Autor	José Martins de Lima Filho Defensor P:  Defensoria Pública do Estado de Alagoas
Ré	G. Barbosa Comercial Ltda Advogado:  Bruno José Braga Mota Gomes   Advogado:  Tiala Soraia de Farias Garcia   Advogado:  Ana Helena João Campoy

Data		Movimento
14/02/2020		Baixa Definitiva
14/02/2020		Certidão de Arquivamento Sem Custas a recolher Certidão de Arquivamento Sem Custas a Recolher
30/01/2020		Juntada de Petição Nº Protocolo: WMAC.20.70019535-1 Tipo da Petição: Petição Data: 30/01/2020 12:25
18/12/2019		Ato Publicado Relação :0513/2019 Data da Publicação: 18/12/2019 Número do Diário: 2488
16/12/2019		Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Relação: 0513/2019 Teor do ato: Autos n° 0057350-63.2010.8.02.0001 Ação: Procedimento Ordinário Autor: José Martins de Lima Filho Réu: G. Barbosa Comercial Ltda DESPACHO Intime-se a Parte Ré, para no prazo de 05 (cinco) dias, efetuar o pagamento das custas (fls. 278). Caso não seja efetuado o pagamento, expeça-se a devida certidão. Após, arquive-se. Maceió(AL), 16 de dezembro de 2019. Luciano Andrade de Souza Juiz de Direito Advogados(s): Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB B/AL)
14/02/2020		Baixa Definitiva
14/02/2020		Certidão de Arquivamento Sem Custas a recolher Certidão de Arquivamento Sem Custas a Recolher
30/01/2020		Juntada de Petição Nº Protocolo: WMAC.20.70019535-1 Tipo da Petição: Petição Data: 30/01/2020 12:25
18/12/2019		Ato Publicado Relação :0513/2019 Data da Publicação: 18/12/2019 Número do Diário: 2488
16/12/2019		Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Relação: 0513/2019 Teor do ato: Autos n° 0057350-63.2010.8.02.0001 Ação: Procedimento Ordinário Autor: José Martins de Lima Filho Réu: G. Barbosa Comercial Ltda DESPACHO Intime-se a Parte Ré, para no prazo de 05 (cinco) dias, efetuar o pagamento das custas (fls. 278). Caso não seja efetuado o pagamento, expeça-se a devida certidão. Após, arquive-se. Maceió(AL), 16 de dezembro de 2019. Luciano Andrade de Souza Juiz de Direito Advogados(s): Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB B/AL)
16/12/2019		Despacho de Mero Expediente Autos n° 0057350-63.2010.8.02.0001 Ação: Procedimento Ordinário Autor: José Martins de Lima Filho Réu: G. Barbosa Comercial Ltda DESPACHO Intime-se a Parte Ré, para no prazo de 05 (cinco) dias, efetuar o pagamento das custas (fls. 278). Caso não seja efetuado o pagamento, expeça-se a devida certidão. Após, arquive-se. Maceió(AL), 16 de dezembro de 2019. Luciano Andrade de Souza Juiz de Direito
25/04/2019		Juntada de Documento
21/03/2019		Conclusos
15/03/2019		Recebidos os Autos da Contadoria
15/03/2019		Realizado cálculo de custas
28/02/2019		Remetidos os Autos para a Contadoria
11/02/2019		Juntada de Documento
17/12/2018		Alvará Expedido Liberação de Valores
17/12/2018		Alvará Expedido Liberação de Valores
14/12/2018		Ato Publicado Relação :0466/2018 Data da Publicação: 17/12/2018 Número do Diário: 2244
13/12/2018		Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Relação: 0466/2018 Teor do ato: Autos nº: 0057350-63.2010.8.02.0001 Ação: Procedimento Ordinário Autor: José Martins de Lima Filho Réu: G. Barbosa Comercial Ltda DECISÃO Defiro o pedido de fl. 270. Autorizo a liberação dos valores indicados na referida peça, mediante a expedição de alvarás judiciais em favor do: 1Autor José Martins de Lima Filho, sob o CPF de nº 533.781.994-15, no valor de R$ 4.262,67 (quatro mil duzentos e sessenta e dois reais e sessenta e sete centavos), acrescido de juros e correção monetária, depositado na conta judicial nº.: 4600104081215 , e; 2Fundo de Aparelhamento da Defensoria Pública de Alagoas (FUNDEPAL) conta nº 54-0, Ag. 2735, Op. 006, da Caixa Econômica Federal, no valor de R$ 426,27 (quatrocentos e vinte e seis reais e vinte e sete centavos), acrescido de juros e correção monetária, depositado na conta judicial nº.: 4600104081215. Após, arquivem-se os autos. Publique-se. Maceió , 12 de dezembro de 2018. Luciano Andrade de Souza Juiz de Direito Advogados(s): Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB B/AL)
13/12/2018		Decisão Proferida Autos nº: 0057350-63.2010.8.02.0001 Ação: Procedimento Ordinário Autor: José Martins de Lima Filho Réu: G. Barbosa Comercial Ltda DECISÃO Defiro o pedido de fl. 270. Autorizo a liberação dos valores indicados na referida peça, mediante a expedição de alvarás judiciais em favor do: 1Autor José Martins de Lima Filho, sob o CPF de nº 533.781.994-15, no valor de R$ 4.262,67 (quatro mil duzentos e sessenta e dois reais e sessenta e sete centavos), acrescido de juros e correção monetária, depositado na conta judicial nº.: 4600104081215 , e; 2Fundo de Aparelhamento da Defensoria Pública de Alagoas (FUNDEPAL) conta nº 54-0, Ag. 2735, Op. 006, da Caixa Econômica Federal, no valor de R$ 426,27 (quatrocentos e vinte e seis reais e vinte e sete centavos), acrescido de juros e correção monetária, depositado na conta judicial nº.: 4600104081215. Após, arquivem-se os autos. Publique-se. Maceió , 12 de dezembro de 2018. Luciano Andrade de Souza Juiz de Direito
07/11/2018		Juntada de Documento Nº Protocolo: WMAC.18.70238526-0 Tipo da Petição: Manifestação do defensor público Data: 07/11/2018 11:46
10/10/2018		Conclusos
10/10/2018		Juntada de Petição Nº Protocolo: WMAC.18.70218405-2 Tipo da Petição: Petição Data: 10/10/2018 16:07
04/09/2018		Certidão Emitida Certidão de Citação e Intimação - Portal
28/08/2018		Ato Publicado Relação :0282/2018 Data da Publicação: 29/08/2018 Número do Diário: 2172
24/08/2018		Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Relação: 0282/2018 Teor do ato: Autos n° 0057350-63.2010.8.02.0001 Ação: Procedimento Ordinário Autor: José Martins de Lima Filho Réu: G. Barbosa Comercial Ltda SENTENÇA Trata-se de ação de responsabilidade civil pelo fato do serviço proposta por José Martins de Lima Filho, em face de Supermercado G. Barbosa Comercial LTDA, todos devidamente qualificados nos autos. Na exordial, narra o autor que, no dia 01º de maio de 2009, estava fazendo compras no interior de uma das loja do réu, com seu filho no colo, quando escorregou no chão, que se encontrava molhado de refrigerante e sem nenhuma placa de advertência a esse respeito. Destaca que, em razão da queda, sofreu dores de cabeça, de coluna e tonturas, sendo encaminhado ao Hospital Geral do Estado, onde fez exames radiológico, neurológico e de ortopedia. Após liberado, continuou a sentir dores, fazendo-se necessários novos exames, pelos quais pagou as quantias de R$39,00 (trinta e nove reais) e R$38,00 (trinta e oito reais). Prossegue aduzindo que não teve condições financeiras de dar prosseguimento ao seu tratamento, razão pela qual buscou ressarcimento junto ao réu, pelas vias administrativas, obtendo a quantia de R$126,30 (cento e vinte e seis reais e trinta centavos). Nesse contexto, pede a condenação do supermercado réu ao pagamento da indenização compensatória pelos danos morais sofridos. Junta documentos de fls. 11/28. Em contestação (fls. 34/49), o réu requer a denunciação da lide da seguradora Itaú Seguros e rebate os fatos narrados pelo autor, sustentando que havia sinalização e profissionais limpando o chão molhado no momento da queda. Destaca que o piso tem propriedade antiderrapante e que, após o acidente, foi oferecido todo o suporte ao autor. Ademais, sustenta a ausência dos pressupostos do dever de indenizar, a culpa exclusiva da vítima e a