Excelência, a vigorar a liminar. Ante o exposto, inicia-se o prazo para juntada da Contestação pela parte ré em sequência remetam-se os autos conclusos ao Magistrado. E, como nada mais foi dito e perguntado, foi encerrado o presente termo que depois de lido e achado conforme vai devidamente assinado por mim, José Vittor Avelar Mello Holanda, que digitei e Luiz Amâncio de Araújo, Chefe de Secretaria, o subscrevi. José Vittor Avelar Mello Holanda- Conciliador Lucas Saschida Junqueira Carneiro - Promotor de Justiça Caio Alberto Wanderley de Almeida - Procurador do Município de Satuba Redson Cavalcante do Carmo - Secretário do Município
28/11/2018		Juntada de Documento
14/09/2018		Juntada de Mandado
12/09/2018		Mandado devolvido cumprido CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO - INTIMEI UMA PESSOA
05/09/2018		Juntada de Petição Nº Protocolo: WSAT.18.80000512-8 Tipo da Petição: Manifestação do Promotor Data: 05/09/2018 15:25
05/09/2018		Vista ao MP - Portal Eletrônico
05/09/2018		Certidão Certidão de Remessa de Citação e Intimação para o Portal
05/09/2018		Mandado Expedido Mandado nº: 034.2018/001334-0 Situação: Cumprido - Ato positivo em 14/09/2018 Local: Cartório do Único Ofício de Santa Luzia do Norte
03/09/2018		Decisão Proferida DECISÃO Trata-se de Ação Civil Pública Ambiental com Pedido Liminar ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL em face do MUNICÍPIO DE COQUEIRO SECO, objetivando a concessão de ordem judicial para regularizar o funcionamento do cemitério nesta Comarca. Aduz o órgão ministerial que, através de Procedimento Ministério Público nº 08.2018.00106081-0, constatou-se diversas irregularidades nos cemitérios públicos dos municípios alagoanos, sendo 44%, dos 135 locais de sepultamento, considerados "clandestinos", segundo ofício da Secretaria do Estado da Saúde. Afirma que, entre os problemas relatados está a ausência de licenciamento ambiental, nos termos da Resolução CONAMA nº 335/2003. Salienta ainda, que, segundo o Instituto do Meio Ambiente de Alagoas, o cemitério público do Município de Coqueiro Seco, não possui qualquer licença ambiental para funcionamento, conforme documento de fls. 38. Além disso, relata o Ministério Público, a existência de sepultamentos irregulares no Município, ante a ausência de registro de óbito, ocasionando grave ilegalidade, gerando consequências sérias na segurança pública, acúmulo de ações no judiciário, saúde pública (cadastro óbitos e causas para fins registro e controle). Suscita, assim, em sede de liminar, a obrigação de fazer, consistente na realização do correto licenciamento ambiental do Cemitério Municipal de Coqueiro Seco, atendendo o procedimento na resolução nº 335/2003 do CONAMA, sob pena de aplicação de multa diária, bem como a obrigação de não fazer, consistente em não se promover sepultamento de pessoas sem a prévia apresentação, guarda e registro de certidão de óbito respectiva, de modo a se respeitar a norma disposta no artigo 77 da Lei nº 6.015/73. Como pedidos principais, requer a confirmação das medidas liminares acima expostas, bem como seja julgada procedente a demanda para condenar em definitivo o Município de Coqueiro Seco, na obrigação de fazer e de não fazer dispostas na inicial, bem como na reparação integral do dano ambiental eventualmente existente e decorrente da atividade de cemitério. Por fim, requer a expedição de ofício ao IMA-AL para que promova a realização de laudo circunstanciado do local do empreendimento de modo a se demonstrar os possíveis danos ambientais ali existentes, bem assim, as medidas necessárias para a sua reparação. É o breve relatório. Fundamento e decido. A tutela provisória de urgência é uma técnica processual que autoriza o julgador a assegurar a utilidade do resultado final ou a satisfazer antecipada e faticamente a pretensão, mediante cognição sumária, sem conhecer de todos elementos da relação jurídica. O Código de Processo Civil, em seu art. 300, dispõe que para a concessão de tutela de urgência, cautelar ou satisfativa, se exige a demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Para além disso, o §3° desse mesmo artigo, pressupõe que tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. A probabilidade do direito a ser provisoriamente satisfeito ou acautelado é verificado através de uma constatação de que o pedido deduzido em juízo tem considerável grau de plausibilidade em torno da narrativa dos fatos trazida ao processo. É preciso que o juiz, em cognição sumária, identifique uma verossimilhança fática, independentemente de produção de prova. Nesse contexto, sem aprofundamento da cognição, foi demonstrado a contento que o direito coletivo em sentido estrito que o Ministério Público tenciona defender por meio desta ação civil pública é provável, consoante passo a expor. É que o direito sustentado detém respaldo no microssistema jurídico atinente à tutela do direito ambiental; o qual preceitua que os entes federativos possuem responsabilidade solidária na garantia um meio ambiente ecologicamente equilibrado. Outrossim, especificamente ao licenciamento ambiental de cemitérios, o Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA -, através de sua Resolução sob nº 335/2003 passou expressamente a prever a obrigação dos cemitérios serem submetidos ao processo de licenciamento ambiental, consoante dispõe o art. 1º da referida norma. Art. 1º Os cemitérios horizontais e os cemitérios verticais, doravante denominados cemitérios, deverão ser submetidos ao processo de licenciamento ambiental, nos