Tribunal de Justiça de Alagoas
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Consulta de Processos de 1º Grau

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Dados para pesquisa


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Dados do processo


0005199-76.2017.8.02.0001 Julgado
Ação Penal de Competência do Júri    
Área: Criminal
Homicídio Simples
02/02/2012 às 17:08 - Dependência (0051283-48.2011.8.02.0001)
8ª Vara Criminal da Capital / Tribunal do Júri - Foro de Maceió
2012/000012

Dados da delegacia

Documento Número Distrito policial Município
Inquérito Policial IP nº 196/2011 4° DPC - Distrito Policial da Capital Maceió-AL

Partes do processo

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Autor:  Justiça Pública
Réu:  Luiz Augusto Viana de Moura
Advogado:  Ricardo Soares Moraes 
Defensor P:  Ryldson Martins Ferreira 
Testemunha:  J. R. M. C. J.
Testemunha:  J. T. P.
Testemunha:  T. D. M. de L. S.

Movimentações

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Data Movimento
20/06/2018 Certidão de Importação de Arquivos Multimídia
Certidão de Importação de Arquivos Multimídia
20/06/2018 Juntada de Documento
15/06/2018 Julgado improcedente o pedido
Autos n° 0005199-76.2017.8.02.0001 Ação: Ação Penal de Competência do Júri Autor: Justiça Pública Réu: Luiz Augusto Viana de Moura SENTENÇA LUIZ AUGUSTO VIANA DE MOURA, qualificado nos autos, foi denunciado pelo Ministério Público pela prática do crime capitulado no artigo 121, §2º, II e IV do Código Penal - homicídio doloso qualificado pelo motivo fútil e pelo recurso que impossibilitou a defesa da vítima -, bem como pelo delito de furto qualificado, artigo 155, §4º, IV, do CP, tendo como vítima JOSEVAN TERTULINO PAULINO. Nesta data, em Sessão de Julgamento do Tribunal do Júri, após instrução e debates orais, foi apresentado questionário aos jurados, contendo quesitos conforme a pronúncia (para a acusação) e correspondentes, ainda, às teses favoráveis, hoje referidas e debatidas em plenário. DISPOSITIVO O Colendo Conselho de Sentença, apreciando os quesitos elaborados depois da instrução em Plenário e dos debates das partes, em relação ao delito de Homicídio Qualificado (artigo 121, §2º, II e IV, do CP) entendeu comprovada a materialidade, mas respondeu negativamente quanto ao quesito de autoria do delito em questão. O Colendo Conselho de Sentença, em relação ao delito de furto qualificado (artigo 155, §4º, IV, do CP), por sua vez, apreciando os quesitos elaborados depois da instrução em Plenário e dos debates das partes, entendeu não comprovada a materialidade do crime de furto descrito acima. Ante o exposto, e tendo em vista a soberania do veredicto do Tribunal do Júri, fica LUIZ AUGUSTO VIANA DE MOURA ABSOLVIDO das acusações pelas quais foi denunciado e pronunciado. Sem condenação ao pagamento das custas e despesas processuais. Sentença publicada em Sessão do Tribunal do Júri, pelo que ficam os presentes intimados. Registre-se. Demais expedientes necessários. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Maceió/AL, 15 de junho de 2018. LUCAS CARVALHO TENÓRIO DE ALBUQUERQUE Juiz de Direito Presidente
15/06/2018 Termo Expedido
Termo de Leitura da Sentença
15/06/2018 Sessão do Tribunal do Juri
MUTIRÃO DO TRIBUNAL DO JURI ATA DA SESSÃO DO JÚRI PROCESSO Nº 0005199-76.2017.8.02.0001 RÉU: Luiz Augusto Viana de Moura VÍTIMA: Josevan Tertuliano Paulino Aos 15 de junho de 2018, no Mutirão de Julgamento do Tribunal do Juri, realizado no Centro Universitário Tiradentes (Unit), no bairro Cruz das Almas, nesta Capital, às 08:45h, portas abertas, presente O MM. Juiz de Direito Presidente, Dr. Lucas Carvalho Tenório de Albuquerque, comigo Adriene Leite de Gusmão Silva, técnico judiciário do 2º Tribunal do Júri da Capital, bem assim os estudantes de direito: Diego Félix de Araújo, Arlan Magno Calaça Souza, Beatriz Rocha Lobo Maciel Mota, Nathalia Rodrigues da Silva, Gabriel Luan Santos da Rocha, Victória F. Laurindo Tenório Silveira e Adielton da S. Do Nascimento. Iniciaram-se os trabalhos ao toque da campainha, designando o Presidente que fosse feita a necessária verificação na urna das 15 (quinze) cédulas, conforme o termo