ocorrência de caso fortuito. A parte ré também alega a não caracterização dos danos morais, destacando que o acidente não importou em humilhação ou constrangimento do autor, tratando-se de mero dissabor. Por fim, defende não haver provas do referido dano e, subsidiariamente, pede a observância da razoabiliade no caso de fixação da indenização. Junta documentos de fls. 50/102. Por meio de impugnação à contestação (fls. 105/107), o autor rebate os termos da contestação, afirmando que o acidente decorreu de defeitos na prestação do serviço. Intimadas as partes para se manifestarem sobre o interesse de conciliar ou produzir novas provas (fls. 108), a ré reiterou seu pedido de denunciação da lide da seguradora e seu requerimento de produção de prova testemunhal. Às fls. 112, foi indeferida a denunciação da lide, em função da relação de consumo travada entre as partes. De tal decisão, foi interposto o recurso de agravo retido, ao argumento de que a vedação da denunciação da lide nas questões que envolvam direito do consumidor diz respeito, tão somente, aos defeitos na comercialização de produtos, e não na prestação de serviços (fls. 115/122). Em audiência de instrução (fls. 222), restaram infrutíferas as tentativas de conciliação e nenhuma prova foi produzida. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Compulsando o caderno processual, verifica-se que o cerne da questão reside na apuração dos danos morais decorrentes de uma queda sofrida pela parte autora nas dependências do supermercado réu, cujo chão econtrava-se molhado. 1- Da responsabilidade civil: Segundo lições de Paulo Luiz Netto Lôbo, o principal fundamento da responsabilidade civil, o neminem laedere, consubstancia-se "no dever de não lesar ou ofender a pessoa ou patrimônio do outro". Trata-se de pedra angular do dever de indenizar, presente em todos os ordenamentos jurídicos, que aponta para a necessidade de não se deixar qualquer ofensa ou dano, seja patrimonial ou referente à esfera ética da pessoa, sem ressarcimento. Desta forma, impõe-se que, ao dano sofrido haja a sua equivalente reparação. No ordenamento pátrio, é possível verificar que o direito à reparação dos danos materiais e morais encontra amparo constitucional, consoante se extrai do art. 5º, inc. X, da CF: X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; Ademais, o Código Civil prevê em seu art. 186 que: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Assim, uma vez configurados os pressupostos do dever de reparabilidade do dano, impõe-se esclarecer que o montante da indenização deve guardar consonância estrita com a proporção do dano, buscando restabelecer o equilíbrio anterior ao evento ou, como ensina Caio Mário, "(..) a indenização do id quod interest não pode ser fonte de enriquecimento (...)". É conveniente destacar, por oportuno, que, no sistema jurídico brasileiro, a responsabilidade civil tem como pressupostos: o dano da vítima; a existência de ato culposo do agente (em sentido amplo); e o nexo causal entre o dano e a conduta do agente. Contudo, o art. 14, caput, do CDC, consagra a responsabilidade civil objetiva do fornecedor, lastreada na teoria do risco do empreendimento, dispensando o consumidor da demonstração de culpa, bastando comprovar o defeito do serviço, o nexo de causalidade e o dano sofrido, podendo, este último, ser dispensado conforme o caso concreto. Consequentemente, o fornecedor de serviços somente não será responsabilizado civilmente quando comprovar que, prestado o serviço, não existe defeito ou que o fato é exclusivo da vítima ou de terceiro. Dentro desse cenário, passo a analisar a caracterização ou não do ato ilícito e a necessidade de reparação, tudo de acordo com as provas e fatos apresentados nos autos. 1.1 - Do ato ilícito: De acordo com o que se colhe dos autos, a parte autora, ao transitar nas dependências do supermercado réu, escorregou em uma poça de líquido e acidentou-se, dirigindo-se ao hospital com dores e tonturas. A ré, por sua vez, sustenta que não agiu culposamente, que o local estava devidamente sinalizado, que prestou o socorro necessários, e a ausência de nexo entre sua conduta e o dano. Nessa conjuntura, a parte Autora junta farta documentação comprobatória da ocorrência do acidente (fls. 26) e do seu atendimento médico (fls. 14/25). Por outro lado, a parte ré não nega a queda, todavia, busca isentar-se da sua responsabilidade afirmando que, no local, havia a devida sinalização e uma equipe de limpeza trabalhando. Nesse contexto, deve ser destacado que ao tratar sobre o ônus da prova, o CPC/2015 estabelece em seu art. 373, caput e incs. I e II, que ao autor cabe demonstrar o fato constitutivo de seu direito e, ao réu, compete comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo daquele direito: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Na hipótese em lupa, constato que, embora não se tenha operado a inversão do ônus da prova em razão da ausência de pedido específico do autor, este se desincumbiu de seu ônus ao apresentar elementos suficientes da ocorrência do acidente. Ou seja, o autor apresentou prova suficiente do fato constitutivo de seu direito, sendo válido destacar que a parte ré não constesta a ocorrência da queda e existência de líquido no chão. Doutra banda, o réu não apresenta nenhuma prova de fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito do autor. Afinal, embora alegue a presença de sinalização e de equipe de limpeza no local, não junta qualquer comprovação dessas circunstâncias. Destaque-se que a prova da excludente da responsabilidade civil compete a quem a alega. Nesse sentido: APELAÇÕES CÍVEIS - REPARAÇÃO DE DANOS - RESPONSABILIDADE CIVIL DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL - QUEDA DE CLIENTE NO INTERIOR DO SUPERMERCADO - ESCORREGÃO EM VAGEM CAÍDA NO CHÃO - CONDUTA OMISSIVA DO ESTABELECIMENTO REQUERIDO DEVIDAMENTE CONFIGURADA - RELAÇÃO DE CONSUMO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA (ARTIGO 14, DO CDC) - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUALQUER EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE (CULPA EXCLUSIVA DA CONSUMIDORA OU DE TERCEIRO) - NEXO DE CAUSALIDADE ESTABELECIDO - DANOS MORAIS - OCORRÊNCIA - VALOR DA INDENIZAÇÃO ARBITRADO EM CONFORMIDADE COM OS PARÂMETROS JURISPRUDENCIAIS ESTABELECIDOS PARA CASOS SEMELHANTES, E QUE, POR ISTO, NÃO PODE SER AUMENTADO NEM DIMINUÍDO - REDUÇÃO DO VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - IMPOSSIBILIDADE - PERCENTUAL ADEQUADO.APELAÇÕES CONHECIDAS E DESPROVIDAS. (TJPR, Apelação Cível nº 1550466-4, 9ª Câmara Cível, Rel. Francisco Luiz Macedo Júnior, julgado em 10/11/2016, publicado em 01/12/2016). Assim, não há prova de que tenha o autor contrariado a sinalização e a equipe de limpeza, insistindo em passar no local molhado e caindo por sua própria culpa exclusiva. Igualmente, não há prova do caso fortuito alegado, afinal, situações como as descritas são previsíveis e evitáveis, principalmente quando se desdobram da própria atividade exercida pelo fornecedor. É o que se tem no caso dos autos, em que o trânsito constante de pessoas e o manuseio de alimentos e líquidos são inerentes ao consumo de produtos e serviços dentro de supermercados. Trata-se do que a doutrina e jurisprudência passaram a denominar de fortuito interno, ou seja, um fato que está na linha de previsibilidade da atividade desenvolvida e que decorre