termos desta Resolução, sem prejuízo de outras normas aplicáveis à espécie. Na mesma trilha, a Lei Estadual nº 6.787/2006, estatui a consolidação dos procedimentos adotados quanto ao licenciamento ambiental no Estado de Alagoas, prevendo que é atribuição do Instituto do Meio Ambiente - IMA - a expedição de licença necessária para o funcionamento de cemitérios, dependendo, portanto, de prévio licenciamento ambiental de tal órgão. Art. 3º Compete ao IMA/AL, dentre outras competências: I - expedir licença ou autorização para estabelecimentos, obras e atividades utilizadores de recursos ambientais, que sejam considerados efetiva ou potencialmente poluidores, bem como para os empreendimentos capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental; (...) Art. 4º A localização, construção, instalação, ampliação, modificação, reforma, recuperação, operação de estabelecimentos, obras e atividades utilizadoras de recursos ambientais, ou consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras, bem como os empreendimentos e pesquisas científicas capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental, dependerão de prévio licenciamento do IMA/AL, sem prejuízo de outras licenças legalmente exigíveis. § 1º Estão sujeitos ao procedimento de licenciamento ambiental, seja para a concessão da licença ou da autorização, os empreendimentos e as atividades relacionados no Anexo I e II integrantes desta Lei ANEXO I EMPREENDIMENTOS SUJEITOS A LICENCIAMENTO AMBIENTAL 6. ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E DE SERVIÇOS 6.1 Empreendimentos Comerciais e de Serviços 6.2 Empreendimentos Hoteleiros e Pousadas 6.3 Presídios 6.4 Cemitérios 6.5 Depósitos de Materiais Recicláveis 6.6 Estabelecimentos de Serviços de Saúde 6.7 Transportes Marítimos de Passageiros E, em análise da prova documental acostada aos autos, verifica-se o descumprimento pelo Município de Coqueiro Seco das obrigações ambientais relacionadas ao cemitério da cidade. Isto porque, o Ofício nº 815/2017 - GDP/IMA/AL em anexo às fls 38, comprova a situação ilegal da área onde se encontra localizado o cemitério público municipal de Coqueiro Seco. Ademais, foi atestada pela equipe especializada a ausência de licença ambiental adequada para funcionamento do local. E, importa ressaltar, que o ente municipal vem sendo notificado para prestar informações acerca do controle que o Município exerce sobre os sepultamentos, conforme ofícios expedidos no ano de 2007, conforme fls. 29, posteriormente reiterados em 2008, conforme fls. 32. Pois bem, no que pertine ao requisito perigo de dano, este decorre da necessidade de intervenção precoce inerente ao direito ambiental para que os danos já causados ao meio ambiente, cujo retorno ao estado original resta impossibilitado, atinjam a menor proporção possível. Ademais, é de se considerar ainda, o noticiado pelo Parquet, com relação aos sepultamentos que ocorrem de forma irregular, em desacordo com a Lei nº 6.015/73, corroborando ainda mais com a urgência pretendida. Ante o exposto, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA para DETERMINAR: 1) Que, no prazo derradeiro de 90 (noventa) dias corridos, o Município de Coqueiro Seco apresente o licenciamento ambiental do Cemitério Municipal de Coqueiro Seco, respeitando o procedimento necessário, nos termos estabelecidos na Resolução nº 335/2003 do CONAMA; 2) Que o Município de Coqueiro Seco se abstenha de promover o sepultamento de pessoas sem a prévia apresentação, guarda e registro de certidão de óbito, correlacionada à guia de sepultamento emitida, nos termos do art. 77 da Lei nº 6.015/73. 3) o não atendimento ao comando judicial implicará na aplicação de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais). 4) INTIME-SE o Município de Coqueiro Seco, na pessoa do Sr. Prefeito ou do Procurador-Geral do Município (art. 75, III, do CPC), para dar o efetivo cumprimento da presente decisão. Expeçam-se os mandados respectivos. 5) CITE-SE a parte ré e INTIME-SE a parte autora para comparecerem à audiência de conciliação, a ser realizada no dia 28 de novembro de 2018, às 11:30hs, na sala de audiências do Fórum desta Comarca. A citação ocorrerá com antecedência mínima de 20 (vinte) dias (art. 334 do CPC) da data designada para a audiência. 6) Advirta-se as partes de que o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. 7) Dê-se ciência ao Ministério Público. Cumpra-se. Santa Luzia do Norte , 03 de setembro de 2018. Sandro Augusto dos Santos Juiz de Direito
03/09/2018		Audiência Designada Conciliação Data: 28/11/2018 Hora 11:30 Local: Audiência Situacão: Realizada
20/08/2018		Conclusos
20/08/2018		Distribuído por Sorteio

Data	Tipo
05/09/2018	Manifestação do Promotor
11/02/2019	Contestação
22/04/2019	Petição
20/05/2019	Manifestação do Promotor
04/11/2019	Manifestação do Promotor
04/11/2019	Manifestação do Promotor
24/04/2020	Manifestação do Promotor
07/05/2020	Manifestação do Procurador da Fazenda Pública Municipal
19/06/2020	Manifestação do Promotor
09/09/2020	Manifestação do Réu
06/04/2021	Manifestação do Promotor
15/02/2024	Manifestação do Réu
21/03/2024	Manifestação do Promotor
28/01/2025	Manifestação do Promotor
14/03/2025	Manifestação do Procurador da Fazenda Pública Municipal
19/03/2025	Manifestação do Promotor
03/11/2025	Pedido de Extinção de Feito
12/02/2026	Manifestação do Promotor

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Data	Audiência	Situação	Qt. Pessoas
28/11/2018	Conciliação	Realizada	3

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.