constante nos autos e mandou o mesmo que se fizesse a respectiva chamada e verificada a presença dos jurados sorteados, que são os seguintes: 1- Fernanda Vieira Pinto; 2- Fernando Magno Araújo dos Santos; 3- Iran Júnior Monteiro Cruz; 4- Hugo Leonardo Castela; 5- Jackson de Oliveira; 6- João Bertulino dos Santos Júnior; 7- Jhenyfer Chris Marcelino dos Santos; 8- Jorge Timóteo dos Santos Filho; 9-José Amaro Verçosa Santos; 10- José Belo do Nascimento; 11- José Júnior Genuíno dos Santos; 12- José Washington Santos Nepomuceno; 13- Juliana Bezerra Raimundo Amorim; 14- Marcela Maria de Oliveira Lima; 15- Márcia Magali Araújo de Lima. Havendo número legal foi declarada instalada a Sessão às 08:56h. O MM. Juiz, fazendo nova verificação da urna, mandou serem nela colocadas as cédulas dos jurados presentes e anunciou que ia ser submetido a julgamento dos réu Luiz Augusto Viana de Moura, nos autos do Processo nº 0005199-76.2017.8.02.0001 em que é autora a Justiça Pública, determinando o pregão das partes. Feito o pregão pelo Oficial de Justiça acudiram ao mesmo o Dr. Rodrigo Ferreira Lavor Rodrigues da Cruz, Promotor de Justiça, o réu supracitado, e o advogado de Defesa Dr. Ricardo Soares Moraes - OAB/AL 6936, os quais tomaram seus respectivos lugares, tudo conforme certidão, que se acha nos autos. Conduzido os réus à presença do MM. Juiz, estes declararam seus nomes, idades e nomes de seus advogados, conforme certidão constante nos autos. O MM. Juiz, depois de publicamente ter verificado que se encontravam na urna as cédulas relativas aos jurados presentes, anunciou que ia fazer o sorteio para a formação do Conselho de Sentença, fazendo antes, porém, as advertências determinadas pela lei. Fazendo em seguida o referido sorteio com as observâncias do Código de Processo Penal, ficou o Conselho de Sentença composto pelos seguintes jurados: 1- José Washington Santos Nepomuceno; 2- José Júnior Genuíno dos Santos; 3- Fernanda Vieira Pinto; 4- Jackson de Oliveira; 5- João Bertulino dos Santos Júnior; 6- Hugo Leonardo Castela; 7- Juliana Bezerra Raimundo Amorim. Pelo representante do Ministério Público não houve recusa de jurados. Pela Defesa foram recusados os seguintes jurados: Marcia Magali Araújo de Lima, José Amaro Verçosa Santos e Iran Júnior Monteiro Queiroz. Formado o Conselho de Sentença, o MM. Juiz tomou dos jurados o compromisso legal, como consta dos autos o respectivo Termo de Promessa, dispensando a seguir os demais jurados. Após, foram entregues aos jurados cópias da sentença de pronúncia e do relatório do processo, conforme determinação do artigo 472, Parágrafo Único, do Código de Processo Penal. Pela Ordem, a Defesa pugnou: "que não fossem ouvidas as testemunhas de acusação, uma vez que por uma questão formal, conforme o art 422 do CPP, haveria tempo hábil para se arrolar as testemunhas o que não foi feito pelo órgão ministerial. Ressalta-se que o douto promotor Rodrigo Ferreira Lavor Rodrigues da Cruz não é oficiante neste caso, nem o mesmo que deixou de arrolar as testemunhas, por se tratar de objeto a ser julgado em mutirão, buscando celeridades em julgamentos e desafogamento do Poder Judiciário. Nesse passo, a Defesa impugna a oitiva de vossas testemunhas. Pede deferimento." Dada a palavra ao representante do Ministério Público:" O representante do Ministério Público entende que foi um erro meramente formal, tendo em vista que a solicitação das testemunhas está apregoada na fl. 790 dos autos em apenso, tendo em vista o desmembramento do processo do corréu Geovane Faustino da Silva." Disse o MM Juiz que: "Percebe-se que consta à fl. 790 dos autos o arrolamento das testemunhas de acusação, bem como suas respectivas intimações, às fls. 905/906, a intimação de Eldevania Rodrigues Monteiro da Silva, bem como, às fls. 887/888, a intimação de Hugo Tavares de Melo, de modo que entendo que aquela petição foi suficiente para demonstrar a intenção do Ministério Público no sentido de oitiva das testemunhas de acusação nesta sessão plenária. Ressalta-se, ademais, que a Defesa tinha ciência de que as testemunhas do Ministério Público estavam sendo intimadas para a presente sessão plenária, conforme as já citadas certidões