do próprio risco do negócio, não havendo razão para se falar em rompimento do nexo causal. Nesse sentido: RESPONSABILIDADE CVIL POR FATO DO SERVIÇO -- Responsabilidade objetiva do fornecedor - Queda de cliente em supermercado em razão de piso molhado e escorregadio - Consumidor que tem a legítima expectativa, fomentada pelo fornecedor, de segurança enquanto frui dos serviços do supermercado - Comodidade posta à disposição dos clientes como atrativo e fator determinante para consumidores frequentarem o supermercados - Dever de segurança - Fato previsível e evitável - Ocorrência de fortuito interno, decorrente do próprio risco do negócio - Descumprimento de dever anexo de prestar segurança ao cliente, configurando violação positiva do contrato - Descabimento dos lucros cessantes, em razão da idade e condições pessoais da vítima - Recursos da autora e da ré improvidos. Recurso da litisdenunciada provido em parte. (TJSP;  Apelação 0067543-28.2007.8.26.0114; Relator (a): Francisco Loureiro; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 6ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 26/05/2015; Data de Registro: 28/05/2015) Dentro desse cenário, verifico a presença dos pressupostos do dever de indenizar, uma vez que, em razão do defeito na prestação do serviço pelo réu, decorreu a queda do autor, que lhe gerou os danos ora pleiteados. 1.2 - Do dano moral: Neste ponto, cumpre destacar que é pacífico o entendimento, tanto na doutrina como na jurisprudência de que o dano moral deve ser reparado, havendo expressa previsão legislativa nesse sentido. Com efeito, dispõe o art. 186, do Código Civil: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. (grifo meu). A Legislação, contudo, não fornece o conceito de dano moral, nem estabelece o modo como este se configura. Dessa forma, cumpre à doutrina esboçar uma definição para o agravo imaterial. Nesse contexto, segundo o entendimento dos insignes doutrinadores Pablo Stolze e Rodolfo Pamplona, o dano moral [...] é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando bens jurídicos tutelados constitucionalmente. No mesmo sentido, está Yussef Said Cahali, para quem Tudo aquilo que molesta gravemente a alma humana, ferindo-lhe gravemente os valores fundamentais inerentes à sua personalidade ou reconhecidos pela sociedade em que está integrado, qualifica-se, em linha de princípio, como dano moral. O dano moral se configura, destarte, quando há lesão aos referidos direitos da personalidade. Ressalte-se que o dano moral deve ser aferido, no caso concreto, tendo-se como critério a moralidade média do cidadão comum. No caso, restou esclarecido que o autor sofreu uma queda de própria altura, após ecorregar em um líquido derramado no corredor de um dos estabelecimentos do supermercado réu. Tal evento, conforme comprovado nos autos, repercutiu na esfera individual do autor, que além das dores experimentadas, teve sua rotina alterada, ainda que por alguns dias, necessitando realizar exames e comparecer a consultas médicas. Casos semelhantes são considerados pela jurisprudência como dano in re ipsa, cuja ocorrência se verifica automaticamente pela análise dos fatos e da forma como ocorreram. Cumpre-me, assim, passar ao arbitramento da indenização devida, utilizando-me dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e da analogia, posto que não há na legislação pátria critérios explícitos de quantificação aritmética da reparação compensatória do dano moral. Não se pode quantificar a dor sofrida pelo requerente, mas é razoável amenizá-la através de uma compensação pecuniária. Então nada mais justo que esses valores sejam-lhe pagos, deixando claro que não existe uma forma matemática para quantificar uma soma em dinheiro a título de ressarcimento, assim é como pensam os doutrinadores: A sentença, para não deixar praticamente impune o agente do dano moral, haverá de ser suficientemente expressiva para compensar a vítima pelo sofrimento, tristeza ou vexame sofrido e penalizar o causador do dano, levando em conta ainda a intensidade da culpa e a capacidade econômica dos ofensores, isto, porém, sem chegar ao extremo de caracterizar um enriquecimento sem causa. (Humberto Theodoro Jr, Dano Moral, cit. TJRJ, Ap. 4789193, Rel. Des. Laerson Moura). A lição do ilustre autor é enfática no sentido de que ninguém além do próprio juiz está credenciado a realizar a operação de fixação do quantum com que reparará a dor moral. Nesse sentido: O arbitramento do dano moral é apreciado ao inteiro arbítrio do juiz, que, não obstante, em cada caso, deve atender a repercussão econômica dele, a dor experimentada pela vítima e ao grau de dolo ou culpa do ofensor (TJSP, Ap. 219.366-1/5, Rel. Des. Felipe Ferreira, ac. 28-12-94, RT. 717/126). Portanto, considerando a capacidade econômica das partes - sendo o réu economicamente abastado, não havendo maiores informações sobre o autor - tendo em vista a, ainda, a pequena extensão dos danos morais (pois não há evidência de sequelas mais sérias para a saúde do autor), e a reparação material efetuada pelo réu antes mesmo da propositura da ação (fls. 26), fixo a indenização em R$ 2.000,00 (dois mil reais), acrescendo-se juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da data do evento danoso, e incidindo, tão somente, a taxa SELIC a partir da data da publicação desta sentença. 2 - Do dispositivo: Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para condenar o réu ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de danos morais, acrescendo-se juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da data do evento danoso, e incidindo, tão somente, a taxa SELIC a partir da data da publicação desta sentença. Diante da sucumbência da parte ré, condeno-a ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. P.R.I. Maceió,21 de agosto de 2018. Luciano Andrade de Souza Juiz de Direito Advogados(s): Bruno José Braga Mota Gomes (OAB 8451/AL), Ana Helena João Campoy (OAB 10571/AL), Tiala Soraia de Farias Garcia (OAB 11485A/AL)
24/08/2018		Vista à Defensoria Pública - Portal Eletrônico
24/08/2018		Certidão Certidão de Remessa de Citação e Intimação para o Portal
22/08/2018		Julgado procedente o pedido Autos n° 0057350-63.2010.8.02.0001 Ação: Procedimento Ordinário Autor: José Martins de Lima Filho Réu: G. Barbosa Comercial Ltda SENTENÇA Trata-se de ação de responsabilidade civil pelo fato do serviço proposta por José Martins de Lima Filho, em face de Supermercado G. Barbosa Comercial LTDA, todos devidamente qualificados nos autos. Na exordial, narra o autor que, no dia 01º de maio de 2009, estava fazendo compras no interior de uma das loja do réu, com seu filho no colo, quando escorregou no chão, que se encontrava molhado de refrigerante e sem nenhuma placa de advertência a esse respeito. Destaca que, em razão da queda, sofreu dores de cabeça, de coluna e tonturas, sendo encaminhado ao Hospital Geral do Estado, onde fez exames radiológico, neurológico e de ortopedia. Após liberado, continuou a sentir dores, fazendo-se necessários novos exames, pelos quais pagou as quantias de R$39,00 (trinta e nove reais) e R$38,00 (trinta e oito reais). Prossegue aduzindo que não teve condições financeiras de dar prosseguimento ao seu tratamento, razão pela qual buscou ressarcimento junto ao réu, pelas vias administrativas, obtendo a quantia de R$126,30 (cento e vinte e seis reais e trinta centavos). Nesse