Tribunal de Justiça de Alagoas
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Consulta de Processos de 1º Grau

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Dados para pesquisa


Tipo do número
 
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Dados do processo


0072893-14.2007.8.02.0001 (001.07.072893-4) Julgado
Procedimento Ordinário    
Área: Cível
Processo e Procedimento
13/08/2007 às 16:53 - Sorteio
16ª Vara Cível da Capital / Fazenda Estadual - Foro de Maceió
2007/000256
Manoel Cavalcante de Lima Neto
R$ 100,00

Partes do processo

Autor:  SINDPOL - Sindicato dos Policiais Civis do Estado de Alagoas
Advogado:  Mauro Célio Pereira Barbosa 
ListPassiv:  Diretora da Academia de Polícia Civil do Estado de Alagoas- APOCAL
Procurador:  Eduardo Valença Ramalho 
Réu:  Diretor Geral de Policia Civil do Estado de Alagoas
Procurador:  Eduardo Valença Ramalho 
Representa:  Carlos Jorge da Rocha

Movimentações

Exibindo 5 últimas.   >>Listar todas as movimentações.
Data Movimento
21/11/2017 Visto em correição
DESPACHO VISTO EM CORREI��O
15/03/2017 Ato Publicado
Rela��o :0071/2017 Data da Disponibiliza��o: 15/03/2017 Data da Publica��o: 16/03/2017 N�mero do Di�rio: 1825 P�gina: 35/38
14/03/2017 Encaminhado ao DJ Eletrônico
Rela��o: 0071/2017 Teor do ato: Diante do exposto com fundamento nas Leis Estaduais n� 6441/2003 e 3.437/75, bem como no art. 37, II da Constitui��o Federal, julgo procedente a pretens�o da inicial para reconhecer e declarar a nulidade do Curso de Capacit��o de Agentes de Pol�cia e Pr�ticas Cartor�rias (Curso de Escriv�o "Ad Hoc") promovido pela APOCAL, no per�do de 17/07/2007 a 17/08/2007, determinando que o Diretor Geral da Pol�cia se abstenha de praticar todo e qualquer ato que permita o Agente de Pol�cia desenvolver atividades, de compet�ncia do cargo de Escriv�o de Pol�cia. Condeno o Estado de Alagoas no pagamento de honor�rios advocat�cios que arbitro em R$ 1.000,00 (mil reais). Sem custas. Publique-se. Registre-se.Intime-se. Advogados(s): Mauro C�lio Pereira Barbosa (OAB 2958/AL), Eduardo Valen�a Ramalho (OAB 5080/AL)
08/03/2017 Visto em correição
DESPACHO VISTO EM CORREI��O
25/09/2016 Conclusos

Petições diversas

Data Tipo
22/11/2007 Contestação
26/11/2007 Contestação
Contestação do Estado de Alagoas
11/02/2008 Documentos Diversos
pelo adv. do autor
12/11/2008 Contestação
05/02/2009 Réplica
27/05/2010 Recurso de Apelação
RAZÕES DE APELAÇÃO DO SINDPOL
07/12/2011 Documentos Diversos

Incidentes, ações incidentais, recursos e execuções de sentenças

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Apensos, Entranhados e Unificados

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Audiências

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Histórico de classes

Data Tipo Classe Área Motivo
06/02/2010 Evolução Procedimento Ordinário Cível Implantação das tabelas unificadas de classes e assuntos (Resolução 46 do CNJ).
13/08/2007 Inicial Ação Ordinária Cível -
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