de intimação, que tiveram como parâmetro justamente aquela petição de arrolamento de fl. 790. Nesse sentido, entendo que como a Defesa aguardou a presente sessão para arguir a impossibilidade de oitiva das citadas testemunhas, caracterizasse no caso o instituto da nulidade de algibeira, já refutado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça. Pelo exposto, com fundamento na não comprovação da Defesa do fato surpresa em relação a oitiva das testemunhas do Ministério Público, bem como com fundamento na própria manifestação acima feito pelo parquet, assim como pela essencialidade da testemunha em questão, entendo que encontrasse hígido o devido processo legal e seus consequentes princípios - como o contraditório e a ampla defesa - de modo que indefiro o postulado pela Defesa e passo a escutar as testemunhas de acusação. Por fim, torne-se sem efeito a certidão de fl. 907, porquanto incongruente com os documentos constantes nos autos pelo motivos constantes nos autos. Logo após, foram ouvidas as testemunhas do Ministério Público: Hugo Tavares de Melo e Eldevânia Rodrigues Monteiro da Silva. Após, foi ouvida a testemunha de Defesa: Robson Roberto da Silva Gil, o MM Juiz indagou da Defesa se o acusado seria interrogado em plenário e recebeu resposta afirmativa, sendo o mesmo devidamente interrogado. Após o MM Juiz de Direito suspendeu a sessão para que os jurados pudessem ir ao banheiro. Em seguida, deu a palavra ao Dr. Promotor de Justiça, produzindo estes as acusações das 11 horas e 43 minutos às 12 horas e 02 minutos, pugnando pela condenação do acusado, nos termos das provas colhidas nos autos. Após, dada a palavra à Defesa do acusado, esta fez uso da palavra das 12 horas e 03 minutos às 13 horas e 25 minutos, oportunidade em que sustentou a tese de negativa de autoria. Durante a fala da Defesa o advogado concedeu a palavra para o Ministério Público por 03 (três) minutos. Disse o MM Juiz que caso seja necessário prorrogará o tempo da Defesa em 03 (três) minutos. Após, o MM Juiz indagou do Ministério Público se este iria a réplica, respondendo negativamente. O MM. Juiz declarou encerrados os debates e indagou dos jurados se estavam habilitados a julgar a causa ou se precisavam de mais esclarecimentos, obtendo a resposta de que estavam habilitados a julgar e dispensavam mais esclarecimentos. Nesta oportunidade, passou o MM. Juiz à leitura dos quesitos explicando a significação legal de cada um, indagando das partes se tinham algum requerimento ou reclamação a fazer, tendo as partes afirmado que concordavam com os quesitos formulados e nada tinham a requerer ou questionar. Após, o MM. Juiz declarou que o Tribunal ia se recolher à sala secreta para suas deliberações, para onde se dirigiu com o Conselho de Sentença, o Dr. Promotor de Justiça, o Ilustre Advogado de Defesa e comigo, Escrivã, bem como os Oficiais de Justiça. Aí, na sala secreta, com observância dos artigos 482 usque 491 do Código de Processo Penal, procedeu-se à votação do questionário proposto em relação ao réu, lidos e devidamente assinados os respectivos termos e, em seguida, lavrada a sentença. Voltando todos à sala pública, aí, às portas abertas e na presença das partes, o MM. Juiz leu a Sentença pela qual o réu foi ABSOLVIDO pelo crime de homicídio, conforme sentença nos autos. O MM Juiz declarou encerrado o julgamento às 13 horas e 55 minutos. E, de tudo para constar, é lavrada esta ata que, lida e achada conforme vai devidamente assinada por mim, __________ Adriene Leite de Gusmão Silva, Técnico Judiciário, digitei e subscrevi. ______________________________________________ LUCAS CARVALHO TENÓRIO DE ALBUQUERQUE JUIZ PRESIDENTE Advogado Promotor de Justiça

Petições diversas

Data Tipo
10/05/2018 Rol de Testemunhas
30/05/2018 Manifestação do Promotor

Incidentes, ações incidentais, recursos e execuções de sentenças

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Apensos, Entranhados e Unificados

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Audiências

Data Audiência Situação Qt. Pessoas
15/06/2018 Julgamento Tribunal do Júri Realizada 7
Desenvolvido pela Softplan em parceria com o Tribunal de Justiça de Alagoas