contexto, pede a condenação do supermercado réu ao pagamento da indenização compensatória pelos danos morais sofridos. Junta documentos de fls. 11/28. Em contestação (fls. 34/49), o réu requer a denunciação da lide da seguradora Itaú Seguros e rebate os fatos narrados pelo autor, sustentando que havia sinalização e profissionais limpando o chão molhado no momento da queda. Destaca que o piso tem propriedade antiderrapante e que, após o acidente, foi oferecido todo o suporte ao autor. Ademais, sustenta a ausência dos pressupostos do dever de indenizar, a culpa exclusiva da vítima e a ocorrência de caso fortuito. A parte ré também alega a não caracterização dos danos morais, destacando que o acidente não importou em humilhação ou constrangimento do autor, tratando-se de mero dissabor. Por fim, defende não haver provas do referido dano e, subsidiariamente, pede a observância da razoabiliade no caso de fixação da indenização. Junta documentos de fls. 50/102. Por meio de impugnação à contestação (fls. 105/107), o autor rebate os termos da contestação, afirmando que o acidente decorreu de defeitos na prestação do serviço. Intimadas as partes para se manifestarem sobre o interesse de conciliar ou produzir novas provas (fls. 108), a ré reiterou seu pedido de denunciação da lide da seguradora e seu requerimento de produção de prova testemunhal. Às fls. 112, foi indeferida a denunciação da lide, em função da relação de consumo travada entre as partes. De tal decisão, foi interposto o recurso de agravo retido, ao argumento de que a vedação da denunciação da lide nas questões que envolvam direito do consumidor diz respeito, tão somente, aos defeitos na comercialização de produtos, e não na prestação de serviços (fls. 115/122). Em audiência de instrução (fls. 222), restaram infrutíferas as tentativas de conciliação e nenhuma prova foi produzida. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Compulsando o caderno processual, verifica-se que o cerne da questão reside na apuração dos danos morais decorrentes de uma queda sofrida pela parte autora nas dependências do supermercado réu, cujo chão econtrava-se molhado. 1- Da responsabilidade civil: Segundo lições de Paulo Luiz Netto Lôbo, o principal fundamento da responsabilidade civil, o neminem laedere, consubstancia-se "no dever de não lesar ou ofender a pessoa ou patrimônio do outro". Trata-se de pedra angular do dever de indenizar, presente em todos os ordenamentos jurídicos, que aponta para a necessidade de não se deixar qualquer ofensa ou dano, seja patrimonial ou referente à esfera ética da pessoa, sem ressarcimento. Desta forma, impõe-se que, ao dano sofrido haja a sua equivalente reparação. No ordenamento pátrio, é possível verificar que o direito à reparação dos danos materiais e morais encontra amparo constitucional, consoante se extrai do art. 5º, inc. X, da CF: X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; Ademais, o Código Civil prevê em seu art. 186 que: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Assim, uma vez configurados os pressupostos do dever de reparabilidade do dano, impõe-se esclarecer que o montante da indenização deve guardar consonância estrita com a proporção do dano, buscando restabelecer o equilíbrio anterior ao evento ou, como ensina Caio Mário, "(..) a indenização do id quod interest não pode ser fonte de enriquecimento (...)". É conveniente destacar, por oportuno, que, no sistema jurídico brasileiro, a responsabilidade civil tem como pressupostos: o dano da vítima; a existência de ato culposo do agente (em sentido amplo); e o nexo causal entre o dano e a conduta do agente. Contudo, o art. 14, caput, do CDC, consagra a responsabilidade civil objetiva do fornecedor, lastreada na teoria do risco do empreendimento, dispensando o consumidor da demonstração de culpa, bastando comprovar o defeito do serviço, o nexo de causalidade e o dano sofrido, podendo, este último, ser dispensado conforme o caso concreto. Consequentemente, o fornecedor de serviços somente não será responsabilizado civilmente quando comprovar que, prestado o serviço, não existe defeito ou que o fato é exclusivo da vítima ou de terceiro. Dentro desse cenário, passo a analisar a caracterização ou não do ato ilícito e a necessidade de reparação, tudo de acordo com as provas e fatos apresentados nos autos. 1.1 - Do ato ilícito: De acordo com o que se colhe dos autos, a parte autora, ao transitar nas dependências do supermercado réu, escorregou em uma poça de líquido e acidentou-se, dirigindo-se ao hospital com dores e tonturas. A ré, por sua vez, sustenta que não agiu culposamente, que o local estava devidamente sinalizado, que prestou o socorro necessários, e a ausência de nexo entre sua conduta e o dano. Nessa conjuntura, a parte Autora junta farta documentação comprobatória da ocorrência do acidente (fls. 26) e do seu atendimento médico (fls. 14/25). Por outro lado, a parte ré não nega a queda, todavia, busca isentar-se da sua responsabilidade afirmando que, no local, havia a devida sinalização e uma equipe de limpeza trabalhando. Nesse contexto, deve ser destacado que ao tratar sobre o ônus da prova, o CPC/2015 estabelece em seu art. 373, caput e incs. I e II, que ao autor cabe demonstrar o fato constitutivo de seu direito e, ao réu, compete comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo daquele direito: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Na hipótese em lupa, constato que, embora não se tenha operado a inversão do ônus da prova em razão da ausência de pedido específico do autor, este se desincumbiu de seu ônus ao apresentar elementos suficientes da ocorrência do acidente. Ou seja, o autor apresentou prova suficiente do fato constitutivo de seu direito, sendo válido destacar que a parte ré não constesta a ocorrência da queda e existência de líquido no chão. Doutra banda, o réu não apresenta nenhuma prova de fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito do autor. Afinal, embora alegue a presença de sinalização e de equipe de limpeza no local, não junta qualquer comprovação dessas circunstâncias. Destaque-se que a prova da excludente da responsabilidade civil compete a quem a alega. Nesse sentido: APELAÇÕES CÍVEIS - REPARAÇÃO DE DANOS - RESPONSABILIDADE CIVIL DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL - QUEDA DE CLIENTE NO INTERIOR DO SUPERMERCADO - ESCORREGÃO EM VAGEM CAÍDA NO CHÃO - CONDUTA OMISSIVA DO ESTABELECIMENTO REQUERIDO DEVIDAMENTE CONFIGURADA - RELAÇÃO DE CONSUMO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA (ARTIGO 14, DO CDC) - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUALQUER EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE (CULPA EXCLUSIVA DA CONSUMIDORA OU DE TERCEIRO) - NEXO DE CAUSALIDADE ESTABELECIDO - DANOS MORAIS - OCORRÊNCIA - VALOR DA INDENIZAÇÃO ARBITRADO EM CONFORMIDADE COM OS PARÂMETROS JURISPRUDENCIAIS ESTABELECIDOS PARA CASOS SEMELHANTES, E QUE, POR ISTO, NÃO PODE SER AUMENTADO NEM DIMINUÍDO - REDUÇÃO DO VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - IMPOSSIBILIDADE - PERCENTUAL ADEQUADO.APELAÇÕES CONHECIDAS E DESPROVIDAS. (TJPR, Apelação Cível nº 1550466-4, 9ª Câmara Cível, Rel. Francisco Luiz Macedo Júnior, julgado em 10/11/2016, publicado em 01/12/2016). Assim, não há prova de que tenha o autor contrariado a sinalização e a equipe de limpeza, insistindo em passar no local molhado e caindo por sua própria culpa exclusiva. Igualmente, não há prova do caso fortuito alegado, afinal, situações como as descritas são previsíveis e evitáveis, principalmente quando se desdobram da própria atividade exercida pelo fornecedor. É o que se tem no caso dos autos, em que o trânsito constante de pessoas e o manuseio de alimentos e líquidos são inerentes ao consumo de produtos e serviços dentro de supermercados. Trata-se do que a doutrina e jurisprudência passaram a denominar de fortuito interno, ou seja, um fato que está na linha de previsibilidade da atividade desenvolvida e que decorre do próprio risco do negócio, não havendo razão para se falar em rompimento do nexo causal. Nesse sentido: RESPONSABILIDADE CVIL POR FATO DO SERVIÇO -- Responsabilidade objetiva do fornecedor - Queda de cliente em supermercado em razão de piso molhado e escorregadio - Consumidor que tem a legítima expectativa, fomentada pelo fornecedor, de segurança enquanto frui dos serviços do supermercado - Comodidade posta à disposição dos clientes como atrativo e fator determinante para consumidores frequentarem o supermercados - Dever de segurança - Fato previsível e evitável - Ocorrência de fortuito interno, decorrente do próprio risco do negócio - Descumprimento de dever anexo de prestar segurança ao cliente, configurando violação positiva do contrato - Descabimento dos lucros cessantes, em razão da idade e condições pessoais da vítima - Recursos da autora e da ré improvidos. Recurso da litisdenunciada provido em parte. (TJSP;  Apelação 0067543-28.2007.8.26.0114; Relator (a): Francisco Loureiro; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 6ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 26/05/2015; Data de Registro: 28/05/2015) Dentro desse cenário, verifico a presença dos pressupostos do dever de indenizar, uma vez que, em razão do defeito na prestação do serviço pelo réu, decorreu a queda do autor, que lhe gerou os danos ora pleiteados. 1.2 - Do dano moral: Neste ponto, cumpre destacar que é pacífico o entendimento, tanto na doutrina como na jurisprudência de que o dano moral deve ser reparado, havendo expressa previsão legislativa nesse sentido. Com efeito, dispõe o art. 186, do Código Civil: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. (grifo meu). A Legislação, contudo, não fornece o conceito de dano moral, nem estabelece o modo como este se configura. Dessa forma, cumpre à doutrina esboçar uma definição para o agravo imaterial. Nesse contexto, segundo o entendimento dos insignes doutrinadores Pablo Stolze e Rodolfo Pamplona, o dano moral [...] é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando bens jurídicos tutelados constitucionalmente. No mesmo sentido, está Yussef Said Cahali, para quem Tudo aquilo que molesta gravemente a alma humana, ferindo-lhe gravemente os valores fundamentais inerentes à sua personalidade ou reconhecidos pela sociedade em que está integrado, qualifica-se, em linha de princípio, como dano moral. O dano moral se configura, destarte, quando há lesão aos referidos direitos da personalidade. Ressalte-se que o dano moral deve ser aferido, no caso concreto, tendo-se como critério a moralidade média do cidadão comum. No caso, restou esclarecido que o autor sofreu uma queda de própria altura, após ecorregar em um líquido derramado no corredor de um dos estabelecimentos do supermercado réu. Tal evento, conforme comprovado nos autos, repercutiu na esfera individual do autor, que além das dores experimentadas, teve sua rotina alterada, ainda que por alguns dias, necessitando realizar exames e comparecer a consultas médicas. Casos semelhantes são considerados pela jurisprudência como dano in re ipsa, cuja ocorrência se verifica automaticamente pela análise dos fatos e da forma como ocorreram. Cumpre-me, assim, passar ao arbitramento da indenização devida, utilizando-me dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e da analogia, posto que não há na legislação pátria critérios explícitos de quantificação aritmética da reparação compensatória do dano moral. Não se pode quantificar a dor sofrida pelo requerente, mas é razoável amenizá-la através de uma compensação pecuniária. Então nada mais justo que esses valores sejam-lhe pagos, deixando claro que não existe uma forma matemática para quantificar uma soma em dinheiro a título de ressarcimento, assim é como pensam os doutrinadores: A sentença, para não deixar praticamente impune o agente do dano moral, haverá de ser suficientemente expressiva para compensar a vítima pelo sofrimento, tristeza ou vexame sofrido e penalizar o causador do dano, levando em conta ainda a intensidade da culpa e a capacidade econômica dos ofensores, isto, porém, sem chegar ao extremo de caracterizar um enriquecimento sem causa. (Humberto Theodoro Jr, Dano Moral, cit. TJRJ, Ap. 4789193, Rel. Des. Laerson Moura). A lição do ilustre autor é enfática no sentido de que ninguém além do próprio juiz está credenciado a realizar a operação de fixação do quantum com que reparará a dor moral. Nesse sentido: O arbitramento do dano moral é apreciado ao inteiro arbítrio do juiz, que, não obstante, em cada caso, deve atender a repercussão econômica dele, a dor experimentada pela vítima e ao grau de dolo ou culpa do ofensor (TJSP, Ap. 219.366-1/5, Rel. Des. Felipe Ferreira, ac. 28-12-94, RT. 717/126). Portanto, considerando a capacidade econômica das partes - sendo o réu economicamente abastado, não havendo maiores informações sobre o autor - tendo em vista a, ainda, a pequena extensão dos danos morais (pois não há evidência de sequelas mais sérias para a saúde do autor), e a reparação material efetuada pelo réu antes mesmo da propositura da ação (fls. 26), fixo a indenização em R$ 2.000,00 (dois mil reais), acrescendo-se juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da data do evento danoso, e incidindo, tão somente, a taxa SELIC a partir da data da publicação desta sentença. 2 - Do dispositivo: Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para condenar o réu ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de danos morais, acrescendo-se juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da data do evento danoso, e incidindo, tão somente, a taxa SELIC a partir da data da publicação desta sentença. Diante da sucumbência da parte ré, condeno-a ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. P.R.I. Maceió,21 de agosto de 2018. Luciano Andrade de Souza Juiz de Direito
04/09/2017		Visto em correição DESPACHO - VISTO EM CORREIÇÃO - 2017Provimento nº 19/20111. ( ) PROCESSO EM ORDEM, NADA A PROVER.2. À CONCLUSÃO PARA: 2.1. (X) DESPACHO 2.2. ( ) DECISÃO2.3. ( ) SENTENÇA3. COBRE-SE:3.1. ( ) A DEVOLUÇÃO DE PRECATÓRIA 3.2. ( ) A DEVOLUÇÃO DE MANDADO4. ( ) CUMPRA-SE O DESPACHO DE FLS. 5. ( ) REITERE-SE O DESPACHO DE FLS.6. ( ) MANTENHA-SE O FEITO SOBRESTADO. 7. ( ) ARQUIVE-SE, APÓS BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO.8. ( ) AUTUE-SE.9. REMETA-SE 9.1. ( ) AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA9.2. ( ) À CONTADORIA9.3. ( ) À DISTRIBUIÇÃO10. ( ) EXPEÇA-SE CERTIDÃO AO FUNJURIS11. COLOQUE-SE NA PAUTA DE AUDIÊNCIA: 11.1. ( ) CONCILIAÇÃO 11.2. ( ) INSTRUÇÃO11.3. ( ) OUTRA12. ABRA-SE VISTA AO ADVOGADO: 12.1. ( ) DO AUTOR 12.2. ( ) DO RÉU 12.3. ( ) DAS PARTES13. ( ) ABRA-SE VISTA AO DEFENSOR PÚBLICO14. ( ) ABRA-SE VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO15. ( ) JUNTE-SE PETIÇÃO16. ( ) CUMPRA-SE O ATO PROCESSUAL DETERMINADO17. ( ) REITERE-SE OFÍCIO18. EXPEÇA-SE: 18.1. ( ) ATO ORDINATÓRIO 18.2. ( ) EDITAL 18.3. ( ) PRECATÓRIA18.4. ( ) OFÍCIO 18.5. ( ) MANDADO18.6. ( ) CARTA18.7. ( ) ALVARÁ19. PUBLIQUE-SE: 19.1. ( ) ATO ORDINATÓRIO 19.2. ( ) DESPACHO 19.3. ( ) DECISÃO 19.4. ( ) SENTENÇA20. ( ) CERTIFIQUE-SE O DECURSO DO PRAZO21. ( ) DEVOLVA-SE CARTA PRECATÓRIA22. ( ) RETORNEM OS AUTOS AO ARQUIVO23. ( ) AGUARDE-SE O PRAZO DE SUSPENSÃO 24. ( ) OUTROS: Maceió(AL), 30 de agosto de 2017.Luciano Andrade de Souza Juiz de Direito
22/05/2017		Juntada de Documento
11/10/2016		Visto em correição DESPACHO - VISTO EM CORREIÇÃO - 2016Provimento nº 19/20111. ( ) PROCESSO EM ORDEM, NADA A PROVER.2. À CONCLUSÃO PARA: 2.1. ( X ) DESPACHO 2.2. ( ) DECISÃO2.3. ( ) SENTENÇA3. COBRE-SE:3.1. ( ) A DEVOLUÇÃO DE PRECATÓRIA 3.2. ( ) A DEVOLUÇÃO DE MANDADO4. ( ) CUMPRA-SE O DESPACHO DE FLS. 5. ( ) REITERE-SE O DESPACHO DE FLS.6. ( ) MANTENHA-SE O FEITO SOBRESTADO. 7. ( ) ARQUIVE-SE, APÓS BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO.8. ( ) AUTUE-SE.9. REMETA-SE 9.1. ( ) AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA9.2. ( ) À CONTADORIA9.3. ( ) À DISTRIBUIÇÃO10. ( ) EXPEÇA-SE CERTIDÃO AO FUNJURIS11. COLOQUE-SE NA PAUTA DE AUDIÊNCIA: 11.1. ( ) CONCILIAÇÃO 11.2. ( ) INSTRUÇÃO11.3. ( ) OUTRA12. ABRA-SE VISTA AO ADVOGADO: 12.1. ( ) DO AUTOR 12.2. ( ) DO RÉU 12.3. ( ) DAS PARTES13. ( ) ABRA-SE VISTA AO DEFENSOR PÚBLICO14. ( ) ABRA-SE VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO15. ( ) JUNTE-SE PETIÇÃO16. ( ) CUMPRA-SE O ATO PROCESSUAL DETERMINADO17. ( ) REITERE-SE OFÍCIO18. EXPEÇA-SE: 18.1. ( ) ATO ORDINATÓRIO 18.2. ( ) EDITAL 18.3. ( ) PRECATÓRIA18.4. ( ) OFÍCIO 18.5. ( ) MANDADO18.6. ( ) CARTA18.7. ( ) ALVARÁ19. PUBLIQUE-SE: 19.1. ( ) ATO ORDINATÓRIO 19.2. ( ) DESPACHO 19.3. ( ) DECISÃO 19.4. ( ) SENTENÇA20. ( ) CERTIFIQUE-SE O DECURSO DO PRAZO21. ( ) DEVOLVA-SE CARTA PRECATÓRIA22. ( ) RETORNEM OS AUTOS AO ARQUIVO23. ( ) AGUARDE-SE O PRAZO DE SUSPENSÃO 24. ( ) OUTROS: Maceió(AL), 05 de outubro de 2016.Luciano Andrade de Souza Juiz de Direito
17/08/2016		Conclusos
07/07/2016		Ato Publicado Relação :0188/2016 Data da Publicação: 08/07/2016 Data da Disponibilização: 07/07/2016 Número do Diário: AVIIIE1661 Página: 75/76
06/07/2016		Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Relação: 0188/2016 Teor do ato: Autos n°: 0057350-63.2010.8.02.0001 Ação: Procedimento Ordinário Assunto: Responsabilidade CivilAutor: José Martins de Lima Filho Réu: G. Barbosa Comercial LtdaATO ORDINATÓRIOLevando em consideração que houve a digitalização dos autos, com inclusão no sistema SAJ/PG como processo eletrônico, intimem-se as partes a respeito da mudança de físico para virtual, advertindo-as que a partir da intimação da virtualização só serão recebidas petições intermediárias por meio do peticionamento eletrônico e não mais por conduto de petições fisicamente encaminhadas à Central de Petições do Fórum/Vara, valendo tal medida para todos os fins processuais, inclusive em relação aos prazos.Ficam as partes advertidas que terão o prazo comum e preclusivo de 30 (trinta) dias, antes do arquivamento definitivo dos autos físicos, nos termos dos artigos 21 e 24 da Resolução nº 30/2008 do TJAL, para fins de cópia, questionamento sobre peças digitalizadas e/ou solicitações outras relacionadas com o desentranhamento de documentos de interesse dos litigantes.Maceió, 14 de abril de 2016José Alexandrino de Melo JúniorAnalista Judiciário Advogados(s): Bruno José Braga Mota Gomes (OAB 8451/AL), Ana Helena João Campoy (OAB 10571/AL), Tiala Soraia de Farias Garcia (OAB 11485A/AL)
14/04/2016		Ato ordinatório praticado Autos n°: 0057350-63.2010.8.02.0001 Ação: Procedimento Ordinário Assunto: Responsabilidade CivilAutor: José Martins de Lima Filho Réu: G. Barbosa Comercial LtdaATO ORDINATÓRIOLevando em consideração que houve a digitalização dos autos, com inclusão no sistema SAJ/PG como processo eletrônico, intimem-se as partes a respeito da mudança de físico para virtual, advertindo-as que a partir da intimação da virtualização só serão recebidas petições intermediárias por meio do peticionamento eletrônico e não mais por conduto de petições fisicamente encaminhadas à Central de Petições do Fórum/Vara, valendo tal medida para todos os fins processuais, inclusive em relação aos prazos.Ficam as partes advertidas que terão o prazo comum e preclusivo de 30 (trinta) dias, antes do arquivamento definitivo dos autos físicos, nos termos dos artigos 21 e 24 da Resolução nº 30/2008 do TJAL, para fins de cópia, questionamento sobre peças digitalizadas e/ou solicitações outras relacionadas com o desentranhamento de documentos de interesse dos litigantes.Maceió, 14 de abril de 2016José Alexandrino de Melo JúniorAnalista Judiciário
03/02/2016		Juntada de Documento
03/02/2016		Tornado Processo Digital
26/01/2016		Remessa à Instância Superior - Não Altera a Situação Tipo de local de destino: Tribunal Especificação do local de destino: Tribunal de Justiça de Alagoas
27/11/2015		Conclusos
27/11/2015		Juntada de Mandado
27/11/2015		Juntada de Mandado
20/10/2015		Audiência Realizada Autos nº: 0057350-63.2010.8.02.0001 Autor: José Martins de Lima Filho Réu: G. Barbosa Comercial Ltda TERMO DE ASSENTADA Aos 14 de outubro de 2015, às 15:40, na 7ª Vara Cível da Capital, desta Comarca de Maceió, no Fórum Local, estando presente Sua Excelência o Juiz de Direito Luciano Andrade de Souza, comigo Daniel Braga de Vasconcelos, bem como o autor e a parte ré, acompanhada de sua advogada. Aberta a audiência e esclarecido pelo MM. Juiz de Direito acerca do objetivo da audiência, as partes não chegaram a um acordo. As partes não tem mais provas a produzir. Razões finais reiterativas. Determinou o MM Juiz a conclusão dos autos para sentença. Nada mais houve. Do que para constar, lavrei o presente termo, que lido e achado conforme, vai devidamente assinado. Eu, _______________, Daniel Braga de Vasconcelos, Escrivão, digitei e subscrevo. Dr. Luciano Andrade de Souza Juiz de Direito Sr. José Martins de Lima Filho Autor G. Barbosa Comercial Ltda Sr. Lucas Paranhos Pita - CPF 081.205.664-75 - Preposto do Réu Dr.ª Ana Carolina Lira Pacheco Montaldo - OAB/AL 9409 Advogada do réu
14/10/2015		Conclusos
05/10/2015		Visto em correição DESPACHO - VISTO EM CORREIÇÃO - 2015 Provimento nº 19/2011 1. ( ) PROCESSO EM ORDEM, NADA A PROVER. 2. À CONCLUSÃO PARA: 2.1. ( ) DESPACHO 2.2. ( ) DECISÃO 2.3. ( ) SENTENÇA 3. COBRE-SE: 3.1. ( ) A DEVOLUÇÃO DE PRECATÓRIA 3.2. ( ) A DEVOLUÇÃO DE MANDADO 4. ( ) CUMPRA-SE O DESPACHO DE FLS. 5. ( ) REITERE-SE O DESPACHO DE FLS. 6. ( ) MANTENHA-SE O FEITO SOBRESTADO. 7. ( ) ARQUIVE-SE, APÓS BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO. 8. ( ) AUTUE-SE. 9. REMETA-SE 9.1. ( ) AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 9.2. ( ) À CONTADORIA 9.3. ( ) À DISTRIBUIÇÃO 10. ( ) EXPEÇA-SE CERTIDÃO AO FUNJURIS 11. COLOQUE-SE NA PAUTA DE AUDIÊNCIA: 11.1. ( ) CONCILIAÇÃO 11.2. ( ) INSTRUÇÃO 11.3. ( ) OUTRA 12. ABRA-SE VISTA AO ADVOGADO: 12.1. ( ) DO AUTOR 12.2. ( ) DO RÉU 12.3. ( ) DAS PARTES 13. ( ) ABRA-SE VISTA AO DEFENSOR PÚBLICO 14. ( ) ABRA-SE VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO 15. ( ) JUNTE-SE PETIÇÃO 16. ( ) CUMPRA-SE O ATO PROCESSUAL DETERMINADO 17. ( ) REITERE-SE OFÍCIO 18. EXPEÇA-SE: 18.1. ( ) ATO ORDINATÓRIO 18.2. ( ) EDITAL 18.3. ( ) PRECATÓRIA 18.4. ( ) OFÍCIO 18.5. ( ) MANDADO 18.4. ( ) OFÍCIO 18.5. ( ) MANDADO 18.6. ( ) CARTA 18.7. ( ) ALVARÁ 19. PUBLIQUE-SE: 19.1. ( ) ATO ORDINATÓRIO 19.2. ( ) DESPACHO 19.3. ( ) DECISÃO 19.4. ( ) SENTENÇA 20. ( ) CERTIFIQUE-SE O DECURSO DO PRAZO 21. ( ) DEVOLVA-SE CARTA PRECATÓRIA 22. ( ) RETORNEM OS AUTOS AO ARQUIVO 23. ( ) AGUARDE-SE O PRAZO DE SUSPENSÃO 24. ( X ) OUTROS: AGUARDANDO REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA
02/10/2015		devolvido o Ato Negativo - Outros Motivos
02/10/2015		devolvido o Ato Negativo - Outros Motivos
01/10/2015		Juntada de Mandado 001.2015/050434-0
10/09/2015		Mandado devolvido Intimação de Partes
17/08/2015		Ato Publicado Relação :0139/2015 Data da Disponibilização: 17/08/2015 Data da Publicação: 18/08/2015 Número do Diário: AVIIEd1452 Página: 15/17
14/08/2015		Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Relação: 0139/2015 Teor do ato: Autos n° 0057350-63.2010.8.02.0001 Ação: Procedimento Ordinário Autor: José Martins de Lima Filho Réu: G. Barbosa Comercial Ltda DESPACHO Inclua-se o feito na pauta de audiência de instrução deste Juízo. Intimem-se as partes para comparecer perante este Juízo em 14/10/2015, às 15h00min, com os documentos e provas que pretendem produzir, bem como acompanhadas das testemunhas a serem ouvidas, que deverão comparecer independentemente de intimação. Intime-se a Defensoria Pública do Estado de Alagoas. Maceió(AL), 23 de julho de 2015. Luciano Andrade de Souza Juiz de Direito Advogados(s): Bruno José Braga Mota Gomes (OAB 8451/AL), Ana Helena João Campoy (OAB 10571/AL), Tiala Soraia de Farias Garcia (OAB 11485AA/L)
30/07/2015		Ofício Expedido Comunicação à Defensoria Pública
30/07/2015		Mandado Expedido Mandado nº: 001.2015/050439-0 Situação: Cumprido - Ato negativo em 23/10/2015 Local: 7º Cartório Cível da Capital
30/07/2015		Mandado Expedido Mandado nº: 001.2015/050437-4 Situação: Cumprido - Ato negativo em 23/10/2015 Local: 7º Cartório Cível da Capital
30/07/2015		Mandado Expedido Mandado nº: 001.2015/050434-0 Situação: Cumprido - Ato negativo em 22/09/2015 Local: 7º Cartório Cível da Capital
30/07/2015		Audiência Designada Instrução Data: 14/10/2015 Hora 15:00 Local: Sala de Audiência Situacão: Realizada
24/07/2015		Despacho de Mero Expediente Autos n° 0057350-63.2010.8.02.0001 Ação: Procedimento Ordinário Autor: José Martins de Lima Filho Réu: G. Barbosa Comercial Ltda DESPACHO Inclua-se o feito na pauta de audiência de instrução deste Juízo. Intimem-se as partes para comparecer perante este Juízo em 14/10/2015, às 15h00min, com os documentos e provas que pretendem produzir, bem como acompanhadas das testemunhas a serem ouvidas, que deverão comparecer independentemente de intimação. Intime-se a Defensoria Pública do Estado de Alagoas. Maceió(AL), 23 de julho de 2015. Luciano Andrade de Souza Juiz de Direito
05/08/2014		Visto em correição Autos n° 0057350-63.2010.8.02.0001 Ação: Procedimento Ordinário Autor: José Martins de Lima Filho Réu: G. Barbosa Comercial Ltda DESPACHO - VISTO EM CORREIÇÃO - Provimento nº 19/2011 1. ( ) PROCESSO EM ORDEM, NADA A PROVER. 2. À CONCLUSÃO PARA: 2.1. ( X) DESPACHO 2.2. ( ) DECISÃO 2.3. ( ) SENTENÇA 3. COBRE-SE: 3.1. ( ) A DEVOLUÇÃO DE PRECATÓRIA 3.2. ( ) A DEVOLUÇÃO DE MANDADO 4. ( ) CUMPRA-SE O DESPACHO DE FLS. 5. ( ) REITERE-SE O DESPACHO DE FLS. 6. ( ) MANTENHA-SE O FEITO SOBRESTADO. 7. ( ) ARQUIVE-SE, APÓS BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO. 8. ( ) AUTUE-SE. 9. REMETA-SE 9.1. ( ) AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 9.2. ( ) À CONTADORIA 9.3. ( ) À DISTRIBUIÇÃO 10. ( ) EXPEÇA-SE CERTIDÃO AO FUNJURIS 11. COLOQUE-SE NA PAUTA DE AUDIÊNCIA: 11.1. ( ) CONCILIAÇÃO 11.2. ( ) INSTRUÇÃO 11.3. ( ) OUTRA 12. ABRA-SE VISTA AO ADVOGADO: 12.1. ( ) DO AUTOR 12.2. ( ) DO RÉU 12.3. ( ) DAS PARTES 13. ( ) ABRA-SE VISTA AO DEFENSOR PÚBLICO 14. ( ) ABRA-SE VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO 15. ( ) JUNTE-SE PETIÇÃO 16. ( ) CUMPRA-SE O ATO PROCESSUAL DETERMINADO 17. ( ) REITERE-SE OFÍCIO 18. EXPEÇA-SE: 18.1. ( ) ATO ORDINATÓRIO 18.2. ( ) EDITAL 18.3. ( ) PRECATÓRIA 18.4. ( ) OFÍCIO 18.5. ( ) MANDADO 18.4. ( ) OFÍCIO 18.5. ( ) MANDADO 18.6. ( ) CARTA 18.7. ( ) ALVARÁ 19. PUBLIQUE-SE: 19.1. ( ) ATO ORDINATÓRIO 19.2. ( ) DESPACHO 19.3. ( ) DECISÃO 19.4. ( ) SENTENÇA 20. ( ) CERTIFIQUE-SE O DECURSO DO PRAZO 21. ( ) DEVOLVA-SE CARTA PRECATÓRIA 22. ( ) RETORNEM OS AUTOS AO ARQUIVO 23. ( ) AGUARDE-SE O PRAZO DE SUSPENSÃO 24. ( ) OUTROS: Maceió(AL), 05 de agosto de 2014. Luciano Andrade de Souza Juiz de Direito
12/11/2013		Conclusos
12/11/2013		Juntada de Petição Juntada a petição diversa - Tipo: Manifestação do Autor em Procedimento Ordinário - Número: 80006 - Protocolo: CPMA13000634830
12/11/2013		Recebidos os autos Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: 7º Cartório Cível da Capital
31/10/2013		Autos entregues em carga Tipo de local de destino: Defensoria Pública Especificação do local de destino: Defensoria Pública do Estado de Alagoas
17/10/2013		Juntada de Petição Juntada a petição diversa - Tipo: Rol de Testemunhas em Procedimento Ordinário - Número: 80005 - Protocolo: CPMA13000420918 - Complemento: Testemunhas Arroladas na Contestação
13/09/2013		Visto em correição Autos n° 0025755-85.2006.8.02.0001 Ação: Usucapião Requerente: Sebastião Nunes Pereira e outro Tipo Completo da Parte Passiva Principal << Nenhuma informação disponível >>: Nome da Parte Passiva Principal << Nenhuma informação disponível >> DESPACHO - VISTO EM CORREIÇÃO - Provimento nº 19/2011 1. ( ) PROCESSO EM ORDEM, NADA A PROVER. 2. À CONCLUSÃO PARA: 2.1. ( ) DESPACHO 2.2. ( ) DECISÃO 2.3. ( ) SENTENÇA 3. COBRE-SE: 3.1. ( ) A DEVOLUÇÃO DE PRECATÓRIA 3.2. ( ) A DEVOLUÇÃO DE MANDADO 4. ( ) CUMPRA-SE O DESPACHO DE FLS. 5. ( ) REITERE-SE O DESPACHO DE FLS. 6. ( ) MANTENHA-SE O FEITO SOBRESTADO. 7. ( ) ARQUIVE-SE, APÓS BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO. 8. ( ) AUTUE-SE. 9. REMETA-SE 9.1. ( ) AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 9.2. ( ) À CONTADORIA 9.3. ( ) À DISTRIBUIÇÃO 10. ( ) EXPEÇA-SE CERTIDÃO AO FUNJURIS 11. COLOQUE-SE NA PAUTA DE AUDIÊNCIA: 11.1. ( ) CONCILIAÇÃO 11.2. ( ) INSTRUÇÃO 11.3. ( ) OUTRA 12. ABRA-SE VISTA AO ADVOGADO: 12.1. ( ) DO AUTOR 12.2. ( ) DO RÉU 12.3. ( ) DAS PARTES 13. ( ) ABRA-SE VISTA AO DEFENSOR PÚBLICO 14. ( ) ABRA-SE VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO 15. ( ) JUNTE-SE PETIÇÃO 16. ( ) CUMPRA-SE O ATO PROCESSUAL DETERMINADO 17. ( ) REITERE-SE OFÍCIO 18. EXPEÇA-SE: 18.1. ( ) ATO ORDINATÓRIO 18.2. ( ) EDITAL 18.3. ( ) PRECATÓRIA 18.4. ( ) OFÍCIO 18.5. ( ) MANDADO 18.4. ( ) OFÍCIO 18.5. ( ) MANDADO 18.6. ( ) CARTA 18.7. ( ) ALVARÁ 19. PUBLIQUE-SE: 19.1. ( ) ATO ORDINATÓRIO 19.2. ( ) DESPACHO 19.3. ( ) DECISÃO 19.4. ( ) SENTENÇA 20. (X ) CERTIFIQUE-SE O DECURSO DO PRAZO 21. ( ) DEVOLVA-SE CARTA PRECATÓRIA 22. ( ) RETORNEM OS AUTOS AO ARQUIVO 23. ( ) AGUARDE-SE O PRAZO DE SUSPENSÃO 24. ( ) OUTROS: Maceió(AL), 13 de setembro de 2013. Luciano Andrade de Souza Juiz de Direito
09/07/2013		Ato Publicado Relação :0100/2013 Data da Disponibilização: 09/07/2013 Data da Publicação: 10/07/2013 Número do Diário: AnoVEd961 Página: 16/20
08/07/2013		Encaminhado para Publicação Relação: 0100/2013 Teor do ato: Autos n° 0057350-63.2010.8.02.0001 Ação: Procedimento Ordinário Autor: José Martins de Lima Filho Réu: G. Barbosa Comercial Ltda DESPACHO Intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, informarem se possuem interesse em conciliar. Em caso negativo, indiquem as provas que pretendem produzir em eventual audiência de instrução e julgamento. Maceió(AL), 20 de junho de 2013. Maria Valéria Lins Calheiros Juíza de Direito em Substituição Advogados(s): Tiala Soraia de Farias Garcia (OAB 11485AA/L)
20/06/2013		Despacho de Mero Expediente Autos n° 0057350-63.2010.8.02.0001 Ação: Procedimento Ordinário Autor: José Martins de Lima Filho Réu: G. Barbosa Comercial Ltda DESPACHO Intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, informarem se possuem interesse em conciliar. Em caso negativo, indiquem as provas que pretendem produzir em eventual audiência de instrução e julgamento. Maceió(AL), 20 de junho de 2013. Maria Valéria Lins Calheiros Juíza de Direito em Substituição
24/05/2013		Conclusos
24/05/2013		Juntada de Petição Juntada a petição diversa - Tipo: Pedido de juntada de documento(s) em Procedimento Ordinário - Número: 80004 - Protocolo: CPMA13000307258
26/02/2013		Conclusos
18/10/2012		Conclusos
18/10/2012		Visto em correição Autos n° 0043838-13.2010.8.02.0001 Ação: Procedimento Ordinário Autor: José Cícero Pontes da Silva Réu: Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A DESPACHO - VISTO EM CORREIÇÃO - Provimento nº 19/2011 1. ( ) PROCESSO EM ORDEM, NADA A PROVER. 2. À CONCLUSÃO PARA: 2.1. (X ) DESPACHO 2.2. ( ) DECISÃO 2.3. ( ) SENTENÇA 3. COBRE-SE: 3.1. ( ) A DEVOLUÇÃO DE PRECATÓRIA 3.2. ( ) A DEVOLUÇÃO DE MANDADO 4. ( ) CUMPRA-SE O DESPACHO DE FLS. 5. ( ) REITERE-SE O DESPACHO DE FLS. 6. ( ) MANTENHA-SE O FEITO SOBRESTADO. 7. ( ) ARQUIVE-SE, APÓS BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO. 8. ( ) AUTUE-SE. 9. REMETA-SE 9.1. ( ) AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 9.2. ( ) À CONTADORIA 9.3. ( ) À DISTRIBUIÇÃO 10. ( ) EXPEÇA-SE CERTIDÃO AO FUNJURIS 11. COLOQUE-SE NA PAUTA DE AUDIÊNCIA: 11.1. ( ) CONCILIAÇÃO 11.2. ( ) INSTRUÇÃO 11.3. ( ) OUTRA 12. ABRA-SE VISTA AO ADVOGADO: 12.1. ( ) DO AUTOR 12.2. ( ) DO RÉU 12.3. ( ) DAS PARTES 13. ( ) ABRA-SE VISTA AO DEFENSOR PÚBLICO 14. ( ) ABRA-SE VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO 15. ( ) JUNTE-SE PETIÇÃO 16. ( ) CUMPRA-SE O ATO PROCESSUAL DETERMINADO 17. ( ) REITERE-SE OFÍCIO 18. EXPEÇA-SE: 18.1. ( ) ATO ORDINATÓRIO 18.2. ( ) EDITAL 18.3. ( ) PRECATÓRIA 18.4. ( ) OFÍCIO 18.5. ( ) MANDADO 18.4. ( ) OFÍCIO 18.5. ( ) MANDADO 18.6. ( ) CARTA 18.7. ( ) ALVARÁ 19. PUBLIQUE-SE: 19.1. ( ) ATO ORDINATÓRIO 19.2. ( ) DESPACHO 19.3. ( ) DECISÃO 19.4. ( ) SENTENÇA 20. ( ) CERTIFIQUE-SE O DECURSO DO PRAZO 21. ( ) DEVOLVA-SE CARTA PRECATÓRIA 22. ( ) RETORNEM OS AUTOS AO ARQUIVO 23. ( ) AGUARDE-SE O PRAZO DE SUSPENSÃO 24. ( ) OUTROS: Maceió(AL), 18 de outubro de 2012. José Afrânio dos Santos Oliveira Juiz de Direito
28/08/2012		Conclusos
28/08/2012		Juntada de Petição Juntada a petição diversa - Tipo: Agravo Retido em Procedimento Ordinário - Número: 80003 - Protocolo: CPMA12000660016
13/08/2012		Ato Publicado Relação :0080/2012 Data da Disponibilização: 10/08/2012 Data da Publicação: 13/08/2012 Número do Diário: AIV-ED.750 Página: 10/17
09/08/2012		Encaminhado para Publicação Relação: 0080/2012 Teor do ato: Autos n° 0057350-63.2010.8.02.0001 Ação: Procedimento Ordinário Autor:José Martins de Lima Filho Réu:G. Barbosa Comercial Ltda DESPACHO Indefiro o pedido de denunciação a lide, uma vez que por tratar-se de relação de consumo, não é cabível essa modalidade de intervenção de terceiros nos termos do artigo 88 do Código de Defesa do Consumidor. No mais, determino a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII do CDC, uma vez que restam configurados no autos os seus requisitos autorizativos. Maceió, 06 de março de 2012. José Afrânio dos Santos Oliveira Juiz de Direito Advogados(s): Bruno José Braga Mota Gomes (OAB 8451/AL)
06/03/2012		Despacho de Mero Expediente Autos n° 0057350-63.2010.8.02.0001 Ação: Procedimento Ordinário Autor:José Martins de Lima Filho Réu:G. Barbosa Comercial Ltda DESPACHO Indefiro o pedido de denunciação a lide, uma vez que por tratar-se de relação de consumo, não é cabível essa modalidade de intervenção de terceiros nos termos do artigo 88 do Código de Defesa do Consumidor. No mais, determino a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII do CDC, uma vez que restam configurados no autos os seus requisitos autorizativos. Maceió, 06 de março de 2012. José Afrânio dos Santos Oliveira Juiz de Direito
19/12/2011		Conclusos
16/12/2011		Juntada de Petição Juntada a petição diversa - Tipo: Manifestação do Réu em Procedimento Ordinário - Número: 80002 - Protocolo: CPMA11000907242 - Complemento: (0)
24/11/2011		Visto em correição 15. (X ) JUNTE-SE PETIÇÃO
02/08/2011		Despacho de Mero Expediente Intimem-se as partes para dizerem se possuem interesse em conciliar no prazo de 10 (dez) dias. Em caso negativo, deverão indicar as provas que pretendem produzir em eventual audiência de instrução e julgamento.
15/07/2011		Conclusos
15/07/2011		Juntada de Petição Juntada a petição diversa - Tipo: Réplica em Procedimento Ordinário - Número: 80001 - Protocolo: CPMA11000544990
06/07/2011		Recebidos os autos
13/04/2011		Autos entregues em carga
04/02/2011		Encaminhado para Publicação
01/02/2011		Despacho de Mero Expediente DESPACHO Intime-se a parte autora para oferecer réplica à contestação, no prazo legal. Maceió, 01 de fevereiro de 2011. José Afrânio dos Santos Oliveira Juiz de Direito
19/01/2011		Conclusos
19/01/2011		Juntada de Petição Juntada a petição diversa - Tipo: Contestação em Procedimento Ordinário - Número: 80000 - Protocolo: CPMA10000857647
26/10/2010		Juntada de Mandado Mandado de citação e certidão de fls. 33/34
21/10/2010		Mandado devolvido CITEI o mesmo, na pessoa do Sr. Cícero Amaro da Silva (gerente ), para o qual procedi a leitura do presente mandado, entregando-lhe(s) a contra-fé, que aceitou e exarou sua nota de ciente(s), conforme assinaturas retro.
30/09/2010		Mandado Expedido Mandado enviado à Central de Mandados - aguardando cumprimento.
30/09/2010		Recebidos os autos
13/09/2010		Mandado Expedido Mandado nº: 001.2010/051099-0 Situação: Cumprido - Ato positivo em 26/10/2010 Local: 7º Cartório Cível da Capital
01/09/2010		Despacho de Mero Expediente Cite-se o réu, G. Barbosa Comercial Ltda, no endereço fornecido às fls. 02, para contestar a presente ação, querendo, na forma e no prazo de 15 (quinze) dias, conforme dispõe o artigo 285 do Estatuto Processual Civil; ficando ciente de que, em não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos pelo réu, como verdadeiros, os fatos articulados pelo autor.
26/08/2010		Remetidos os Autos
26/08/2010		Conclusos
26/08/2010		Recebimento pelo Arquivo Autuado e Registrado
26/08/2010		Recebidos os autos
13/08/2010		Remetidos os Autos
13/08/2010		Distribuído por Sorteio

Data	Tipo
09/11/2010	Contestação
05/07/2011	Réplica
26/10/2011	Manifestação do Réu (0)
23/08/2012	Agravo Retido
23/05/2013	Pedido de juntada de documento(s)
18/07/2013	Pedido de Designação de Audiência Testemunhas Arroladas na Contestação
04/11/2013	Manifestação do Autor
10/10/2018	Petição
07/11/2018	Manifestação do defensor público
30/01/2020	Petição

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Data	Audiência	Situação	Qt. Pessoas
14/10/2015	Instrução	Realizada	4

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.